Postagem:
15 de novembro de 2024 - 00h01
Tamanho:
81 páginas (3,79 MB)
Descrição:
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos comunica que o horário de atendimento ao público do PROCON-Marília, localizado na Avenida das Indústrias nº 294, no período de 11/11/2024 a 31/12/2024, será realizado das 8h às 13h.
DECRETO NÚMERO 14511
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 23, 24, 26, 30 e 31/12/2024
DECRETO NÚMERO 14512
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 À DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO IPREMM
DECRETO NÚMERO 14513
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 À DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO IPREMM
DECRETO NÚMERO 14514
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 À DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO IPREMM
DECRETO NÚMERO 14515
AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 30.000,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO VIGENTE
DECRETO NÚMERO 14516
MODIFICA O DECRETO Nº 14486/2024 QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO E A ANULAÇÃO DE EMPENHOS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA NÚMERO 45243
APOSENTA a servidora 57908/1 CLAUDINÉIA SUELI PEREIRA INFANTE, no cargo de Professora de EMEI, vencimento: Nível 1-I Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 141.387.758-38, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 18 de novembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45244
REVOGA, a partir de 18 de novembro de 2024, a Portaria n.º 36721, de 12 de junho de 2019, que designou a servidora 57908/1 CLAUDINÉIA SUELI PEREIRA INFANTE, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 45245
REVOGA, a partir de 13 de novembro de 2024, a Portaria nº 42655, de 16 de junho de 2023, que designou a servidora a 142360/1 MARIANA FRAGA SANTARELLI DURAN LOPES, Assistente Administrativa, para o desempenho da função de Diretora da Folha de Pagamento, da Secretaria Municipal da Administração.
PORTARIA NÚMERO 45246
DESIGNA a partir de 14 de novembro de 2024, a servidora 152447/1 CARLA MONTORO MARTINS VERONEZI, Assistente Administrativa, para o desempenho da função de Diretora da Folha de Pagamento, da Secretaria Municipal da Administração, em substituição à servidora 142360/1 Mariana Fraga Santarelli Duran Lopes, que teve sua designação revogada através da Portaria nº 45245/2024, bem como ficando revogada a Portaria nº 42656/2023, que a designou para a função de Coordenadora da Folha de Pagamento.
PORTARIA NÚMERO 45247
DESIGNA a partir de 14 de novembro de 2024, o servidor 169501/1 OTÁVIO SOARES DA SILVA, Assistente Administrativo, para o desempenho da função de Coordenador da Folha de Pagamento, da Secretaria Municipal da Administração, em substituição à servidora 152447/1 Carla Montoro Martins Veronezi, que teve sua designação revogada através da Portaria nº 45246/2024, bem como ficando revogada a Portaria nº 44571/2024, que o designou para a função de Encarregado de Serviços Administrativos da Folha de Pagamento.
PORTARIA NÚMERO 45248
DESIGNA a partir de 14 de novembro de 2024, a servidora 178098/1 QUEZIA KEIKO MAKINO MORTARI, Assistente Administrativa, para o desempenho da função de Encarregada de Serviços Administrativos da Folha de Pagamento, da Secretaria Municipal da Administração, em substituição ao servidor 169501/1 Otávio Soares da Silva, que teve sua designação revogada através da Portaria nº 45247/2024.
PORTARIA NÚMERO 45249
PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, dos períodos vencidos no mês de setembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45250
EXONERA, a pedido, VALDECIR ZAFRA, do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, a partir de 02 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45251
EXONERA, a pedido, GUILHERME SASSON GOLDBERG, do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto de Obras Públicas, a partir de 03 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45252
EXONERA, a pedido, CLODOALDO VAZ CORREIA, do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, a partir de 17 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45253
EXONERA, a pedido, ADRIANA ALVES BOLDRIN DE SIQUEIRA, do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 02 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45254
EXONERA, a pedido, RAFAEL DA SILVA ALVES, do cargo, em comissão, de Assessor Especial do Gabinete do Secretário Municipal da Administração, a partir de 02 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45255
EXONERA, a pedido, MARÍLIA OLIVEIRA ANDRÉ, do cargo, em comissão, de Assessora Especial de Assuntos Estratégicos, a partir de 02 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45256
EXONERA, a pedido, PATRÍCIA HELAINE MONTEIRO CORREIA, do cargo, em comissão, de Assessora Especial de Governo, a partir de 17 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45257
EXONERA, a pedido, LEVI GOMES DE OLIVEIRA, do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, a partir de 02 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45258
DESIGNA ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS, Diretor Jurídico, para responder pelo expediente do Gabinete do Prefeito, no período de 02 a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45259
declara nula a Portaria nº 45239, de 12 de novembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45260
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 36.490, de 10 de outubro de 2024;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional do servidor Victor Dias Scarelli, matrícula nº 002374, Engenheiro Civil, admitido em 21/05/2021 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM atual AMAE – Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília, a partir de 05/06/2024.
