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02 de dezembro de 2023 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9052
Dispõe sobre a aprovação do documento final do Plano Municipal da Infância e Adolescência PMIA, para a gestão 2021-2024, após revisão processada em 2023
DECRETO NÚMERO 14216
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/2023 e 02/01/2024
PORTARIA NÚMERO 43287
EXONERA, a pedido, a servidora 159506/1 CRISTINA ANTUNES TEIXEIRA PIRES, RG nº 461352382, CPF nº 378.178.208-56, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1º de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43288
concede AFASTAMENTO à servidora 49298/1 MÔNICA REGINA DA SILVA, Procuradora Jurídica, para exercer atividades junto ao Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, observada a opção de remuneração de que trata o artigo 107-A do referido texto legal.
PORTARIA NÚMERO 43289
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 49298/1 MÔNICA REGINA DA SILVA, Procuradora Jurídica, lotada na Secretaria Municipal da Administração, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43290
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 132403/1 MELISSA CAMPITELLI FERREIRA POLLON, Médica Veterinária, lotada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43291
tendo em vista o que consta no Memorando nº 32.440, de 10 de novembro de 2023, modifica a Portaria nº 40680, de 28 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. único. Fica instituído como órgão central o GRUPO DE TRABALHO abaixo constituído, para orientação, elaboração, monitoramento e cumprimento do Plano Municipal de Dados Abertos:
MÔNICA REGINA FIORIN DE MACEDO MELLO
Auditora Geral do Município Órgãos de Controle Interno
VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES
Corregedora Geral do Município
MIRIAM JAKELINE ALVES
Ouvidora Geral do Município
EDUARDO YOITI DEL BIANCO YAMAMOTO
Secretário Municipal da Tecnologia da Informação
GUSTAVO HENRIQUE MARCHETI
Analista de Dados - Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação”
PORTARIA NÚMERO 43292
DESIGNA os servidores abaixo relacionados para substituírem o Secretário Municipal da Administração, respondendo pelo expediente da Secretaria, em decorrência de sua ausência por concessão de férias no período de 4 a 23 de dezembro de 2023:
- JOSÉ CARLOS DA SILVA, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Administração, no período de 04 a 19 de dezembro de 2023;
- ANDREA MEDEIROS PAZ, Assistente Administrativa, no período de 20 a 29 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43293
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 11.092, de 24 de maio de 2023 e Protocolos Digitais nºs. 81.060, de 28 de novembro de 2023 e 80.444 de novembro de 2023, nos quais a empresa Rizzo Parking and Mobility S/A impetra recurso administrativo,
Art.1º. NÃO ACOLHO, de acordo como o disposto no § 4º do art. 109 da Lei federal nº 8.666/93, o recurso administrativo impetrado pela empresa Rizzo Parking and Mobility S/A objetivando reformar a decisão que lhe impôs as sanções de multa, impedimento de licitar pelo prazo de 1 (um) ano e, consequente, rescisão do contrato de concessão e MANTENHO A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 43.226, de 06 de novembro de 2023, com rescisão imediata do contrato e início da pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO com o Município de Marília.
PORTARIA NÚMERO 43294
tendo em vista informações contidas no Memorando Digital nº 13.507, de 30 de maio de 2023,
Considerando que nas atividades escolares o semanário contém o planejamento para o trabalho que será realizado pela professora na semana, e o Relatório Semanal, consiste na Avaliação do trabalho realizado e através da reflexão, ter subsídios para planejar a semana seguinte, sendo esta documentação imprescindível para a realização de um trabalho de qualidade.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública S.A.F., professora de EMEI, matrícula nº 109657.1, por suposta infringência ao art. 27, grupo I item 22 e grupo II, itens 01, 07 e 17, da Lei Complementar Municipal 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada.
