Prefeitura Municipal de Marília - SP

Edição nº 3698

Postagem: 22 de maio de 2024 - 07h20

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Descrição: LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 983 Institui o Programa de Regularização de Débitos, promove medidas de desjudicialização de litígios entre o fisco e contribuintes e dá outras providências DECRETO NÚMERO 14354 Recebe em doação, do Instituto de Previdência do Município de Marília – Ipremm, um aparelho de ar condicionado york PORTARIA NÚMERO 44317 EXONERA, a pedido, a servidora 156930/1 SILVANA APARECIDA HIGUCHI, RG nº 296868097, CPF nº 269.549.098-40, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 21 de maio de 2024. PORTARIA NÚMERO 44318 REVOGA, a partir de 21 de maio de 2024, a Portaria nº 41208, de 28 de junho de 2022, que concedeu à servidora 156930/1 SILVANA APARECIDA HIGUCHI, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular. PORTARIA NÚMERO 44319 declara nula, com efeito ex tunc, a Portaria n.º 44076, de 19 de abril de 2024, que reclassificou o vencimento da servidora 132055/3 RAQUEL ARAÚJO MOREIRA, Professora de Educação Física, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em decorrência de Progressão por Mérito. PORTARIA NÚMERO 44320 declara nula, com efeito ex tunc, a Portaria n.º 44280, de 14 de maio de 2024, que concedeu AFASTAMENTO ao servidor 53244/4 MIGUEL ÂNGELO MARVULO, Agente de Controle de Endemias, para exercer atividades junto à Câmara Municipal de Marília. PORTARIA NÚMERO 44321 nomeia como usuários para acesso regular ao Sistema Órion, os servidores abaixo relacionados, ficando revogada a Portaria nº 43100, de 29 de setembro de 2023: I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social  Órgão Gestor - MÁRCIO YOSHIHARU NAGAISHI - OTÁVIO FERNANDO COSTA - VERIDIANA APARECIDA DA SILVA  Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA - LUCIANA MICHELETTI ZAMBON - SIMONE MORENO DA SILVA LIMA  Conselho Tutelar de Marília (primeiro e segundo) - ANA PAULA DA SILVA CARMO - CAIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - GABRIELLA RICCI - LEILA FABIANA LEITE - LIOZINA DE ALMEIDA SARAIVA - LUÍS CARLOS MASSUCATTO - MARIA APARECIDA AMÂNCIO HONJOYA - SAMUEL AUGUSTO DA SILVA - SANDRA REGINA DIAS DA SILVA - SUELAINE CRISTINA PRADO MACEDO DE MATOS II - Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos  Centro Municipal de Referência em Direitos Humanos - LÍVIA FARIA ORSO - PAULO HENRIQUE COLOMBANI DA SILVA  Centro de Referência da Mulher - RAYSSA MARYA CORVINE SANTOS III - Representantes da Secretaria Municipal da Saúde  Equipe Técnica da Saúde da Criança - FABIANA MARTINS - LARIZA BERALDO PORTARIA NÚMERO 44322 REVOGA os dispositivos da Portaria nº 44065, de 17 de abril de 2024, uma vez que os candidatos não compareceram à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/1991: I - Auxiliar de Desenvolvimento Escolar: - itens 04, 06, 07, 08, 09, 11 e 12 do inciso II, que nomeou respectivamente, Aline Pereira Dantas, Rayane Santos Schlic, Thalia Alves de Souza, Ana Catarina Rodrigues Moreira da Silva, Anelize Thaiz Chaves, Priscila Neves Kroger e Igor Alves Porfiro. II - Motorista: - inciso III, que nomeou, Chester Franco da Silveira. III - Professor de Educação Especial da Educação Básica: - o item 01, inciso IV, que nomeou, Vanessa Aparecida Peluccio de Azevedo. IV - Professor de Educação Física: - item 02, inciso V, que nomeou Gabriel Martins Maximino del Massa. V - Professor de Inglês da Educação Básica: - inciso VI, que nomeou Jeová Roberto Rosa da Silva. PORTARIA NÚMERO 44323 NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício dos respectivos cargos, tendo em vista o Concurso Público de que tratam os Editais de Abertura nos 03/2020, 04/2020 e 04/2022: I - Auxiliar de Desenvolvimento Escolar - Vencimento: Nível 1-A Tabela 4 - Edital de Abertura nº. 03/2020: NOME RG CLASSIFICAÇÃO 01. GABRIELA SANTOS DA SILVA 48833837 387º 02. LAILA BEATRIZ LEAL NOGUEIRA 59544739 388º 03. EDUARDA ALANA DE SOUZA SANTOS 56992566 389º 04. VINÍCIUS SILVEIRA DA SILVA 55252678 390º 05. BRUNA NUNES MERCHO 44080880 391º 06. MARCO ANTÔNIO NICOLAU PUOPOLO 27839467 392º 07. MARCELA APARECIDA CARMINATI GERALDO 40462923 393º II - Motorista - Vencimento: Nível 1-A Tabela 12 - Edital de Abertura nº. 04/2020: NOME RG CLASSIFICAÇÃO 01. CARLOS ALBERTO DOS REIS 197655130 73º III - Professor de Educação Especial da Educação Básica - Vencimento: Nível 1-A Tabela Magistério II - Edital de Abertura nº. 04/2022: NOME RG CLASSIFICAÇÃO 01. PATRÍCIA TIEMI HASHIMOTO, classificada na lista especial de candidatos com deficiência - Lei n° 3905/1993. 