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12 de fevereiro de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9216
Desafeta a área “A7” (destacada da área “A4” (remanescente da área “A3” (destacada da área “A”))), localizada anexa ao distrito de Lácio, medindo 26.187,36m² e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção do Ambulatório Médico de Especialidades - AME
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1003
Altera a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Marília. Altera a Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013, que fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília
DECRETO NÚMERO 14587
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, DE OBRA E DE PARCELAMENTO DO SOLO DEFERIDOS A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO NÚMERO 14588
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EDUCAÇÃO ACOLHEDORA”, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARÍLIA/SP
PORTARIA NÚMERO 46214
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo Expediente da Corregedoria Municipal, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 18962, de 05 de abril de 2017 e Memorando Digital nº 5.408, de 06 de fevereiro de 2025;
Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 33526, de 09 de junho de 2017, em decorrência do Protocolo Físico nº 18962/2017, e ARQUIVA a Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 46215
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Municipal, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 43306, de 03 de agosto de 2017 e Memorando Digital nº 5.789, de 07 de fevereiro de 2025;
Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n. 33905, de 28 de setembro de 2017, em decorrência do Protocolo Físico nº 43306/2017, e ARQUIVA a Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 46216
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo Expediente da Corregedoria Municipal, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 72220, de 23 de novembro de 2018, e Memorando Digital nº 5.414, de 06 de fevereiro de 2025;
Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 36044, de 05 de fevereiro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 72220/2018, e DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor E. M. A., ocupante do cargo de Instrutor de Informática, matrícula nº 134996 -1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, por suposta infringência ao artigo 27, grupo II, itens 01 e 03 c/c com os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. Após, ARQUIVA a presente Sindicância.
PORTARIA NÚMERO 46217
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Municipal, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 6393, de 06 de fevereiro de 2018, e Memorando Digital nº 5.779, de 07 de fevereiro de 2025;
Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n.º 36491, de 30 de abril de 2019, em decorrência do Protocolo Físico nº 6393/2017, e ARQUIVA a Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 46218
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico n. 8347, de 11 de fevereiro de 2022 e Memorando digital nº 6.345, de 11 de fevereiro de 2025;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 41514, de 18 de setembro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 8347/2022, e aplica à empresa MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.688.940/0001-03, MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos produtos entregues em desconformidade (R$ 5.640,00), atualizado desde 24/03/2022 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município, cumulada com a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do contrato e da Lei 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais.
PORTARIA NÚMERO 46219
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 24.830, de 02 de maio de 2019 e Memorando Digital nº 6.347, de 11 de fevereiro de 2025;
Art. único. ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº. 38856 de 15 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 24830/2019, e ARQUIVA o presente processo em face da empresa STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 01.568.077/0001-25, tendo em vista a perda de objeto da presente Tomada de Contas, tendo em vista que a empresa impetrou ação de cobrança em face do Município (Processo nº. 1006454-82.2021.8.26.0344) e obteve sentença favorável, a qual se encontra em fase de recurso, havendo assim a perda do objeto deste. Considerando que o assunto tratado encontra-se sub judice, entendo que, por ora, não há necessidade de ser instaurado procedimento de sindicância.
PORTARIA NÚMERO 46220
SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JÚNIOR, à vista do que dispõe a Portaria nº 45934 de 21 de janeiro de 2025, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico n.º 69795, de 12 de novembro de 2018, e Memorando Digital n.º 6.109, de 10 de fevereiro de 2025;
Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n.º 36128, de 26 de fevereiro de 2019, em decorrência do Protocolo Físico n.º 69795/2018, e ARQUIVA a Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 46221
SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JÚNIOR, à vista do que dispõe a Portaria nº 45934 de 21 de janeiro de 2025, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 56089, de 16 de setembro de 2019 e Memorando Digital nº 5.805, de 07 de fevereiro de 2025;
Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 37450, de 19 de Dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 56089/19, e DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor M.M.A, Motorista , matrícula nº 116530-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência ao artigo 27, grupo II, itens 03 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. Após, ARQUIVA a presente Sindicância.
