Postagem:
07 de setembro de 2024 - 00h01
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6 páginas (2,16 MB)
Descrição:
COMUNICADO
Assunto:
Transformação do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE (Agência Reguladora)
A Prefeitura Municipal de Marília comunica:
1) Em conformidade com a Lei Complementar nº 938/2022, foi concluída a Concorrência Pública nº 013/2022 e celebrado o respectivo contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município com a empresa RICAMBIENTAL – Água e Esgoto de Marília S/A.;
2) Nos próximos dias serão passadas todas as orientações necessárias aos servidores do DAEM/AMAE, devendo, portanto, comparecerem normalmente aos locais de trabalho em que estejam lotados atualmente, com registro de frequência, e aguardarem as orientações;
3) A transição será realizada de forma gradual, harmônica e com a participação de todos os envolvidos de modo a atender ao interesse público e respeitar as garantias legais dos servidores públicos.
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Suprimentos comunica por meio deste que nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2024, não teremos expediente nesta secretaria em virtude do Curso Capacitação "in company", em conformidade com a Lei 14.133/2021, que será realizado no Auditório Shunji Nishimura - Fundação Eurípedes Soares da Rocha localizado na Av. Higino Muzy Filho, n.º 529, no horário das 08h00 às 17h00.
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9162
MODIFICA A LEI Nº 9085/2024, QUE DESTINA COMO “ÁREA VERDE/ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, VINCULADA AO BAIRRO PROFESSORA MARINA MORETTI FERREIRA, A ÁREA 2B2 (P/ÁREA 2), MEDINDO 38.838,90M², BEM COMO DESAFETA E INCORPORA NA CATEGORIA DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A ÁREA MEDINDO 37.953,41M², ANTERIORMENTE DESTINADA COMO “ÁREA VERDE/ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, PARA FINS DE VIABILIZAR A FORMALIZAÇÃO DE TCRA - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL JUNTO À CETESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO NÚMERO 14450
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “VITTA VALE DOS SONHOS”, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PORTARIA NÚMERO 44986
EXONERA, a pedido, a servidora 151467/1 LEILA MARIA FERREIRA MAIA, RG nº 34.173.982-0, CPF nº 301.308.808-76, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 06 de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44987
EXONERA, a pedido, a servidora 130931/1 SÔNIA REGINA VELOSO TENREIRO ARANHA, RG nº 54.125.348-7, CPF nº 237.828.382-20, do cargo de Agente de Controle de Zoonoses, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 1º de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44988
EXONERA, a pedido, a servidora 167010/1 ANA FERNANDA ZAMANA ZITELLI, RG nº 400261017, CPF nº 419.598.218-90, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 16 de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44989
EXONERA, a pedido, a servidora 47732/2 ANDREA DO NASCIMENTO MIRANDA BRUNO, RG nº 213510893, CPF nº 141.326.508-12, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 11 de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 44990
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata MARIA CRISTINA MARQUES, RG nº 40903913-5, classificada em 15º lugar para o exercício do cargo de Assistente de Farmacêutico, vencimento: Nível 1-A Tabela 07, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 03/2022, ficando seu contrato de trabalho ou portaria de nomeação suspensos, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de agosto de 1992.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 261/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, à contratação direta à empresa AME AUDIOLOGIA, CALIBRACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS AUDIOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 07.506.784/000173, para calibração dos equipamentos audiológicos do CEREST da Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 291/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa BRUNA LUISA FERREIRA, CNPJ nº 35.846.978/0001-53, para aquisição de peças e serviços para manutenção da Retroescavadeira, destinados a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 296 e 300/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa MAKPEÇAS – PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES E VEICULOS MARILIA LTDA, CNPJ nº 03.276.915/0001-12, para Aquisição de peças e serviços para manutenção dos Tratores: Massey Ferguson, Prefixo 56 e 85, destinados a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 299/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa WALMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ nº 55.427.892/0001-01, para aquisição de peças para manutenção da Motoniveladora, destinados a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 302/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para aquisição de peças para manutenção de Kombi, Prefixo 388, destinadas a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 311/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para serviços de manutenção de embreagem do veículo placa FPZ-3047 da Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 312/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa BRUNA LUISA FERREIRA, CNPJ nº 35.846.978/0001-53, para aquisição de peças e serviços para manutenção de veículo Uno, Prefixo 426, destinadas a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 319/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, a contratação direta da empresa CARLÃO AUTO PEÇAS UBIRAJARA LTDA, CNPJ nº 05.231.249/0001-21, para aquisição de peças para manutenção de Caminhão Basculante F.11000, Prefixo 152, destinadas a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 05 ao CO-1265/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ECOPONTES – SISTEMAS ESTRUTURAIS SUSTENTÁVEIS LTDA Valor R$10.794,96 (supressão) Assinatura 06/09/24 Objeto Supressão ao objeto do contrato de fornecimento de material e mão de obra para a construção de ponte sobre o Rio do Peixe na Estrada MAR-30 (Ponte Primavera), no Município de Marília/SP, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Memorando n.º 29.406/24.
