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24 de agosto de 2024 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14430
Dispõe sobre a unificação das áreas públicas, objeto das matrículas nºs. 58.549, 66.382, 66.384, 66.385 e 68.768 do 1º oficial de registro de imóveis e anexos de marília/sp, localizadas no Distrito de Lácio
PORTARIA NÚMERO 44919
REVOGA, com data retroativa a 21 de agosto de 2024, o item 08 da Portaria nº 44638, de 05 de julho de 2024, que concedeu ao servidor 155349/1 DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS, Agente de Controle de Endemias, afastamento para concorrer a uma vaga de vereador nas eleições de 06 de outubro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44920
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato SÍLVIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, RG nº 498334107, classificado em 276º lugar para o exercício do cargo de Assistente Administrativo (Cargo efetivo de Auxiliar de Escrita transformado em Assistente Administrativo – Lei Complementar nº 922/2021), vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020, ficando revogada a Portaria nº 44725/2024, que nomeou o candidato Pedro Henrique Vieira Rampim para o referido cargo, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/1991.
PORTARIA NÚMERO 44921
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata MANOELA FLORESTI GARCIA, RG nº 45120752-X, classificada em 43º lugar para o exercício do cargo de Psicóloga, vencimento: Nível 1-A Tabela 17, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020.
PORTARIA NÚMERO 44922
modifica a Portaria nº 42795, de 07 de julho de 2023, que nomeou a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Marília - CAISAN, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“ IX - Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Titular: ...............................................................
Suplente: ZILEIDE DOS SANTOS BERNARDO”
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 241/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, à contratação direta da empresa PRUDENSYS TECNOLOGIA E MARKETING EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 00.280.402/0001- 97, para aquisição de Terminal de autoatendimento – TOTEM e LICENÇA DE USO E SUPORTE TÉCNICO ANUAL, destinado a Secretaria Municipal Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 290/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, à contratação direta da empresa S.H.M. RODRIGUES MARTINI & CIA LTDA, CNPJ nº 03.811.504/000180, para aquisição de Serviço de Show Pirotécnico com fornecimento de materiais para o Rodeio na cidade de Marília nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2024, destinado a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 70/2024 para Celebração de Termo de Colaboração, diretamente com a entidade ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA NIKKEY- CNPJ: 08.655.459/0001-35, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 56 ao Projeto de Lei nº 133/2023, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal nº 13019/2014.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 004/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO, com o intuito de firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tenham interesse na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 12 ANOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, destinado à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social – Prazo 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO: Fica REVOGADO o presente chamamento conforme Termo de Revogação disponível no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 045/2024. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. FORMA DE DISPUTA: ABERTO PELO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Materiais de escritório e Afins, destinados à Secretaria Municipal de Educação. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o certame a pedido da Unidade Requisitante, para melhor análise do objeto. O Termo de Suspensão estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 077/2024 e autorizo a despesa diretamente com a pessoa jurídica: M. P Pelissari Ltda, CNPJ nº 50.891.962/0001-56, para locação de imóvel localizado na Rua Quatro de abril nº 51, Bairro Centro, Marília/SP, destinado a abrigar os Órgãos do Controle Interno do Município de Marília, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso V, da Lei 14.33/2021.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 058/2024. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença para uso de software de Sistema de Gestão Pública no modelo de contratação de Software as a Service (SaaS), com suporte e atualizações de versões, bem como os serviços de instalação, conversão, configurações, testes, implantação, treinamento inicial e liberação do sistema para uso, com a sua devida entrada em operação, treinamento, capacitação e atendimento técnico local eventual, pós implantação, para atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Marília/SP. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 13.867/22, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Ademir Aparecido Flausino, conforme segue: empresa vencedora: SIGCORP GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 07.876.589/0001-35, Alameda Grajau, 219, Conjunto 30A 30B 31A E 31D, Alphaville Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP - 06.454-050.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CL-405/24 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora PRIME SOLUÇÕES LTDA Valor R$28.000,00 Assinatura 23/08/24 Objeto Locação de banheiros químicos e containers de banheiros VIP para a realização do evento “RODEIO NA CIDADE DE MARÍLIA”, destinada à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 23/02/25 Processo Pregão Eletrônico n.º 067/24 (Processo Administrativo 19.176/24).
Contrato CST-1713/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA - CODEMAR Valor R$11.910.000,00 Assinatura 22/08/24 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para a execução de serviços de conservação asfáltica (tapa-buracos), em diversas vias de Marília/SP, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Dispensa de Licitação nº 243/24 (Processo Administrativo nº 20.547/24).
Contrato Aditivo 02 ao CV-1204/22 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ESTADO DE SÃO PAULO pela SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS Assinatura 02/08/24 Objeto Alteração das cláusulas primeira, terceira, quarta e nona do contrato para transferência de recursos financeiros para o Programa de Incremento ao Bosque Municipal de Marília Vigência 21/11/26 Processo Memorando n.º 28.253/24.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram NOTIFICADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP17515-020, Marília – SP.
Marília, 23 de Agosto de 2024.