PORTARIA NÚMERO 43295
tendo em vista informações contidas Memorando Digital nº 24.601, de 31 de agosto de 2023,
Considerado que o Memorando nº 24.601/23 comunica diversas ocorrências envolvendo a servidora M.F.M., matrícula nº 100170-4, Professora de EMEI, dentre elas:
• 19/07/2019 Orientação após visita da supervisão a qual detectou irregularidades;
• 15/08/2019 Reclamações mãe do aluno L. R. C;
• 09/12/2021 Professora exaltada profere palavra inadequada;
• 24/08/2023 Orientação por privar a criança (TEA) de brincar com seus pares e desdobramentos da conduta inadequada.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública municipal M.F.M., matrícula nº 100170-4, Professora de EMEI, por suposta infringência ao art. 27, grupo I itens 1 e 22 e grupo II, itens 03, 07, 18 e 21 da Lei Complementar Municipal 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 161/2023. UASG: 986681 - Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Aquisição de escadas diversas para a Divisão de Arborização Urbana, destinadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 15/11/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 15/11/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Vanilda Fernandes Pereira. JUSTIFICATIVA: Esta se faz necessária, pois as mesmas são utilizadas diariamente na execução dos serviços de poda e corte de árvores, para que os servidores alcancem os galhos mais altos, atendendo a solicitações feitas por moradores e outros órgãos públicos para árvores plantadas em áreas públicas.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO 017/2023. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Atendimento de Decisão Judicial para Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de material e mão de obra para reparo de canal tipo gabião, na Rua Mariápolis, no Município de Marília. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal 11001/2013 e Lei Federal 8666/93, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: INFRAENG INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 24.658.116/0001-80, Rua Vitória, nº 27, Jardim Paulistano, Sorocaba/SP, CEP 18040-830.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 168/2023 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços pelo prazo de 12 meses para eventual aquisição de termômetros digitais, destinados à Secretaria Municipal de Educação. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 423/2023 - INSMART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME: TERMÔMETRO DIGITAL CULINÁRIO Termômetro laser digital infravermelho. Temperatura 50ºC a 380ºC, mira laser, indicação de bateria fraca, desligamento automático. Aplicação de uso: processamento de alimentos, culinária, cozinhas industriais e residenciais, refrigeração, aquecimento, logística de produtos perecíveis, entre outras. - MARCA: B-MAX - MODELO: GM 300 - R$81,00.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Assinatura 30/11/2023. Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços 700/2022, referente ao PE 193/2022. Objeto Troca de marca do item: PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER 400G - Biscoito Cream Cracker, embalagem 400 grs. Embalagem primária filme de polipropileno biorientado coextrusado termosselável, em pacotes de 400g. – nova marca: LE PETIT. Processo Protocolo 76.567/2023.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL n.º 61/2023 – P. E. 24/2023. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. NÚMERO: 24/2023. OBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de limpeza, a serem utilizados por todos os Setores da Autarquia, destinados ao Almoxarifado São Miguel do Departamento de Água e Esgoto de Marília, pelo período de 12 (doze) meses. Cota Principal de 90% destinados à participação ampla (Lotes 01 a 36 e Lotes 39 a 45) e Cota Reservada de 10% destinadas exclusivamente para ME/EPP e Equiparados (Lotes 37 e 38). CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: a partir de 04/12/2023 às 09:00 horas até dia 18/12/2023 às 08:30 horas. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Dia 18/12/2023 a partir das 08:31 horas. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 18/12/2023 a partir das 08:40 horas no site www.novobbmnet.com.br. Edital e Informações na Divisão de Licitações – Rua São Luiz, 359 - Marília/SP, fone (14) 3402-8510 ou no site acima citado. Marília, 01 de dezembro de 2023. Ricardo Hatori – Presidente.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL n.º 53/2023 – P.P. 27/2023. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. NÚMERO: 27/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada para com fornecimento de equipamentos e mão de obra para execução de manutenção e reparos em redes coletoras, ramais domiciliares e interceptores de esgoto sanitário em tubos de PVC/OCRE e manilha de barro vidrado, poços de visita e demais singularidades, incluindo a reposição da camada asfáltica na área urbana da cidade de Marília e seus Distritos, pelo período de 12 meses. SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 18/12/2023 a partir das 09:00 horas na Divisão de Suprimentos – Rua São Luis, n.º 359, Marília/SP. O Edital completo bem como maiores informações poderão ser obtidos no endereço acima, pelo telefone (14) 3402-8510, no site daem.com.br ou por email: [email protected] e [email protected]. Marília, 01 de dezembro de 2023. Ricardo Hatori – Presidente.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL n.º 60/2023 – P.P. 32/2023. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. NÚMERO: 32/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição parcelada de combustível, sendo até 52.000 (cinqüenta e dois mil) litros de Gasolina Comum; 85.000 (oitenta e cinco mil) litros de Diesel S-10; 26.000 (vinte e seis mil) litros de Diesel Comum e 2.500 (dois mil e quinhentos) litros de Arla 32, para abastecimento da frota da Autarquia, pelo período de 12 meses, conforme descrição contida no Anexo I do Edital. SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 18/12/2023 a partir das 14:00 horas na Divisão de Suprimentos – Rua São Luis, n.º 359, Marília/SP. O Edital completo bem como maiores informações poderão ser obtidos no endereço acima, pelo telefone (14) 3402-8510, no site daem.com.br ou por email: [email protected] e [email protected]. Marília, 01 de dezembro de 2023. Ricardo Hatori – Presidente.