477608127 1º IV - Professor de Educação Física - Vencimento: Nível 1-A Tabela Magistério I - Edital de Abertura nº. 04/2020: NOME RG CLASSIFICAÇÃO 02. MIRELLA HORVATTE PACITTI 39338280 35º V - Professor de Inglês da Educação Básica - Vencimento: Nível 1-A Tabela Magistério I - Edital de Abertura nº. 03/2020: NOME RG CLASSIFICAÇÃO 01. PRISCILA MARTINS BOLZAN 38414487 19º PORTARIA NÚMERO 44324 NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato DANILO ALEX DOS REIS, RG nº MG7436445, classificado em 24º lugar para o exercício do cargo de Cirurgião Dentista, vencimento: Nível 1-A Tabela 17, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 02/2020, ficando revogado o inciso I da Portaria nº 44072, de 18 de abril de 2024, que nomeou Tatiana Fernanda Novais para o referido cargo, uma vez que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 44325 NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata MARILZA DOS SANTOS FERREIRA DOMINGUES, RG nº 42664848, classificada em 49º lugar para o exercício do cargo de Enfermeira, vencimento: Nível 1-A Tabela 17, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 02/2020, ficando seu contrato de trabalho ou portaria de nomeação suspensos, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de agosto de 1992, bem como revogado o item 01, inciso II da Portaria nº 44072, de 18 de abril de 2024, que nomeou a candidata Cláudia Pedrina Rubio Vidotto, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/1991. PORTARIA NÚMERO 44326 NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato RODRIGO MASSAMI GODOY, RG nº 41015357, classificado em 3º lugar para o exercício do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, vencimento: Nível 1-A Tabela 13, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2022, ficando revogado o item 02 do inciso III da Portaria nº 44072, de 18 de abril de 2024, que nomeou a candidata Gabriela Carvalho E Tavares, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/1991. PORTARIA NÚMERO 44327 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Regina Helena da Silva Leite, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Regina Helena da Silva Leite, matrícula nº 161969-1, no cargo de Professora de Inglês da Educação Básica, admitida em 04/05/2020, a partir de 18/05/2023. PORTARIA NÚMERO 44328 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Rosana Geremias Garcia, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Rosana Geremias Garcia, matrícula nº 114863-3, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 13/06/2018, a partir de 27/07/2023. PORTARIA NÚMERO 44329 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Sara Ramos Kiss, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Sara Ramos Kiss, matrícula nº 161721-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 17/03/2020, a partir de 07/04/2023. PORTARIA NÚMERO 44330 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Selma Regina Bortoloti Alves, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Selma Regina Bortoloti Alves, matrícula nº 160202-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 23/12/2019, a partir de 02/12/2023. PORTARIA NÚMERO 44331 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Susana Oshiro, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Susana Oshiro, matrícula nº 161837-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitida em 23/03/2020, a partir de 20/04/2023. PORTARIA NÚMERO 44332 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Talita Ribeiro de Souza Campos, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Talita Ribeiro de Souza Campos, matrícula nº 159344-1, no cargo de Professora de EMEF, admitida em 02/09/2019, a partir de 14/09/2023. PORTARIA NÚMERO 44333 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Tamires Graziele Santana Gonzaga, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Tamires Graziele Santana Gonzaga, matrícula nº 145432-2, no cargo de Professora de EMEF, admitida em 03/02/2020, a partir de 15/08/2023. PORTARIA NÚMERO 44334 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Thais Alves Ferreira, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Thais Alves Ferreira, matrícula nº 161055-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 