Contribuinte Cadastro F Nº da notificação
KENZO GOTO 107000 153141-01 406988
MARIA JOSÉ DUARTE CASADEI 169100 153141-01 406989
ANTONIO RUY 309300 153141-01 407001
PORTARIA S.E. NÚMERO 187
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 30.276 de 23 de agosto de 2024, REVOGA o dispositivo da Portaria abaixo relacionada:
- Item 38 da Portaria/SE nº 221 de 29 de dezembro de 2023, que designou a servidora Juliana Santos Aragão - matrícula nº 157023/1, Professora de EMEI, a partir de 26/08/2024;
PORTARIA S.E. NÚMERO 188
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 30.301 de 23 de agosto de 2024, REVOGA o dispositivo da Portaria abaixo relacionada:
- Item 4 da Portaria/SE nº 158 de 02 de agosto de 2024, que designou o servidor Lucas Coutinho, matrícula nº 144533/1, Professor de EMEI, para desempenho de jornada especial, a partir de 26/08/2024;
PORTARIA S.E. NÚMERO 189
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 29.718, de 19 de agosto de 2024, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I, Alínea “a” e Artigo 18-L, Inciso IV, da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada especial para Professor de EMEI – 50 horas
No período de 16 de setembro a 14 de novembro de 2024:
Matríc. Nome Titular Jornada Motivo
1 159395/2 Cibele Aparecida Pimenta Dias da Silva EMEI Roda Pião
Período: Manhã EMEI Chapeuzinho Vermelho
Período: Tarde Licença Prêmio da Prof.ª Cristiane Rodrigues Ferreira, turma Maternal II - B
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos comunica que não haverá atendimento ao público no dia 28 de agosto de 2024 (quarta-feira), em razão da participação dos servidores do PROCON-Marília em CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AUDIÊNCIAS CONCILIATÓRIAS, que será realizado por técnicos da Fundação PROCON/SP.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que o atendimento do CadÚnico, localizado na Avenida Nelson Spielmann nº 1294 – Bairro Palmital, próximo à unidade do Poupatempo, no dia 30/8 (sexta-feira), será realizado a partir das 13h, exclusivamente para usuários agendados. Reforçamos que não serão atendidas as demandas espontâneas ou abertas exceções.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL do – Pregão Eletrônico 51/2024. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. NÚMERO: 51/2024. OBJETO: Registrar preço para prestação de serviços especializados de troca de bombas submersas para manutenção corretiva e programada de poços tubulares profundos, sistemas de recalques e pressurização, com fornecimento de equipamentos, ferramental e mão de obra em todas as unidades do DAEM no município de Marília-SP e seus Distritos, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar para o período de 12 (doze) meses. CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: a partir de 24/08/2024 às 09:00 horas até dia 06/09/2024 às 08:30 horas. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Dia 06/09/2024 a partir das 08:31 horas. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 06/09/2024 a partir das 08:40 horas no site www.novobbmnet.com.br. Edital e Informações na Divisão de Licitações – Rua São Luiz, 359 - Marília/SP, fone (14) 3402-8510 ou no site acima citado. Marília, 23 de agosto de 2024. Ricardo Hatori – Presidente.
Ipremm
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2021-2024
CONVOCAÇÃO
O Responsável pelo expediente do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 106, §12, da Lei Complementar Municipal nº 918/21, CONVOCA os membros do Conselho, para a 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2021-2024, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2024, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 43ª Reunião Ordinária;
2 – Grande Expediente:
2.1 Apresentação dos relatórios financeiros da empresa Crédito & Mercado referente ao mês de julho de 2024;
2.2 Apresentação das APR’s referente ao mês de julho de 2024;
2.3 Explanação da situação financeira do IPREMM e andamento das medidas adotadas.
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM
CONVOCAÇÃO
Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom.
A Presidência Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 86ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2024, às 9h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será:
PAUTA DA 86.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 9 HORAS.
1 - Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 85ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM;
2 - Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (julho de 2024);
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões;
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de julho de 2024;
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado).
2.5 - Abordagem acerca da Assembleia Geral Ordinária do Fundo Sul America Inflatie FI Renda Fixa LP realizada em 31/07/2024.
Câmara
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 / 08 / 2024
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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PARTE A
01 – Leitura da Denúncia nº 8/2024, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
PARTE B
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, extinguindo e transformando funções na Prefeitura Municipal de Marília, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 20/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando os dispositivos que especifica, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 66/2024, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 2.008,17m², localizada na Quadra “O” do Loteamento Villa Flora Aquarius e autoriza sua permuta pela área medindo 2.008,17m², de propriedade de WW Marques Intermediação de Negócios Ltda., destinada ao alargamento da Rua Fortunato Guerra (antiga Estrada Municipal do Pombo) e dá outras providências.
Votação qualificada
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 70/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4059/1995, que institui a Junta de Recursos Fiscais - JRF.
Há substitutivo
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 74/2024, da Prefeitura Municipal, transferindo a administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, modifica a Lei nº 8155/2017 dá outras providências.
Há substitutivo
Votação maioria absoluta
Assinatura Digital
Data
23 de agosto de 2024 às 18h17 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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