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29 de março de 2024 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14305
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.050.000,00, referentes ao orçamento do Daem
PORTARIA NÚMERO 43968
APOSENTA a servidora 42650/3 MÁRCIA BERTAZONI MARTINS, no cargo de Professora de EMEF, vencimento: Nível 1-I Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 093.607.688-71, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 02 de abril de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43969
APOSENTA a servidora 62758/1 SOLANGE DE CARVALHO SANTOS OLIVEIRA, no cargo de Professora de EMEF, vencimento: Nível 1-I Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 157.384.368-73, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 02 de abril de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43970
APOSENTA o servidor 136131/1 ÁUREO LUIZ CONVERSANI, no cargo de Agente Operacional, vencimento: Nível 1-E Tabela 1, inscrito no CPF n° 042.272.958-23, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais calculados com base no inciso II do artigo 52, correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do artigo 51, do mesmo texto legal, a partir de 1º de abril de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43971
EXONERA, a pedido, o servidor 161012/1 VINÍCIUS MAURÍCIO DE JESUS, RG nº 440718119, CPF nº 431.509.868-00, do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a partir de 29 de março de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43972
REVOGA, a partir de 29 de março de 2024, a Portaria nº 40254, de 07 de janeiro de 2022, que designou o servidor 161012/1 VINÍCIUS MAURÍCIO DE JESUS, Engenheiro Civil, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Laudos, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
PORTARIA NÚMERO 43973
CONCEDE à servidora 136565/1 MICHELLE FERREIRA MARQUES DE OLIVEIRA, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 10 de abril de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43974
DESIGNA, a partir de 1º de abril de 2024, a servidora 161527/1 PRISCILA DE CÁSSIA DE SOUZA GARCIA, Assistente Social, para o desempenho da função de Coordenadora da Proteção Social Especial - Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ficando revogada a Portaria nº 43107, de 02 de outubro de 2023, que a designou para a função de Supervisora do Centro de Atendimento à População em Situação de Rua de Marília.
PORTARIA NÚMERO 43975
DESIGNA, a partir de 1º de abril de 2024, a servidora 152919/1 MÁRCIA REGINA SALVIANO MOREIRA SANTOS, Cuidadora Social, para o desempenho da função de Supervisora do Centro de Atendimento à População em Situação de Rua de Marília, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ficando revogada a Portaria nº 40993, de 18 de maio de 2022, que a designou para a função de Encarregada de Unidade de Acolhimento.
PORTARIA NÚMERO 43976
DESIGNA, a partir de 1º de abril de 2024, a servidora 166782/1 VANESSA APARECIDA COSTA, Assistente Social, para o desempenho da função de Encarregada de Unidade de Acolhimento, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
PORTARIA NÚMERO 43977
DESIGNA, a partir de 1º de abril de 2024, a servidora 140538/1 SELMA DA SILVA TEGANA, Técnica de Enfermagem, para o desempenho da função de Encarregada do Atendimento ao Idoso, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ficando revogada a Portaria nº 43118, de 04 de outubro de 2023, que designou a servidora 116980/2 Ana Paula Gonçalves Ferreira, para a referida função.
PORTARIA NÚMERO 43978
tendo em vista o que consta no Memorando nº 23.481, de 23 de agosto de 2023, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º. Nos termos do artigo 75-A e Parágrafo único da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, CONVALIDA, excepcionalmente de forma retroativa, no período de 16 de março de 2023 a 16 de março de 2024, a composição da Brigada de Incêndio da EEI – “Lar da Criança”, localizada na Av. Santo Antônio, 766, conforme os membros abaixo relacionados:
01 MARIA CRISTINA DE SILVA ZOLIANI
02 MAUREEN ELAINE CÉSAR MATIAS DE OLIVEIRA
03 RYAN SALES FERREIRA
04 SÔNIA APARECIDA BITTENCOURT DE SOUZA
PORTARIA NÚMERO 43979
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato LUCAS TIAGO DE OLIVEIRA LEONELLI, RG nº 530885463, classificado em 217º lugar para o exercício do cargo de Assistente Administrativo (Cargo efetivo de Auxiliar de Escrita, transformado em Assistente Administrativo – Lei Complementar nº 922/2021), vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020, ficando revogado o inciso I da Portaria nº 43961, de 25 de março de 2024, que nomeou a candidata Flávia Keiko Tsuno, uma vez que desistiu expressamente da vaga.
PORTARIA NÚMERO 43980
EXONERA, a pedido, WILSON ALVES DAMASCENO do cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a partir de 1º de abril de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43981
NOMEIA, a partir de 1º de abril de 2024, CLÓVIS AUGUSTO DE MELO para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, constante do Anexo IX, do mesmo texto legal, cuja remuneração é a fixada pelo artigo 3º da Lei nº 8973, de 30 de maio de 2023.
PORARIA NÚMERO 43982
EXONERA, a pedido, ANA CLARA FAGIONATO DIAS, do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, a partir de 28 de março de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43983
NOMEIA, a partir de 1º de abril de 2024, ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete, símbolo C-2, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando revogada a Portaria nº 35817, de 04 de dezembro de 2018.