10/02/2020, a partir de 16/04/2023. PORTARIA NÚMERO 44335 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Thais Helena Martins Takeya, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Thais Helena Martins Takeya, matrícula nº 161985-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitida em 04/05/2020, a partir de 12/10/2023. PORTARIA NÚMERO 44336 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Thalita Erica da Costa Fuentes, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Thalita Erica da Costa Fuentes, matrícula nº 161896-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 23/03/2020, a partir de 19/11/2023. PORTARIA NÚMERO 44337 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Thayse Palmela Nogueira, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Thayse Palmela Nogueira, matrícula nº 145513-2, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 04/05/2020, a partir de 03/05/2023. PORTARIA NÚMERO 44338 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 13.608, de 17 de abril de 2024; Considerando que a servidora Valéria Soares da Silva, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações de estágio probatório: Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional da servidora Valéria Soares da Silva, matrícula nº 161802-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 23/03/2020, a partir de 24/06/2023. PORTARIA NÚMERO 44339 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Memorando Digital n° 15.539, de 02 de maio de 2024; Considerando as informações contidas no Memorando acima citado, o qual relata que o servidor A.H.S., Agente Operacional, matrícula nº 93106-1, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, possui 157 (cento e cinquenta e sete) faltas injustificadas consecutivas, no período de 14/06/2023 à 15/04/2024. Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.H.S., Agente Operacional, matrícula nº 93106-1, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, pela suposta infringência do art. 27, inc. I, itens 20 e 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680 de 28 de junho de 2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do Processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 44340 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Memorando Digital n° 13793, de 18 de abril de 2024; Considerando as informações contidas no Memorando nº 13.793/24 no qual relata que o servidor G.R.J., Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 115673-1, lotado na Secretaria Municipal da Administração, possui 81 (oitenta e uma) faltas injustificadas, no período de 01/04/2023 a 15/04/2024. Considerando as informações contidas no Memorando nº 16.447/23, o qual relata que o servidor G.R.J, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 115673-1, lotado na Secretaria Municipal da Administração, possui 107 (cento e sete) faltas injustificadas, no período de 22/08/2022 a 01/07/2023 Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor G.R.J, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 115673-1, lotado na Secretaria Municipal da Administração, pela suposta infringência do art. 27, inc. I, item 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680 de 28 de junho de 2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do Processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 44341 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Memorando Digital n° 15.928, de 06 maio de 2024; Considerando as informações contidas no Memorando acima citado, o qual relata que a servidora M.A.C., Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 121940-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, possui 40 (quarenta) faltas injustificadas consecutivas, no período de 13/02/2024 à 15/04/2024. RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora M.A.C., Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 121940-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, pela suposta infringência do art. 27, inc. I, item 20, da Lei Complementar Municipal n.