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01 de outubro de 2024 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 45048
EXONERA, a pedido, a servidora 122319/1 ADRIANA APARECIDA DONADON GERMANO, do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 04 de outubro de 2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 032/2024. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.032/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, visando eventual aquisição de pneus, destinados a diversas Secretarias Municipais-Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 24/10/2024 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 24/10/2024 às 09:00 horas horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Nádia Amada Matsui. Justificativa: “Os pneus em uso nos veículos e máquinas pesadas pertencentes à municipalidade, quando de sua utilização por servidores municipais, na prestação de seus serviços, estão sujeitos a sofrer avarias em função do desgaste ou em decorrência de eventual acontecimento imprevisto que possa vir a danificar o seu correto funcionamento, interferindo assim na devida utilização em sua plenitude.”
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 084/2024 UASG: 986681 - COMPRASNET: 90084/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de Medicamentos Judiciais, destinado à Secretaria Municipal da Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 14/10/2024, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 14/10/2024 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Daniele Priscila De Oliveira Garcia Brandão. JUSTIFICATIVA: Para atendimento às demandas judiciais.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 048/2024. COMPRASNET: 90.048/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: PREGÃO. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento/locação de chromebooks com gerenciamento em nuvem, gabinete de carregamento e painel interativo educacional, destinada à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações descritas no termo de referência. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes em Decreto Municipal e na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue: CONSORCIO TECHBIT , localizada na AL TOCANTINS, nº 75 - ALPHAVILLE CENTRO IND E EMPRESARIAL - BARUERI/SP - CEP 06455-020.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 85 e 86/2024 para Celebração de Termo de Colaboração, diretamente com a entidade CENTRO DE APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE DE MARILIA - CACAM, CNPJ 59.991.133/0001-10, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 30 e 81 do Projeto de Lei nº 133/2023, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal nº 13019/2014.
CLOVIS AUGUSTO DE MELO - Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 371/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, à contratação direta à empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA – CODEMAR, inscrita no CNPJ/MF nº 44.477.354/0001-05, para fornecimento de material e mão de obra para recape com pavimentação asfáltica de diversas ruas na cidade de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas. Dispensa embasada no artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO 080/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: contratação de Serviço Comum de Engenharia por empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para execução de estacionamento na Avenida Manoel Freire, destinado à Secretaria Municipal de Obras públicas. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: Com base nas exigências do edital e seus anexos, a documentação foi analisada pelo Pregoeiro que contou com auxilio técnico da Engenharia e de Analista Contábil da Prefeitura. Após analises o Pregoeiro julgou HABILITAR a Licitante REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA, CNPJ 06.056.258/0001-96, por ter apresentado toda a documentação de acordo com as exigências do edital e seus anexos. Diante de todo exposto o objeto licitado deverá ser adjudicado à Licitante habilitada, totalizando R$ 1.535.000,00, com condições conforme Edital. Em face da decisão tomada, com inteiro respeito aos preceitos legais, intimam-se as empresas Licitantes para, caso assim desejarem, manifestem e entreguem as razões recursais de suas insatisfações. Fica aberto, a partir desta publicação oficial, o prazo máximo e derradeiro de 3(três) dias úteis para manifestação e entrega das razões de RECURSOS. Os recursos poderão ser encaminhados para o mesmo endereço da realização da sessão pública ou protocolado no site www.marília.1doc.com.br/atendimento, todos conforme edital. A Ata de Julgamento da Habilitação, os pareceres técnicos, e demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 87 / 2024 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preço, visando eventual aquisição de fraldas, para atendimento de mandado judicial - Prazo 12 meses. De acordo com a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 207 / 2024 - ROSICLER CIRÚRGICA LTDA: FRALDA HUGGIES - TAMANHO XXG. - MARCA: HUGGIES - R$1,60. Fralda descartável adulto, marca Tena pants, tamanho P/M - MARCA: TENA PANTS - R$4,30.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CST-1741/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$848.507,60 Assinatura 27/09/24 Objeto Execução de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Vigência 27/09/25 Processo Pregão Eletrônico n.º 030/24 (Processo Administrativo n.º 1.789/24).
