Postagem:
17 de dezembro de 2024 - 00h01
Tamanho:
29 páginas (2,74 MB)
Descrição:
DECRETO NÚMERO 14550
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 31 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025
PORTARIA NÚMERO 45520
REVOGA, a partir de 16 de dezembro de 2024, a Portaria nº 44473, de 10 de junho de 2024, que designou a servidora 166910/1 MÔNICA DE SOUSA RODRIGUES CORONA, Assistente Administrativa, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Empenho, da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico.
PORTARIA NÚMERO 45521
DESIGNA, por necessidade do serviço, os Procuradores Jurídicos abaixo relacionados, lotados na Procuradoria Geral do Município, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor de seu vencimento, a partir de 1º de janeiro de 2025:
MATRÍCULA NOME
1. 142140/1 ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA
2. 138487/1 DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR
3. 156370/1 JOSÉ AUGUSTO CAVALHIERI
4. 48984/1 KOITI HAYASHI
5. 156094/1 MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE
6. 179353/1 MATHEUS SALINO FERRARO
7. 49298/1 MÔNICA REGINA DA SILVA
8. 155225/1 NATÁLIA GONÇALVES BACCHI
9. 90484/2 RODRIGO ABOLIS BASTOS
10. 142514/1 WINITU FONSECA TOZATTI
PORTARIA NÚMERO 45522
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata JAMILE MARIA JAOUICH MASCARI, RG nº 10477101-7, classificada em 3º lugar para o exercício do cargo de Médica Especialista – Área Clínica Médica, vencimento: Nível 1-A Tabela 19, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 03/2022, ficando revogado o item 01 da Portaria nº 45231/2024, que nomeou Flávio Eli Jaouich Mascari para o referido cargo, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/1991.
PORTARIA NÚMERO 45523
EXONERA, a pedido, ANGÉLICA PINTO BUDIM, do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, a partir de 16 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45524
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 30.168, de 25 de maio de 2018 e Memorando Digital nº 44.182, de 16 de dezembro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34882, de 25 de maio de 2018, em decorrência do Protocolo nº 30168/2018, e ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar em face da ex- servidora CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS, Nutricionista, matrícula nº 42668-1, ante a perda do objeto, com fundamento no art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45525
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 67.086, de 14 de outubro de 2022 e Memorando Digital n° 44.217, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº. 41.774 de 14 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 67086/2022, e ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor DELORGE CEZAR DE OLIVEIRA FILHO, Agente Operacional, matricula nº 70629-2, nos termos do art. 64, parágrafo único, inciso X da Lei Complementar nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45526
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 26.636, de 01 de junho de 2021 e Memorando Digital n° 44.139, de 14 de dezembro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.281, de 31 de janeiro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 69713/2017, e ARQUIVA o Processo em face da servidora INES SIGNORI, ante a falta de vínculo que a acusada tem com a administração municipal, tendo em vista sua aposentadoria por meio da Portaria nº 45087/2024.
PORTARIA NÚMERO 45527
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 5.352, de 07 de fevereiro de 2012 e Memorando Digital n° 44.191, de 16 de dezembro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.281, de 31 de janeiro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 69713/2017, e ARQUIVA o Processo em face da servidora LUCIANA DE MELLO MODESTO, ante o falecimento da servidora e a extinção da punibilidade pela perda do objeto.