PORTARIA NÚMERO 46222
SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JUNIOR, Advogado, usando de atribuições legais que lhe foram conferidas por meio da Portaria nº 45934/2025, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico n. 49.313, de 01 de agosto de 2022 e Memorando digital nº 5.313, de 06 de fevereiro de 2025;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 41793, de 17 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 49.313/2022, e aplica à empresa ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 29.760.831/0001-43, MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 1.329,32), atualizado desde 10/05/2022, pelo índice utilizado no Município, cumulada com sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Municipio de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
PORTARIA NÚMERO 46223
SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JUNIOR, Advogado, usando de atribuições legais que lhe foram conferidas por meio da Portaria nº 41.865/2022, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico n. 69953, de 18 de outubro de 2022 e Memorando digital nº 6.100, de 10 de fevereiro de 2025;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 41.865, de 03 de novembro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 69953/2022, e aplica à empresa PGSA COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 38.398.257/0001-16, sanção de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 2.997,00), atualizado desde 08/08/2022 (data em que foi notificada), pelo índice utilizado no Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
PORTARIA NÚMERO 46224
CONCEDE à servidora 130575/1 ELIANA BIGHETTI DE CARVALHO OLIVA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 27 de fevereiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46225
CONCEDE ao servidor 162019/1 PEDRO FILIPE NEGRÃO, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 26 de fevereiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46226
REVOGA, a partir de 26 de fevereiro de 2025, o item 61 da Portaria nº 45862, de 20 de janeiro de 2025, que designou o servidor 162019/1 PEDRO FILIPE NEGRÃO, Motorista, para regime especial de trabalho, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 46227
REVOGA, a partir de 12 de fevereiro de 2025, a Portaria nº 45785, de 14 de janeiro de 2025, que designou a servidora 153222/2 ELLEN BALBO DE LIMA, Assistente Administrativa, para o desempenho da função de Supervisora de Serviços de Protocolo, da Secretaria Municipal da Administração.
PORTARIA NÚMERO 46228
modifica a Portaria nº 42875, de 1º de agosto de 2023, que DESIGNA os membros titulares e respectivos suplentes, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA 02, passando a vigorar com a seguinte redação:
Titulares:
Presidente: SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JUNIOR
Membros: MIRIAM JAKELINE ALVES
ELAINE LOPES NAZARIO MAGALHÃES
Suplentes:
CARMEN PATRÍCIA MARTINEZ
ÉRICA CRISTINA SONO CATAIA
ELAINE CRISTINA VIANA OLIVEIRA
PORTARIA NÚMERO 46229
modifica a Portaria nº 42878, de 1º de agosto de 2023, que DESIGNA a COMISSÃO CORREICIONAL PERMANENTE, passando a vigorar com a seguinte redação:
Presidente: BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA
Membros: MIRIAM JAKELINE ALVES
ERÁDIA FERREIRA GONÇALVES
JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO
LETÍCIA DE LIMA MACHADO
PRISCILA POLITO ESPÓSITO
ELLEN BALBO DE LIMA
PORTARIA NÚMERO 46230
DESIGNA, no período de 12 de fevereiro a 10 de julho e de 28 de julho a 18 de dezembro de 2025, por necessidade do serviço, o servidor 22149/3 ALEX VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprir jornada especial de 50 (cinquenta) horas semanais.
PORTARIA NÚMERO 46231
PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), da servidora 141127/3 SIMONE REGINA DE ARAÚJO SOARES, Professora de EMEI, RG n° 40.943.423-1, CPF nº 301.451.648-10, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1º de janeiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46232
DESIGNA CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA, Secretário Municipal da Administração, para responder pelo expediente da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana - EMDURB, no período de 13 a 21 de fevereiro de 2025.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 026/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa Goulart & Cia LTDA, CNPJ: 62.226.204/0001-00, para a confecção de Placas de Homenagens, destinados à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 068/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS - FIPE, CNPJ nº 43.942.358/0001-46, contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, destinados ao Gabinete do Prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021.
DISPENSA nº 005/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 853/2025
Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Marília, torna público que pretende contratar empresa para aquisição de Resmas de Papel Sulfite – A4 para atender as unidades escolares da Secretaria Municipal da Educação, cuja especificação deve ser obrigatoriamente respeitada pelo fornecedor:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANTIDADE
01 Papel sulfite - A4 - 210 x 297 mm - 75g/m2 - com 500 folhas cor Branca. Resma 2.400
PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA O PRAZO SERÁ DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO.