Contrato CST-1742/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$12.580,00 Assinatura 20/09/24 Objeto Execução de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, destinados à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Vigência 20/09/25 Processo Pregão Eletrônico n.º 030/24 (Processo Administrativo n.º 1.789/24).
Contrato CST-1743/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$33.509,00 Assinatura 30/09/24 Objeto Execução de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, destinados à Secretaria Municipal da Fazenda Vigência 30/09/25 Processo Pregão Eletrônico n.º 030/24 (Processo Administrativo n.º 1.789/24).
DIVERSOS
PORTARIA S.E. NÚMERO 223
REVOGA o dispositivo da Portaria abaixo relacionada:
- Item 69 da Portaria/SE nº 221 de 30 de dezembro de 2023, que designou a servidora Patricia Carolaine Rocha Colenzio, matrícula 165.590/1, Professora de EMEI, para desempenho de jornada especial, a partir de 01/10/2024;
PORTARIA S.E. NÚMERO 224
DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor de EMEI – 50 horas
No período de 01 de outubro até 12 de dezembro de 2024
Matríc. Nome Titular Jornada Motivo
1 158224/1 Sueli de Fátima Antunes Faxina EMEI Sitio do Pìca Pau Amarelo - Manhã EMEI Roda Pião - Tarde referente ao Projeto Educação em Tempo Integral, na turma do Infantil II - A
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília/SP - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, através da Presidente do Conselho Municipal em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros eleitos e indicados deste Conselho Municipal, para a Reunião Ordinária a se realizar no dia 02 de Outubro de 2024 (Quarta- Feira) sendo primeira chamada as 8h30mim e segunda chamada 08h45mim com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento, localizada na Av. Santo Antônio 721.
Pauta:
Memorando 34.455/2024 para conhecimento dos conselheiros;
Memorando 34.459/2024 para conhecimento e providências;
Resposta do Conselho Tutelar referente ao Oficio CMDCA nº. 73/2024- em relação à Ouvidoria 3.335/2024;
Resposta do Conselho Tutelar referente à Ouvidoria 3.939/2024;
E demais assuntos que se julgar necessário.
PORTARIA CME Nº 07 DE 01/102024 - CONVOCA PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME de Marília, com base no disposto no art. 8º e no inciso VII do art. 44º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME do município de Marília, regulamentado pela Lei Nº 6.639 de 09 de outubro de 1997 do município de Marília, considerando o desenvolvimento das atribuições legais do CME de Marília, expede a presente portaria, CONVOCANDO os membros titulares e suplentes do CME de Marília para a participação na reunião de caráter extraordinário, a ser realizada:
Dia: 01/10/2024
Horário da reunião de trabalho: das 13h às 17h
Horário da sessão deliberativa: das 14h às 16h
Local: Online, em link a ser compartilhado no site do CME: https://cmemarilia.wordpress.com
Pauta da ordem do dia:
- Informes gerais sobre as ações do CME para gestão 2024/2025;
- Ausência dos conselheiros e falta de quórum nas reuniões virtuais;
- Deliberação sobre o envio de ofícios para indicação de novos membros;
- Deliberação sobre o calendário das atividades para o 2º semestre de 2024;
- Deliberação sobre ações em relação à falta de materiais didáticos nas escolas municipais.
