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06 de setembro de 2024 - 00h01
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OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COMUNICADO
A Ouvidoria Geral do Município comunica por meio deste que no período de 3 a 6 de setembro de 2024, estarão suspensos os atendimentos presenciais e pelo 0800, em virtude de reforma da Praça Saturnino de Brito.
Informamos ainda que neste período a Ouvidoria realizará os atendimentos em formato de Home office, permanecendo os atendimentos, das 8h às 17h:
pelo WhatsApp (14) 3402-6000 opção 10,
pelo e-mail [email protected] e
pelo site www.marilia.1doc.com.br/atendimento
COMUNICADO
Assunto:
Transformação do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE (Agência Reguladora)
A Prefeitura Municipal de Marília comunica:
1) Em conformidade com a Lei Complementar nº 938/2022, foi concluída a Concorrência Pública nº 013/2022 e celebrado o respectivo contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município com a empresa RICAMBIENTAL – Água e Esgoto de Marília S/A.;
2) Nos próximos dias serão passadas todas as orientações necessárias aos servidores do DAEM/AMAE, devendo, portanto, comparecerem normalmente aos locais de trabalho em que estejam lotados atualmente, com registro de frequência, e aguardarem as orientações;
3) A transição será realizada de forma gradual, harmônica e com a participação de todos os envolvidos de modo a atender ao interesse público e respeitar as garantias legais dos servidores públicos.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Suprimentos comunica por meio deste que nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2024, não teremos expediente nesta secretaria em virtude do Curso Capacitação "in company", em conformidade com a Lei 14.133/2021, que será realizado no Auditório Shunji Nishimura - Fundação Eurípedes Soares da Rocha localizado na Av. Higino Muzy Filho, n.º 529, no horário das 08h00 às 17h00.
DECRETO NÚMERO 14440
APROVA O REGULAMENTO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE QUE TRATA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO NÚMERO 14441
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE QUE TRATA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2022, REVOGA O DECRETO Nº 11183/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO NÚMERO 14442
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - AMAE, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO NÚMERO 14443
RECEBE EM DOACÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, DIVERSOS MATERIAIS
DECRETO NÚMERO 14444
RECEBE EM DOAÇÃO, DA VALE DOS SONHOS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., OS LOTES 03, 04 E 05, CHÁCARA ALTAIR – ÁREA “A”, DESTACADOS DA MATRÍCULA Nº 80.514 MEDINDO, RESPECTIVAMENTE, 448,21M², 454,66M² E 672,32M², COMO ANTECIPAÇÃO DE ÁREA DOMINIAL E INSTITUCIONAL E VIA DE ACESSO PARA APROVAÇÃO DE FUTURO EMPREENDIMENTO A SER IMPLANTADO EM ÁREA REMANESCENTE
DECRETO NÚMERO 14445
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 750.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE
DECRETO NÚMERO 14446
AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.117.000,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO VIGENTE
DECRETO NÚMERO 14447
AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 150.000,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO DO DAEM
DECRETO NÚMERO 14448
AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.999.985,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO DA EMDURB
DECRETO NÚMERO 14449
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 900.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, RELATIVAS À EMDURB
PORTARIA NÚMERO 44981
EXONERA, a pedido, a servidora 153699/1 CAMILA CAMACHO LAURETTI, RG nº 422084700, CPF nº 363.758.068-36, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 09 de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44982
EXONERA, a pedido, o servidor 155683/1 JONAS DAS NEVES MAIA, RG nº 488781152, CPF nº 431.913.078-26, do cargo de Agente de Controle de Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 09 de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44983
EXONERA, a partir de 09 de setembro de 2024, RICARDO HATORI do cargo, em comissão, de Presidente, do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM.
PORTARIA NÚMERO 44984
NOMEIA, a partir de 09 de setembro de 2024, JOÃO CARLOS POLEGATO, para o exercício do cargo, em comissão, de Comissário Geral/Presidente, da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE, constante do artigo 13 do Decreto nº 14442, de 05 de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44985
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, da servidora 155322/1 BRUNA EMMANOELI MACIEL DE GOIS, RG nº 549302128, CPF nº 474.670.508-95, Agente de Controle de Endemias, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 11 de setembro a 31 de dezembro de 2024.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 210/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual Aquisição de Vestuário, destinados a Secretaria Municipal de Educação. TERMO DE REVOGAÇÃO: Fica revogado o referido processo a pedido da unidade requisitante após abertura de prazo recursal sem manifestação. O Termo de Revogação na íntegra estará disponível no portal comprasnet e site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
PROF. HELTER ROGÉRIO BOCHI - Secretário Municipal da Educação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 051/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Contratação de Solução Centralizada De Voz IP, com Estrutura de Comunicações Unificadas, baseado em protocolo SIP e Tecnologias VOIP (Voz Sobre IP). TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelos Secretários Municipais abaixo subscritos, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 13.867/22, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, conforme segue: empresa vencedora: INOVA SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA EPP, localizada na Rua Bernardino de Campos, nº 4140, Sala 93 e 94, Bairro Centro, na cidade de São José do Rio Preto/SP, CEP:15015-300.
