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03 de outubro de 2024 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14471
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar processados ou não
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicado com incorreção)
“DECRETO NÚMERO 14470
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2022, QUE TRANSFORMOU O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA – DAEM EM AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA – AMAE
PORTARIA NÚMERO 45057
REVOGA, a partir de 03 de outubro de 2024, a Portaria nº 42155, de 31 de janeiro de 2023, que concedeu ao servidor 92940/1 FRANCO BARALDI CAMPELO, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Administração, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 45058
tendo em vista o que consta no Protocolo nº 146.834, de 30 de setembro de 2024,
Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do requerente, por meio da Portaria nº 44153, de 26 de abril de 2024.
Considerando os argumentos expostos na manifestação do mesmo, mormente de que o processo ao qual o requerente está sendo processado não transitou em julgado,
RESOLVE:
Art. único. Avoca a competência prevista no inc. I do art. 8º da LCM. nº 678/2013 e determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontra, do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado em decorrência da Portaria nº 44153, de 26 de abril de 2024, em face do servidor público municipal inativo Ronaldo Cabral Medeiros, matrícula nº 52973-6, Auxiliar de Escrita, beneficiário do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com fundamento no art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 366/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TAVARES TACÓGRAFOS LTDA, CNPJ nº 12.766.022/0001-46, para prestação de serviços de aferição de tacógrafo dos veículos escolares, destinados à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 369/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MENEGUIM AUTOPEÇAS LTDA-ME, CNPJ nº 11.165.455/0001-83, aquisição de peças e manutenção de freios do veículo placa ELN6H42, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, § 7, da Lei 14.133/2021.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 63/2024 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de Materiais para o Programa Castração de Baixo Custo, Programa de Controle da Leishmaniose e no Centro de Vigilância Animal (cuidados de animais capturados), destinado à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade aos preços unitários dos objetos descritos:
ATA 208 / 2024 - ALC MORAES COMERCIAL LTDA: IVERMECTINA INJETÁVEL, 1% (50 ML) - MARCA: SYNTEC - R$15,42. SPRAY DE PRATA - COMPOSIÇÃO: FENITROTHION 6.3 G - CLORIDRATO DE CLORIXIDINA 0,15G - ALUMINIO 3G - PROPELENTE: PROPANO/BUTANO - VEÍCULO q.s.p. 100ml. APRESENTAÇÃO:FRASCO C/500ML - MARCA: LABGARD - R$30,43.
ATA 209 / 2024 - CAT DOG ATACADO LTDA: EUTÁNASICO INJETAVEL COMPOSTO COM: IODETO DE MEBEZÔNIO...............5g; EMBRUTAMINA....................20g CLORIDRATO DE TETRACAINA............................0,5g EXCIPIENTE q.s.p................................100 ml APRESENTAÇÃO FRASCO COM 50 ML - MARCA: T-61 50ML MSD - R$856,69. EUTÁNASICO INJETAVEL COMPOSTO COM: IODETO DE MEBEZÔNIO...............5g; EMBRUTAMINA.....................20g CLORIDRATO DE TETRACAINA............................0,5g EXCIPIENTE q.s.p................................100 ml APRESENTAÇÃO FRASCO COM 50 ML - MARCA: T-61 50ML MSD - R$856,69.
ATA 210 / 2024 - E. R. FELIX - PROD. AGROP: Cloridrato de Ceftiofur 6,3 gramas. Meloxicam 1,0 grama. Veículo q.s.p. 100 ml. Antimicrobiano Injetável de uso veterinário com indicação em bula para uso em cães. Acondicionado em frascos com 25 ml. - MARCA: ACURA MAX/VETOQUINOL - R$54,00.
ATA 211 / 2024 - FARMÁCIA DO CAMPO LTDA: ANTI-INFLAMATÓRIO 2,0 MG - PARA USO VETERINÁRIO - Contém na fórmula: Meloxicam 2,0 mg; Excipiente q.s.p. 200,0 mg - MARCA: MELOXIWORLD WOLRD - R$2,80. AMITRAZ 12,5% - CARRAPATICIDA-SARNICIDA- PIOLHICIDA - PULVERIZAÇÃO E BANHO FORMULA CONTÉM: CADA 100 ML : AMITRAZ......................................12,5G VEÍCULO q.s.p................................................. 100,0 ml APRESENTAÇÃO: FRASCO COM APROX. 200 ML, ACONDICIONADO EM CARTUCHO INDIVIDUAIS- PRAZO DE VALIDADE 02 ANOS APÓS DA TA DE FABRICAÇÃO - COM CERTIFICADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E , PECUÁRIO E ABASTECIMENTO. - MARCA: AMITRAZ CALBOS - R$27,20.