º 680 de 28 de junho de 2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do Processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada. PORTARIA NÚMERO 44342 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Memorando Digital n° 15.933, de 06 de maio de 2024; Considerando as informações contidas no Memorando acima citado, o qual relata que o servidor M.F.S, Agente Operacional, matrícula nº 35505-1, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, possui 62 (sessenta e duas) faltas injustificadas não consecutivas, no período de 29/07/2023 à 15/04/2024. RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor M.F.S, Agente Operacional, matrícula nº 35505-1, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, pela suposta infringência do art. 27, inc. I, item 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680 de 28 de junho de 2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do Processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 44343 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Memorando Digital n° 16.628, de 09 de maio de 2024; Considerando as informações contidas no Memorando acima citado, o qual relata que a servidora S.R.V.T.A., Agente de Controle de Zoonoses, matrícula nº 130931-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, possui 201 (duzentos e uma) faltas injustificadas consecutivas, no período de 20/06/2023 à 15/04/2024. RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora S.R.V.T.A., Agente de Controle de Zoonoses, matrícula nº 130931-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, pela suposta infringência do art. 27, inc. I, item 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680 de 28 de junho de 2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do Processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada. TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022 a contratação de Assinatura do Jornal Valor Econômico, destinado ao Gabinete do Prefeito, diretamente da empresa EDITORA GLOBO S.A., CNPJ nº 04.067.191.0001-60, embasado no Art. 74, Inciso I da Lei Federal 14.133/21. TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 28/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa Nova Visão Gestão Pública Consultoria e Concursos Ltda, CNPJ nº 07.312.843/0001-72, para fins de aquisição do curso: “Desvendendo o SIGPC E SIGECON”, destinado a Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Prestação de Contas. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 185/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa CDL COMERCIO DE ALIMENTO LTDA, CNPJ nº 40.172.354/0001-38, para Aquisição de Coffee Break, destinado a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.33/2021. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Aditivo 06 ao CL-313/18 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora ALVES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Assinatura 20/05/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Marquês de São Vicente, n.º 322, Bairro Maria Izabel, na cidade de Marília – SP, destinado a abrigar o CAPS COM VIVER Vigência 13/07/25 Processo Memorando n.º 9.863/24. Contrato Aditivo 03 ao CL-347/20 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora WZ PARTICIPAÇÕES LTDA Assinatura 08/05/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Brasil n.º 252, destinado a abrigar a Banda Marcial da Cidade de Marília Vigência 30/06/25 Processo Memorando n.º 1.951/24. Contrato Aditivo 04 ao CST-1518/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada UNIMAGEM SERVIÇOS RADIOLOGICOS LTDA Assinatura 21/05/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de imagem de apoio ao diagnóstico, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 02/09/25 Processo Memorando n.º 9.835/24. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SA.10 Nº 02/2022 - RERRATIFICADO (PROCURADOR JURÍDICO) CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS A Prefeitura do Município de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos habilitados na Prova Pratico Profissional do cargo de Procurador Jurídico, para anexar e enviar os documentos referentes à Prova de Títulos, conforme instruções adiante: REALIZAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS 1. O período para anexar e enviar os documentos da Prova de Títulos será entre 8h00min de 27 de maio de 2024 até 23h59min de 29 de maio de 2024. 2. O candidato é responsável pela veracidade dos documentos/títulos enviados, podendo, inclusive, responder civil e criminalmente se prestar informações inverídicas ou utilizar documentos falsos. 