O produto, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, deverão ser entregue em até 15 (quinze) dias, após o encaminhamento da Autorização de Fornecimento, no endereço av. Santo Antônio, 2377, Bairro: Somenzari - Marília–SP – Frete CIF, no horário das 08h às 15h30, de segunda a sexta-feira. Responsável pelo recebimento: Edilson Aparecido da Silva.
Condições de pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços empenhados com a NF, contando a partir do recebimento definitivo pelo Setor Responsável. Não serão consideradas as propostas com condições de pagamento “Antecipado” e com prazo contado “Da emissão da Nota Fiscal”. A prefeitura NÃO efetuará pagamento através de cobrança bancária (boleto). Os pagamentos serão efetuados por meio de Ordem de Pagamento Bancária, mediante crédito em conta corrente, devendo, portanto o Fornecedor indicar no Modelo de Proposta os Dados Bancários: nº do Banco, Agência, nº da Conta corrente e Código de identificação se houver.
Demais informações desta Dispensa, bem como a documentação dos anexos de 1 ao 3 estarão disponíveis no Portal de Transparência desta municipalidade https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1, e as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: [email protected] ou protocoladas no site www.marília.1doc.com.br/atendimento.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CG-1474/22 Contratada Prefeitura Municipal de Marília Contratante UNIÃO FEDERAL por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Assinatura 14/10/24 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de repasse n.º 916028/2021/MCIDADANIA/CAIXA - para construção de praça esportiva no município de Marília-SP Vigência 20/10/25 Processo Memorando n.º 36.328/24.
Contrato Aditivo 02 ao CG-1474/22 Contratada Prefeitura Municipal de Marília Contratante UNIÃO FEDERAL por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Assinatura 05/02/25 Objeto Alteração do valor dos Recursos da Contrapartida e do Investimento do item V – DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONDIÇÕES GERAIS do contrato de repasse n.º 916028/2021/MCIDADANIA/CAIXA - para construção de praça esportiva no município de Marília-SP Processo Memorando n.º 36.328/24.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram NOTIFICADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP17515-020, Marília – SP.
Marília, 31 de Janeiro de 2025.
Contribuinte Cadastro F Nº da notificação
Maria Helena Gonçalves Fogaça 7040800 3173 9/2025
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso II, III e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis, como saúde, educação, transporte público, limpeza urbana e assistência social. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população, afetando, por exemplo, o fornecimento de insumos hospitalares, a merenda escolar, o transporte de pacientes e a coleta de resíduos sólidos. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso II, III e V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa a manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
Marília, 11 de fevereiro de 2025.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO VENCIMENTO VALOR NOTA FISCAL DESCRIÇÃO
4 NINJAS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA 13936/2024 05/10/2024 30,40 2780 Materiais para manutenções prediais diversas
13964/2024 16/10/2024 37,38 2841
AÇUCAREIRA CAMPO FINO INDUSTRIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 17803/2024 03/10/2024 5.370,00 1662 Material de Consumo para diversas secretarias
19077/2024 15/10/2024 358,00 1722
21193/24 28/12/2024 179,00 2167
AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 15864/2024 09/10/2024 1.566,00 158660 Medicamentos
AJATTO LICITAÇÕES E TRANSPORTES LTDA 24275/2023 25/09/2024 90,00 384 Materiais para manutenções prediais diversas
24493/2023 10/10/2024 5.450,00 195
ALEXANDRE FREIRE 15980/2024 18/09/2024 66,93 906 Cadeados
APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS 11605/2024 16/10/2024 895,00 2146 Gêneros alimentícios para secretarias diversas
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA LTDA 13821/2024 18/09/2024 3.478,00 14201 Gêneros alimentícios para manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Assistência Social
19334/2024 19/09/2024 1.106,56 14206
13821/2024 03/10/2024 3.948,00 14218
13821/2024 05/11/2024 3.948,00 14248
BAURULAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA 17296/2024 07/10/2024 2.502,00 2400 Higienização de enxovais hospitalares
17296/2024 05/11/2024 2.013,30 2420
17827/25 09/12/2024 2.211,30 2443
BIOLIMP LTDA 21408/2024 04/11/2024 14.960,00 5565 Papel higiênico
BLUEPOINT COMERCIO E SERVIÇOS EM TI LTDA 11225/2024 27/09/2024 72,60 244 Materiais para manutenções prediais diversas
11223/2024 28/09/2024 90,50 243
12190/2024 29/09/2024 343,00 245
BOARETO & RUIZ LTDA 21122/2024 15/11/2024 261,30 1662 Ferramentas para manutenções prediais diversas
15712/2024 12/09/2024 69,95 1629
15801/2024 13/09/2024 56,24 1628
20630/2024 23/11/2024 56,24 1663
21847/2024 21/12/2024 146,84 1689
22651/2024 21/12/2024 57,00 1688
22695/2024 21/12/2024 88,30 1687
22738/2024 24/12/2024 120,90 1686
BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 19191/2024 27/09/2024 115,00 10544 Materiais para armazenamento, destinados às escolas municipais.