PORTARIA NÚMERO 45261
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 56.509, de 29 de agosto de 2022 e Memorando Digital n° 40.786, de 13 de novembro de 2024.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41.858 de 01 de novembro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 56.509/2022, e aplica a pena de SUSPENSÃO ao servidor LUIZ CARLOS DE ANDRADE, Agente Operacional, matrícula nº 18651-1, pelo período de 10 (dez) dias, como incurso na infração prevista no art. 27, inciso I, item 1 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 15/11/2024.
PORTARIA NÚMERO 45262
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico n° 71.755, de 24 de outubro de 2022 e Memorando Digital nº 40.886, de 14 de outubro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 41.844, de 27 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 71755/2022, e aplica ao servidor GILSON APARECIDO GOMES, Motorista, matrícula nº 109398-1, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 1, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 15 de novembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45263
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico n° 73.729, de 31 de outubro de 2022 e Memorando Digital nº 40.916, de 14 de novembro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 41.859, de 1º de novembro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 73.729/2022, agravo a pena de SUSPENSÃO de 30 dias pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 1, Inciso I, Grupo I, do art. 27, Lei Complementar Municipal n.º 680/2013 e aplico a pena de DEMISSÃO ao servidor GILSON APARECIDO GOMES, Motorista, matrícula nº 109398-1, por força do item 04, do Inc. I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, haja vista que o servidor foi apenado em processo administrativos disciplinares anteriores, por 02 (duas) penas de suspensão.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 459/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa HIDRÁULICA SANTO ANTÔNIO DE MARÍLIA LTDA, CNPJ nº 02.441.049/0001-05, aquisição de materiais hidráulicos para reparo em unidade escolar da Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 112/2024 UASG: 986681 - COMPRASNET: 90112/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de pães, destinado a várias Secretarias Municipais. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 03/12/2024, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 03/12/2024 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Daniele Priscila De Oliveira Garcia Brandão. JUSTIFICATIVA: “Tal solicitação visa à alimentação das crianças nas Unidades Escolares e demais atendimentos”.
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4° do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a adesão a Ata de Registro de Preços, Pregão Eletrônico nº 46/2024 e Processo nº 8792/2024 da Prefeitura Municipal de CAIEIRAS/SP, para aquisição de equipamentos para próprios Municipais, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei 14.133/21, com a empresa CB NEWS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.934.170/0001-55, com sede na avenida Francisco Matarazzo nº 1752, complemento: conj 106, água branca, São Paulo, SP, CEP: 05001-200.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 47 ao CL-062/90 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadoras TELMA VALÉRIA DA SILVA AGUDO e TÂMARA VALQUÍRIA DA SILVA AGUDO MIRANDA Assinatura 14/11/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Bahia, 60, destinado a abrigar a Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços Vigência 31/12/25 Processo Memorando n.º 26.622/24.
Retificação da publicação efetuada em 09/11/24 (Assinatura)
Contrato Aditivo 01 ao CL-407/24 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora M.P. PELISSARI LTDA Assinatura 22/10/24 Objeto Autorizar o Locatário a efetuar o desconto do montante de R$ 15.780,00 (quinze mil setecentos e oitenta reais) do valor dos aluguéis contratados, a fim de que sejam custeadas as despesas necessárias para a execução de obras/adaptações para adequar o imóvel à finalidade pública a que se destina no contrato de locação de imóvel localizado na Rua Quatro de Abril nº 51, Marília SP, destinado a abrigar os órgãos de Controle Interno (Auditoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município e ampliação da Corregedoria Geral do Município), podendo ser utilizado para a instalação de outros setores de acordo com a necessidade da Prefeitura de Marília Processo Processo Administrativo n.º 24.605/24.
Contrato Aditivo 05 ao CST-1542/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada AHARDS SISTEMAS S/A Valores R$24.833,43 (acréscimo) e R$45.895,18 (supressão) Assinatura 14/11/24 Objeto Acréscimo e supressão ao objeto do contrato de locação de equipamentos para registro e controle diário do ponto biométrico, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Processo Memorando n.º 37.398/24.
Contrato Aditivo 04 ao CST-1642/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MUNDI MED GESTÃO LTDA Valor R$3.045.000,00 Assinatura 11/11/24 Objeto Acréscimo ao objeto do contrato de prestação de serviços de outsourcing para fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos e insumos em geral/correlatos, na forma estabelecida no Termo de Referência, através da utilização de solução informatizada, que deverá ser totalmente customizada, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Memorando n.º 31.423/24.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente, localizado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 1001, CEP 17.514-000, Marília – SP.
