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20 de fevereiro de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9219
Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia do Jornalista, no dia 7 do mês de abril
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9220
Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o dia do Atirador Esportivo, no dia 3 de agosto
DECRETO NÚMERO 14595
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA POR EPIDEMIA DE DENGUE E INSTITUI O CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA – COE
PORTARIA NÚMERO 46333
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, declara nula, com efeito ex tunc a Portaria nº 46.121, de 31 de janeiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46334
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital n. 37.108, de 15 de outubro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº. 43.320, de 06 de setembro de 2023, em decorrência do Processo Administrativo nº. 12.914/2024, e ABSOLVE a empresa HPRESS COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 25.178.587/0001-54.
PORTARIA NÚMERO 46335
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital n. 37.298, de 16 de outubro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº. 43.314, de 06 de setembro de 2023, em decorrência do Processo Administrativo nº. 2.837/2024, e ABSOLVE a empresa COMTEXTO COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.703.068/0001-37.
PORTARIA NÚMERO 46336
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo Expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Processo Administrativo nº 17.126, de 14 de junho de 2024;
Art.1º. ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado pela Portaria nº 43.257, de 17de outubro de 2023, em decorrência Processo Administrativo nº 17126/2024, em face de RAFAEL ALVES, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 155233-2 pela ausência de vínculo para com o Município, e consequente perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 46337
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo Expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Processo Administrativo nº 22.523, de 05 de agosto de 2024;
Art.1º. ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado pela Portaria nº 43.035, de 14 de setembro de 2023, em decorrência Processo Administrativo nº 22.523/2024, em face de SÔNIA REGINA VELOSO TENREIRO ARANHA, Agente de Controle de Zoonoses, matrícula nº 130931-1 pela ausência de vínculo para com o Município, e consequente perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 46338
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 44.449, de 17 de dezembro de 2024 e Memorando Digital n° 00000, de 00 de 0000 de 2025.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 33.998, de 30 de outubro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 56075/2017, e SUSPENDE pelo prazo de 15 (quinze) dias a servidora ISABELA GONÇALVES SOARES, Assistente Administrativa, matrícula nº 4/00063, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 28, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13.
PORTARIA NÚMERO 46339
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo Expediente da Corregedoria Municipal, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 48550, de 27 de julho de 2022 e Memorando Digital nº 4.666, de 04 de fevereiro de 2025;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora E.S.A.P, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 85251-01, lotada na Secretaria Municipal da Administração, tendo como local de trabalho a Diretoria de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços, por suposta infringência ao item 22, do inciso I, do artigo 27, e ao item 7, do inciso II, do artigo 27, da Lei Complementar nº 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada.
PORTARIA NÚMERO 46340
SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JUNIOR, Advogado do Município, usando de atribuições legais que lhe foram conferidas por meio da Portaria nº 45934/2025, e tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 36.849, de 11 de outubro de 2024;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo instaurado pela Portaria 42.974, de 29 de agosto de 2023, em decorrência do Memorando nº 11618/2023, e determina a DESCONSIDERAÇÃO do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho, que compreende o período de 12/07/2022 a 11/01/2023, revertendo em benefício do servidor JEAN CARLOS DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 168092-1, Instrutor de Treinamento de Informática, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 46341
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 44.432, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora V.S.A.B., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 170135-1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Raio de Sol, pelo resultado do 3º Boletim de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 03/03/2024 a 09/09/2024 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40.945, de 18 de maio de 2022.