BRAVE DISTRIBUIDORA LTDA 19959/2024 23/10/2024 500,00 2966 Materiais para manutenções prediais diversas
19615/2024 22/11/2024 500,00 2967
CAMARGO ALIMENTOS LTDA 21433/2024 10/12/2024 6.296,00 2855 Fornecimento de gêneros alimentícios
CAROLINA MATILE SILVEIRA ME 22833/2024 11/12/2024 405,50 196 Materiais para manutenções diversas
22834/2024 12/12/2024 516,60 195
23924/2024 26/12/2024 118,40 197
CH TREVISAN DIAS LTDA. 23406/2024 10/12/2024 2.014,00 81 Materiais de consumo destinados às atividades da secretaria municipal da Educação
23407/2024 10/12/2024 3.306,00 82
23415/2024 10/12/2024 2.166,00 83
23417/2024 10/12/2024 3.420,00 84
CIRÚRGICA CALIFÓRNIA LTDA 19078/2024 20/09/2024 12.481,28 3016 Alimentação enteral (mandado judicial)
COMERCIAL AGROPECUÁRIA SCARPARO LTDA 21025/2024 24/10/2024 788,40 40076 Materiais para manutenções diversas
22072/2024 04/12/2024 817,05 40428
COMPUTECH INFORMÁTICA LTDA 23000/2024 17/12/2024 4.462,50 4606 Materiais para manutenções diversas
CONSISTE ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA 7419/2024 02/10/2024 1.000,00 51064 Manutenção de elevadores
2068/2024 03/10/2024 960,00 51206
7419/2024 03/10/2024 1.000,00 51226
7419/2024 07/11/2024 1.000,00 51382
7419/2024 05/12/2024 1.000,00 51539
2068/2024 09/12/2024 960,00 51513
2068/2024 08/11/2024 960,00 51362
CONTATO ENGENHARIA LTDA 14777/2024 16/12/2024 2.741,52 412 Reforma do terminal urbano
CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA 18412/2024 10/10/2024 1.512,00 320390 Medicamentos
CRISTIANE NIETO ARANTES LTDA. 16372/2024 17/09/2024 32,25 5824
Fornecimento de gêneros alimentícios
16353/2024 25/09/2024 399,90 5987
16354/2024 25/09/2024 374,10 5988
16349/2024 08/10/2024 967,50 6047
16372/2024 16/10/2024 32,25 6171
16349/2024 18/11/2024 967,50 6409
16372/2024 22/11/2024 48,38 6477
16349/2024 17/12/2024 1.161,00 6690
16372/2024 06/12/2024 32,25 6636
DARLU INDUSTRIA TÊXTIL LTDA 24197/2024 26/12/2024 420,00 12161 Materiais de higiene e limpeza
24198/2024 26/12/2024 2.520,00 12160
DATA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA 23191/2024 02/12/2024 457,20 60503 Equipamento de Proteção Individual
DROGARIA POPULAR MELHOR PREÇO RGS LTDA 19070/2024 20/09/2024 2.804,40 4691 Medicamentos (mandado judicial)
DN ENGENHARIA E GESTÃO DE RISCOS LTDA 15448/2024 07/10/2024 1.181,81 203 Treinamento de primeiros socorros para os servidores das escolas municipais
DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 16139/2024 09/10/2024 8.491,50 388375 Medicamentos
16140/2024 09/10/2024 739,50 388899
ECOWATT COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI. 10936/2023 25/09/2024 3.392,55 361 Portas com tela mosqueteira para atender as escolas municipais
ELDIAS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 19250/2024 10/10/2024 3.877,04 117 Materiais para manutenção dos serviços essenciais das unidades escolares
ELENILSO RODRIGUES DA SILVA 686/2024 14/11/2024 4.080,00 304 Manutenção corretiva e preventiva de gerador de energia de UTI residencial
686/2024 10/12/2024 4.080,00 315
686/2024 14/11/2024 4.080,00 309
ELETROQUIP COMERCIO E LICITAÇÕES LTDA 23001/2024 05/12/2024 1.893,75 3021 Materiais para manutenções diversas
ELEVATE UTILIDADES LTDA 19835/2024 14/10/2024 486,70 2407 Material de expediente destinado a diversas secretarias municipais
19794/2024 24/10/2024 4.440,00 2559
22446/2024 26/11/2024 78,35 2896
EMBAPLAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA 19683/2024 26/09/2024 1.550,50 25349 Materiais de higiene e limpeza
19937/2024 26/09/2024 3.510,00 25362
19912/2024 09/10/2024 1.107,50 25361
22045/2024 12/11/2024 119,98 25690
19931/2024 14/11/2024 1.388,32 25530
22817/2024 17/12/2024 7.008,00 25904
