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28 de fevereiro de 2024 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9085
Destina como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, vinculada ao Bairro Professora Marina Moretti Ferreira, a Área 2B2 (P/Área 2), medindo 38.838,90m², bem como desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a Área medindo 37.953,41m², anteriormente destinada como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, para fins de viabilizar a formalização de TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental junto à cetesb e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9086
Modifica a Lei nº 6947/2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9087
Modifica a Lei nº 7677/2014, que Cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília – COMCITI, referente aos membros que fazem parte de sua composição
DECRETO NÚMERO 14273
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de r$ 1.371.000,00, referentes ao orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 14274
Reajusta o valor da tarifa de utilização do serviço de transporte coletivo urbano no município de marília, a título de reequilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão
PORTARIA NÚMERO 43792
APOSENTA, por invalidez, a servidora 141992/1 ELAINE CÁSSIA DE ANTONI BARBOSA, no cargo de Agente Comunitária de Saúde, vencimento: Nível 1-C Tabela 20, inscrita no CPF nº 170.391.318-38, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais correspondentes à totalidade da média aritmética simples obtida nos termos do artigo 44 do referido texto legal, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 1° de março de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43793
APOSENTA o servidor 68691/1 MÁRIO LOPES DOS SANTOS, no cargo de Motorista, vencimento: Nível 1-H Tabela 12, inscrito no CPF n° 156.400.351-53, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 1º de março de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43794
APOSENTA a servidora 38318/1 MARISA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, no cargo de Professora de EMEI, vencimento: Nível 1- K Tabela Magistério I, inscrita no CPF n° 120.159.868-04, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 04 de março de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43795
EXONERA, a pedido, o servidor 153834/1 JOÃO VITOR DURAN LOPES, RG nº 498169996, CPF nº 460.683.908-29, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 17 de fevereiro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43796
EXONERA, a pedido, a servidora 159697/1 RENATA ARANTES ALONGE, RG nº 484836912, CPF nº 407.187.628-00, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 27 de fevereiro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43797
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 141372/1 MAYRA SIMONE NEPOMUCENO LEMOS, Educadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 04 de março a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43798
REVOGA, a partir de 04 de março de 2024, a Portaria n.º 43172, de 18 de outubro de 2023, que designou a servidora 142204/1 ANA CRISTINA BISTULFI DE OLIVEIRA MARTINS, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43799
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 24736, de 1º de junho de 2020 e Memorando Digital nº 6.867, de 27 de fevereiro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 38403, de 23 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 24736/2020, e ABSOLVE a empresa SIRLENE APARECIDA PEREIRA DA SILVA ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 08.713.696/0001-05, diante das provas comprobatórias de que a inexecução contratual ocorreu por força maior.
PORTARIA NÚMERO 43800
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 66187, de 16 de dezembro de 2021 e Memorando Digital nº 6.882, de 27 de fevereiro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 40546 de 04 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 66187/2021, e aplica à empresa CONSTRUPLANOS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 05.751.378/0001-40, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 3 (três) anos, cumulada com a pena de MULTA de 30% sobre o valor do saldo a executar do contrato CO-1169/19, ou seja, R$ 82.194,63 (oitenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizado desde 10/05/2021 (data da medição realizada) pelo índice utilizado no Município, nos termos da Lei federal nº 8.666/93 (vigente à época do contrato) e a Lei federal nº 14.133/2021 no tocante ao percentual da multa por ser mais benéfica ao acusado.
PORTARIA NÚMERO 43801
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 34.394, de 29 de novembro de 2023 e anexos.
Art.1º. Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa MUNDI MED GESTÃO LTDA, CNPJ sob nº 43.200.472/0001-09, pelo eventual descumprimento contrato CST-1642/23, decorrente do Pregão Eletrônico nº 256/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
PORTARIA NÚMERO 43802
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 30.747, de 25 de outubro de 2023 e anexos.