PORTARIA NÚMERO 46342
modifica a Portaria nº 40680, de 28 de março de 2022, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. único. Fica instituído como órgão central o GRUPO DE TRABALHO abaixo constituído, para orientação, elaboração, monitoramento e cumprimento do Plano Municipal de Dados Abertos:
LETICIA DE LIMA MACHADO
Auditora Geral do Município Órgãos de Controle Interno
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA
Advogado do Município, responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município
MIRIAM JAKELINE ALVES
Ouvidora Geral do Município
WALTER LEANDRO MARQUES
Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação
GUSTAVO HENRIQUE MARCHETI
Analista de Dados - Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação
PORTARIA NÚMERO 46343
face à determinação judicial (Processo nº 1020400-19.2024.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de Marília/SP), REVOGA, a partir de 20 de fevereiro de 2025, a Portaria nº 45707, de 09 de janeiro de 2025, que procedeu à redução temporária de jornada de trabalho da servidora 114332/1 MÉRCIA REGINA NERIS DE SOUZA, Agente de Controle de Endemias, lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 46344
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 4 (quatro) horas diárias, da servidora 175790/1 PAMELLA ISIDIO TEODORO MELO, RG nº 557422565, CPF nº 447.992.148-61, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, no período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46345
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 55085/1 ELOIZA CÉLIA DA SILVEIRA, RG nº 23.605.604-9, CPF nº 130.911.548-66, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 020/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para aquisição de bateria caixa alta para o veiculo escolar C- 605, Placa FTT6B25, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 021/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para aquisição de bateria caixa alta para o veiculo escolar C-713, Placa BYQ-3560, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 023/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para aquisição de bateria caixa alta para o veiculo escolar C-766, Placa EVH1F71, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 024/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para aquisição de bateria caixa alta para o veiculo escolar C-769, Placa FFR5A42, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 008/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para prestação de serviços de manutenção corretiva no veiculo escolar C-660 Placa GDA9E18, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 060/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para aquisição de baterias para o veiculo escolar C-759, Placa BYX8B14, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 053/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa TIAGO RODRIGUES MARTINEZ 30213271842, CNPJ nº 14.181.299/0001-32, para aquisição de bateria caixa alta para o veiculo escolar C-754, Placa GJD9F57, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 012/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MENEGUIM AUTOPEÇAS LTDA-ME, CNPJ nº 11.165.455/0001-83, para a prestação de serviços de manutenção de freios no veículo escolar C-649, Placa FYZ4752, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 006/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MENEGUIM AUTOPEÇAS LTDA-ME, CNPJ nº 11.165.455/0001-83, para a prestação de serviços de manutenção corretiva no veículo escolar C-651, Placa FZA-8934, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 047/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo ônibus de transporte escolar C-708, Placa EOC-9119, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 056/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo ônibus de transporte escolar C-827, Placa FQJ3C63, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 030/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo ônibus de transporte escolar C-712, Placa BYB-4560, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 043/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo ônibus de transporte escolar C-671, Placa FPL-5668, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 037/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo ônibus de transporte escolar C-454, Placa CZA-6474, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 051/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo ônibus de transporte escolar C-777, Placa BYP7C64, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 055/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo micro-ônibus de transporte escolar C-608, Placa FOE-5740, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 028/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo micro-ônibus de transporte escolar C-669, Placa FYM-0942, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 050/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da ODAIR PNEUS, CNPJ nº 57.306.847-0001-16, para aquisição de Pneus novos e prestação de serviço de montagem, alinhamento e balanceamento para atender o veículo ônibus de transporte escolar C-774, Placa DOU6A13, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, §7, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 070/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa ESQUADRO SUPRIMENTOS DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 26.356.230/0001-81, aquisição de materiais de escritório destinados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 073/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MENEGUIM AUTOPEÇAS LTDA, CNPJ nº 11.165.455/0001-83, para aquisição de peças e prestação de serviço de manutenção do veiculo C-694, Placa CVP 24E8, destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 374/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa INOVA VERTICE SAUDE OCUPACIONAL LTDA. - ME, CNPJ nº 28.754.440/0001-53, para prestação de serviços de elaboração de Exames Médicos Periódicos para Agentes Operacionais de Serviços PGR - Programa De Gerenciamento De Riscos, destinado a Secretaria Municipal Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 485/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa PEIXOTO EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ME, CNPJ nº 04.684.027/0001-00, para aquisição de compressores odontológicos para os atendimentos odontológicos nas unidades de saúde da Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 001/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa CINIRA DOS SANTOS DA SILVA, CNPJ nº 13.378.751/0001-98, para Fornecimento de ovos, destinados a Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa S/A O ESTADO DE S.PAULO, CNPJ nº 61.533.949/0001-41, assinatura anual impressa do Jornal Estado de São Paulo, destinada ao Gabinete do Prefeito. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 012/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.012/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Tatame em E.V.A, destinado à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 14/03/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 14/03/2025 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Vanilda Fernandes Pereira. Justifica se esta os tatames em E.V.A. são utilizados durante o desenvolvimento das atividades e brincadeiras educativas, sendo úteis tanto para a segurança dos alunos, protegendo contra impactos e amortecendo possíveis quedas que possam acontecer durante as atividades a prática desportiva, quanto para o descanso dos alunos (proporcionando bem-estar e conforto).