AMAE
PORTARIA NÚMERO 0017
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, os servidores abaixo relacionados, do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS, sem prejuízo da remuneração:
a) Pelo período de 01 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. ANTONIO MARCOS MACHADO
2. CICERO PAULO DASILVA
3. ELAINE CRISTINA VIANA OLIVEIRA
4. HELIO RODRIGUES DA SILVA
5. JOSE LEONEL FIGUEIRA DE MORAES
6. LUIZ RAPHAEL GOMES ADAMI
7. MARCOS ANTONIO LEAO
8. MARCOS ROBERTO AYRES DOS SANTOS
9. THIAGO DE SOUZA TRINDADE
10. WAGNER EDSON FERNANDES
b) Pelo período de 07 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. MARCOS ANTONIO DE CAMPOS
2. MAURO CIRINO DE ANDRADE
c) Pelo período de 08 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. LUIS CARLOS DE BARROS
2. DOUGLAS MORAES PEDRO
PORTARIA NÚMERO 0018
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, os servidores abaixo relacionados, do cargo de AGENTE OPERACIONAL, sem prejuízo da remuneração:
a) Pelo período de 01 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. GUILHERME SABIAO DOS SANTOS
2. GUILHERME TELES DE ARAUJO
3. JOAO GILBERTO MADUREIRA
4. JORGE GONÇALVES DIAS JUNIOR
5. RINALDO BENEDITO DOS SANTOS
6. ROBERTO COSTA JARDIM
b) Pelo período de 21 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. GIVANILDO LEOPOLDINO DE FREITAS
PORTARIA NÚMERO 0019
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, os servidores abaixo relacionados, do cargo de AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS, sem prejuízo da remuneração:
a) Pelo período de 01 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS
2. MARCO ANTONIO DA SILVA INACIO
3. MARCOS AURELIO DOS SANTOS
4. SIDNEY ANTONIO
b) Pelo período de 08 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. JOSE ROBERTO NOBRE DA ROCHA
c) Pelo período de 31 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. VALTER DONIZETI GONÇALVES
d) Pelo período de 06 de novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. CLAUDIO MARIA DE ARAUJO
PORTARIA NÚMERO 0020
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, os servidores abaixo relacionados, do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, sem prejuízo da remuneração:
a) Pelo período de 01 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. ARNALDO GOMES ALVES
2. CELSO BREJAO JUNIOR
3. FLAVIO ASPERTI SOBRINHO
4. JOSE APARECIDO LIMA
5. PATRICIA AKEMI FUGI
6. PEDRO GATTI MARTINS GUERRA
7. VALTER MEIRA CASTRO
b) Pelo período de 16 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. DJALMA FERREIRA LIMA
c) Pelo período de 22 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. FLAVIA LIMA SAGGIORO
PORTARIA NÚMERO 0021
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, os servidores abaixo relacionados, do cargo de MOTORISTA, sem prejuízo da remuneração:
a) Pelo período de 01 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. ALEX SANDRO MESALIRA
2. CID LOUREIRO PENTEADO JUNIOR
3. JOAO VITOR BIONDO SANTOS
4. LUIS CARLOS DA SILVA
b) Pelo período de 14 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. FABIO GIRALDELLI WATANABE
PORTARIA NÚMERO 0022
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
a) Cargo: Agente Operacional de Serralheria e Soldas:
PAULO DUARTE DE LIMA
b) Cargo: Eletricista:
EDUARDO RUEDA DE OLIVEIRA
c) Cargo: Operador de Martelete:
WILSON NEVES DE SOUZA
d) Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho:
JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS
PORTARIA NÚMERO 0023
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor VALDECI FERREIRA DO NASCIMENTO, titular do cargo de Agente Operacional de Obras e Manutenção, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 09 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 0024
APOSENTA o servidor 010132 – BENEDITO MARCIAL PENA, no cargo de Motorista, vencimento Tabela 6 Nível 1-K, inscrito no CPF nº 066.483.658-54, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no § 2º do inciso I do mesmo texto legal, a partir de 01 de outubro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 0025
APOSENTA o servidor 011320 – EDSON ABRÃO, no cargo de Operador de Sistema de Captação, Recalque e Tratamento, vencimento Tabela 5 Nível 1-J, inscrito no CPF nº 141.207.268-94, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no § 2º do inciso I do mesmo texto legal, a partir de 01 de outubro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 0026
APOSENTA o servidor 011172 – JOÃO CARLOS LEONCIO, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento Tabela 2, Nível 1-J, inscrito no CPF nº 015.354.538-00, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de outubro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 0027
APOSENTA o servidor 099976 – ANTONIO INACIO ALVES DE BARROS, no cargo de Agente Operacional, vencimento Tabela 1 - Nível 1-I, inscrito no CPF n° 085.903.488-73, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no inciso I do §5º do referido dispositivo legal, a partir de 02 de outubro 2024.
