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01 de maio de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9254
Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares de ensino de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9255
Autoriza o poder executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, destinado à aquisição de equipamentos para a unidade municipal de fisioterapia, com recurso proveniente de emenda parlamentar estadual e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9256
Institui O INSTRUMENTO JURÍDICO URBANÍSTICO DA CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9257
Modifica a lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de marília, incluindo o dia do aikidô, no dia 26 do mês de abril
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9258
Modifica a lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de marília, incluindo “abril azul” – mês de conscientização sobre o transtorno do espectro autista (tea)
DECRETO NÚMERO 14660
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, destinado à aquisição de equipamentos para a unidade municipal de fisioterapia, com recurso proveniente de emenda parlamentar estadual
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicada com incorreção)
“PORTARIA NÚMERO 46774
modifica as alíneas “j” e “k” da Portaria nº 46148, de 03 de fevereiro de 2025 que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARÍLIA - COMCITI, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ j) Representantes da Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação - ASSERTI
Titular: LUIZ GUILHERME GUIMARÃES
Suplente: MARCELO MARTINS
k) Representantes do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Titular: CRISTIANE REGINA RAMOS DE SOUZA
AGUIAR
Suplente: HYGOR ATHAYDE ALEIXO DE SOUZA”
PORTARIA NÚMERO 46775
tendo em vista o que consta nos Memorandos Digitais n.ºs 15.993, de 10 de abril de 2025 e 18.816, de 30 de abril de 2025,
Considerando que o memorando em epígrafe encaminha o Ofício n.º 21/2025 expedido pela Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando abertura de procedimento de sindicância para apurar a denúncia de suposta conduta irregular de Conselheira Tutelar.
Art.1º. Fica instaurado o procedimento de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 680, de 28 de junho de 2013, destinada a apurar eventual conduta irregular e responsabilidade funcional por parte de Conselheira Tutelar, que será conduzido na Corregedoria Geral do Município através da Comissão Especial, abaixo designada, em atendimento ao § 3°, do artigo 11-A, da Lei n.° 3959/1993, modificada posteriormente pela Lei Ordinária n.º 857/2020:
- JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO - Presidente;
- THIAGO DE CAMARGO - Membro;
- SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JÚNIOR - Membro;
- CARMEM PATRICIA MARTINEZ – Suplente.
PORTARIA NÚMERO 46776
EXONERA, a pedido, o servidor 114758/1 DELMAR WENDER CABRAL, RG nº 25.446.219-4, CPF nº 304.481.348-45, do cargo de Instrutor de Treinamento em Informática, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 13 de maio de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46777
EXONERA, a pedido, o servidor 123722 (contratos 1 e 2) RONALDO DA SILVA FILHO, RG nº 42.728.730-3, CPF nº 359.505.198-09, dos cargos de Agente Operacional de Serviços e Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Administração, a partir de 08 de maio de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46778
REVOGA, a partir de 06 de maio de 2025, a Portaria nº 45808, de 15 de janeiro de 2025, que designou o servidor 160601/1 FERNANDO BONATTO FOGAÇA, Assistente Administrativo, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão Administrativa do Ensino Fundamental, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 46779
REVOGA a partir de 08 de maio de 2025, a Portaria nº 45919, de 21 de janeiro de 2025, que colocou o servidor 123722/2 RONALDO DA SILVA FILHO, Assistente Administrativo, à disposição do Tiro de Guerra de Marília.
PORTARIA NÚMERO 46780
REVOGA, a partir de 29 de abril de 2025, a Portaria nº 46070, de 28 de janeiro de 2025, que concedeu a servidora 159441/1 LAIANE APARECIDA MARTINEZ RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 46781
REVOGA, a partir de 05 de maio de 2025, o item 3 da Portaria nº 46494, de 11 de março de 2025, que designou o servidor 182630/1 CAIO MOTTA RIBEIRO, Técnico de Segurança do Trabalho, como Autoridade Sanitária.
PORTARIA NÚMERO 46782
DESIGNA, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2025, para regime especial de trabalho, o servidor 179787/1 DIRCEU SOARES DE OLIVEIRA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento, ficando revogado o item 7 da Portaria nº 45861, de 20 de janeiro de 2025, que designou o servidor 163449/1 Lyelsen Santos da Silva, Motorista.
