Prefeitura Municipal de Marília - SP

Edição nº 3836

Postagem: 05 de dezembro de 2024 - 00h01

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Descrição: LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 999 Modifica a Lei Complementar nº 13/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Marília, referente ao horário de funcionamento de bares, tabacarias, adegas e similares LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9195 DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO “VALE DO SOL II”, APROVADO PELO DECRETO Nº 4617/83, REVOGA A LEI Nº 5156/2002, E MODIFICA A LEI Nº 9150/2024 LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9196 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MODIFICA A LEI Nº 3200/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO NÚMERO 14532 AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 293.500,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO VIGENTE DECRETO NÚMERO 14533 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DECRETO NÚMERO 14534 MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DECRETO NÚMERO 14535 RECEBE EM DOAÇÃO, DA EMPRESA JUSTO MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA., UMA ESTANTE DE AÇO PARA USO DO SUBALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DECRETO NÚMERO 14536 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 À DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO IPREMM PORTARIA NÚMERO 45428 coloca à disposição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Mediação e Cidadania - CEJUSC, os servidores abaixo identificados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024: BRUNO YOSHITAKE HITOMI IBARA MÁRCIA APARECIDA CAIRES RIBEIRO PORTARIA NÚMERO 45429 EXONERA, a pedido, REGIANE MARTINS RODRIGUES SARMENTO, do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete, a partir de 09 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45430 EXONERA, a pedido, MARCELO JOSÉ DE MACEDO, do cargo, em comissão, de Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir de 26 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45431 EXONERA, a pedido, CRISTIANE APARECIDA QUEIROZ MORAIS, do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Cultura, a partir de 16 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45432 EXONERA, a pedido, FLAVIANI GALDINO DE SOUSA GONÇALVES, do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, a partir de 09 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45433 EXONERA, a pedido, JORGE ANTÔNIO PUTINATTI, do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, a partir de 09 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45434 EXONERA, a pedido, MARIA SIDINÉIA GOMES RAGONHA, do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 16 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45435 EXONERA, a pedido, FÁBIO FERNANDES, do cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Planejamento Econômico, a partir de 16 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45436 tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 54.182, de 18 de agosto de 2022 e Memorando Digital n° 42.670, de 03 de dezembro de 2024; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41519, de 18 de agosto de 2022, em decorrência do Protocolo nº 54182/2022, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aplica a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA, Cuidador Social, matrícula nº 153974-2, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 01, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45437 tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 67.433, de 28 de dezembro de 2021 e Memorando Digital n° 42.673, de 03 de dezembro de 2024. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40.378 de 07 de fevereiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 67.433/2021, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e dos bons antecedentes funcionais do servidor e aplica a pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias ao servidor HUMBERTO NUNES CAPUTO, Assistente Administrativo, matrícula nº 155098-2, em decorrência da prática das infrações disciplinares tipificadas no item 22, inciso I e itens 1 e 18, inciso II, todos do art. 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45438 tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 48.438, de 16 de outubro de 2020 e Memorando Digital n° 42.664, de 03 de dezembro de 2024; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38841 de 10 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 48438/2020, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aplica a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias à servidora MARLEI DA SILVA, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 83623-2, pelo período de 90 (noventa) dias, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 01, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. PORTARIA NÚMERO 45439 tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 