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20 de março de 2024 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9096
Modifica a Lei nº 3200/1986 - Estatuto do Magistério Público Municipal, referente a jornada especial e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9097
Autoriza Poder Executivo a alterar a natureza de despesa da funcional programática constante do orçamento geral do exercício de 2024, relacionada à despesa de remuneração de detentos e reeducandos, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9098
Autoriza Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$10.500.000,00, referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - Daem e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9099
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$16.955.955,34, referente ao convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais e o Município de Marília, com objeto de recapeamento asfáltico e construção de ciclovia no Distrito de Avencas, com recurso estadual e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9100
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente do Município um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$596.090,02, com recurso próprio e estadual, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, para construção do Parque de Vale dos Dinossauros, um crédito adicional especial, com recurso federal, vinculado à secretaria municipal de direitos humanos, para aquisição de materiais permanentes, bem como um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$770.000,00, destinado à aquisição de materiais permanentes com recurso próprio, estadual e federal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
DECRETO NÚMERO 14290
Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$10.500.000,00, referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - Daem
DECRETO NÚMERO 14291
Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$16.955.955,34, referente ao convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais e o Município de Marília, com objeto de recapeamento asfáltico e construção de ciclovia no Distrito de Avencas, com recurso estadual
DECRETO NÚMERO 14292
Abre no orçamento vigente do Município um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$596.090,02, com recurso próprio e estadual, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, para construção do Parque de Vale dos Dinossauros, um crédito adicional especial, com recurso federal, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, para aquisição de materiais permanentes, bem como um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$770.000,00, destinado à aquisição de materiais permanentes com recurso próprio, estadual e federal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde
DECRETO NÚMERO 14293
Revoga o Decreto nº 12300/2018 que outorga “permissão de uso” da área medindo 3.500,00m² localizada anexa ao Bosque Municipal “Rangel Pietraróia”, na confluência das Ruas Santa Helena e Manoel Freire, à Associação dos Orquidófilos de Marília e à Sociedade Ornitológica de Marília e região – Somar, destinada ao desenvolvimento de suas atividades
PORTARIA NÚMERO 43920
EXONERA, a pedido, o servidor 164437/1 EVANDRO RODRIGUES CASTRO, RG nº 52609980X, CPF nº 464.934.708-46, do cargo de Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 25 de março de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43921
REVOGA, a partir de 25 de março de 2024, a Portaria nº 42761, de 04 de julho de 2023, que concedeu ao servidor 155187/1 SILVIO RAPHAEL MENDES PEZENATTO, Agente de Controle de Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 43922
modifica o item 04, da Portaria nº 42438, de 03 de abril de 2023, que nomeou a Equipe Multiprofissional composta por profissionais com formação em áreas diversas, habilitados para a avaliação biopsicossocial do servidor, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“04. LEILIANA MOREIRA ALVES CLÁUDIO – Fonoaudióloga”
PORTARIA NÚMERO 43923
nomeia a COMISSÃO DE SELEÇÃO da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, destinada a processar e julgar chamamentos públicos relativos às parcerias a serem celebradas com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 13019/2014, ficando revogada a Portaria nº 40613, de 17 de março de 2022:
Titulares: ADRIANA GALLINA GRATÃO DE CASTRO
LÍVIA FARIA ORSO
PAULO HENRIQUE COLOMBANI DA SILVA
Suplente: PATRÍCIA BERNARDES DE FREITAS ROSSI
PORTARIA NÚMERO 43924
DESIGNA, a partir de 20 de março de 2024, a servidora 156159/1 JACQUELINE MANÇANO SCARANO, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43925
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, da servidora 155365/2 ÉRIKA DA SILVA FERNANDES, RG n° 481670129, CPF nº 234.182.888-47, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 20 de março a 31 de dezembro de 2024, ficando revogada a Portaria nº 43373 de 13 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43926
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 9.568, de 15 de março de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 61700/3 A.P.C.G., Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43927
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 9.568, de 15 de março de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 61875/1 C.M.L.B., Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43928
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 9.568, de 15 de março de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 130729/3 F.L.S.D., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43929
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 9.568, de 15 de março de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 68616/1 L.E.L., Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43930
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 9.568, de 15 de março de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 115746/1 M.A.M.S., Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43931
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 9.568, de 15 de março de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 119563/1 M.I.C.C., Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43932