MARCELO GALLO JORGE ESTEVES - Secretário Municipal da Saúde; PROF. HELTER ROGÉRIO BOCHI - Secretário Municipal da Educação; EDUARDO YOITI DEL BIANCO YAMAMOTO - Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação
TERMO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO 080/2024. Órgão: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. MODO DE DISPUTA: Aberto. OBJETO: Contratação de Serviço Comum de Engenharia por empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para execução de estacionamento na Avenida Manoel Freire, destinado à Secretaria Municipal de Obras públicas. Para melhor adequação dos trabalhos fica alterado o horário de abertura da sessão conforme segue: Data, horário e local da sessão pública: 13/09/2024 às 14:00 horas, na Secretaria Municipal de Suprimentos, localizada na Avenida Santo Antônio, nº 2377, bairro Somenzari, Marília/SP, CEP: 17.506-040. Demais disposições do edital permanecem inalteradas.
ENG. FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA - Secretário Municipal de Obras Públicas
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada MASTER INFORMATICA DO BRASIL LTDA. Assinatura 05/09/2024. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 156/2024, referente ao PE 017/2024. Objeto Troca de marca do item: TECLADO USB, PADRÃO QWERTY. Teclado padrão QWERTY, com conexão USB, com marcação indelével nas teclas, resistente a salpicos, com teclas cilíndricas, com teclado numérico de 10 teclas, resistente a no mínimo 5 (cinco) milhões de toques, comprimento mínimo do cabo: 120cm. Deve-se encaminhar a ficha técnica do teclado para comprovação das especificações – nova marca: C3TECH. Processo Protocolo 125.023/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CST-1720/24 Poder Concedente Prefeitura Municipal de Marília Concessionária RICAMBIENTAL – ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA S/A Interveniente Agência Reguladora DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM Valor Total Orçado pela Concessionária: R$ 2.030.184.680,00 sendo: R$ 475.249.750,00 (investimento em obras); R$530.829.680,00 (Custos operacionais e despesas administrativas); e R$ 1.024.105.250,00 (despesas de capital) Assinatura 05/09/24 Objeto concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Marília Vigência 05/09/59 Processo Concorrência Pública n.º 013/22 (Protocolo n.º 50.337/21).
Contrato CST-1721/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE TRANSPORTE URBANO - AMTU Valor R$149.385,00 Assinatura 05/09/24 Objeto Fornecimento de passagens para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano Municipal, para atender aos munícipes cadastrados no Programa “Passe saúde”, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 05/09/25 Processo Inexigibilidade de Licitação n.º 065/24 (Processo Administrativo n.º 22.054/24).
Contrato CST-1722/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA Valor R$19.470,00 Assinatura 05/09/24 Objeto Execução de serviços de 59 assinaturas anuais de jornal, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 05/09/25 Processo Inexigibilidade de Licitação n.º 074/24 (Processo Administrativo n.º 245.319/24).
Contrato TC-227/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - ESPAÇO POTENCIAL MARÍLIA Valor R$ 20.000,00 Assinatura 05/09/24 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 82), para execução de serviço de Proteção Especial de Média Complexidade, para atendimento a crianças, jovens e adultos, de ambos os sexos, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com critérios segundo o Manual de Transtornos Mentais (DSM-5), de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/24 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 078/2024: (Processo Administrativo n.º 21.654/24).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 43.309, de 06 de dezembro de 2023, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SÃO BENTO, CNPJ nº 51.512.796/0001-00, para apresentar defesa final no Processo Administrativo Punitivo nº 12.975/2024, instaurado pela citada portaria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação pelo e-mail: [email protected].
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º ;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 05 de setembro de 2024.
Contribuinte Cadastro F Notificação
MIRELA ALCALDE DESTRO 2287400 25 44868/2024
GUILHERME MOREIRA PEREZ 3075800 37 44522/2024
JOSE NOGUEIRA 3076200 37 44524/2024
O Conselho Municipal de Saúde COMUS – M em sua Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde no Dia 04/09/2024 Aprova e Delibera as Prestações de Contas e Recomendações da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde do Município de Marília; que no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas no artigo 221 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Estadual nº 8.356/1993, alterada pela Lei 8.983/94, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em conformidade com as disposições estabelecidas na Constituição Federal, e na Lei Orgânica do SUS nº 8.080/90;
De acordo com os Incisos XII e XII, Quinta Diretriz, da Resolução nº453, de 10 maio de 2012 e Incisos XI, Quinta Diretriz da Resolução Nº333 DE 04 de novembro de 2003, o Conselho Municipal de Saúde deve avaliar e deliberar sobre Contratos, Consórcios e Convênios, conforme diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais do Distrito Federal e Municipais e acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área da Saúde.