PORTARIA NÚMERO 45528
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico n° 56.255, de 03 de novembro de 2021 e Memorando Digital nº 44.197, de 16 de dezembro de 2024;
Art. 1º. ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41.826/2022, em decorrência do Protocolo nº 56255/2021, em face do ex-servidor público municipal LUIZ CARLOS ALBIERI, matrícula nº 16255-2, Técnico Desportivo, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a aposentadoria do servidor acusado, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45529
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico n° 5.848, de 07 de fevereiro de 2017 e Memorando Digital nº 44.203, de 16 de dezembro de 2024;
Art. 1º. ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 33.453/17, em decorrência do Protocolo nº 5.848/17, em face do ex-servidor público municipal RAFAEL DAVI MORO, matrícula nº 002208, Trabalhador Braçal do antigo DAEM atual AMAE, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a exoneração do servidor acusado, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45530
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 67.094, de 27 de dezembro de 2022 e Memorando Digital n° 44.140, de 14 de dezembro de 2024.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 40374, de 04 de fevereiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 67094/2022, e ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SEBASTIÃO ANDRÉ SALUSTIANO BISPO, Jardineiro, matricula nº 12670-1, por perda de objeto, nos termos do art. 64, parágrafo único, inciso X da Lei Complementar nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45531
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 12.216, de 03 de março de 2020e Memorando Digital n° 44.255, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 37.952, de 23 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 12.216/2020, e ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SEBASTIÃO ANDRÉ SALUSTIANO BISPO, Jardineiro, matricula nº 12670-1, por perda de objeto, nos termos do art. 64, parágrafo único, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45532
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 9.675, de 01 de março de 2021 e Memorando Digital n° 44.238, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 39.323, de 09 de abril de 2021, em decorrência do Protocolo nº 9.675/2021, e ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SEBASTIÃO ANDRÉ SALUSTIANO BISPO, jardineiro, matricula nº 12670.01, nos termos do art. 64, parágrafo único, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45533
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 40.952, de 27 de junho de 2022 e Memorando Digital nº 44.286, de 16 de dezembro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo instaurado pela Portaria nº 41.373 de 29 de julho de 2022, em decorrência do Protocolo nº 40.952/2022, e determina a MANUTENÇÃO do 3º Boletim de Avaliação de Desempenho, que compreende o período de 23/02/2021 a 07/09/2021, do servidor REGINALDO APARECIDO MARTINS, Motorista, matrícula nº 133728-2, lotado na Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 45534
tendo em vista informações contidas no Protocolo físico n° 47.452/2022 Memorando Digital nº 44.137, de 14 de dezembro de 2024;
Art.1º. ARQUIVA o Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho – BAD, instaurado pela Portaria nº 41.767, de 13 de outubro de 2022, em decorrência do Memorando Digital nº 44137/2024, em face de MÔNICA ELOISA DE LIMA OLIVEIRA, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 140570-1, pela ausência de vínculo para com o Município, e consequente perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 45535
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 1.357, de 11 de janeiro de 2022 e Memorando Digital n° 43.250, de 07 de novembro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40.363, de 03 de fevereiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 1357/2022, de acordo com o art. 35, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013 e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 15 (QUINZE) DIAS à servidora JOELMA GREGÓRIO MIRANDA DOS SANTOS, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 27, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 03 de janeiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 45536
EXONERA, a pedido, CÁSSIO LUIZ PINTO JUNIOR, do cargo, em comissão, de Secretário Municipal da Administração, a partir de 17 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45537
DESIGNA ANDREA MEDEIROS PAZ, Assistente Administrativa, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal da Administração, no período de 17 a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA NÚMERO 45538
tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 178.925, de 19 de novembro de 2024, declara nula a Portaria nº 45318, de 22 de novembro de 2024.
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicado com incorreção)
“PORTARIA NÚMERO 45512
declara nulo o item 31 da Portaria nº 45390, de 02 de dezembro de 2024, que colocou o servidor 140643/3 WELLINGTON DA SILVA BORGES, Agente Operacional, à disposição, da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 45470
Leia-se como segue e não como constou:
“(...) a partir de 19 de dezembro de 2024 (...).”
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 530/2024 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa TAVARES AUTO ELETRICA E REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ nº 43.028.701/0001-41, para aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção do veículo tipo Van Escolar – Prefixo 648 – placa FYR-6A35, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75,§ 7º, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-1976/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada STAGE MUSIC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Valor R$44.120,00 Assinatura 13/12/24 Objeto Aquisição de instrumentos e equipamentos musicais, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Processo Pregão Eletrônico n.º 081/24 (Processo Administrativo n.º 24.185/24).
Contrato Aditivo 01 ao CG-1493/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E DE INOVAÇÃO DE MARÍLIA – ACIM Assinatura 29/11/24 Objeto Alteração no nome do cartão “ACCredito Gestão de Benefícios”, que passa a ser chamado Empresa de Benefícios Amigáveis “Eba” (EBA! BENEFÍCIOS) Processo Protocolo n.º 131.709/24.
