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06 de junho de 2025 - 00h01
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Lei Ordinária 9273
Modifica a Lei nº 8185/2018, que oficializa slogans do Município, incluindo “Marília – Capital Nacional do Tênis de Mesa”
Decreto 14694
Modifica o Decreto nº 13927/2023, que institui o Programa Marília Sem Papel no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Marília
Portaria 47117
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 22.619, de 05 de agosto de 2024.
Determino a anulação das Portarias nº 43.252/2023, 45.168/2024 e 44.316/2024.
Determino a reunião dos fatos descritos nas referidas Portarias, devendo ser dado prosseguimento ao Processo Administrativo nº 22.619, de 05 de agosto de 2024, a fim de que sejam apuradas as supostas infrações disciplinares descritas nos expedientes administrativos anexos a este procedimento.
Portaria 47118
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta Protocolo Eletrônico nº 56.130/2025, e Memorando Digital nº 23.474, de 26 de maio 2025.
ACOLHO o pedido de revisão e determino a conversão da penalidade de demissão, aplicada pela Portaria nº 42.797 de 07 de julho de 2023, ao servidor LUCIANO HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 91715, em suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Determino a REINTEGRAÇÃO do servidor LUCIANO HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 91715, no cargo de Assistente Administrativo, podendo assumir suas funções de forma imediata, haja vista que, em razão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada, já cumpriu o prazo de 90 dias de suspensão.
Portaria 47119
inclui o item XII na Portaria nº 42310 de 03 de março de 2023, que nomeia a COMISSÃO PERMANENTE DO PROGRAMA MARÍLIA SEM PAPEL, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XII - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:
Titular: BRUNO FERREIRA BATISTA
Suplente: CARLA DIAS MARCARINI BORGES”
Portaria 47120
Nomeia a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, abaixo constituída, destinada a realizar o julgamento dos quesitos técnicos do processo licitatório – Concorrência Pública nº 015/2025, visando eventual prestação de serviço para elaboração de projetos executivos de arquitetura, complementares e infraestrutura de engenharia:
- GUILHERME SASSON GOLDBERG
- RICARDO STROPPA
- FELIPE FERREIRA CAETANO
Portaria 47121
Nomeia, na forma abaixo constituída, a segunda Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP em face de empresas, permanecendo inalterada a nomeação da primeira Comissão de que trata o art. 1º da Portaria nº 45803/2025:
Presidente: SERGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JUNIOR
Membros: CARMEN PATRÍCIA MARTINEZ
THIAGO DE CAMARGO
Suplente: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE
MONISE DE SOUZA COELHO
Portaria 47122
REVOGA, a partir de 09 de junho de 2025, o item 04 da Portaria nº 35108, de 03 de julho de 2018, alterada pela Portaria nº 40959, de 18 de maio de 2022, que designou a servidora 126209/1 LUCILEINE SUMIRE TAMURA DOS SANTOS, Agente Operacional de Serviços, para o desempenho da função de Supervisora de Serviços de Limpeza e Atendimento ao Público, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Portaria 47123
REVOGA, a partir de 16 de junho de 2025, a Portaria nº 46669, de 03 de abril de 2025, que autorizou a redução temporária de jornada de trabalho do servidor 179906/1 SILVIO BARROCHELLO DOS SANTOS, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
R E T I F I C A Ç Ã O
PORTARIA NÚMERO 4 7 1 1 1
Leia-se como segue e não como constou:
“(...) período 31/08/2024 à 15/05/2025 (...)”