PORTARIA S.E. NÚMERO 203
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 31.917, de 04 de setembro de 2024, consoante o que dispõe a alínea “a” do Inciso I do Artigo 18-K e Artigo 18-L, Inciso IV, da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 04 de setembro de 2024.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor de EMEI – 50 horas
No período de 05 de setembro até 07 de outubro de 2024
Matríc. Nome Titular Jornada Motivo
1 78387/5 Marcela Fernanda dos Reis Ulian EMEFEI Chico Xavier
Período: Manhã EMEI Chapeuzinho Vermelho
Período: Tarde Licença médica da Profª Andreia dos Santos
Prot. 123113/2024
Maternal I C
PORTARIA S.E. NÚMERO 204
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 31.841 de 04 de setembro de 2024, REVOGA o dispositivo da Portaria abaixo relacionada:
- Portaria/SE nº 146 de 26 de julho de 2024, que designou o servidor Renato de Oliveira Aguiar, matrícula n.º174947/1, Professor de EMEI, para desempenho de jornada especial, a partir de 09/09/2024;
Secretaria Municipal da Educação, 04 de setembro de 2024.
PORTARIA S.E. NÚMERO 205
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 31.841, de 04 de setembro de 2024, consoante o que dispõe a alínea “e” do Inciso II do Artigo 18-K e Artigo 18-M, Inciso II, da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 04 de setembro de 2024.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor de EMEF – 51 horas
No período de 05 de setembro até 07 de outubro de 2024
Matríc. Nome Titular Jornada Motivo
1 163821/1 Alessa Mirela Frioli Martins EMEF Profª Geralda César Vilardi
Período: Tarde EMEF Profª Geralda César Vilardi
Período: Manhã Em atendimento a determinação judicial - Proc. 1505419-25.2024.8.26.0344
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo nº141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização dos pagamentos das notas fiscais abaixo relacionadas, referentes às seguintes categorias: fornecimento de bens e prestação de serviços com a fonte de recursos próprios do tesouro municipal, tendo em vista que se encontram com o prazo para pagamento vencido.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
KADORA PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME 759;758 23.08.2024 R$ 27.496,49
REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA 3704 29.08.2024 R$ 120.748,92
EMPRESA JORNALISTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA 82990 04.09.2024 R$ 15.000,00
IAPE – INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA 549;551;550;554
553;552 02.09.2024 R$ 761.090,93
GGV COMERCIAL EIRELI 9130;9125;9132;
9126;9124;9123;
9122;9133;9127;
9136;9196;9202;
9135;9197;9231;
9134;9128;9129;
9237;9274;9352;
9353 25.07.2024
26.07.2024
01.08.2024
04.08.2024
07.08.2024
09.08.2024
23.08.2024
30.08.2024 R$ 13.187,68
TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARILIA LTDA 231;229;233;235
234; 27.08.2024
02.09.2024
03.09.2024 R$ 452.005,48
Justificam-se os referidos pagamentos à inexistência de recursos financeiros próprios suficientes para cumprimento de obrigações vencidas anteriormente, cujo montante é superior à disponibilidade financeira na presente data, buscando desta forma evitar o risco de descontinuidade do fornecimento de atendimentos públicos essenciais.
Daem
PORTARIA NÚMERO 2.143
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 47, Inciso I, da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, EXONERA, a partir de 09 de setembro de 2024, JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO do cargo, em Comissão, de Vice Presidente, símbolo C-1.
PORTARIA NÚMERO 2.144
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 47, Inciso I, da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, EXONERA, a partir de 09 de setembro de 2024, MILTON BERNABÉ DOS SANTOS do cargo, em Comissão, de Chefe de Gabinete do Presidente, símbolo C-2.
PORTARIA NÚMERO 2.145
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 47, Inciso I, da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, EXONERA, a partir de 09 de setembro de 2024, SKARLATH LETICIA BENEGA MATOS do cargo, em Comissão, de Chefe de Gabinete do Vice-Presidente, símbolo C-2.
Emdurb
ADITIVO 04 AO CONTRATO 002/2020. Origem: Pregão Presencial nº 016/2020. Contratante: Emdurb/Marília. Contratada: MAGNUN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ n.º 47.605.282/0001-14 – sediada na Av. Nelson Spielmann 170 – Marília/SP - Objeto: Contratação de empresa para serviços de contabilidade pública e privada. Valor: R$ 19.617,07. Data de assinatura: 16/08/2024.
Câmara
ATO NÚMERO 77, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 1º Tendo em vista o que consta na alínea “b” do Item I do Art. 9º-C, da Lei Complementar nº 923, de 23 de novembro de 2021, que alterou a Lei Complementar 674/2013, segue abaixo o nome do servidor que se enquadra no direito à promoção por merecimento, a partir de 1º de setembro de 2024:
I. Fernando Gumiero Muta
Assinatura Digital
Data
05 de setembro de 2024 às 17h44 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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