CÂMARA
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9175
Denomina Coronel Alvim Gagliato as instalações do Departamento de Educação no Trânsito e Atendimento ao Público da EMDURB – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, localizadas na rua Coronel José Brás, nº 239.
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 23/2024
APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA 52045566 LUCAS TONIATE DOS REIS.
Considerando que a Câmara Municipal de Marília abriu processo de pregão eletrônico para a compra de materiais de limpeza, através do contrato nº 25/2024 – Processo nº 3/2024 – Edital de Licitação nº 3/2024. A licitante 52045566 LUCAS TONIATE DOS REIS sagrou-se vencedora dos itens 1, 7 e 15. Durante a execução a empresa não cumpriu o prazo estabelecido para a execução contratual, infringindo a Cláusula Terceira, “a”, do respectivo contrato, conforme os fatos narrados na Correspondência nº 1104/2024, fls. 02/16 dos autos.
Considerando que a Correspondência nº 1104/2024 foi encaminhada ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Marília, que opinou pela rescisão contratual, nos termos do art. 137, I, da Lei Federal nº 14.133/21, e pela instauração de processo administrativo punitivo, sugerindo a aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/21, sendo a multa, consubstanciada no inciso II, cominada na forma do §3º do mesmo dispositivo legal, em 15% (quinze por cento) do valor do contrato descumprido, e a imposição da sanção de impedimento, descrita no inciso III do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/21, carreada de conformidade com o § 4º, pelo prazo de 2 (dois) anos, fls. 105/109 dos autos.
Considerando a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Marília pela extinção contratual fl. 111 dos autos.
Considerando a rescisão contratual realizada em 30 de julho de 2024, fls. 113/117 dos autos.
Considerando a instauração do Processo Administrativo em desfavor da Empresa retro citada, conduzido pelos integrantes da Comissão Especial designados através da Portaria de Ordem nº 18/2024, fls. 119/121 dos autos.
Considerando que após intimação a empresa processada não apresentou defesa dentro do prazo estabelecido e o processo foi encaminhado ao Procurador Jurídico, fls. 126/127 dos autos, que opiniou pela continuação do processo, já tendo citado anteriormente as sanções, fls 54/58.
Considerando que a Comissão Especial, designada através da Portaria de Ordem nº 18/2024, apresentou o relatório final, declinando pela aplicação à contratada das sanções previstas nos incisos II e III do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a multa consubstanciada no inciso II, cominada na forma do parágrafo 3º do dispositivo legal, em 15% (quinze por cento) do valor do contrato descumprido, equivalente à R$ 97,12 (noventa e sete reais e doze centavos) e a imposição de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, descrita no inciso III, e em conformidade com o parágrafo 4º, pelo período de 2 (dois) anos. Relatório que foi acolhido pela autoridade competente, fls. 129/133 dos autos.
Considerando que novamente a empresa processada foi intimada a apresentar recurso, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nenhuma defesa foi encaminhada.
Diante do exposto:
Eduardo Duarte do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, baixa a seguinte portaria de ordem:
Art. 1º. Acolhe Integralmente o Relatório Final da Comissão Especial, que consta nas folhas 129 a 131 do Processo Administrativo, comissão esta instaurada pela Portaria de Ordem nº 18, de 30 de julho de 2024, em decorrência da Correspondência nº 1104/2024, e aplica à empresa 52045566 LUCAS TONIATE DOS REIS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 52.045.566/0001-33, as penas previstas nos incisos II e III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. A multa que trata o inciso II, cominada na forma do parágrafo 3º do dispositivo legal, será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato descumprido, nº 25/2024, equivalente a R$ 97,12 (noventa e sete reais e doze centavos). A pena prevista no inciso III do art. 156 será de 2 (dois) anos, em conformidade com o parágrafo 4º do mesmo comando normativo, tendo as penalidades o seu trânsito em julgado.
Art. 2º. Esta Portaria de Ordem entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.