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 9.568, de 15 de março de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 81990/1 S.M.G.R., Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43933
tendo em vista informações contidas no Memorando Digital n° 4.472, de 15 de março de 2023;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor P.C.D., Agente de Vigilância Patrimonial na escola, matrícula nº 33421, lotado na Secretaria Municipal da Administração – Setor de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços, pela infringência do art. 27, inc. I, item 22, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
PORTARIA NÚMERO 43934
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 34.883, de 30 de julho de 2020 e Memorando digital nº 13.112, de 02 de fevereiro de 2024;
Art. 1º. Diante das razões recursais e considerando a inexistência de circunstâncias que demonstram a inadequação da penalidade, aptas a alterar a decisão tomada no julgamento, CONHEÇO O RECURSO, posto que tempestivo, e no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM SEDE DE REVISÃO PROCESSUAL, mantendo-se as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com Multa 30% (trinta por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento nº 2240/2020 (R$ 7.470,00), aplicadas pela Portaria nº 43.504, de 19 de janeiro de 2024, em face da a empresa LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 11.191.505/0001-05, e remeto para julgamento do Recurso pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no prazo de 20 dias.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo, nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a Dispensa de Licitação nº 081/2024, para contratação direta do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, CNPJ nº 51.508.851/0001-80, para fins de atualização de titularidade dos imóveis no Cadastro Imobiliário, destinado a Secretaria Municipal da Fazenda. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a Dispensa de Licitação nº 091/2024, visando à contratação direta com a empresa SEM PARAR Instituição de Pagamento LTDA, CNPJ nº 04.088.208/0001-65, para Prestação de serviços tag (pedágio) SEM PARAR, destinado a Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 04 ao CST-1493/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada LIFE TECNOLOGIA LTDA Assinatura 13/03/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para a execução de serviços de vigilância patrimonial através de sistema de vigilância eletrônica visual e alarmes monitorados – manutenção, configuração e fornecimento de link dedicado e exclusivo para o CCO (Centro de Controle Operacional) conforme características e requisitos previstos no Termo de Referência, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Vigência 13/03/25 Processo Memorando nº 1.778/24.
Contrato Aditivo 05 ao CST-1538/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada HASIC GESTÃO E CONSULTORIA LTDA Assinatura 19/03/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para a execução de serviços de monitores de transporte escolar para alunos com necessidades especiais destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 11/03/25 Processo Memorando 1.203/24.
Contrato Aditivo 06 ao CST-1632/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 19/03/24 Objeto Incremento em mais 03 horas diárias na escala de plantão dos profissionais que atuam nas especialidades de medicina clínica e pediatria do contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização, apoio e execução pela contratada de atividades, ações e serviços de saúde da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – PA ZONA SUL 24 HORAS no Município de Marília/SP, visando à prestação dos serviços especificados no Termo de Referência constante do Chamamento Público n.º 007/21, para atender a rede de assistência à saúde na RUE – Rede de Urgência e Emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS Processo Ofício n.º 1.009/24.
Contrato Aditivo 03 ao CST-1633/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 19/03/24 Objeto Incremento em mais 30 horas diárias na escala de plantão dos profissionais que atuam nas especialidades de medicina clínica e pediatria do contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização, apoio e execução pela contratada de atividades, ações e serviços de saúde da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA ZONA NORTE – 24 HORAS no Município de Marília/SP, visando à prestação dos serviços especificados no Termo de Referência constante do Chamamento Público nº 006/21, para atender a rede de assistência à saúde na RUE – Rede de Urgência e Emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS Processo Ofício n.º 1.009/24.
Contrato Aditivo 17 ao CV-1201/21 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA Assinatura 14/03/24 Objeto Alteração da Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros – para readequação do valor do teto financeiro relativo aos procedimentos de alta e média complexidade – MAC, em virtude do disposto na Deliberação CIB nº01/2024, bem como rerratificação do inciso IV do paragrafo 2º da cláusula sexta (exames de tomografia) Memorando Eletrônico nº 1.758/24 e Protocolo Eletrônico nº 1.245/24.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 05 março de 2024
Contribuinte Cadastro F Notificação
JESSICA CIDRAO DE CAMPOS 2140200 25 9196/2024
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos comunica por meio deste que nos dias 19 e 20 de março de 2024, o PROCON-Marília permanecerá fechado para o atendimento ao público, em virtude da participação dos servidores no 1º Congresso Municipal de Defesa do Consumidor que acontecerá no Teatro Municipal.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no dia 22 de março de 2024 (sexta-feira), no horário das 8h às 13h não haverá atendimento no CadÚnico (Cadastro Único), localizado na Avenida Nelson Spielmann, 1294 – Bairro Palmital, próximo à unidade do Poupa Tempo - Telefone: (14) 3434-1840, devido a alinhamento interno. O atendimento ao público será retomado às 13h.
Assinatura Digital
Data
19 de março de 2024 às 16h28 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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