22818/2024 17/12/2024 4.588,00 25905
19931/2024 14/11/2024 190,44 25688
EXODOGLASS COMERCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. 23472/2024 26/12/2024 2.370,00 4
Materiais destinados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Educação
F. PEREIRA ALIMENTOS 19686/2024 11/12/2024 1.680,00 4158 Fornecimento de gêneros alimentícios
FELIX-AR REFRIGERAÇÃO LTDA 3538/2024 08/10/2024 650,00 698 Manutenção do sistema de climatização do teatro municipal
3538/2024 08/11/2024 650,00 730
3538/2024 05/12/2024 650,00 745
FPS COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA 21436/2024 13/12/2024 3.986,10 5044 Fornecimento de gêneros alimentícios
FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. 16138/2024 09/10/2024 2.393,20 133923 Materiais médicos/medicamentos
14373/2024 10/10/2024 3.216,20 133927
GGV COMERCIAL LTDA 11381/2024 14/09/2024 30,03 9451 Ferramentas para manutenções prediais diversas
15958/2024 18/09/2024 52,50 9438
15962/2024 18/09/2024 243,88 9439
5595/2024 20/09/2024 331,00 9482
19102/2024 12/10/2024 372,40 9577
19042/2024 17/10/2024 49,05 9575
19041/2024 17/10/2024 65,40 9576
19177/2024 13/11/2024 2.640,97 9695
19177/2024 14/11/2024 1.996,01 9666
GIOVANI LOS 14616/2024 16/09/2024 2.004,00 314 Materiais para manutenções diversas
HB SUL, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 19921/2024 26/09/2024 2.462,50 16803 Materiais de higiene
19923/2024 26/09/2024 7.387,50 16804
22814/2024 12/12/2024 9.850,00 17081
HIGIAMED COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA 19620/2024 01/11/2024 6.965,52 10 Materiais médicos
INFOSEC INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA 21456/2024 12/11/2024 892,00 46 Manutenção de impressoras
23006/2024 27/11/2024 892,00 52
23008/2024 27/11/2024 774,00 53
23005/2024 27/11/2024 892,00 54
23002/2024 27/11/2024 1.041,00 55
23004/2024 27/11/2024 892,00
56
23452/2024 13/12/2024 295,00 63
23454/2024 13/12/2024 270,00 64
24429/2024 13/12/2024 892,00 59
24430/2024 13/12/2024 774,00 60
24431/2024 13/12/2024 892,00 62
24432/2024 13/12/2024 740,50 61
23003/2024 28/11/2024 1.041,00 57
INSMART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME 17427/2024 17/09/2024 2.430,00 2846 Termômetros
INOVAMED HOSPITALAR LTDA 12447/2024 14/11/2024 289,47 5801 Medicamentos
12447/2024 14/11/2024 161,19 10568
INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA 1446/2024 02/10/2024 880,00 132439 Medicamentos
JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI – EPP 11650/2024 27/12/2024 1.076,30 33760 Fornecimento de gêneros alimentícios
11650/2024 28/12/2024 249,50 33821
11656/2024 28/12/2024 588,60 33818
17594/2024 28/12/2024 325,62 33822
JANEMAR MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA 16199/2024 22/11/2024 2.094,66 1075 Limpeza e Manutenção de coifas das unidades escolares
16196/2024 27/11/2024 2.094,66 1076
Kasmedi Distribuidora de Medicamentos LTDA 12457/2024 19/09/2024 1.380,00 335 Medicamentos (mandado judicial)
15867/2024 19/09/2024 1.140,00 336
LDG CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. 21183/2024 24/10/2024 692,80 691 Equipamentos de Proteção Individual
LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA 18413/2024 20/09/2024 110,00 664 Materiais para manutenções diversas
18444/2024 20/09/2024 303,50 665
LICITAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS LTDA 21687/2024 07/11/2024 274,61 6520 Materiais para manutenções diversas
LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA 10503/2024 12/11/2024 12.276,00 2186594 Manutenção da rede de internet
LUCAS TONIATE DOS REIS 6763/2024 24/09/2024 345,00 634 Materiais de higiene e limpeza
6634/2024 24/09/2024 372,60 635
MADTRAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP 19111/2024 16/09/2024 9.831,00 9547 Materiais para manutenções diversas
MARCELO ROSA CORREA 7916/2024 05/12/2024 13.735,79 85 serviço de entrega de leite (pasteurizado e de soja)
7916/2024 19/11/2024 13.686,23 83
MARCK TECNOLOGIA COMERCIO & SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA 15953/2024 18/09/2024 316,37 972 Materiais para manutenções diversas
MAX FER TOOLS COMERCIAL LTDA 19743/2024 03/10/2024 78,90 186 Materiais para manutenções diversas
MAXXI VIX COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO LTDA 19057/2024 21/10/2024 3.152,00 685 Fraldas infantis
12261/2024 22/10/2024 4.964,40 536
12261/2024 22/10/2024 945,60 687
MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA 16310/2024 10/10/2024 700,00 22525 Materiais médicos
METAPÚBLICA CONSULT.E ASSESS.EM GESTÃO PUBLICA LT 1143/2024 26/12/2024 9.383,07 11630 Sistema de consolidação da execução orçamentária, contábil e financeira
MKM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 16136/2024 09/10/2024 720,00 1021 Medicamentos
MT COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA 17971/2024 14/10/2024 2.200,00 1259 peças para manutenção de ar-condicionado (condensadora/evaporadora)
14337/2024 18/11/2024 4.900,00 1197
MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA 12518/2024 23/09/2024 1.450,00 4978
Locação de sistemas de informação geográfica para gestão do Imposto sobre Propriedade Rural (ITR)
12518/2024 21/10/2024 1.450,00 5113
23476/2024 16/12/2024 1.450,00 5440
12518/2024 22/11/2024 1.450,00 5256
MV COBRANÇA E ALIMENTOS LTDA 12362/2024 14/11/2024 13.054,00 2769 Fornecimento de gêneros alimentícios
NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 13968/2024 01/10/2024 36,00 2694 Materiais para manutenções diversas
11618/2024 13/09/2024 42,00 2607
11610/2024 13/09/2024 36,00 2610
11560/2024 16/09/2024 615,10 2708
13974/2024 01/10/2024 287,40 2695
15800/2024 01/10/2024 92,00 2699
15780/2024 01/10/2024 72,00 2702
15952/2024 03/10/2024 46,00 2700
15955/2024 03/10/2024 72,00 2701
14175/2024 04/10/2024 42,00 2696
14195/2024 04/10/2024 1.161,50 2697
19100/2024 12/10/2024 300,00 2709
NUTRIPORT COMERCIAL LTDA 19069/2024 12/09/2024 14.783,00
529935 Medicamentos (mandado judicial)
ONCO PROD. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA 16146/2024 19/12/2024 1.559,00 1123041 Medicamentos (mandado judicial)
OPORTUNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 17852/2024 16/10/2024 441,78 2028 Materiais para manutenções diversas
PAMELA RAFAELA SEMEGUINI LEME DA SILVA 16135/2024 22/10/2024 264,00 633 Sabonete em barra infantil para atendimento de mandado judicial
PAPERLIMP COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA 11457/2024 26/09/2024 1.119,60 15162 Materiais de consumo, higiene e limpeza
19924/2024 30/09/2024 1.639,92 15184
17108/2024 02/10/2024 368,50 14789
7133/2024 03/10/2024 61,50 12889
7133/2024 03/10/2024 167,94 15161
19915/2024 16/10/2024 2.118,00 15515
19918/2024 16/10/2024 706,00 15516
19915/2024 16/10/2024 3.420,00 15546
21515/2024 23/10/2024 335,88 15721
22003/2024 07/11/2024 643,78 15924
19935/2024 11/11/2024 132,12 15514
19935/2024 11/11/2024 417,72 15922
PLATIPLASTICOS LTDA 17969/2024 03/10/2024 111,60 155 Materiais para acondicionamento de alimentos destinados às unidades escolares
PRIME COMERCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA 1195/2024 11/11/2024 5.286,00 25881 Extintores
Printsul Comércio Atacadista Ltda 23408/2024 06/12/2024 687,50 9212 Cadernos destinados às escolas municipais
QUALITY PAPER LTDA, 18858/2024 30/09/2024 14.250,00 28 Materiais de higiene e limpeza
R.A.P APARECIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 8900/2024 17/09/2024 3.940,50 167289 Medicamentos (mandado judicial)