PORTARIA NÚMERO 46783
coloca à disposição do Tribunal Regional - Juízo da 70ª Zona Eleitoral de Marília, o servidor 160601/1 FERNANDO BONATTO FOGAÇA, Assistente Administrativo, sem prejuízo da remuneração, no período de 06 de maio a 31 de dezembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 46784
modifica a alínea “c” do inciso I da Portaria nº 42100, de 20 de janeiro de 2023, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA - COMDIM, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ I - Administração Pública Municipal:
c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde
Titular: NADINE SALES DE OLIVEIRA
RODRIGUES
Suplente: PRISCILA SAIA PIETRARÓIA”
PORTARIA NÚMERO 46785
NOMEIA, a partir de 05 de maio de 2025, BRUNO CARLOS GAUDÊNCIO, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, símbolo CC-1, do Gabinete do Prefeito, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
PORTARIA NÚMERO 46786
NOMEIA, a partir de 05 de maio de 2025, MÁRCIO AUGUSTO SANTILI, para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto, símbolo CC-1, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando revogada sua nomeação por meio da Portaria nº 46258, de 14 de fevereiro de 2025.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 318/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a Panificadora Panicenter de Marília Ltda, CNP nº 12.007.594/0001-41, para prestação de serviços de preparo e fornecimento de coffee break para reunião com a rede hoteleira de Marília, destinado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 319/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a GOULART & CIA LTDA, CNPJ nº 62.226.204/0001-00, para aquisição de troféus e uma placa de inox para o evento Pratas da Casa de Marília, destinados a Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 320/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a ORIENTAL PINTURAS DE LETRAS E ADESIVOS LTDA, CNPJ nº 09.214.851/0001-01, para aquisição de lona digital para o evento Pratas da Casa de Marília, destinados a Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2025 UASG 986681 COMPRASNET 90.042/2025. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses para eventual aquisição de câmaras de conservação de vacinas, destinadas à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue, empresa vencedora: Novainstruments Equipamentos para Laboratório Ltda, localizada na RUA SANTA ALBERTINA, nº 487, Galpão 02 SANTA ROSA IPÊS - PIRACICABA/SP - CEP 13414-316. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2024. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como cumprimento de todas as obrigações e condicionantes, requeridas para a construção de Muro de Arrimo na EMEI Primavera. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalve Dias, conforme segue - Empresa Vencedora: JGM ESTRUTURA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 49.946.182/0001-87, localizada na Avenida Maria Fernandes Cavallari, n° 1748, Bairro Jardim Cavallari, Marilia/SP. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 75 inciso I da Lei 14.133/2021.
DISPENSA nº 307/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6678/2025
Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Marília, torna público que pretende contratar empresa para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de engenharia, consistentes na elaboração de Projeto de Arquitetura visando à reforma do segundo andar do edifício sede da Prefeitura Municipal de Marília, cuja especificação deve ser obrigatoriamente respeitada pelo fornecedor:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANTIDADE
1 Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, consubstanciado na elaboração de Projeto de Arquitetura com caderno de especificações e Termo de Referência, para reforma do segundo andar da Prefeitura Municipal de Marília, com área total aproximada de 470m². Serviço 01
PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA O PRAZO SERÁ DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO.
O serviço, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, deverá ser executado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o encaminhamento da Ordem de Serviço, no segundo andar do Paço Municipal de Marília, situada na Rua Bahia nº. 40, Centro, Marília/SP. Responsável: Rodrigo Vasques Paganini.
Condições de pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após entrega dos produtos empenhados com a NF, contando a partir do recebimento definitivo pelo Setor Responsável. Não serão consideradas as propostas com condições de pagamento “Antecipado” e com prazo contado “Da emissão da Nota Fiscal”. A prefeitura NÃO efetuará pagamento através de cobrança bancária (boleto). Os pagamentos serão efetuados por meio de Ordem de Pagamento Bancária, mediante crédito em conta corrente, devendo, portanto o Fornecedor indicar no Modelo de Proposta os Dados Bancários: nº do Banco, Agência, nº da Conta corrente e Código de identificação se houver.
