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07 de fevereiro de 2024 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 43652
Face à determinação judicial (Processo nº 1016208-14.2022.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de Marília/SP), CONVALIDA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 4 (quatro) horas diárias, da servidora 128147/1 SILVIA ELENA DOS SANTOS, Agente Comunitária de Saúde, USF Aniz Badra, RG n° 28.536.674-9, CPF nº 176.845.678-02, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, ficando revogada a Portaria nº 42359, de 16 de março de 2023, bem como PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 4 (quatro) horas diárias, a partir de 02 de janeiro de 2024, tornando nula a Portaria nº 43580, de 29 de janeiro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43653
NOMEIA ADRIANA ALVES BOLDRIN DE SIQUEIRA para o exercício do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal da Educação, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
PORTARIA NÚMERO 43654
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 318, de 06 de janeiro de 2020 e Memorando Digital nº 4.138, de 06 de fevereiro de 2024;
Art.1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 37.931, de 17 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 318/20, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA a servidora KATLYN AVELAR CASTANHO, ocupante do cargo de Professora de EMEI, matrícula nº 57070-01, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 17, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 43655
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 12.198, de 03 de março de 2020 e Memorando Digital nº 4.135, de 06 de fevereiro de 2024;
Art.1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 37872, de 04 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 46252/20, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor JOSÉ APARECIDO LIMA, servidor do DAEM, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 0999.68, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 08, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 43656
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 54340, de 14 de setembro de 2018 e Memorando nº 4.236, de 06 de fevereiro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 35478 de 27 de setembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 54340/2018, tendo em vista que se trata de empresa reincidente sendo necessário o agravamento da pena anteriormente aplicada (suspensão de 01 ano e multa), assim aplica à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 13.804.961/0001-09 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos pactuados (R$ 2.873,60), atualizado desde 31/07/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos dos artigos 87, da Lei nº 8666/1993 e 156, da Lei 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais.
PORTARIA NÚMERO 43657
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 44544, de 09 de agosto de 2017 e Memorando Digital nº 4.241, de 06 de fevereiro de 2024;
Art.1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância Investigativa, instaurado pela Portaria n.º 33.769 de 21 de agosto de 2017, em decorrência do Protocolo Físico nº 44544/17 e ARQUIVA a Sindicância com fulcro no art. 58, § 7º, inc. I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680 de 28 de junho de 2013.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 03 ao CL-348/20 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora AGRI TRADING MARÍLIA LTDA Assinatura 29/01/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel localizado na Rua das Açucenas, 54, Jardim Marília, na cidade de Marília - SP, destinado a abrigar a USF Jardim Marília – Secretaria Municipal da Saúde Vigência 29/01/25 Processo Memorando n.º 33.078/23.
Contrato Aditivo 04 ao CST-1496/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CENTROCOR CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA Assinatura 05/02/24 Objeto Reajuste em 5,185230% do valor previsto no contrato para execução de serviços de exames de imagem de apoio ao diagnóstico, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Protocolo n.º 50.693/23.
Contrato CST-1678/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO LTDA Valor Estimado R$2.500.000,00 Assinatura 06/02/24 Objeto Execução de serviços de publicidade e marketing para planejamento, execução, veiculação e divulgação da publicidade institucional e os atos oficiais de interesse público da Prefeitura Municipal de Marília Vigência 06/02/25 Processo Concorrência Pública n.º 002/23 (Protocolo n.º 87.209/22).
Contrato Aditivo 53 ao CV-1179/20 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 29/01/24 Objeto Alteração da Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros, para inclusão do item “Z.j” no inciso III referente ao incremento financeiro decorrente de repasses financeiros autorizados pela Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023 – Tabela SUS Paulista, conforme disposto no Memorando Eletrônico nº 1378/2024 Processo Ofício n.º 285/24.
Contrato Aditivo 08 ao CV-1190/21 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE E GOTA DE LEITE Assinatura 29/01/24 Objeto Alteração da Cláusula Sexta – DOS RECURSOS FINANCEIROS – para inclusão do item “I” referente ao incremento financeiro decorrente de repasses financeiros autorizados pela Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023 – Tabela SUS Paulista, conforme disposto no Memorando Eletrônico nº 1378/2024 Processo Ofício n.º 298/24.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPA,PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
7045 2024 LUCINEIDE ROSA DARIN
7671 2024 GILBERTO ANTONIO DE MORAES
10125 2024 SILVANA CRISTINA ALVES FERNANDES
11183 2024 EDMAR LOPES DA COSTA
12107 2024 JOAO BORGES DA SILVA
CONVOCAÇÃO N°2
O Conselho Municipal Antidrogas de Marília/ SP – COMAD no uso de suas atribuições Legais, através da secretaria dos Conselhos Municipais em atendimento a lei Municipal 7957/2016, Convoca os membros eleitos e indicados deste conselho Municipal , para Reunião ordinária a se realizar no dia 21 de Fevereiro de 2024. (QUARTA- FEIRA ) sendo a primeira chamada 9:00 horas e a segunda chamada as 9:15 com a quantidade de membros presentes, nas dependências da secretaria Municipal de Direitos Humanos, localizada na Rua José de Anchieta N° 95. Marília/ SP
Pauta :
Participação do COMAD no evento do dia 24/02 das 9 às 12 horas em parceria com o PROCON
Definição de algumas ações (inicio da montagem do calendário )
Definição do tema da próxima palestra on-line.