Ipremm
RESUMO DOS ATOS CONCESSÓRIOS
Em cumprimento às disposições contidas no art. 86, inciso XII, dos ATOS DE PENSÃO (TÍTULO IV), da Instrução n.º 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicada no D.O.E. em 22/09/2020. (TC-A-011476/026/16) (SEI nº 7766/2020-77).
1. Em razão da maioridade atingida aos 17/10/2023 pela co-beneficiária JULIA RODRIGUES DE SOUZA – CPF: 512.XXX.XXX-05, e a respectiva perda da qualidade de dependente e cessação do pagamento, houve imediata reversão de sua cota, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício, aos outros 03 (três) pensionistas remanescentes, sendo que a Sra. JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA – CPF n.º 230.XXX.XXX-85, cujo benefício PENSÃO POR MORTE foi concedido a partir de 30/05/2021, nos termos do art. 54, inciso I, da LCM n.º 450/2005, por meio do Processo Administrativo IPREMM n.º 530/2021, passou a perceber, a partir de 17/10/2023, o valor correspondente a 33,3334% (trinta e três inteiros e três mil, trezentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento) da totalidade da remuneração do servidor, Sr. Reginaldo Vitor de Souza, no cargo efetivo, compreendido o vencimento e demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, na data anterior à do óbito, observando-se os reajustes de vencimento concedidos no decorrer dos anos, segundo regramento do art. 55, inciso II, §2º da LCM n.º 450/2005 – Memorando DBP n.º 16/2023 – Memorando Digital 1Doc n.º 29.530/2023 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 046/2023 (REVISÃO), QUE PREVALECE SOBRE AS DE N.º 034 E 059, EXPEDIDAS, RESPECTIVAMENTE, AOS 28 DE JUNHO E AOS 28 DE OUTUBRO DE 2021);
2. Em razão da maioridade atingida aos 17/10/2023 pela co-beneficiária JULIA RODRIGUES DE SOUZA – CPF: 512.XXX.XXX-05, e a respectiva perda da qualidade de dependente e cessação do pagamento, houve imediata reversão de sua cota, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício, aos outros 03 (três) pensionistas remanescentes, sendo que o menor SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA – CPF n.º 506.XXX.XXX-52, cujo benefício PENSÃO POR MORTE foi concedido a partir de 30/05/2021, nos termos do art. 54, inciso I, da LCM n.º 450/2005, por meio do Processo Administrativo IPREMM n.º 529/2021, passou a perceber, a partir de 17/10/2023, o valor correspondente a 33,3333% (trinta e três inteiros e três mil, trezentos e trinta e três décimos de milésimo por cento) da totalidade da remuneração do servidor, Sr. Reginaldo Vitor de Souza, no cargo efetivo, compreendido o vencimento e demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, na data anterior à do óbito, observando-se os reajustes de vencimento concedidos no decorrer dos anos, segundo regramento do art. 55, inciso II, §2º da LCM n.º 450/2005 – Memorando DBP n.º 16/2023 – Memorando Digital 1Doc n.º 29.530/2023 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 047/2023 (REVISÃO), QUE PREVALECE SOBRE AS DE N.º 035 E 060, EXPEDIDAS, RESPECTIVAMENTE, AOS 29 DE JUNHO E AOS 28 DE OUTUBRO DE 2021);
3. Em razão da maioridade atingida aos 17/10/2023 pela co-beneficiária JULIA RODRIGUES DE SOUZA – CPF: 512.XXX.XXX-05, e a respectiva perda da qualidade de dependente e cessação do pagamento, houve imediata reversão de sua cota, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício, aos outros 03 (três) pensionistas remanescentes, sendo que a menor MARIA TEREZA OLIVEIRA DE SOUZA – CPF n.º 597.XXX.XXX-66, cujo benefício PENSÃO POR MORTE foi concedido a partir de 13/10/2021, nos termos do art. 54, inciso II, da LCM n.º 450/2005, por meio do Processo Administrativo IPREMM n.º 959/2021, passou a perceber, a partir de 17/10/2023, o valor correspondente a 33,3333% (trinta e três inteiros e três mil, trezentos e trinta e três décimos de milésimo por cento) da totalidade da remuneração do servidor, Sr. Reginaldo Vitor de Souza, no cargo efetivo, compreendido o vencimento e demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, na data anterior à do óbito, observando-se os reajustes de vencimento concedidos no decorrer dos anos, segundo regramento do art. 55, inciso II, §2º da LCM n.º 450/2005 – Memorando DBP n.º 16/2023 – Memorando Digital 1Doc n.º 29.530/2023 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 048/2023 (REVISÃO), QUE PREVALECE SOBRE A DE N.º 056, EXPEDIDA AOS 27 DE OUTUBRO DE 2021);
4. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo n.º 79.440/2023 (Protocolo Digital 1Doc), foi CONCEDIDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. JANETE DIAS DE ALMEIDA – CPF: 190.XXX.XXX-07, a partir do dia 18/11/2023, respectivamente nos termos do art. 56, inciso V, alínea “c”, item 6, e art. 54, inciso I, ambos da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do servidor inativo falecido, Sr. Arnaldo de Almeida, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 049/2023).