8900/2024 17/09/2024 1.666,00 167450
R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA 12438/2024 19/12/2024 337,95 11247 Medicamentos – mandado judicial
RAFAEL RODRIGUES CHOAIRY RODART 15804/2024 21/09/2024 542,40 1886 Ferramentas para manutenções prediais diversas
11808/2024 13/09/2024 1.079,80 1717
15957/2024 18/09/2024 1.526,50 1877
15803/2024 19/09/2024 446,70 1845
17824/2024 04/10/2024 446,70 1935
15988/2024 15/10/2024 1.079,80 1936
20626/2024 21/11/2024 446,70 2149
RIB COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA 14607/2024 16/09/2024 702,00 962 Materiais para manutenções diversas
14618/2024 16/09/2024 376,50 963
RILL QUÍMICA LTDA 19933/2024 02/10/2024 396,00 70847 Materiais de higiene e limpeza
19938/2024 02/10/2024 1.422,00 70848
SDTECH ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA - ME 6301/2024 09/10/2024 572,08 4945 Manutenção de elevadores
6301/2024 30/10/2024 572,08 5033
6301/2024 04/11/2024 572,08 5097
6301/2024 26/11/2024 572,08 5129
SEVERO & MAGALHÃES COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 19150/2024 24/10/2024 2.205,06 17332 Materiais para manutenções diversas
SOLUÇÕES NORTE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA 19153/2024 11/12/2024 211,80 509 Peças para maquinários usados em manutenções diversas
19154/2024 10/12/2024 83,84 510
19155/2024 10/12/2024 156,48 511
19158/2024 10/12/2024 2.541,15 512
SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 12433/2024 24/09/2024 456,00 276638 Medicamentos
12433/2024 24/09/2024 360,00 276669
12433/2024 24/09/2024 294,00 279370
12433/2024 24/09/2024 378,00 283387
15869/2024 25/11/2024 78,00 292444
15869/2024 25/11/2024 564,00 292450
15869/2024 25/11/2024 453,60 294660
15869/2024 25/11/2024 120,00 294709
SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA 16152/2024 05/12/2024 3.540,00 163355 Materiais médicos
SZATA COMERCIO VAREJISTA LTDA 11266/2024 04/10/2024 293,00 3502 Materiais para manutenções prediais diversas
V2 DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA 24199/2024 26/12/2024 4.830,00 675 Equipamento de Proteção Individual
W BRITO FERRAMENTAS LTDA 11217/2024 16/11/2024 1.663,82 271 Ferramentas para manutenções diversas
11295/2024 16/11/2024 1.640,04 272
19160/2024 16/11/2024 1.524,74 273
19175/2024 16/11/2024 50,00 274
11175/2024 16/11/2024 136,00 275
19103/2024 16/11/2024 2.888,00 276
7455/2024 16/11/2024 1.830,00 277
10989/2024 20/11/2024 346,50 285
15783/2024 20/11/2024 38,00 286
11572/2024 21/11/2024 188,76 281
10065/2024 21/11/2024 1.200,00 284
20625/2024 21/11/2024 34,00 287
20624/2024 21/11/2024 152,00 288
10117/2024 23/11/2024 125,03 280
15954/2024 28/11/2024 25,00 269
12782/2024 28/11/2024 48,00 278
12784/2024 28/11/2024 38,00 279
11573/2024 28/11/2024 68,00 282
11576/2024 28/11/2024 436,09 283
15961/2024 29/11/2024 106,00 268
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo nº141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização dos pagamentos das notas fiscais abaixo relacionadas, referentes às seguintes categorias: fornecimento de bens e prestação de serviços com a fonte de recursos próprios do tesouro municipal, tendo em vista que se encontram com o prazo para pagamento vencido.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
SIM INOVA SA 372;387 25.11.2024
16.12.2024 R$ 891.166,62
Justificam-se os referidos pagamentos à inexistência de recursos financeiros próprios suficientes para cumprimento de obrigações vencidas anteriormente, cujo montante é superior à disponibilidade financeira na presente data, buscando desta forma evitar o risco de descontinuidade do fornecimento de atendimentos públicos essenciais.
