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08 de dezembro de 2023 - 00h01
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Descrição:
PORTARIA NÚMERO 43347
Coloca à disposição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Mediação e Cidadania - CEJUSC, os servidores abaixo identificados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:
MATRÍCULA NOME CARGO
01. 140724/1 HITOMI IBARA Assistente Administrativa
02. 59099/1 MARCELO DE SOUZA CARNEIRO Assistente Administrativo
03. 165743/1 MÁRCIA APARECIDA CAIRES RIBEIRO Assistente Administrativa
PORTARIA NÚMERO 43348
DESIGNA o servidor BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Advogado, para substituir a Corregedora Geral do Município, respondendo pelo expediente processual e administrativo da Corregedoria Geral do Município, no período de 20 a 29 de dezembro de 2023, em decorrência de sua ausência por concessão de férias.
PORTARIA NÚMERO 43349
nomeia a COMISSÃO DE GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARÍLIA, que fica assim constituída:
Presidente: HELTER ROGÉRIO BOCHI – Secretário Municipal da Educação
I. Diretoras de EMEI:
1. ANA LÚCIA MANDUCA JACOB SANTOS
2. DONATA CÁSSIA DA SILVA
3. IZADORA MALESKI SERRANO LIMA
4. PATRÍCIA OCANHA DOS SANTOS
II. Diretoras de EMEF:
1. ANA PAULA LOPES GALANTE
2. DENISE OLIVEIRA FONTES
3. LAÍS RIBEIRO DOS SANTOS LIMA
4. ULLY RENATA LOHMANN
III. Diretora do CEMAEE:
- KARLA DE SOUZA MOREIRA DA CRUZ
IV. Supervisoras de EMEI:
1. KARINA CARRIÃO GOMES DE OLIVEIRA
2. PRISCILA FREIRE LOPES FACHINI
V. Supervisoras de EMEF:
1. DANIELA RIGOLDI DEL NERO MOTA
2. RITA DE CÁSSIA BORGUETTI PELOZO
PORTARIA NÚMERO 43350
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho do servidor 164720/1 EDENILSON VALENCIANO JÚNIOR, RG n° 39.906.791-7, CPF nº 481.051.928-70, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 43304
ANEXO ÚNICO
Leia-se como segue e não como constou:
“(...)
Dt. Concessão Pontuação Referência DE Referência PARA
Cargo/Função Técnico (a) em Contabilidade
Bruno de Oliveira Nunes 26/09/2023 1000 Tab 17 1-D Tab 17 1-E
TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO
AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada na execução de serviços de operacionalização do Programa de Estágio da Prefeitura Municipal de Marília, mediante a concessão de bolsa de estágio, auxilio transporte e seguro contra acidentes pessoais para estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior, diretamente da empresa: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIE E, CNPJ: 61.600.839/0066-09, localizada na Avenida Das Esmeraldas, nº 821, SALA 704, Jardim Tangara, Marilia/SP, CEP 17.516-000, embasada no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
TERMO DE SUSPENSÃO
Concorrência Pública n.º 013/2022. OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS ÁREAS URBANIZADAS DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. TERMO DE SUSPENSÃO: DECIDO pela SUSPENSÃO SINE DIE do presente certame, tendo como princípios a eficiência, a probidade administrativa e o interesse público. O Termo de Suspensão em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao - Informações e-mail: [email protected]
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 162/2023 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de Conjuntos Odontológicos, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 459/2023 - PEIXOTO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA: CADEIRA ODONTOLÓGICA: Estrutura construída em aço maciço, com tratamento antioxidante e pintada em tinta epóxi. Base com debrum (borracha embaixo da cadeira) antiderrapante, dispensa fixação no piso. Sistema tipo pantográfico de elevação, confeccionado em chapa e aço, oferece maior resistência, capacidade de elevação de no mínimo 180 quilos. Caixa de ligação integrada. Braço de apoio lado direito para paciente rebatível. Pedal de comandos acoplado diretamente na cadeira, com joystick e botões com no mínimo três programações de trabalho com volta automática à posição zero. Sistema eletrônico integrado e de baixa voltagem (24 volts). Tensão de alimentação 127 / 220 V (bivolt), 50/60Hz. Encosto de cabeça anatômico, removível, bi-articulável e com regulagem de altura, com movimentos anterior, posterior e longitudinal, sistema de trava por alavanca para atendimento de paciente de baixa estatura (crianças) e cadeirantes. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Croma Ari Dabi Atlante Alliage - R$8.900,00. EQUIPO ODONTOLÓGICO: Produzido em ABS Injetado. Seringa tríplice / 01 terminal com spray para alta rotação e 01 terminal sem spray para micromotor pneumático. Braços articuláveis pneumático. Pedal progressivo para acionamento das peças de mão. Seringa tríplice com bico giratório, removível e autoclavável. Mangueiras arredondadas, leves e flexíveis. Ultrassom piezoelétrico e jato de bicarbonato de sódio para profilaxia com reservatório, chave selatora do ultrassom e jato de bicarbonato regulável (onde permite mais ou menos potência), acoplados no equipo. Tampa de Inox removível. Puxador bilateral. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Syncrus G2 Dabi Atlante Alliag - R$4.700,00. REFLETOR ODONTOLÓGICO: Refletor monofocal, acoplado ao braço vertical do equipo fixo a cadeira, dotado de cabeçote com puxadores bilateral, com sistema de iluminação LED por reflexo (luz indireta) evita sombras durante trabalho, com espelho Multifacetado em vidro e tratamento multicoating que produz luz uniformemente distribuída, campo de iluminação 8 X 18 cm à 80 cm de distância com 20.000 lux, protetor da lâmpada e espelho em policarbonato transparente e fácil remoção para limpeza. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Persus LED Dabi Atlante Alliag - R$3.300,00. UNIDADE AUXILIAR (ÁGUA) ODONTOLÓGICA: Cuba cerâmica, removível com ralo e filtro para retenção de sólidos. Filtro de detritos localizado na base do sugador sob o corpo da unidade de água na cuspideira com 01 Sugador Venturi Baixa Sucção e 01 Sugador de Alta Sucção (para bomba vácuo). Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Syncrus G2 Dabi Atlante Alliag - R$2.400,00. CANETA ALTA ROTAÇÃO COM ANTI-REFLUXO; Alta Rotação engate Borden 2 vias; Corpo em aço inoxidável para maior durabilidade, Push-Botton; Rolamentos cerâmicos para maior durabilidade, maior rotação e menor ruídos; Sistema de Cabeça Limpa que evita a contaminação do suprimento de água (contaminação cruzada); Spray simples. Rotação: acima 380.000 a 440.000 rpm (ou maior); Potência mínima: 19W; Válvula anti-refluxo; acompanha óleo spray lubrificante da mesma marca para efeito de compatibilidade e garantia. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: PanaMax2 NSK - R$960,00. Contra-Ângulo com transmissão 1:1; corpo em aço inoxidável para maior durabilidade, Push-Botton. Rolamentos de esferas para maior durabilidade, maior rotação menor ruído; Sistema de cabeça limpa para evitar contaminação cruzada; Spray de água externo; Rotação de trabalho de 25.000 a 40.000 RPM; acoplamento sistema Intra giratório; Garantia de 12 meses Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: FX25 NSK - R$820,00. Micromotor odontológico. Corpo Micromotor. Design arrojado com linhas arredondas; Fabricado em alumínio e aço inoxidável; Autoclavável a até 135C; Ranhuras antiderrapantes e indicação de sentido no anel de regulagem de rotação. Conexão Borden. Spray Externo. Ideal para refrigerar a região de corte da broca, em qualquer posição de trabalho, evitando o superaquecimento. Rotação De 5.000 RPM a 20.000 RPM. Possui regulagem de rotação/inversão no corpo do micromotor. Pressão de Ar de Trabalho 40 libras (psi). Acoplamento Através do sistema INTRA. Peso Ideal Peso aproximado de 75 gramas. Alto Torque. Baixo Ruído de Trabalho. Exclusivo Tratamento Eletroquímico. Sistema de tratamento de enrijecimento da camada superficial que assegura a durabilidade da rosca. Proporciona melhor deslizamento da rosca durante o processo de encaixe no terminal. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: FX205 NSK - R$920,00. Mocho odontológico. Estrutura metálica, com tratamento contra oxidação; Com cinco rodízios (duplos) de alta resistência; Com estofamento em espuma injetada, revestido em PVC expandido, sem costuras; Com sistema de elevação (pistão) a gás, alavanca lateral para acionamento do pistão; Com alavanca para ajuste de inclinação do encosto; Medidas aproximadas: largura de 43 cm, altura do assento (mínimo e máximo) 400/540, altura do encosto (mínimo e máximo) 400/490, inclinação do encosto 7º para frente e 18º graus para trás, Capacidade de carga de 130 kg a 140kg. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. - MARCA: Dabi Atlante Alliage - R$1.400,00. CADEIRA ODONTOLÓGICA: Estrutura construída em aço maciço, com tratamento antioxidante e pintada em tinta epóxi. Base com debrum (borracha embaixo da cadeira) antiderrapante, dispensa fixação no piso. Sistema tipo pantográfico de elevação, confeccionado em chapa e aço, oferece maior resistência, capacidade de elevação de no mínimo 180 quilos. Caixa de ligação integrada. Braço de apoio lado direito para paciente rebatível. Pedal de comandos acoplado diretamente na cadeira, com joystick e botões com no mínimo três programações de trabalho com volta automática à posição zero. Sistema eletrônico integrado e de baixa voltagem (24 volts). Tensão de alimentação 127 / 220 V (bivolt), 50/60Hz. Encosto de cabeça anatômico, removível, bi-articulável e com regulagem de altura, com movimentos anterior, posterior e longitudinal, sistema de trava por alavanca para atendimento de paciente de baixa estatura (crianças) e cadeirantes. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Croma Ari Dabi Atlante Alliage - R$8.900,00. EQUIPO ODONTOLÓGICO: Produzido em ABS Injetado. Seringa tríplice / 01 terminal com spray para alta rotação e 01 terminal sem spray para micromotor pneumático. Braços articuláveis pneumático. Pedal progressivo para acionamento das peças de mão. Seringa tríplice com bico giratório, removível e autoclavável. Mangueiras arredondadas, leves e flexíveis. Ultrassom piezoelétrico e jato de bicarbonato de sódio para profilaxia com reservatório, chave selatora do ultrassom e jato de bicarbonato regulável (onde permite mais ou menos potência), acoplados no equipo. Tampa de Inox removível. Puxador bilateral. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Syncrus G2 Dabi Atlante Alliag - R$4.700,00. REFLETOR ODONTOLÓGICO: Refletor monofocal, acoplado ao braço vertical do equipo fixo a cadeira, dotado de cabeçote com puxadores bilateral, com sistema de iluminação LED por reflexo (luz indireta) evita sombras durante trabalho, com espelho Multifacetado em vidro e tratamento multicoating que produz luz uniformemente distribuída, campo de iluminação 8 X 18 cm à 80 cm de distância com 20.000 lux, protetor da lâmpada e espelho em policarbonato transparente e fácil remoção para limpeza. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Persus LED Dabi Atlante Alliag - R$3.300,00. UNIDADE AUXILIAR (ÁGUA) ODONTOLÓGICA: Cuba cerâmica, removível com ralo e filtro para retenção de sólidos. Filtro de detritos localizado na base do sugador sob o corpo da unidade de água na cuspideira com 01 Sugador Venturi Baixa Sucção e 01 Sugador de Alta Sucção (para bomba vácuo). Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: Syncrus G2 Dabi Atlante Alliag - R$2.400,00. CANETA ALTA ROTAÇÃO COM ANTI-REFLUXO; Alta Rotação engate Borden 2 vias; Corpo em aço inoxidável para maior durabilidade, Push-Botton; Rolamentos cerâmicos para maior durabilidade, maior rotação e menor ruídos; Sistema de Cabeça Limpa que evita a contaminação do suprimento de água (contaminação cruzada); Spray simples. Rotação: acima 380.000 a 440.000 rpm (ou maior); Potência mínima: 19W; Válvula anti-refluxo; acompanha óleo spray lubrificante da mesma marca para efeito de compatibilidade e garantia. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: PanaMax2 NSK - R$960,00. Contra-Ângulo com transmissão 1:1; corpo em aço inoxidável para maior durabilidade, Push-Botton. Rolamentos de esferas para maior durabilidade, maior rotação menor ruído; Sistema de cabeça limpa para evitar contaminação cruzada; Spray de água externo; Rotação de trabalho de 25.000 a 40.000 RPM; acoplamento sistema Intra giratório; Garantia de 12 meses Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: FX25 NSK - R$820,00. Micromotor odontológico. Corpo Micromotor. Design arrojado com linhas arredondas; Fabricado em alumínio e aço inoxidável; Autoclavável a até 135C; Ranhuras antiderrapantes e indicação de sentido no anel de regulagem de rotação. Conexão Borden. Spray Externo. Ideal para refrigerar a região de corte da broca, em qualquer posição de trabalho, evitando o superaquecimento. Rotação De 5.000 RPM a 20.000 RPM. Possui regulagem de rotação/inversão no corpo do micromotor. Pressão de Ar de Trabalho 40 libras (psi). Acoplamento Através do sistema INTRA. Peso Ideal Peso aproximado de 75 gramas. Alto Torque. Baixo Ruído de Trabalho. Exclusivo Tratamento Eletroquímico. Sistema de tratamento de enrijecimento da camada superficial que assegura a durabilidade da rosca. Proporciona melhor deslizamento da rosca durante o processo de encaixe no terminal. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: FX205 NSK - R$920,00. Mocho odontológico. Estrutura metálica, com tratamento contra oxidação; Com cinco rodízios (duplos) de alta resistência; Com estofamento em espuma injetada, revestido em PVC expandido, sem costuras; Com sistema de elevação (pistão) a gás, alavanca lateral para acionamento do pistão; Com alavanca para ajuste de inclinação do encosto; Medidas aproximadas: largura de 43 cm, altura do assento (mínimo e máximo) 400/540, altura do encosto (mínimo e máximo) 400/490, inclinação do encosto 7º para frente e 18º graus para trás, Capacidade de carga de 130 kg a 140kg. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. - MARCA: Dabi Atlante Alliage - R$1.400,00.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO GUIA E SARJETA
Os contribuintes/proprietários dos imóveis no Município de Marília, abaixo identificados, ficam notificados no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste edital, efetuar a LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, GUIA E SARJETA do imóvel, conforme artigo 27 §3º inciso C e artigo 28 inciso I, II, III, da Lei Complementar 13/92 (e alterações) – em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido, desconhecido, endereço insuficiente ou recusado.
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1 - cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza dentro do prazo estipulado;
2 - quando o terreno se localizar dentro da área delimitada pela Lei nº 3023, de 18 de março de 1985, modificada posteriormente: multa de R$ 120,85 (cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos) por metro linear relativo a toda a extensão do imóvel que estiver voltado para via pública, na primeira infração e dobrada na segunda infração;
3 - quando o terreno se localizar fora da área delimitada pela Lei nº 3023, de 18 de março de 1985, modificada posteriormente: multa de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos) por metro linear relativo a toda a extensão do imóvel que estiver voltado para via pública, na primeira infração e dobrada na segunda infração;
4 - havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura, direta ou indiretamente, mediante concessão, além das sanções estabelecidas, poderá executar os serviços, correndo as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de administração, mais correção monetária no caso de parcelamento ou atraso, por conta do proprietário do imóvel.
5 - Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
6 - Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília, aos 07 de dezembro de 2023.
Contribuinte Cadastro F Notificação
IRENE OLIVEIRA CARDOSO 5120502 32 15168/23
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília, abaixo identificados, ficam notificados no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60 - CEP 17.501-080 - Marília – SP.
Marilia, aos 07 de dezembro de 2023.
Contribuinte Cadastro F Notificação
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8910800 32 21439/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911000 32 21440/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911300 32 21442/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911400 32 21443/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911500 32 21445/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911600 32 21446/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911700 32 21447/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911800 32 21448/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911900 32 21449/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912000 32 21450/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912100 32 21451/23
C O N V O C A Ç Ã O
Luis Fernando de Sena, Presidente do CACS -FUNDEB, no uso de atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho para reunião a ser realizada no dia 12/12/2023, terça-feira, às 08h30, nas dependências da Secretaria Municipal da Educação, localizada na R. Benjamim Pereira de Souza, 23 – Bairro Somenzari.
