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25 de setembro de 2024 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9171
Autoriza Prefeitura Municipal de Marília a celebrar convênio com o Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer, objetivando a prestação de serviços de apoio socioassistencial a pacientes oncológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9172
Revoga a Lei nº 8657/2021, que ratificou protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9173
Desafeta o lote nº 15, da quadra nº 1, medindo 166,97m², localizado no bairro Souza e autoriza sua permuta pelo lote nº 16 da quadra nº 2, medindo 319,00m², localizado no bairro Mirante, de propriedade de Antonio Ricci
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9174
Modifica a Lei nº 9076/2024, que denomina “Bairro Vereador Ivan Negão (Ivan Luís do Nascimento)” e respectivas vias públicas do loteamento residencial Marília Gigantão, aprovado pelo Decreto Municipal nº 14050/2023
PORTARIA NÚMERO 45024
REVOGA, a partir de 02 de outubro de 2024, a Portaria nº 41710, de 30 de setembro de 2022, que concedeu à servidora 126055/1 Luciana Alves Martinho Casagrande, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Administração, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 45025
inclui servidores junto à Portaria nº 42438, de 03 de abril de 2023, para compor a Equipe Multiprofissional composta por profissionais com formação em áreas diversas, habilitados para a avaliação biopsicossocial do servidor: 1. GUILHERME GONÇALVES FERREIRA - Psicólogo
2. SÍLVIA DOS REIS PEREIRA - Enfermeira
PORTARIA NÚMERO 45026
REVOGA, a partir de 25 de setembro de 2024, a Portaria nº 41867, de 03 de novembro de 2022, que concedeu ao servidor 159018/1 GUILHERME BORDIGNON CARNEIRO BASTOS, Motorista, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 45027
DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor 179353/1 MATHEUS SALINO FERRARO, Procurador Jurídico, lotado na Procuradoria Geral do Município, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor de seu vencimento, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2024, em substituição ao servidor 48976/1 Ronaldo Sérgio Duarte, ficando revogado o item 2 da Portaria nº 44793/2024, que o designou para a referida jornada especial.
PORTARIA NÚMERO 45028
EXONERA, a pedido, ADRIANO LINS ALBUQUERQUE do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, a partir de 25 de setembro de 2024.
LICITAÇÕES
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 052/2024. UASG: 986681 - COMPRASNET: 90052/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual Aquisição de Extintores e Suportes, Serviço de Recarga de Extintores e Testes Hidrostáticos, destinado à diversas Secretarias Municipais. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 17/10/2024, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 17/10/2024 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Daniele Priscila De Oliveira Garcia Brandão. JUSTIFICATIVA: “Tal solicitação visa segurança às Unidades Públicas”.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 087/2024. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços, visando eventual aquisição de fraldas para atendimento de mandado judicial – Prazo 12 meses. A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 13.867/22, na Lei Federal 14.133/21, HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Nádia Amada Matsui, conforme segue, empresa vencedora: ROSICLER CIRURGICA LTDA, Av. 12, 2606, Bairro: Jardim São Paulo – Rio Claro/SP, CEP: 13.503-019.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 313/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, visando à contratação direta da empresa OLIVEIRA, FERNANDES E CAMPOS - MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 32.987.940/0001-02, para prestação de serviço de manutenção do ar condicionado do Museu de Paleontologia, destinado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 331/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, visando à contratação direta da empresa REAL BIRIGUI COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 04.234.082/0001-90, para aquisição de Aspirador Industrial para Pó e Líquido destinada para Farmácia de Manipulação da Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 354/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 59 do Decreto Municipal nº 13.867/2022, visando à contratação direta da empresa AGÊNCIA DE VIAGENS FRANCISCO TURISMO, CNPJ nº 26.218.211/0001-99, para prestação de serviço de uma Viagem para São Paulo para fins de Estudo de Meio do Programa Escola em Tempo Integral, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 21 ao CL-201/09 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora MADEIRA & CIA LTDA Valor Mensal R$28.091,13 Assinatura 23/09/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade, bem como revisão do valor do aluguel previsto no contrato de locação do imóvel situado à Avenida Brasil, n.º 440, destinado a abrigar o Fórum Eleitoral, na cidade de Marília Vigência 31/12/25 Processo Memorando n.º 26.627/24 e Protocolo n.º 113.231/24.