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 0029/2023
Onde se lê:
“Memorando Digital 32.201/2023”
Leia-se:
“Memorando Digital 32.232/2023”
Emdurb
02 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 022/20221. Origem: Pregão 011/2022. Contratante: Emdurb. Contratada: LOGIN SERV TERCERIZAÇÃO ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 24.636.978/0001-02, estabelecida na Av. Republica 982 – Marília/SP. OBJETO: Locação de mão de obra para diversos setores da Emdurb. VALOR: R$ 65.809,39. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023
Codemar
AVISO DE LICITAÇÃO
Proc.nº 034/23 - Pregão Eletrônico nº 005/23-Objeto: Aquisição de Cestas de alimentos, destinadas aos funcionários ativos da Codemar. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 17h:00min do dia 01/12/2023 até 08h30min do dia 18/12/2023. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 18/12/2023 à partir das 09:00 horas LOCAL: Plataforma Eletrônica: www.bllcompras.org.br . Edital e informações, poderão ser obtidos no Setor de Licitação - Codemar, Av. Castro Alves, 632 - Marília/SP, pelo site: www.codemar.com.br, plataforma BLL www.bllcompras.org.br, Tel:0xx-14-3433-8188, email: [email protected] ou [email protected] – Claudirlei Santiago Domingues -Presidente
Câmara
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 / 12 / 2023
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 918/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 147/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.
Votação qualificada
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 149/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6134/2004, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º, 2º E 3º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, da Prefeitura Municipal, instituindo Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no Município de Marília e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 152/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área B3-A (originária da subdivisão do imóvel que compreende a Área B3), medindo 1.270,85m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa PARADIGMA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP, destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.
Há substitutivo
Votação qualificada
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 163/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando e autorizando a doação da Área B3-C Remanescente, medindo 1.071,54m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.
Votação qualificada
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 174/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área B (parte da quadra 80), medindo 1.250,00m², localizada no bairro palmital prolongamento e autoriza sua doação à empresa LOCAMAIS LOCAÇÕES E OBRAS LTDA, destinada à instalação de suas atividades. Dá outras providências.
Votação qualificada
08 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, da Mesa da Câmara, modificando o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária.
Votação qualificada
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 156/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Marília Gigantão – Vereador IVAN NEGÃO (Ivan Luís do Nascimento)” e respectivas vias públicas do loteamento residencial Marília Gigantão, aprovado pelo Decreto Municipal nº 14050/2023.
Há emendas em 2ª discussão
10 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 11/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária, e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECER. SE CONCLUSO SERÁ APRECIADO.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 172/2023, do Vereador Junior Moraes (PL), considerando de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL VIDA PLENA.
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OBSERVAÇÃO: SERÁ CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA PRESENTE SESSÃO, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA, ANEXA NESTA PAUTA:
ITEM ÚNICO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO
01 – Discussão única do Projeto de Lei nº 133/2023, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024.
Há emendas
Votação qualificada – 2/3 (dois terços) para rejeição
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Assinatura Digital
Data
01 de dezembro de 2023 às 17h57 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
Edições Anteriores