ASSUNTOS:
1. Leitura e aprovação da ata anterior
2. Análise dos resumos dos empenhos já apresentados para o Conselho, referentes ao ano de 2023.
3. Apreciação e ciência nos relatórios do SIOPE referente ao 4º bimestre/2023 – conforme Memorando 1DOC 27.862/2023.
4. Apreciação e ciência nos relatórios do SIOPE referente ao 5º bimestre/2023 – conforme Memorando 1DOC 34.633/2023.
5. Ciência no Resumo da Folha de Pagamento referente ao mês de outubro/2023 – Memorando nº 31.492;
6. Estudo do Regimento Interno e Plano de Ação para 2024.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no dia 11/12/2023, (segunda-feira), não haverá atendimento no CadÚnico (Cadastro Único), sito a Avenida Nelson Spielmann nº 1294, Bairro Palmital (próximo a Unidade do Poupa Tempo), no horário das 8h às 9h, devido a alinhamento interno, retomando o atendimento ao público às 9h.
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, bem como no artigo 141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização dos pagamentos das notas fiscais abaixo relacionadas, referentes às seguintes categorias: fornecimento de bens e prestação de serviços com a fonte de recursos próprios do tesouro municipal, tendo em vista que as mesmas encontram-se com o prazo para pagamento vencido.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
ALEX HENRIQUE CRUZ LTDA 781 26/09/2023 R$151.517,55
Considerando tratar-se de obras e serviços necessários para obtenção do AVCB – auto de vistoria de bombeiros, visando atender a demandas do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
Prevencor – Centro de Prevenção e tratamento Cardiovascular de Marília Ltda. 9690
09/11/2023 R$6.120,00
Hospital Espírita de Marília 163, 160, 165, 169 13/11/2023
22/11/2023
28/11/2023 R$117.781,76
Centrocor Clínica do Coração Ltda 1757 22/11/2023 R$20.815,00
Considerando tratar-de realização de exames e procedimentos médicos de apoio para diagnósticos de pacientes das Unidades de Saúde do Município.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
Empresa Jornalística Jornal da Manhã 79005 08/11/2023 R$ 9.525,00
Considerando se tratar de publicações obrigatórias dos Atos Administrativos Oficiais do Município.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
BG ZANGROSSI SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA 588 18/10/2023 R$138.495,75
Considerando tratar-se de prestação de serviços de apreensão, captura, recolhimento, transporte, guarda temporária (alojamento), de isolamento e tratamento veterinário, incluindo urgência/emergência, medicação, procedimentos clínicos e cirúrgicos necessários para animais de pequeno, médio e grande portes (caninos, felinos, suínos, ovinos, caprinos, muares, equinos e bovinos) encontrados em vias e espaços públicos, estradas rurais, estradas municipais e rodovias com intervenção municipal dentro do âmbito territorial do Município de Marília.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
MUNDI MED GESTÃO LTDA 178, 185, 188, 181, 187, 189, 180, 184, 173, 200, 183, 199, 201, 249, 190, 248, 245, 247, 252, 174, 260, 253, 273, 269, 243 17/10/2023
18/10/2023
19/10/2023
20/10/2023
26/10/2023
27/10/2023
30/10/2023 R$214.169,40
Considerando tratar-se de fornecimento de medicamentos e material médico e hospitalar, destinados a pacientes das unidades de saúde do Município.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
B&F Veículos Especiais LTDA 1688 04/10/2023 R$273.600,00
Considerando tratar-se de aquisição de VEÍCULO AMBULÂNCIA tipo VAN, destinados ao transporte de pacientes do Município.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
Instituto Casagrande Educação LTDA E-970 26/10/2023 R$865.500,00
Considerando tratar-se de capacitação de professores da rede Municipal custeado com recursos da aplicação obrigatória no ensino (25%).