Art.1º. Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa AMANDA FRANCIELE CAMARGO, CNPJ sob nº 17.453.668/0001-97, pelo eventual descumprimento Ata de Registro de Preços nº 57/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 249/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 43751
Onde se lê:
“(...) no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2024 (...)”.
Leia-se:
“(...) no período de 23 de fevereiro a 31 de dezembro de 2024 (...)”.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia, 19 FEVEREIRO de 2024.
Contribuinte Cadastro F Notificação
ANTONIO JOSE DOS SANTOS 384900 13 420/2024
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
14180 2024 BENEDITA DO CARMO LEAL
14210 2024 NOEL MARIANO
15642 2024 NILSON ANTONIO PACIFICO
20091 2024 MARIA DE LOURDES MORAES
21519 2024 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
22479 2024 TEREZINHA DA SILVA
22949 2024 DIVINA DA ROCHA GOMES
23004 2024 PAULO ROBERTO DOS SANTOS
PORTARIA S.E. NÚMERO 026
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 6.619, de 26 de fevereiro de 2024, consoante o que dispõe o Art. 18-J, alínea “b”, do Inciso II do Art. 18-K e inciso IV do Art. 18-M da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora Aline Maira Costa, matrícula 156981/1, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
PORTARIA S.E. NÚMERO 027
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe a alínea “d” do inciso II do Art. 18-K e inciso III do Art. 18-M da Lei 3.200/86, modificada posteriormente; Art.4º do Decreto nº 13.843/2022, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora Maria Carina de Oliveira Silva, matrícula 119164/1, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial em Escola de Educação em Tempo Integral, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Ordem Cronológica
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo nº141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização dos pagamentos das notas fiscais abaixo relacionadas, referentes às seguintes categorias: fornecimento de bens e prestação de serviços com a fonte de recursos próprios do tesouro municipal, tendo em vista que as mesmas encontram-se com o prazo para pagamento vencido.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
W & C ALIMENTOS EIRELI 53211;53212;53213 20.02.2024
21.02.2024 R$1.886.857,00
Considerando tratar-se de benefício de natureza alimentar aos servidores públicos municipais.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
Centrocor Clínica do Coração Ltda 1769-1 26.02.2024 R$13.517,00
Hospital Espírita de Marília 185-1 26.02.2024 R$1.228,82
Considerando tratar-se de realização de exames e procedimentos médicos de apoio para diagnósticos de pacientes das Unidades de Saúde do Município.
O Conselho Municipal de Saúde COMUS – M em sua Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde no Dia 21/02/2024 Aprova e Delibera as Prestações de Contas e Recomendações da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde do Município de Marília; que no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas no artigo 221 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Estadual nº 8.356/1993, alterada pela Lei 8.983/94, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em conformidade com as disposições estabelecidas na Constituição Federal, e na Lei Orgânica do SUS nº 8.080/90:
Fumares
FUMARES – Fundação Mariliense de recuperação Social
CNPJ: 46.174.702/0001-92
CONVOCAÇÃO
A FUMARES, com sede neste município, vem, pelo presente, CONVOCAR seus representantes para a Assembléia Geral Ordinária que fará realizar, na Avenida Santo Antonio nº 721, às 09:00 horas, no dia 08 de março de 2024, em primeira convocação e, uma hora após em segunda convocação na falta de quorum da primeira, para tratar dos seguintes assuntos:
1. Eleição da Nova Diretoria;
2. Aprovação das Prestações de Contas e da Contabilidade do Exercício de 2023.
Câmara
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 18/2024
Contratado: Tacolado Comercio de Artigos Decorativos Ltda
CNPJ nº 30.213.832/0001-57
Objeto: Aquisição de molduras para enquadramento dos Títulos, Homenagens e Honrarias concedidos pela Câmara Municipal
Valor global: R$ 43.220,00
Data início: 26 de fevereiro de 2024
Assinatura Digital
Data
27 de fevereiro de 2024 às 18h39 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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