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28 de dezembro de 2023 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14245
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$2.003.000,00, referentes ao orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 14246
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.487.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 43423
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 77615/1 REGINA CÉLIA DUARTE, lotada na Secretaria Municipal de Direitos Humanos, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43424
DESIGNA RAFAEL DOS SANTOS CHACON, Diretor de Convênios, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, no período de 03 a 17 de janeiro de 2024, em decorrência de concessão de férias do Responsável pelo Expediente da Pasta.
PORTARIA NÚMERO 43425
DESIGNA LEVI GOMES DE OLIVEIRA, Chefe de Gabinete, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal da Fazenda, no período de 03 a 17 de janeiro de 2024, em decorrência de concessão de férias do Secretário da Pasta. PORTARIA NÚMERO 43426
tendo em vista o que consta no Memorando nº 37.073, de 27 de dezembro de 2023,
Considerando o Protocolo nº 74816/2023, em que a Senhora Rosa Akemi Kuwabara Miyamoto solicita reanalise do PP nº 13025/2017, referente ao BOX 168, situado no camelódromo municipal de Marília.
Art. 1°. INDEFERE o Pedido de Revisão, nos termos do artigo 79 da Lei Complementar nº 680/2013, e MANTÉM na íntegra a decisão contida na Portaria nº 41117, de 07 de junho de 2022.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 013/2023. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Registro de preços visando eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, modificações e serviços comuns de engenharia em prédios públicos próprios, locados e conveniados da Secretaria Municipal da Educação, com fornecimento de materiais e mão de obra. Prazo de 12 meses. ENCERRAMENTO: Dia 05/02/2024 às 09:00 horas. ABERTURA: Dia 05/02/2024 às 09:30 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, e-mail: [email protected]. JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária devido uma vez que diversos próprios municipais necessitam de manutenções e pequenos reparos e o fato desta municipalidade não ter no quadro de servidores funcionários para atendimento da enorme demanda almejada.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 116/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Aparelho condicionador de ar e cortina de ar, destinada a diversas Secretarias Municipais. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 17/01/2024 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 17/01/2024 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Mônica Duarte da Silva. Justificativa: “Atender a demanda das diversas secretarias municipais”.
TERMO DE RETIFICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 013/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS ÁREAS URBANIZADAS DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. Fica retificado o item 4 do Edital. O Termo de Retificação, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 170/2023 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de VASSOURÃO GARI PROFISSIONAL destinado à Secretaria Municipal De Limpeza Pública e Serviços Prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 475/2023 - ELEVATE UTILIDADES LTDA: Vassourão Cepa Plástica Gari Profissional com cabo: Cepa fabricada em plástico resistente com no mínimo 40(quarenta) cm de comprimento e 7(sete) cm de largura. Cerdas confeccionadas em pet polipropileno, fio longo, em tamanho uniforme de no mínimo 11(onze) cm. O cabo para o vassourão deverá ter, no mínimo: 1,40m de comprimento, 24mm de diâmetro. - MARCA: Max - R$37,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-1937/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MARIGELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA Valor R$6.549,12 Assinatura 22/12/23 Objeto Fornecimento de gelo destinado à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 22/12/24 Processo Pregão Eletrônico n.º 095/23 (Processo Administrativo n.º 13.043/23).
Contrato Aditivo 46 ao CL-062/90 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadoras TELMA VALÉRIA DA SILVA AGUDO e TÂMARA VALQUÍRIA DA SILVA AGUDO MIRANDA Assinatura 27/12/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Bahia, 60, destinado a abrigar a Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços Vigência 31/12/24 Processo Memorando n.º 23.496/23.
Contrato Aditivo 04 ao CL-369/21 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora CIRÚRGICA PAULISTA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA Valor Mensal R$ 1.823,52 Assinatura 22/12/23 Objeto Reajuste em 4,819250% do valor do contrato de locação do imóvel situado na Rua Benjamin Pereira de Souza, 50, Bairro Somenzari, na cidade de Marília/SP, destinado a abrigar a Equipe Melhor em Casa - Secretaria Municipal da Saúde Processo Protocolo n.º 56.480/23.