Contrato CST-1735/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$23.518,22 Assinatura 24/09/24 Objeto Execução de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 24/09/25 Processo Pregão Eletrônico n.º 030/24 (Processo Administrativo n.º 1.789/24).
Contrato CST-1736/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Valor R$7.820,00 Assinatura 23/09/24 Objeto Prestação de serviços de Oficina de Capacitação em Contratos de Repasse, com ênfase em Projeto Básico e Regime Simplificado, destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 23/09/25 Processo Inexigibilidade de Licitação n.º 081/24 (Processo Administrativo n.º 25.394/24).
Contrato Aditivo 01 ao CV-1223/22 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Assinatura 19/09/24 Objeto Alteração das cláusulas primeira, segunda, terceira, sétima, nona e décima do convênio para transferência de recursos financeiros para a construção da USF Jardim Cavallari Vigência 07/06/26 Processo Memorando n.º 34.062/24.
COMUNICADOS
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que o atendimento do CadÚnico, localizado na Avenida Nelson Spielmann, nº 1294 – Bairro Palmital, próximo à unidade do Poupatempo, no dia 27/09, será realizado a partir das 13h, exclusivamente para usuários agendados.
Reforçamos que não serão atendidas as demandas espontâneas ou abertas exceções.
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
JOSE CORREIA FERNANDES 2836100 32 4652/2024
LEANDRO RONNY DA SILVA 737687 47 4573/2024
LEANDRO RONNY DA SILVA 737687 47 4574/2024
RENIL COSMO DA SILVA 7499000 47 4654/2024
DIVERSOS
Balanço Orçamentário
Demonstrativo por Função e Subfunção
Demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida
Demonstrativo de Receitas e Despesas Previdenciárias
Demonstrativo dos Restos a Pagar
Resultado Nominal - Exceto órgão de Previdência
Resultado Nominal - Regime Previdenciário
Resultado Primário
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
Protocolo:
Adulto Com Diabetes Mellitus Tipo 2 (DM2)
CONVOCAÇÃO
O presidente do Conselho Municipal de Turismo de Marília, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do Conselho e simpatizantes para a 5ª reunião ordinária do ano de 2024 do Conselho Deliberativo, a realizar-se no dia 01º de outubro de 2024 (terça-feira), às 08h30m. Será presencial na Associação Comercial e de Inovação de Marília: Rua Vinte e Quatro de Dezembro, nº 678 – Centro.
AMAE
LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL nº 50/2024 – P. E. 50/2024. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 50/2024. TERMO DE REVOGAÇÃO: No uso das atribuições a mim conferidas, DECLARO REVOGADO na data de 24 de Setembro de 2024, o presente processo licitatório – Pregão Eletrônico n.º 50/2024, cujo objeto é Registrar preço para eventuais aquisições de equipamentos de segurança do trabalho (EPI e EPC) para uso dos servidores do DAEM, exclusivamente para ME e EPP e equiparados, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar para o período de 12 (doze) meses. Com base no artigo 71 da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista fato superveniente decorrente da Concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília, que passa a ser Agência reguladora – AMAE, cujas funções são fiscalizar e regulamentar, e não mais de serviços operacionais, não se justificando contratar aquisição de equipamentos de EPI e EPC. Marília, 24 de setembro de 2024. João Carlos Polegato – Comissário Geral/Presidente.
CÂMARA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NÚMERO 72 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
INCLUI NO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O INCISO XXXVIII E PARÁGRAFO ÚNICO, REFERENTES À PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Marília:
Art. 1º. Incluir no Art. 63 o inciso XXXVIII e parágrafo único na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 63 - ...
...
XXXVIII - cumprir o prazo estabelecido na legislação, para o pagamento das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso XXXVIII sujeitará o prefeito às penalidades previstas no Art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
DIVERSOS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA – EXERCÍCIO 2021
Em cumprimento ao determinado pelo art. 185, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, bem como pelo art. 49, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Marília COMUNICA que estão disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas da Prefeitura Municipal de Marília referentes ao exercício financeiro de 2021, protocoladas como Processo de Contas nº 3/2024, originada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-7305.989.20-4), estando também a disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade através do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1jEg0I8vSf6Q0i9PUAPN_QFBBUvyFKXwW
Assinatura Digital
Data
24 de setembro de 2024 às 17h25 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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