Contrato CV-1275/24 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” – UNESP Valor R$2.334.000,00 Assinatura 05/09/24 Objeto Execução de programa de Parceria na Assistência à Saúde e de Cooperação Técnica nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional Vigência 05/09/29 Processo Ofício n.º 3.333/24.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 43.309, de 06 de dezembro de 2023, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SÃO BENTO, CNPJ nº 51.512.796/0001-00, para apresentar defesa final no Processo Administrativo Punitivo nº 12.975/2024, instaurado pela citada portaria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação pelo e-mail: [email protected].
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003.
MUNICÍPIO DE MARÍLIA – SP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO FISCAL
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assuntos de seu interesse:
O titular o Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II e III do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município, sito Rua Bahia nº 84, setor de Fiscalização de Rendas, para tomar ciência do(s) Termo(s) de Intimação Fiscal do ITR a seguir identificado(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo, ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.
Nome Completo/Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intim. Fiscal
AKIKADU ISHIDA 427.634.608-87 6681/00044/2024.
(ESPÓLIO DE).
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Carlos Alberto Ferreira da Silva
Matrícula: 043.222
CONTRATO CST-1720/2024
ORDEM DE SERVIÇO
Fica expedida a ORDEM DE SERVIÇO à Concessionária RICAMBIENTAL - ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA S/A, a partir de 09 de setembro de 2024, nos termos do Contrato CST-1720/24, que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Marília.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA S.E. NÚMERO 204
Onde constou:
“(...)Servidor Renato de Oliveira Aguiar, matrícula n.º174947/1, Professor de EMEI (...)”
Leia-se:
“(...)Servidor Renato de Oliveira Aguiar, matrícula n.º174947/1, Professor de EMEF (...)”
RETIFICAÇÃO
PORTARIA S.E. NÚMERO 205
Onde constou:
“(...)
ANEXO ÚNICO
No período de 05 de setembro até 07 de outubro de 2024(...)”
Leia-se:
“(...)
ANEXO ÚNICO
No período de 09 de setembro até 12 de dezembro de 2024(...)
PORTARIA S.E. NÚMERO 206
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 31.234, de 02 de setembro de 2024, consoante o que dispõe a alínea “a” do Inciso II do Artigo 18-K e Artigo 18-M, Inciso II, da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor de EMEF – 51 horas
No período de 09 de setembro até 12 de dezembro de 2024:
Matríc. Nome Titular Jornada Motivo
1 92959/1 Sabrina Gonçalves Domingues EMEF Prof. Américo Capelozza
Período: Manhã EMEF Prof. Américo Capelozza
Período: Tarde Reforço Escolar
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL Nº 2024/010032. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: C.A. Assessoria Contábil e Serviços Ltda. Objeto- Prorrogação da vigência do Contrato 2022/010033 pelo prazo de 12 meses com reajuste. Valor: R$ 32.040,00. Assinatura- 05.09.2024.
Marília, 06 de setembro de 2024. Ricardo Hatori-Presidente.
Câmara
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 / 09 / 2024
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, da Prefeitura Municipal, que modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 922/2021, revogando a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
Votação – maioria absoluta para rejeição
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município. Revoga a Lei Complementar nº 901/2020.
Votação maioria absoluta
PROCESSO SOBRESTADO ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
03 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS) e outros, incluindo no Art. 63 da Lei Orgânica do Município o inciso XXXVIII e parágrafo único, referentes à pontualidade do pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais. Dá outras providências.
Votação qualificada
Assinatura Digital
Data
06 de setembro de 2024 às 17h08 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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