35.870, de 05 de agosto de 2020 e Memorando Digital n° 42.659, de 03 de dezembro de 2024; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38.911, de 23 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 35870/2020, e aplica a pena de DEMISSÃO à servidora JOSIANE DEL CASTILHO DA SILVA MONTEIRO, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 76368-2, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 22, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013. PORTARIA NÚMERO 45440 tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 35.795, de 21 de julho de 2021 e Memorando Digital n° 42.864, de 04 de dezembro de 2024; Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 40.609 de 17 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 35.795/2021, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pelo reconhecimento de circunstância atenuante e aplica a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias ao servidor REGINALDO CARLOS PEREIRA, Agente Operacional, matrícula nº 21989-1, em razão da prática das infrações previstas no item 22 do inciso I e itens 01 e 17 do inciso II, todos do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 452/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa GRECCO - COM. DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS LTDAME, CNPJ nº 05.482.825/0001-03, para prestação de serviços de retifica de motor do veículo tipo ônibus – Prefixo 669 – placa FYM-0942, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 517/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa BRUNA GONCALVES SILVA, CNPJ nº 27.550.454/0001-92, apresentação musical para abertura do Natal Iluminado, destinada à Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 518/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa BILL SOM E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 26.290.618/0001-27, para locação de iluminação tipo 9 para diversos entretenimento artístico, destinada à Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 519/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa MARCEL HORN SILVEIRA 01618057014, CNPJ nº 31.863.606/0001-84, para prestação de serviço de aplicação de película smoke na Corregedoria Geral do Município, destinada ao Gabinete do Prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 520/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa PANIFICADORA SANTA CLARA DE MARILIA LTDA, CNPJ nº 67.207.605/0001-29, para aquisição de frios fatiados para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 521/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da MENEGUIM AUTOPECAS LTDA, CNPJ nº 11.165.455/0001-83, para aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção do veículo Fiat Uno, Placa CZA-6569, destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 103/2024. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de módulos roupeiros, destinados à Secretaria Municipal Esportes, Lazer e Juventude, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU E HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue - Empresa Vencedora: RCFort Indústria, Comércio e Serviços LTDA, CNPJ 44.740.809/0001-25, localizada na Rua Argeo Piva, n.º 783 - 94C, Morumbi, Paulínia, SP CEP: 13140-762. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº112/2024. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de pães, destinado a várias Secretarias Municipais. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/21, HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele P. de Oliv. Garcia Brandão, conforme segue - Empresas Vencedoras: APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS, Rua Aparecido Halley Penteado, nº 196, Parque das Primaveras, Marilia/SP, CEP 17512-670 e R&M DE MARILIA ALIMENTOS LTDA, Rua Delmiro Paes de Oliveira, nº 26, Professora Liliana de Sousa Gonzaga, Marilia/SP, CEP 17512-838. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. Aditivo de Ata Contratante FUMARES - FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. Contratada ROSSINI GOUVEIA MULTIVAREJO LTDA. Assinatura 04/12/2024. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 005/2024 do Pregão Eletrônico nº 003/2024. Objeto: Reequilíbrio econômico financeiro do valor previsto na ata de registro de preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios. Valor R$32,00. Processo Memorando 41.890/2024. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Aditivo 18 ao CL-255/13 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores DANIEL ZANGARI BERTOLDI e FLÁVIA ZANGARI BERTOLDI Assinatura 04/12/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Lupércio Garrido, 44, na cidade de Marília, destinado a abrigar a sede da Secretaria Municipal da Cultura Vigência 31/12/25 Processo Memorando n.º 26.653/24. Contrato Aditivo 07 ao CL-351/20 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora LETÍCIA COSTA SILVA Valor mensal R$ 9.085,06 Assinatura 04/12/24 Objeto Reajuste, a partir de 01/11/24, do valor do aluguel previsto no contrato de locação do imóvel situado na Avenida Nelson Spielmann, 1.294, na cidade de Marília-SP, destinado a abrigar o “Cadastro Único” - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Processo Protocolo n.