3. O candidato deverá ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições SA-10 nº 02/2022 RERRATIFICADO (PROCURADOR JURÍDICO), em seu capítulo da Prova de Títulos, conforme transcrito abaixo. COMUNICADO A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que para organizar a logística de atendimento, evitar o deslocamento desnecessário das famílias, garantir a assistência e maior comodidade daqueles que necessitam do serviço do Cadastro Único (CadÚnico), localizado na Avenida Nelson Spielmann, nº 1294 – Bairro Palmital, próximo à unidade do Poupatempo, o atendimento ao público no dia 24/05/2024, será realizado a partir das 13h, exclusivamente para usuários agendados. O horário para o agendamento dos atendimentos será das 08h às 13h e será realizado através do telefone 3434-1840, nos dias 20, 21, 22 e 23/05. Reforçamos que não serão atendidas as demandas espontâneas ou abertas exceções. COMUNICADO O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília comunica a todos os cidadãos que os Conselheiros Tutelares dos conselhos I e II, nos dias 22 e 23/05/2024, das 8h às 12h, estarão participando de capacitação exigida pelo Ministério Público Estadual, retornando às atividades a partir das 12h. O setor administrativo de ambos os conselhos funcionará normalmente. Secretaria Municipal da Saúde de Marília-SP Divisão de Vigilância Sanitária das Tecnologias de Saúde Deferimento do Despacho de 21/05/2024. Autorização para comercialização de produto – Deferido. Protocolo 1 Doc 73.296/2024 – DROGARIA AMORIM DE MARILIA LTDA CNPJ nº. 52.583.769/0001-83 – Avenida República, 2360 – Marília/SP. Responsável Técnico: DOMINGOS THIAGO CALDEIRA – CRF nº. 47.713/SP. Cadastramento junto a Divisão de Vigilância Sanitária de Marília-SP, para fins de comercialização de medicamentos de uso sistêmico à base da substância ISOTRETINOÍNA, constante da Lista C2 (Retinoides), da Portaria SVS/MS 344/1998. Comissão Processante Disciplinar Permanente Instrumento de Citação Ref. a Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor municipal Gonçalo Rodrigues Junior, pela PORTARIA Nº41811 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. ---------------------------------------------------------------- Nome do (a) destinatário (a): Gonçalo Rodrigues Junior Matrícula: 115673/1 Cargo: Agente de Vigilância Patrimonial Local de Trabalho: Diretoria de Vigilância Patrimonial , Segurança e Multisserviços ---------------------------------------------------------------- Finalidade – Intimar Vossa Senhoria a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 dias úteis, a contar do recebimento deste documento. Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA N.º 26/2024 AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei n.º 14.133/2021 e artigo 59 do Decreto Municipal n.º 13.867/2022, visando à compra direta com a empresa CAMARGO AUTO PEÇAS DE MARÍLIA LTDA. - EPP, CNPJ nº 44.422.604/0001-00, localizada na Av. República, n.º 4.966, N.H. Castelo Branco – Marília – SP, CEP n.º 17511-000, para aquisição de peças para o conserto do Caminhão 32, no valor global de R$ 6.931,00 (seis mil, novecentos e trinta e um reais). Dispensa embasada no artigo 75, inciso I, § 7º da Lei n.º 14.33/2021. Marília, 21 de maio de 2024. Ricardo Hatori – Presidente. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 2024/010013. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: EBARA BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA. Objeto- Contratação de empresa especializada para serviços de reforma/manutenção em 11 (onze) equipamentos de motobombas, com aplicação de peças e mão de obra. Valor: R$ 293.826,15/peças e R$ 41.713,44/mão de obra. Vigência: 12 meses. Assinatura: 16/05/2024. Marília, 21 de maio de 2024 - Ricardo Hatori- Presidente Ipremm DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00210/2024) TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Nº 001/2024 Câmara ATO NÚMERO 44, DE 20 DE MAIO DE 2024 nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Dr. Elio Ajeka, considera: VISITANTE ILUSTRE na cidade de Marília, no dia de 22 de maio, para um evento na UNIMAR, a Exma. Sra. DRA. JYOTI KIRAN SHUKLA DIPLOMATA E DIRETORA DO CENTRO CULTURAL INDIANO PRIMEIRA MULHER A SER PRESIDENTE (COM O POSTO DE MINISTRA DE ESTADO) DA QUINTA COMISSÃO DE FINANÇAS DO ESTADO DO RAJASTÃO, ECONOMISTA E ACADÊMICA

Assinatura Digital

Data

21 de maio de 2024 às 17h55 ICP

Titular

ANDREA MEDEIROS PAZ

CNPJ

14589174***

Certificado

14483179000190

Expedição

28/06/2023 - 16:37:00

Validade

28/06/2026 - 16:37:00

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