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
REVITA ENGENHARIA S.A. 2284 03/10/2023 R$518.566,62
Considerando tratar-se da prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado pelos órgãos competentes.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
VITA CLEAN AMBIENTAL LTDA 27617 06/10/2023 R$213.729,60
Considerando tratar-se do serviço de coleta, transporte para o devido tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos estabelecimentos de serviços de saúde.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021. A Prefeitura Municipal de Marília através do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna público que pretende contratar Empresa Especializada em capacitação de Conselheiros Tutelares conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
01 Curso de Capacitação de 16 horas de duração com as seguintes especificações:
Marco regulatório, conceituação, competências e atribuições do Conselho Tutelar, abordagem, relação interinstitucional e intersetorial do Conselho Tutelar com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, metodologia, rotina e práticas do Conselheiro tutelar, compromisso ético no desempenho da função de conselheiro tutelar e as implicações legais e administrativas do seu descumprimento, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: dos direitos fundamentais, da Politica de atendimento, das medidas de proteção, da prática de ato infracional, SIPIA – Teórico e Relação com o CMDCA. Serviço 01
Valor Global conforme orçamentos recebidos: R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais). O CMDCA informa que estará recebendo propostas de menor valor e que atendam os requisitos descritos para o presente objeto e que as mesmas deverão ser apresentadas até às 15:00 horas do dia 14/12/23 através do e-mail [email protected], telefone para contato: (14) 34012450 ou na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Sede Dos Conselhos, localizada na Avenida santo Antônio, 721 – Alto Cafezal – Marília/SP.
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DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL n.º 55/2023 – P. P. 29/2023. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. NÚMERO: 26/2023. OBJETO: LICITAÇÃO DIFERENCIADA – Aquisição e implantação do serviço infobusca, ferramenta para identificação e localização de consumidores/usuários e empresas, a partir do Nome, Razão Social, CPF, CNPJ, Endereço ou Telefone com o fim de se atualizar o cadastro do Departamento de Água e Esgoto de Marília, período de 12 meses. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 22/12/2023 a partir das 09:00 horas. Edital e Informações na Divisão de Licitações – Rua São Luiz, 359 - Marília/SP, fone (14) 3402-8510 ou no site acima citado. Marília, 07 de dezembro de 2023. Ricardo Hatori – Presidente.
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COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CONFORMIDADE À LGPD
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Comissão de Implementação do Plano de Conformidade à LGPD, instituída pela Portaria IPREMM nº 016/2023, CONVOCA os membros da Comissão para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2023, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 7ª Reunião Ordinária.
2 – Grande Expediente:
2.1 Análise do processo de Inventário de Dados Pessoais; e
2.2 Avaliação do trabalho realizado de acordo com o Cronograma de Ações do Plano de Conformidade à LGPD e novo Cronograma para o ano de 2024.
Câmara
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 29/2023
CONVOCA, de acordo com o Requerimento nº 2202/2023, de autoria do Vereador Dr. Elio Ajeka, aprovado na sessão ordinária do dia 04/12/2023, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 11 de dezembro de 2023, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 / 12 / 2023
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 154/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN para Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 177/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Altos do Palmital – Deputado OSWALDO DORETO CAMPANARI”, e respectivas vias públicas, do loteamento residencial Altos do Palmital, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13817/2022.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 122/2023, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), estabelecendo a vigilância de suicídios nos serviços de saúde públicos e privados.
Há emenda em 2º discussão
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 136/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), denominando Praça ELSON FERNANDES DE OLIVEIRA o Sistema de Lazer localizado na quadra 03, lote 09, no entroncamento das Ruas Antônio Baldassim e Marcelo Luís de Oliveira, no Bairro Armando Mascaro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10649/2011 e denominado pela Lei nº 7446/2012.
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016.
Há emenda em 2º discussão
Votação qualificada
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 164/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), denominando Avenida AMÉRICO FÉFIN a Avenida Transversal Radial Leste, ligando a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes à Avenida Joaquim Cavina, conforme descrito no Decreto nº 14197/2023.
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 173/2023, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), considerando de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ NIKKEY.
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
PROCESSOS NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSOS SERÃO APRECIADOS.
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2023, da Prefeitura Municipal, aprovando o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME - 3º Biênio (2022-2023). Altera dispositivos dos Objetivos do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015. Dá outras providências.
09 – Discussão única do Projeto de Lei nº 179/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 178/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), considerando de utilidade pública municipal a MALÉLI – ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA, com o nome fantasia de “Associação Canábica Maria Flor”.
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OBSERVAÇÃO:
SERÁ CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA PRESENTE SESSÃO, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA:
ITEM ÚNICO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO
01 – Discussão única da redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público no Projeto de Lei nº 133/2023, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024.
Discussão nos termos do art. 147, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno
Votação qualificada – 2/3 (dois terços) para rejeição
Assinatura Digital
Data
07 de dezembro de 2023 às 17h53 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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