º 152.985/24. Contrato Aditivo 08 ao CST-1517/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A Assinatura 04/12/24 Objeto Prorrogação do prazo dos serviços de manutenção previstos no contrato de manutenção preventiva e corretiva de iluminação pública, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Vigência 26/08/25 Processo Memorando n° 42.180/24. Contrato Aditivo 03 ao CST-1575/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IPX TECNOLOGIA LTDA Assinatura 04/12/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de renovação de licenciamento de subscrição de softwares AUTODESK/AUTOCAD, destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 24/02/26 Processo Memorando n.º 35.140/24. Contrato Aditivo 03 ao TC-128/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES Assinatura 03/12/24 Objeto Autorizar a adequação e atualização do Instrumento de Avaliação Quadrimestral dos Serviços de Residências Terapêuticas Processo Memorando nº 40.140/24. Retificação da publicação efetuada em 03/12/24/24 (Objeto) Contrato Aditivo 01 ao TC-243/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE MARÍLIA Assinatura 29/11/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 17), para proporcionar condições para a execução das atividades esportivas nas modalidades de Beisebol e Softbol para crianças, adolescentes e adultos entre 06 a 23 anos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/25 Processo Memorando nº 41.572/24. Contrato TC-244/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO EXPEDIÇÃO INFÂNCIA Valor R$ 20.000,00 Assinatura 04/12/24 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 54), para promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes através de atividades esportivas, recreativas e educacionais para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social, residentes na Comunidade Argolo Ferrão e arredores, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/24 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 096/24 (Processo Administrativo n.º 18.484/24). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR). Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º ; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; 4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marilia 04 de dezembro de 2024 Contribuinte Cadastro F Notificação JOSE LUIZ LEME DA FONSECA 1187200 05 51036/2024 BOTTER COMERCIO DE P. ALIMENTICIOS LTDA 1190800 05 52287/2024 MARCELO MEDEIROS BATTISTETTI 738500 26 51694/2024 PMMC PARTICIPAÇOES LTDA 11951238 29 51342/2024 MARIA TEREZINHA DE ALMEIDA SANTOS 1815101 37 51349/2024 MICHIANE SASAKI 1667000 37 51572/2024 ALZIRA NUNES PEREIRA DA SILVA 2028200 37 52300/2024 DELFINO DOS REIS PEREIRA 2049800 37 52307/2024 MAERCIO PAULO DOS SANTOS FERREIRA 3306402 37 52314/2024 LUCIANA APARECIDA NUNES 3306403 37 52316/2024 ESPOLIO DE BENEDITO FERNANDES 3045500 37 52343/2024 ADELAIDE FRIMINO DOS SANTOS 3109900 37 52394/2024 ROSANA APARECIDA SAGAWA CARNEIRO 4542100 38 48712/2024 GILBERTO FERNANDES FRANCO 4231500 48 49524/2024 MIRIAM DA SILVA BAPTISTA 4178401 48 51159/2024 LUIZ ANTONIO SILVA TRAVITZKY 4490000 48 52132/2024 EDISON LUIZ FERRACINI 4484700 48 52149/2024 EDISON LUIZ FERRACINI 4484600 48 52150/2024 ESPOLIO DE LUIZ AMARO DE SOUZA 4484500 48 52153/2024 HUMBERTO APARECIDO LAMARCA 4448500 48 52233/2024 IRISNEIDE DE OLIVEIRA SOUZA SILVA 4444600 48 52236/2024 ESPOLIO DE CHRISTIANO ALTENFELDER SILVA 4334300 48 53022/2024 COMUNICADO A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no dia 06/12/2024 (sexta-feira) não haverá atendimento ao público no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Manoel de Paula Sad – Zona Sul, localizado na rua Kintaro Mitsuka, nº 1.251, Jardim Santa Paula, devido ao Planejamento Anual de 2025. C O M U N I C A D O A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no dia 06/12/2024 (sexta-feira) não haverá atendimento ao público no CRAS Leonel Brizola, Rua Urias Avelino de Moraes, nº 921 - César Almeida - Telefone: (14) 3481-9397, no período das 8h às 14h devido à realização do Planejamento de 2025. O atendimento ao público será retomado após às 14h. C O M U N I C A D O A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no dia 06/12/2024 (sexta-feira) não haverá atendimento ao público no CRAS Teotônio Vilela, Rua Sebastião Mazalli, S/N - Teotônio Vilela - Telefone: (14) 3451-3694, devido ao Planejamento Anual de 2025. O atendimento será retomado no dia 09/12/2024 (segunda-feira). RESOLUÇÃO COMDIM Nº 06 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO JUNTO A RECEITA FEDERAL E SEU REPRESENTANTE LEGAL RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL E SEU REPRESENTANTE LEGAL A Prefeitura Municipal de Marília em cumprimento ao que estabelece o artigo 39, parágrafo 6º, da Constituição Federal, torna