Contrato CG-1551/24 Permitente Prefeitura Municipal de Marília Permissionária WB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Assinatura 16/12/24 Objeto Permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, para utilização dos bens públicos municipais existentes no Empreendimento denominado “Terras de Santana” Vigência 16/12/34 Processo Protocolo n.º 7.334/22.
Contrato Aditivo 16 ao CL-245/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores LUCIANA TAVARES SEBASTIÃO e ANA MARIA TAVARES SEBASTIÃO Valor Mensal R$13.212,84 Assinatura 16/12/24 Objeto Reajuste, a partir de 01/12/24, do valor do aluguel previsto no contrato de locação do imóvel situado na Rua Quatro de Abril, 41, destinado a abrigar a CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e a OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO Processo Protocolo n.º 187.447/24.
Contrato Rescisão do CO-1283/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada INFRAENG INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA Assinatura 13/12/24 Objeto Rescisão amigável do contrato para fornecimento de material e mão de obra para reparo de canal tipo gabião, na Rua Mariápolis, no Município de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Memorando n.º 41.345/24.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1677/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada VITA CLEAN AMBIENTAL LTDA Assinatura 13/12/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS – dos grupos “A”, “B” e “E”, e carcaças de animais (pequeno e médio porte), bem como, resíduos de exumações, destinados à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços Vigência 05/02/26 Processo Memorando n.º 32.244/24.
Contrato Aditivo 01 ao TC-230/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade GRUPO DE APOIO AS CRIANÇAS COM CÂNCER E HEMOPATIAS – GACCH Assinatura 11/12/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do termo para parceria para concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 85), para a execução de serviços de apoio, estadia e acolhimento às crianças portadoras de câncer e/ou hemopatias que se submetem a tratamento na cidade de Marília/SP, no atendimento a pacientes de 0 a 18 anos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/25 Processo Ofício n.º 997/24.
Contrato TC-247/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade INSTITUTO LÓTTUS Valor R$ 10.000,00 Assinatura 16/12/24 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade decorrente de emenda parlamentar (emenda 88), através da prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Proteção Social Básica, para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 18/12/25 Processo Inexigibilidade Chamamento Público n.º 094/24: (Processo Administrativo n.º 31.355/24).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º ;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 16 de dezembro de 2024
Contribuinte Cadastro F Notificação
ESPOLIO DE BENEDITO BUENO DE SOUZA 286900 13 51464/2024
RONEI ALEXANDRE DE CASTRO
6040403
32
52674/24
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no dia 26/12/2024 (quinta-feira) não haverá atendimento ao público no SCFV Rosália, Rua José Belmiro da Rocha, nº 155 - Distrito de Rosália - Telefone: (14) 3479-6174. O atendimento ao público será retomado no dia 27/12/2024 (sexta-feira).
Correção da Portaria SE n.º 221/2023
Término das jornadas abaixo mencionadas dia 12/12/2024.
Item – Servidora - matrícula
11 - Leontina da Silva, matrícula 134.899-1
41 - Camila Malimpensa de Lyra, matrícula 173517-1
42 - Sandra Maria Nogueira de Souza, matrícula 117854-1
43 - Sandra Regina Chaves, matrícula 74616-1
44 - Simony Christine Gomes da Silva Santos, matrícula 37850-4
45 - Teila Virginia Emica Tayota, matrícula 129941-2
PLANO DE AÇÃO 2025
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SEDE - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
RUA: BENJAMIN PEREIRA DE SOUZA, Nº 23
BAIRRO: SOMENZARI CEP: 17.506-001
TEL: (14) 3402-6300 – RAMAL – 6328 - MARÍLIA-SP
E-mail: [email protected]
PLANO DE AÇÃO PARA O ANO DE 2025
Progressão por Mérito
Servidores que serão promovidos
PERÍODOS VENCIDOS NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024
De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, do Decreto nº 11754/16, o (a) servidor(a) que discordar de sua exclusão ou pontuação, poderá apresentar impugnação, devidamente motivada, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação.
Assinatura Digital
Data
16 de dezembro de 2024 às 18h34 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
Edições Anteriores