PORTARIA NÚMERO 43984
NOMEIA, a partir de 1º de abril de 2024, PATRÍCIA HELAINE MONTEIRO CORREIA para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora Especial de Governo, símbolo C-1, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando revogada a Portaria nº 35410, de 31 de agosto de 2018.
PORTARIA NÚMERO 43985
NOMEIA, a partir de 1º de abril de 2024, JOHNNY CÉSAR SOUZA PEREIRA para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor Especial do Gabinete do Secretário Municipal da Administração, símbolo C-1A, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando revogada a Portaria nº 42603, de 29 de maio de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43986
NOMEIA ROSEMEIRE MORENO LEAL DE OLIVEIRA para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora Especial do Gabinete, símbolo C-1A, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
PORTARIA NÚMERO 43987
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, do servidor 134155/1 RAFAEL DA SILVA SEBASTIÃO, RG n° 461358141, CPF nº 376.889.708-73, Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal da Administração, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 08 de abril a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43988
Memorando nº 6.390, de 23 de fevereiro de 2024, face à determinação judicial (Processo digital nº 1000937-91.2024.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de Marília/SP), PROCEDE a redução de jornada de trabalho da servidora 133167/2 FLÁVIA D’ LUCCA GIMENES, Professora de EMEF, RG nº 45.954.664-8, CPF nº 231.724.548-35, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de abril de 2024.
PORTARIA NÚMERO 43989
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 43755, de 21 de fevereiro de 2024, e determina a REABILITAÇÃO COM RESTRIÇÕES da servidora 135984/1 MARA ANDRÉIA ALVARES, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 43954
Leia-se como se segue e não como constou:
“(...) passando sua jornada de trabalho de 12 horas para 07 horas e 30 minutos nas segundas e quartas-feiras, e de 12 horas para 08 horas nas terças-feiras (...)”.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 43966
Onde se lê:
“(...) Inclusão na Portaria nº 43245, de 13 de novembro de 2023 (...)”.
Leia-se:
“(...) Inclusão na Portaria nº 43087, de 26 de setembro de 2023. (...)”.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 07/2023. UASG: 986681. COMPRASNET: 99007/2024. ÓRGÃO: Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. FORMA DE DISPUTA: ABERTA PELO VALOR UNITÁRIO DOS ITENS. OBJETO: Aquisição de Caldeirões industriais e forno combinado à gás, destinados à Fundação Mariliense de Recuperação Social. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 17/04/2024 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 17/04/2024 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira VANILDA FERNANDES PEREIRA. Justificativa: A complexidade e alto custo para um possível conserto, além do fato de que o parecer dos técnicos que avaliaram a situação das máquinas é de que a probabilidade de não se obter êxito na tentativa de reparo é grande, bem como dos riscos envolvidos em continuar utilizando esses equipamentos, ainda que seja realizada manutenção nos mesmos, essa equipe de planejamento concluiu que a solução mais viável compreende a substituição dos equipamentos existentes através da aquisição de novos equipamentos.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 080/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA, CNPJ nº 03.688.940/0001-03, localizada na Avenida: Sampaio Vidal, 299 Letra A, Centro, Marília/SP, para Aquisição de equipamentos e acessórios de informática. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 110/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021 e art. 59, do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - COSEMS/SP, CNPJ nº 59.995.241/0001-60, para Inscrição de servidores para participação no XXXVII Congresso de Secretário Municipais de Saúde do Estado de São Paulo que será realizado em Santos-SP no período de 17 à 19 de Abril de 2024, destinado a Secretaria Municipal Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE CONTINUIDADE
EDITAL DE LICITAÇÃO 005/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. FORMA DE DISPUTA: Aberta. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Pelo Valor Global do Grupo(lote) Único. OBJETO: Serviço de Engenharia Comum por Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para recapeamento asfáltico de diversas ruas. Dando continuidade ao processo em epígrafe, fica restabelecido Data, horário e local da sessão pública como segue: 18/04/2024 às 09:00 horas, local - Secretaria Municipal de Suprimentos, localizado na Avenida Santo Antônio, nº2377, bairro Somenzari, Marília/SP, Cep: 17.506-04. O Termo de Continuidade, edital, seus anexos bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O presente processo será conduzido pelo Sr. Valdinei Xavier na função de pregoeiro.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
1º Bimestre 2024
Câmara
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9104
MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O EVENTO “ALVO RUNNING CAMINHADA PELA VIDA”, EM QUALQUER DIA DO MÊS DE SETEMBRO
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9105
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM MARIA IZABEL
PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 976
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ATUALIZANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SUPERVISOR DE SANEAMENTO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO NUMERO 21
DETERMINA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS AOS AGENTES DO PODER PÚBLICO NO PERÍODO ELEITORAL DE 2024.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 / 04 / 2024
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, referente às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar.
Votação maioria absoluta
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 9/2024, da Vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para deficientes visuais.
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), garantindo a reserva de vagas na mesma instituição de ensino Municipal, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a feira agro agrícola no município de Marília, na segunda quinzena do mês de junho.
PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECER. SE CONCLUSO SERÁ APRECIADO.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 41/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo o Conselho Municipal de Políticas LGBTI , cria o Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras providências.
Assinatura Digital
Data
28 de março de 2024 às 18h03 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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