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 006/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90006/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforço estrutural (Construção de muro de Arrimo), com material incluso, no imóvel localizado na Rua Salvador Salgueiro, s/n - EMEI Colibri, destinado à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 12/03/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 12/03/2025 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Valdirene Barbosa Piedade. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade de construção de muro de arrimo da EMEI COLIBRI, considerando risco de desmoronamento de parte do talude localizado nos fundos da unidade escolar, a fim de garantir estabilidade e diminuir risco de novos deslizamentos.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 009/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.009/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. FORMA DE DISPUTA: ABERTO PELO MENOR PREÇO DO ITEM. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Materiais pedagógicos para o ensino de Matemática, destinados à Secretaria Municipal de Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 14/03/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 14/03/2025 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. JUSTIFICATIVA: Aquisição deste material tem por objetivo proporcionar as condições materiais para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas de ensino de Matemática nas unidades escolares municipais de Ensino Fundamental, tendo em vista que estas preveem, dentre outras coisas, o ensino de conceitos e práticas relativos ao campo da geometria. Para que isto seja concretizado, é necessário que tanto os professores quanto os alunos tenham à sua disposição ferramentas de medição, desenho e visualização de figuras geométricas que possibilitem a realização destas atividades.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03/2025. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando à eventual locação de gradis e fechamento em placas metálicas, destinados à Secretaria Municipal da Cultura. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/21, HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue, empresa vencedora: PUBLIX PROPAGANDA LTDA ME, localizada na RUA GUARANIS, nº 1343 - CENTRO - TUPÃ/SP - CEP 17600-400. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 004/2024. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.004/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. FORMA: Eletrônica. FORMA DE DISPUTA: ABERTA PELO MENOR PREÇO. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para executar REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, localizado dentro do Bosque Municipal Rangel Pietraróia, sito a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 1001, Bairro Residencial Vale Verde, Município de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. TERMO DE REVOGAÇÃO: Fica REVOGADO a presente Concorrência Pública, com base no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O Termo de Revogação em sua íntegra esta disponível no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 032/2024. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.032/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTA PELO VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM. OBJETO: Registro de Preços, visando eventual aquisição de pneus, destinados a diversas Secretarias Municipais-Prazo 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO. Fica REVOGADO o presente processo licitatório, visando às adequações necesárias.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 005/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa PROCOMP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 51.920.700/0001-35, aquisição de Resmas de Papel Sulfite – A4 para atender as unidades escolares, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 086/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa DDR MARILIA INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.591.968/0001-89, aquisição de HD externo destinado a Corregedoria Geral do Município do Gabinete do Prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1554/25 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaborador ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA – ESPAÇO POTENCIAL MARÍLIA Assinatura 19/02/25 Objeto Permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, para utilização de área de terras, compreendendo a Área III (Parte da matrícula nº 38.492, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Marília), localizada no Bairro Palmital Prolongamento, medindo 8.860,11m², localizada no Município de Marília/SP Vigência 19/02/35 Processo Protocolo nº 60.620/19.
EDITAL N.º 01/2025
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS do Município de Marília, publica o Edital de Convocação para Acordo n.º 01/2025, conforme segue:
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e outras espécies, na forma prevista no inciso III, do §8º, do art. 97 e §1.º, do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Resolução 303/2018 do CNJ, Portaria nº 10.300/2023 do E. TJ/SP, bem como, das Leis Municipais n.º 8.125/2017 e 8.424/2019.
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, por seus membros, CONVOCA todos os titulares de precatórios do Município de Marília e da Câmara Municipal de Marília a apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, Resolução 303/2018 do CNJ, Portaria nº 10.300/2023 do E. TJ/SP e as Leis Municipais n.º 8.125/2017 e 8.424/2019.
EDITAL DE CITAÇÃO A Comissão Processante Disciplinar Permanente 2, da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 44511/2024, posteriormente alterada pela Portaria nº 45802/2025, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de CITAR o servidor VINICIUS LOPES COEV, matrícula nº 153630-01, para tomar conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra si, conforme Portaria nº 43036, de 14 de setembro de 2023, a fim de prestar declarações à Comissão, além de exercer ampla defesa e o contraditório, apresentando defesa prévia e defesa final, podendo constituir advogado, requerer a oitiva de testemunhas e demais produção de provas. A audiência para declarações se realizará por meio da plataforma Google Meet, na data e horário informados, com acesso mediante o link abaixo: 06/03/2025 – 09h30 - meet.google.com/pbc-qpjn-awz O servidor e/ou advogado constituído poderão solicitar sua habilitação nos autos do processo digital para tomar ciência e obter vista do processo encaminhando solicitação pelo e-mail: [email protected] ou comparecendo na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril nº 41, em Marília.
COMUNICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Será implantado e lançado novo sistema do CadÚnico.
O processo de migração do Sistema de Cadastro Único (Versão 7), operado pela CAIXA, para o novo Sistema, operado pela Dataprev, ocorrerá ao longo dos meses de fevereiro e março de 2025, conforme cronograma:
• Semana de 17 de fevereiro - disponibilização do novo ambiente de capacitação no Portal do Cadastro Único;
• 28 de fevereiro - indisponibilização do Sistema (Versão 7) e do Portal do Cadastro Único para fins de adequação e atualização dos ambientes para o processo de migração e não será possível atendimento ao público devido a indisponibilidade de acesso as plataformas.
• 01 de março - disponibilização do APP dos formulários do Cadastro Único de forma off-line para dispositivos móveis, como celular ou tablets eletrônico;
• 05 de março - disponibilização do Sistema de Cadastro Único (Versão 7) exclusivamente para a realização de consultas a dados legados, ou seja, dados de famílias e pessoas cadastradas na base até 28 de fevereiro de 2025;
• De 01 a 16 de março as ações de inclusão ou atualização cadastral serão realizadas off line ou manualmente por meio dos formulários;
• Semana de 17 de março - implantação do novo Sistema de Cadastro Único, no Portal do Cadastro Único.
COMUNICADO
O presidente do Conselho Municipal de Turismo de Marília, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do Conselho e simpatizantes para a 1ª reunião ordinária do ano de 2025 do Conselho Deliberativo, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2025 (terça-feira), às 08h30m. Será presencial no Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares de Marília: Rua Bonfim, 460- Alto Cafezal.
Presidente do COMTUR- Conselho Municipal de Turismo
Ivan Evangelista Junior.
PORTARIA S.E. NÚMERO 050/2025
Profª Cilmara Carreiro Piza, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 7741/2025, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “a” e Artigo 18-L Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 19 de fevereiro de 2025.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
24 de fevereiro a 10 de julho e de 28 de julho a 18 de dezembro de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 151475.01 Luciana Claudia Ambonati EMEI Simone Doreto Campanari - Sítio do Pica Pau Amarelo
Período: manhã EMEI Simone Doreto Campanari - Sítio do Pica Pau Amarelo
Período: tarde Sala livre
Turma: Infantil 1-F
Ordem cronológica
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
Marília, 19 de fevereiro de 2025.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
JESSICA ROBERTA DA SILVA CORREA 15670/2024 350 15/01/2025 7.900,00 83 Execução de serviços para promover e apoiar ações de formação continuada na área de Língua Brasileira de Sinais “Núcleo de Libras”, destinados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos
15670/2024 2687 07/02/2025 7.900,00 88
15670/2024 27873 09/10/2024 7.900,00 74
15670/2024 30691 12/11/2024 7.900,00 77
15670/2024 33071 09/12/2024 7.900,00 81
Amae
PORTARIA NÚMERO 0120
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 19.629/2025, REVOGA a partir de 21 de fevereiro de 2025, o item 96 da Portaria nº 0059, de 28 de novembro de 2024, que colocou Wellington da Silva de Oliveira, Agente Operacional de Serviços, à disposição da Prefeitura Municipal de Marília.
PORTARIA NÚMERO 0121
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 19.629/2025, consoante o que dispõe o artigo 156 e parágrafos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, CONCEDE ao servidor WELLINGTON DA SILVA DE OLIVEIRA, titular do cargo de Agente Operacional de Serviços, dois anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 21 de fevereiro de 2025.
Camara
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 11/2025 – Edital nº 8/2025 – Pregão Eletrônico nº 8/2025 – Critério de Julgamento: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de molduras para enquadramento dos Títulos, Homenagens e Honrarias concedidos pela Câmara Municipal de Marília. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023, bem como pela LC n° 123/2006 - Abertura da Sessão: 07/03/2025 – 9h. Plataforma: www.comprasnet.gov.br - UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
Assinatura Digital
Data
19 de fevereiro de 2025 às 19h33 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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