Todas as informações desta Dispensa, bem como a documentação dos anexos de 1 ao 3 e o Termo de Referência, estarão disponíveis no Portal de Transparência desta municipalidade https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1, e as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: [email protected] ou protocoladas no site www.marília.1doc.com.br/atendimento.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 26 / 2025 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de medicamentos de A a Z, por meio do maior percentual de desconto sobre a tabela oficial da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da ANVISA – Tabela CMED/ANVISA para atendime. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 74 / 2025 - BANDEIRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA: MEDICAMENTOS BIOLOGICO DE "A A Z" CMED - PF - 5,00. MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS DE "A A Z" CMED - PF - 31,00. MEDICAMENTOS FITORÁPICOS DE "A A Z" CMED - PF - 85,00. MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE "A A Z" CMED - PF - 25,00. MEDICAMENTOS DE REFRÊNCIAS DE "A A Z" CMED - PF - 5,00. MEDICAMENTOS SIMILARES DE "A A Z" CMED - PF - 25,00. MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS DE "A A Z" - MJ - PMVG - 2,05. MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS DE "A A Z" - MJ - PMVG - 42,00. MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE "A A Z" - MJ - PMVG - 89,00. MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE "A A Z" - MJ - PMVG - 15,00. MEDICAMENTOS REFERÊNCIAS DE "A A Z" - MJ - PMVG - 2,05. MEDICAMENTOS SIMILARES DE "A A Z" - MJ - PMVG - 16,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CL-395/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ALTBIT NET INFORMÁTICA LTDA Assinatura 30/04/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de computadores, notebooks e workstations, destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 16/05/26 Processo Memorando n.º 2.411/25.
Contrato CST-1773/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$73.003,31 Assinatura 30/04/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília, destinados ao Gabinete do Prefeito Vigência 30/04/26 Processo Dispensa de Licitação n.º 249/25 (Processo Administrativo n.º 9.070/25).
Contrato CST-1774/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$1.800.000,00 Assinatura 29/04/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos Vigência 29/04/26 Processo Dispensa de Licitação n.º 249/25 (Processo Administrativo n.º 9.070/25).
Contrato CST-1775/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$40.000,00 Assinatura 30/04/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 30/04/26 Processo Dispensa de Licitação n.º 249/25 (Processo Administrativo n.º 9.070/25).
Contrato CST-1776/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada AFJ PAVIMENTAÇÃO LTDA Valor R$293.487,85 Assinatura 29/04/25 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para a execução de serviços de recapeamento asfáltico de diversas ruas do Município de Marília/SP, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura Prazo de Execução 60 dias Processo Pregão Eletrônico n.º 021/25 (Processo Administrativo n.º 4.690/25).
Contrato CST-1777/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$250.000,00 Assinatura 30/04/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 30/04/26 Processo Dispensa de Licitação n.º 249/25 (Processo Administrativo n.º 9.070/25).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º ;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 30 de abril de 2025.
Contribuinte Cadastro F Notificação
ESPOLIO DE ANTONIO CICERO DE SOUZA 7011000 13 11933/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14
Assunto: Informação VTN – Instrução Normativa RFB Nº 1877/2019
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877/2019, o Valor da Terra Nua – VTN do município de Marília/SP para o ano de 2025, por hectare:
Levantamento: Valor de Terra Nua (VTN)
Município Consultado: MARÍLIA/SP
Produto Unidade Médio Data Publicação
Lavoura - Aptidão boa (Terra de Cultura de Primeira) R$/ha R$ 35.509,20 29/04/2025
Lavoura – Aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda) R$/ha R$ 31.234,84 29/04/2025
Lavoura – Aptidão restrita R$/ha R$ 27.004,66 29/04/2025
Pastagem plantada (Terra para Pastagem) R$/ha R$ 24.110,91 29/04/2025
Silvicultura ou Pastagem natural (Terra para Reflorestamento) R$/ha R$ 21.714,18 29/04/2025
Preservação da Fauna ou Flora (Campo) R$/ha R$ 16.412,65 29/04/2025
Fonte: Multisig Geoprocessamento Ltda
Data da pesquisa: de 01/11/2024 a 31/01/2025
Os dados sobre o levantamento são os descritos a seguir:
Responsável pelo levantamento: Multisig Geoprocessamento Ltda.
Para a avaliação do imóvel rural, a metodologia para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) envolveu o método comparativo direto de dados de mercado, com homogeneização por fatores, e utilizou a Norma de avaliação de imóveis rurais da ABNT – NBR 14.653-3:2004.
Através deste método, o imóvel avaliando é analisado comparando-se imóveis com certa semelhança, onde valores unitários (por ha) foram saneados com fatores onde a amostra torna-se homogênea.
Avaliaram-se as amostras de maneira a impedir o uso de vícios de análise e de dados errôneos, de forma que os valores das amostras foram homogeneizados empregando-se o Critério Excludente de Chauvenet, tratamento estatístico fundamentado na Teoria Estatística das Pequenas Amostras (n
Assinatura Digital
Data
30 de abril de 2025 às 18h17 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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