pública a relação abaixo com os valores das remunerações dos cargos e empregos públicos, bem como dos subsídios, referentes ao exercício de 2024. PORTARIA S.E. NÚMERO 269 Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 42.551 de 03 de dezembro de 2024, REVOGA o dispositivo da Portaria abaixo relacionada: - Item 01 da Portaria/SE nº 02 de 02 de fevereiro de 2024, que designou a servidora Daniela Valera Menegatti Negrão, matrícula 77909/4, Professora de EMEI, para desempenho de jornada especial, a partir de 09/12/2024; PORTARIA S.E. NÚMERO 270 Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 41.402 de 22 de novembro de 2024, REVOGA o dispositivo da Portaria abaixo relacionada: - Portaria nº 222/2023 de 28 de dezembro de 2023, Anexo I, Item 22, que designou a servidora Miriam de Souza Ferreira, matrícula 133590/4, Professora de EMEF, para desempenho de jornada especial, a partir de 09/12/2024; CONVOCAÇÃO TEREZA APARECIDA MACHADO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Marília/SP - CMAS, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a Reunião Presencial a se realizar no dia 11 de DEZEMBRO de 2024 (quarta Feira), as 8h30mim com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Av. Santo Antônio 721. Pauta: • Plano de Providência de adequação do Cadastro Único para conhecimento e providências; • Providências em relação a composição dos segmentos vagos do Conselho; • Composição da Comissão que gerirá a Conferência CMAS 2025; • Composição da Comissão para Análise do Regimento Interno do CMAS; • Demais assuntos que se julgar necessário. AVISO DE REABERTURA DAS INSCRIÇÕES NOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024 (PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE MARÍLIA); Nº 06/2024 (FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS) E Nº 07/2024 (PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS. A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, considerando a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada pelo Decreto nº 11.740/2023, bem como o Decreto nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura e considerando a Portaria MinC nº 11/2024, que dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, torna público a Reabertura das Inscrições nos Editais de Chamamento Público nº 05/2024; nº 06/2024 e nº 07/2024). As inscrições deverão ser realizadas até o dia 05/12/2024, em caráter irrevogável até às 23h59 exclusivamente através do e-mail: [email protected]. Os projetos deverão ser transformados em um único arquivo no formato (PDF) e encaminhados para o e-mail: [email protected]. O inteiro do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados para consulta, a partir desta data, no portal: https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1 e https://cultura.marilia.sp.gov.br/-inscricoes-abertas/. Esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (14) 3402-6600 ou pelo e-mail: [email protected]. ORDEM CRONOLÓGICA A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo nº141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização dos pagamentos das notas fiscais abaixo relacionadas, referentes às seguintes categorias: fornecimento de bens e prestação de serviços com a fonte de recursos próprios do tesouro municipal, tendo em vista que se encontram com o prazo para pagamento vencido. FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCI-MENTO VALOR IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARILIA 89700; 89698 29.10.2024 R$ 24.406,10 PREVENCOR CENTRO PREVENÇÃO E TRATAMENTO CARDIOVASCULAR 11251 07.11.2024 R$ 380,00 CENTROCOR CLINICA DO CORAÇÃO LTDA 1857 21.11.2024 R$ 3.346,94 HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA 279;280;278; 28.11.2024 R$ 33.586,51 INSTAR TECNOLOGIA LTDA 36602;36603; 37076; 37705 18.09.2024 07.10.2024 R$ 20.000,00 C.F DE ALMEIDA COMUNICAÇÃO VISUAL 429;428;436;434 435;433;437;440 430;442;443;441 26.09.2024 01.10.2024 05.10.2024 08.10.2024 10.10.2024 12.10.2024 15.10.2024 17.10.2024 R$ 33.296,40 TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARILIA LTDA 318;320;317;321 26.11.2024 28.11.2024 R$ 71.547,70 GF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA 4538; 4537 04.12.2024 R$1.099.354,59 EMPRESA JORNALISTICA JORNAL DA MANHÃ 84026 04.12.2024 R$ 9.075,00 Ipremm COMUNICADO ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – IPREMM A Comissão nomeada pela Presidência Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília através do Ato Normativo nº 02/2024, destinada a organizar e escrutinar a eleição do Conselho de Administração do IPREMM para o mandato 2025-2028, comunica que foram inscritos e considerados aptos a concorrer pelos seus respectivos órgãos, os candidatos abaixo relacionados:

Assinatura Digital

Data

04 de dezembro de 2024 às 17h23 ICP

Titular

ANDREA MEDEIROS PAZ

CNPJ

14589174***

Certificado

14483179000190

Expedição

28/06/2023 - 16:37:00

Validade

28/06/2026 - 16:37:00

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