PORTARIA S.E. NÚMERO 032/2025
Profª Cilmara Carreiro Piza, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 4727/2025, DECLARA NULA, o item 3 do Anexo Único da Portaria SE nº 018/2025 que designou a servidora, Élica de Castro Ribeiro, matricula nº 119369, para cumprir jornada especial em classe livre (Profª Coordenadora – Viviani da Silva Pereira) 3º ano C.
RETIFICAÇÃO
ACÚMULO LEGAL
(Publicação na Edição nº 3873, de 30 de janeiro de 2025 do Diário Oficial do Município, pág. 16)
Leia-se como segue e não como constou:
7.544/2025
Guilherme Goncalves Ferreira
411718939
Psicologo(a) Secretaria Municipal da Administração Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador
Psicologo(a) Clínico e Organizacional IPREMM IPREMM
Prefeitura Municipal de Marília, 11 de fevereiro de 2025.
Progressão por Mérito
Servidores que serão promovidos
PERÍODOS VENCIDOS NO MÊS DE NOVEMBRO de 2024
De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, do Decreto nº 11754/16, o (a) servidor(a) que discordar de sua exclusão ou pontuação, poderá apresentar impugnação, devidamente motivada, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação.
Amae
PORTARIA NÚMERO 0116
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 5.767/2025, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso II, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, bem como o art. 33, alínea "c", da Lei Complementar nº 938, de 21 de junho de 2022, COLOCA DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, a servidora GIOVANNA PASSOS CADAMURO, Assistente Administrativa, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 0117
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 89, da Lei Complementar nº 11/1991 e o Decreto nº 11754/2016, PROMOVE os servidores abaixo relacionados através da Progressão por Mérito:
Servidor Cargo Período Progressão por Mérito a partir de Vencimento de Vencimento para
CESTORE DA SILVA PEREIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05/01/2022 a 04/01/2025 05/01/2025 T06 N1-L T06 N1-M
GIVANILDO LEOPOLDINO DE FREITAS AGENTE OPERACIONAL 17/01/2022 a 16/01/2025 17/01/2025 T01 N1-F T01 N1-G
IGOR BURLE ISHIDA TECNICO EM QUIMICA 14/01/2022 a 13/01/2025 14/01/2025 T08 N1-B T08 N1-C
LUCIANE DOS SANTOS MAGALHAES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03/01/2022 a 02/01/2025 03/01/2025 T06 N1-J T06 N1-K
WELBER MAXIMUEL AMANCIO MOTORISTA 19/01/2022 a 18/01/2025 19/01/2025 T06 N1-A T06 N1-B
PORTARIA NÚMERO 0118
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 15.747/2025, REVOGA a partir de 14 de fevereiro de 2025, o item 34 da Portaria nº 0059, de 28 de novembro de 2024, que colocou Robson Carrinho Alves Marinho, Agente de Vigilância Patrimonial, à disposição da Prefeitura Municipal de Marília.
PORTARIA NÚMERO 0119
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 15.747/2025, consoante o que dispõe o artigo 156 e parágrafos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, CONCEDE ao servidor ROBSON CARRINHO ALVES MARINHO, titular do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, dois anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 14 de fevereiro de 2025.
Camara
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
EXTRATO DE CONTRATO
Aditivo nº 3/2025
Contratante: Câmara Municipal de Marília
Contratado: CLARO S.A.,
CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Objeto: Prorroga por 12 meses a vigência do contrato nº 32/2022
Valor global: R$ 11.625,00
Data início: 9 de fevereiro de 2025
Assinatura Digital
Data
11 de fevereiro de 2025 às 20h09 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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