E outros assuntos que se julgar necessário.
PORTARIA S.E. NÚMERO 006
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 3.447, de 01 de fevereiro de 2024, consoante o que dispõe o Art. 18-J, alínea “b”, do Inciso II do Art. 18-K e inciso IV do Art. 18-M da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 67725/1 – FLÁVIA CRISTINA BONINI MARCONI DE SOUZA, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
PORTARIA S.E. NÚMERO 007
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 3.641, de 02 de fevereiro de 2024, consoante o que dispõe o artigo 18- J, Incisos I e II do Art.18-L, da Lei 3.200 de 30 de dezembro de 1986 modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora constante do Anexo Único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 06 de Fevereiro de 2024
ANEXO ÚNICO
Professora de EMEI com Jornada Especial em EMEI – 50 horas semanais
No período de: 07 de Fevereiro a 01 de Maio de 2024.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 163783/1 Bruna Helena Biribili da Silva EMEI Clara Luz
Período: Manhã EMEI Clara Luz
Período: Tarde Classe da Profª Bianca Martins Carvalho-Licença Médica-Protocolo nº 13400/2024
Maternal I D
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 01/2024
ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. NÚMERO: 01/2024. OBJETO: FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA PARA USO NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTARQUIA. Prazo 12 (doze) meses. De acordo com Anexo I – Termo de Referência. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 07/02/2024 às 09:00 horas até dia 15/02/2024 às 08:30 horas. PERÍODO DE LANCES: De 15/02/2024 às 08:40 horas até 15/02/2024 às 14:40 horas. DATA DA SESSÃO: 15/02/2024. HORÁRIO DA FASE DE LANCES/TEMPO DE DURAÇÃO: a partir das 08:40 horas /por 06 horas no site www.novobbmnet.com.br. Edital e Informações na Divisão de Licitações – Rua São Luiz, 359 - Marília/SP, fone (14) 3402-8510 ou no site acima citado. Marília, 06 de fevereiro de 2024. Ricardo Hatori – Presidente.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA N.º 02/2024
AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei n.º 14.133/2021 e artigo 59 do Decreto Municipal n.º 13.867/2022, visando à compra direta com a empresa INFOSEC INFORMTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ nº 52.711.381/0001-10, localizada na Rua Dom Pedro II, 258 - Centro – Marília – SP, CEP n.º 17.500-110, para aquisição e instalação de sistema de controle de acesso com reconhecimento facial, no valor global de R$ 8.123,00 (oito mil, cento e vinte e três reais). Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei n.º 14.33/2021. Marília, 06 de fevereiro de 2024. Ricardo Hatori – Presidente. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA N.º 03/2024
AUTORIZO a aquisição de reagentes de controle de qualidade da água para determinação de íon fluoreto e análise físico-químicas, no valor global de R$ 4.609,42 (quatro mil, seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei n.º 14.133/2021 e artigo 59 do Decreto Municipal n.º 13.867/2022, por meio de compra direta com a empresa HEXIS CIENTÍFICA LTDA., CNPJ nº 53.276.010/0001-10, localizada na Avenida Antonieta Piva Barranqueiros, n.º 385 – Distrito Industrial – Jundiaí – SP, CEP n.º 13.213-009. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei n.º 14.33/2021. Marília, 06 de fevereiro de 2024. Ricardo Hatori – Presidente.
Câmara
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 6/2024
tendo em vista o despacho exarado na Correspondência nº 157, de 6 de fevereiro de 2024 face à determinação judicial (Processo digital nº 1000936-09.2024.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de Marília/SP), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 4 (quatro) horas diárias, da servidora Adriane Maceno Ernandes, Atendente de Serviços Gerais, RG nº 47.366.833-6, CPF nº 407.370.038-39 passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, a partir de 6 de fevereiro de 2024.
Assinatura Digital
Data
06 de fevereiro de 2024 às 17h42 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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