ATA 212 / 2024 - LICITAPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS, HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA: VERMÍFUGO PARA USO VETERINÁRIO - Cada comprimido contém: Praziquantel 50 mg; Pamoato de Pirantel 144 mg; Febantel 150 mg; Excipiente q.s.p. 660 mg. - MARCA: HELFINE / AGENER - R$4,00. KETAMINA 10% - 10 ML - MARCA: CETAMIN 10ML / SYNTEC - R$25,00. XILAZINA 2% - 10 ML - MARCA: XILAZIN 10ML / SYNTEC - R$19,00. ANTI-INFLAMATÓRIO INJETÁVEL 0,2% 20ML; (PARA USO VETERINÁRIO) - Contém: Meloxicam 0,20 g; Excipiente q.s.p. 100 ml. - MARCA: FLAMAVET 20 ML / AGENER - R$44,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CST-1668/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLIGIA LTDA Assinatura 02/10/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para fornecimento de licença de uso do aplicativo Novo GovFácil - Licença Master (Completa), destinada ao Gabinete do Prefeito Vigência 09/11/25 Processo Memorando 17.274/24
Contrato CST-1745/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC Valor R$21.899,97 Assinatura 01/10/24 Objeto Execução de serviços de desenvolvimento da Solução Educacional em Oficina de Jardinagem e Horta, destinados à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 01/10/25 Processo Dispensa de Licitação nº 218/24 (Processo Administrativo nº 12.981/24).
Contrato CST-1746/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA – CODEMAR Valor R$723.206,19 Assinatura 02/10/24 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para recapeamento asfáltico em diversas ruas na cidade de Marília/SP, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Dispensa de Licitação n.º 371/24 (Processo Administrativo n.º 28.639/24).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 02 de outubro de 2024.
Contribuinte Cadastro F Notificação
ESPOLIO DE THEREZA OLGA CAVICCHIOLI B 1005364 05 44182/2024
ESPOLIO DE RUBIAO DE OLIVEIRA 560700 13 44062/2024
NILTON DUTRA LEITE 3434900 17 44139/2024
NILTON DUTRA LEITE 3435100 17 44140/2024
NILTON DUTRA LEITE 3431900 17 44142/2024
NILTON DUTRA LEITE 3435000 17 44143/2024
ADEMIR PRADO 3435200 17 44144/2024
NILTON DUTRA LEITE 3432000 17 44146/2024
NILTON DUTRA LEITE 3434900 17 44147/2024
ADEMIR PRADO 3535100 17 44148/2024
NILTON DUTRA LEITE 3431900 17 44149/2024
EDUARDO MASSAO KUNUGI 894600 26 43930/2024
LUIS RICARDO TADINI 710500 26’ 45126/2024
CARLOS MATEUS RIBEIRO SANCHES 30170600 29 43803/2024
ESPOLIO DE JOSE JUSTINO 4981600 38 44228/2024
ANDREIA MARIA BAIO 3751410 47 43410/2024
WANDERLEY PEREIRA DA SILVA 9814300 50 44710/2024
WANDERLEY PEREIRA DA SILVA 9814400 50 44716/2024
PORTARIA S.E. NÚMERO 225
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 34.978, de 30 de setembro de 2024, consoante o que dispõe a alínea “a” do Artigo 18-K e o Inciso IV do Artigo 18-L, da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 02 de outubro de 2024.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
No período de 02 de outubro até 12 de dezembro de 2024
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 178713/1 Stephanie dos Santos Caetano EMEI Aquarela
Período: Tarde EMEI Aquarela
Período: Manhã Licença Maternidade da Prof.ª Thaís Júlia Rodrigues dos Reis
Prot. 146939/2024
Turma: Maternal II B - Manhã
PORTARIA S.E. NÚMERO 227
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 35.296, de 01 de outubro de 2024, consoante o que dispõe a alínea “a” do Artigo 18-K e o Inciso IV do Artigo 18-L, da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 02 de outubro de 2024.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
No período de 02 de outubro até 12 de dezembro de 2024
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 175013/1 Agatha Gama Pereira da Silva EMEI 1,2... Feijão com Arroz
Período: Manhã EMEI 1,2... Feijão com Arroz
Período: Tarde Licença Maternidade da Prof.ª Thaís Júlia Rodrigues dos Reis
Prot. 146945/2024
Turma: Infantil I B
Assinatura Digital
Data
02 de outubro de 2024 às 18h03 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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