Contrato Aditivo 03 ao CL-373/21 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora PAVÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Assinatura 22/12/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Nelson Spielmann, 159, na cidade de Marília/SP, destinado a abrigar o Centro Profissionalizante de Marília - CEPROM Vigência 31/12/24 Processo Memorando n.º 23.589/23.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1569/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Assinatura 30/10/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos (serviços postais), destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 23/12/24 Processo Memorando n.º 20.889/23.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1575/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IPX TECNOLOGIA LTDA Assinatura 22/12/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de renovação de licenciamento de subscrição de softwares AUTODESK/AUTOCAD, destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 24/02/25 Processo Memorando n.º 36.010/23.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1576/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IPX TECNOLOGIA LTDA Assinatura 22/12/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de renovação de licenciamento de subscrição de softwares AUTODESK/AUTOCAD, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Vigência 24/02/25 Processo Memorando n.º 36.015/23.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 – A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinto centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia, 27 de dezembro de 2023
Contribuinte Cadastro F Notificação
MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUZA 3511900 13 19135/2023
ESPOLIO DE BENEDITO IZIDORO LOPES 376900 13 19912/2023
LEO PASTORI 467201 13 19918/2023
NATALIA FERNANDA NAVAS BARALDI 8704500 13 20001/2023
GILSON VIDAL SOARES 4596000 13 20354/2023
MARIA IRAIDE PORTO 4586800 13 20359/2023
WILSON MATOS SANTOS 260700 13 20822/2023
ROGERIO CERILO FERRAZ 8699905 13 20825/2023
ESPOLIO DE TEREZA MURGILHO CANDIDO 564100 13 21289/2023
EDITAL CMDCA N. 03 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 DIPLOMAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES –
GESTÃO 2024 A 2027
CONVOCAÇÃO PARA A DIPLOMAÇÃO
EDITAL CMDCA N. 02 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES – GESTÃO 2024 A 2027
CONVOCAÇÃO PARA A POSSE
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
91830 2023 SILVANA LOPES DE NOVAIS
91844 2023 SILVANA LOPES DE NOVAIS
93573 2023 ABDON LIMA DA SILVA
94715 2023 DULCE DE OLIVEIRA COSTA
95552 2023 IDALINA VALDIVINO DO NASCIMENTO
DELIBERAÇÃO CME/Marília N. º 01/2023 APROVADA EM 20/12/2023
CONSELHO PLENO
INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MARÍLIA
Torna sem efeito a publicação da Deliberação CME/Marília nº 01/2023, publicada na Edição nº 3598, de 23 de dezembro de 2023 – pág.7, do Diário Oficial do Município de Marília.
Prefeitura Municipal de Marília, 27 de dezembro de 2023.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social vem através deste informar que não haverá atendimento ao público nas unidades dos Centros Dia do Idoso, no período de 26 a 29 de dezembro de 2023, por motivo de reunião de planejamento anual 2024.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no período de 26 a 30 de dezembro de 2023, o sistema de Cadastro Único (CadÚnico) estará indisponível por motivo de implantação de melhorias no sistema.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no dia 29 de dezembro de 2023 - sexta-feira, não haverá atendimento no CadÚnico (Cadastro Único), localizado na Avenida Nelson Spielmann, 1294 – Bairro Palmital, próximo à unidade do Poupa Tempo - Telefone: (14) 3434-1840, devido a alinhamento interno.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica que não haverá atendimento nos Centros de Convivência de Crianças e Adolescentes (antigas Casas do Pequeno Cidadão) nos dias 26/12/2023 (terça-feira) e 02/01/2024 (terça-feira), devido à organização interna e alinhamento dos serviços. O atendimento ao público retoma nos dias 27, 28 e 29/12/2023; e dia 03/01/2024:
Padre Nóbrega: Rua Álvaro Borges da Cunha, s/nº - Chácara Água Viva - (14)3425-7289;
Rosália: Rua Belmiro da Rocha, n.º 155 - Distrito de Rosália - (14)3425-7289;
Marília - Santa Antonieta: Rua Dr. Arnaldo de Toledo Barros, n.º 1.589 - Jardim Santa Antonieta - (14)3415-3992;
Marília - Zona Sul: Rua Kintaro Mitsuka, n.º 1.251 - Jardim Santa Paula.
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, bem como no artigo 141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização dos pagamentos das notas fiscais abaixo relacionadas, referentes às seguintes categorias: fornecimento de bens e prestação de serviços com a fonte de recursos próprios do tesouro municipal, tendo em vista que as mesmas encontram-se com o prazo para pagamento vencido.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
ALEX HENRIQUE CRUZ LTDA 782, 793, 795 26/10/2023 12/12/2023 R$280.885,15
Considerando tratar-se de obras e serviços necessários para obtenção do AVCB – auto de vistoria de bombeiros, visando atender a demandas do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
Centrocor Clínica do Coração Ltda 1765 21/12/2023 R$18.000,00
Considerando tratar-de realização de exames e procedimentos médicos de apoio para diagnósticos de pacientes das Unidades de Saúde do Município.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
IAPE - INSTITUTO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO 421, 422, 423 22/12/2023 R$608.859,03
Considerando tratar-se de pagamento com recursos provenientes da aplicação constitucional obrigatória na Educação Básica, a fim de garantir a prestação de serviços de apoio aos alunos com deficiência que acarrete necessidades educacionais especiais, quanto ao acesso ao espaço físico, aspectos atitudinais e curriculares, em caráter permanente ou temporário, serviços estes, imprescindíveis para garantir a continuidade das atividades escolares dos referidos alunos.
Codemar
Relação de cargos e salários em 31/12/2023
Fumes
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA
Despacho do Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília- FUMES – de 26/12/2023: Ratifico a presente Inexigibilidade nos Termos do Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações para o Processo 32.235/2023, no valor de R$ 1.499,97 ( Um mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) empresa SENIOR SISTEMAS S/.
Assinatura Digital
Data
27 de dezembro de 2023 às 23h09 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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