Marília, aos 14 de novembro de 2024.
Contribuinte Cadastro F Auto
AGENOR FRANCISCO DRUZIAN DE CARVALHO 1497100 33 4706/2024
ANA PAULA DE SOUZA CASTRO 1467300 33 4714/2024
CARLOS EDUARDO GIMENES 7151501 33 4715/2024
CLODOMARCIO COLOMBO 9817700 33 4727/2024
JOAO CARLOS TAMARIM 4328600 33 4764/2024
ALEX DIAS FERREIRA 7398501 33 4766/2024
ESPÓLIO DE CLESIO AMORIM 1645400 84 4751/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília, abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/23 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60 - CEP 17.501-080 - Marília – SP.
Marilia, aos 14 de novembro de 2024.
Contribuinte Cadastro F Notificação
MARLI ETHEL DIAS ROCAMORA NAZARI 2828100 32 46163/24
CONVOCAÇÃO
COMITÊ MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À VIDA
Reunião dia 21/11/2024 (quinta-feira), às 8h, no recinto do Auditório da Sede dos Bombeiros, situado à Avenida Nelson Spielmann, 1219.
Pontos a serem abordados:
1- Fluxograma da rede, mapa de serviços e o papel da Assistência dentro deste.
2- Janeiro Branco e ações.
3- Devolutiva do Comitê na Reunião do CODEM.
4- Revisão no quadro de membros do Comitê e novos membros inseridos.
PORTARIA S.E. NÚMERO 265
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 40.765 de 13 de novembro de 2024, despacho 08, declara NULA, a portaria/SE nº 264, que designou a servidora Cássia dos Santos Leite, matrícula 168432/1, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
Emdurb
EDITAL DE LICITAÇÃO 009/2024. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 007/2024. FORMA: Presencial. OBJETO: Fornecimento de combustível para a Frota da EMDURB. Prazo 12 meses. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Emdurb - Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, abaixo subscrito dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais Leis 13.303/2016 e 10.520/02, assim como o Artigo 71 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emdurb. ADJUDICOU e HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira NEUCI FRANÇA, na sessão realizada em 13/11/2024, conforme segue, empresa vencedora: REPUBLICA COMERCIO VAREJISTA D ECOMBUSTIVEIS LTDA inscrita no CNPJ nº 05.788.928/0001-04, localizada na Avenida República nº 1277 – Palmital, na cidade de Marília/SP – CEP 17509-031 no percentual de desconto de 0% (zero por cento) sobre a tabela de preço da ANP. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS
A Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília/SP - EMDURB, usando de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS do Concurso Público - Edital nº 01/2024, conforme segue:
As provas serão realizadas no dia 24 de novembro de 2024, nos locais e horário abaixo descrito, de acordo com o seguinte intervalo alfabético:
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS APÓS RECURSOS
A Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília/SP - EMDURB, usando de suas atribuições legais, RETIFICA o EDITAL DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS do Concurso Público – Edital nº 01/2024, conforme segue:
EMPREGO PÚBLICO INSCRITOS
10 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.532
11 - ENGENHEIRO DE TRÂNSITO 61
Câmara
ATO NÚMERO 91, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Dr. Elio Ajeka, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 16 de novembro de 2024, a Ilma. Sra.
KIYO KAITO
ARTISTA, PEDAGOGA,
PROMOTORA DA CULTURA JAPONESA ATRAVÉS DO MINYO (MÚSICA FOLCLÓRICA JAPONESA) E DO SHAMISEN (INSTRUMENTO MUSICAL TRADICIONAL)
ATO NÚMERO 92, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Dr. Elio Ajeka, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 16 de novembro de 2024,
para realização de um curso de Minyo
(música folclórica japonesa),
o Ilmo. Sr.
TSUKASA KAITO
PROMOTOR DA CULTURA JAPONESA
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 / 11 / 2024
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/2024, da Prefeitura Municipal, disciplinando, no âmbito do Município de Marília, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.
Há emenda em 2ª discussão
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 117/2024, da Prefeitura Municipal, desafetando de “Área Verde” e passa a afetação de “Arruamento” a Área “A” destacada (parte de sistema de recreio da quadra 04 do Bairro Jardim Tropical), para abertura do prolongamento da Avenida Tadami Kanezaki, em atendimento a diretriz viária do anexo 05 da Lei Complementar nº 973/23 - Plano Diretor de Marília.
Votação qualificada
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/2024, da Prefeitura Municipal, concedendo novo prazo, até 31 de dezembro de 2025, ao Serviço Social do Comércio - SESC para conclusão da construção da Unidade de Serviço na área doada pela Lei nº 7241/2011 e dá outras providências.
Votação qualificada
Assinatura Digital
Data
14 de novembro de 2024 às 19h53 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
Edições Anteriores