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 339/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta das empresas Master Diagnostica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda, CNPJ 00.647.935/0001-64 e Matlab Produtos Laboratoriais e Hospitalares LTDA, CNPJ 02.478.251/0001-01, para aquisição de tubo de coleta de sangue, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 407/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa KLEBER EDUARDO LOURENÇO DA SILVA, CNPJ nº 18.107.262/0001-15, para prestação de serviços de apresentação musical 03 (três) músicas a ser realizada no Teatro Municipal em Marília/SP, destinada à Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 413/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa NATY QUIMICA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, CNPJ 04.826.788/0001-40, para aquisição de aditivado e shampoo automotivo, destinada à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 56/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a Inexigibilidade de Licitação, visando à contratação da empresa PATRÍCIA NASCIMENTO CIPRYANO – CNPJ 38.485.274/0001-90, para apresentação de SHOW TRIBUTO AOS CONZAGAS “DO PAI AO FILHO”, destinada a Secretaria Municipal da Cultura. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
No Termo de Autorização da Dispensa de Licitação nº 247/2025, constante na publicação do dia 04/06/2025 onde se lia: DISTRIBUIDORA ELY MARTINS LTDA, CNPJ nº 96.435.995/0001-92. Leia-se: ELY FARMACEUTICA, CNPJ nº 06.192.562/0001-60.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 051/2025. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de bloqueadores solares, repelentes, cremes de proteção para a pele e sabão desengraxante destinados às diversas Secretarias Municipais. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/21, HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Nádia Amada Matsui, conforme segue, empresas vencedoras: A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA, Rua: Leonildo Chiappina, 93, Bairro: Cidade Industrial de Apucarana – Apucarana/PR, CEP: 86.813-650; ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, Rua: Luiz Alves Cavalcante, 689, Sala 105, Bairro: Vilar dos Teles – São João de Meriti/RJ, CEP: 25.561-140; MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, Rua: Floresta, 380 ACS Erechim, Centro – Barão de Cotegipe/RS, CEP: 99.740-000;RILLCLEAN COMERCIAL LTDA, Rua: Ari Barroso, 1088, Bairro: Palmeiras – Araçatuba/SP, CEP: 16.071-210. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 45 / 2025 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de adubos, saquinhos e substratos, destinados à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 98 / 2025 - AGRO CONSULTORIA LTDA: ADUBO SUPER SIMPLES, SACO DE 50 KG - MARCA: FERTIPAR SUPER F SIMPLES - R$167,00. Substrato, saco de no mínimo 25 kg - MARCA: TERRACAL SUBSTRATO C PREMIUM - R$33,00.
ATA 99 / 2025 - TCF AZEVEDO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA: SACO PARA MUDAS E SEMENTES APROX. 14 x 20 x 0,15 COM SOLDA NA EXTREMIDADE INFERIOR - MARCA: S&A EMBALAGENS - R$19,95. SACO PARA MUDAS APROX. 12 x 16 x 0,15 COM SOLDA NA EXTREMIDADE INFERIOR - MARCA: S&A EMBALAGENS - R$24,10.
ATA 100 / 2025 - TECA TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA: ADUBO NPK 4-14-8, saco com 50 kg - MARCA: OURO FERTIL - R$171,23.
ATA 108 / 2025 - GEB COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA: ADUBO DE LIBERAÇÃO LENTA TIPO BASACOT 9M 25KG - MARCA: CAMPO DO BRASIL - R$994,00.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 53 / 2025 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Suprimentos de Impressão, destinados à Secretaria Municipal da Educação. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 121 / 2025 - BNB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA: Cilindro Fotocondutor Lexmark 50F0Z00 500Z Original ou Compatível MX410 (para impressora multifuncional lexmark MX410de) - MARCA: FASTPRINTER - R$109,93.
ATA 122 / 2025 - DM LICITA COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA: TONER COMPATIVEL COM HP 85A PRETO (P1102W / M1212NF / M1132); Cartucho de Toner HP original ou compatível para impressora, modelo 85A com rendimento aproximado de 2.000 páginas , componentes 100% novos com validade mínima de 12 meses a partir da data da entrega, com identificação do produto e certificados exigidos, selo holográfico na embalagem e lacre de segurança. Não remanufaturado e não recondicionado. - MARCA: SUPLI - R$16,71. CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA LEXMARK MX 410 Cartucho de Toner LEXMARK original ou compatível para impressora, modelo MX410DE, com componentes 100% novos, com validade mínima de 12 meses a partir da data da entrega, com identificação do produto e certificados exigidos, selo holográfico na embalagem e lacre de segurança. Não remanufaturado e não recondicionado. Marca: Lexmark, ou qualquer outra marca que demonstre rendimento similar ou superior ao original (10000 páginas), de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 19752:2021 - MARCA: SUPLI - R$42,78.
ATA 123 / 2025 - ML SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA: CARTUCHO DE TONER BROTHER TN - 1060 - PRETO Cartucho de Toner BROTHER original ou compatível para impressora, modelo TN1060, com rendimento aproximado de 1.000 páginas componentes 100% novos com validade mínima de 12 meses a partir da data da entrega, com identificação do produto e certificados exigidos, selo holográfico na embalagem e lacre de segurança. Não remanufaturado e não recondicionado. - MARCA: PREMIUM - R$12,00.
ATA 124 / 2025 - OCTAPRINT SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA: Cilindro para impressora Brother TN-1060 - DR-1060 - Original do Fabricante ou similar/compatível, de primeiro uso. - MARCA: ALLTONER - R$25,00.
ATA 125 / 2025 - PAPELARIA ESTRELA DO ORIENTE LTDA: CARTUCHO EPSON T544120 PRETO 65 ML; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: XFULL - R$3,40. CARTUCHO EPSON T544220 CIANO 65ML; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: XFULL - R$3,40. CARTUCHO EPSON T544420 AMARELO 65ML ; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: XFULL - R$3,50. CARTUCHO EPSON T544320 MAGENTA 65ML; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: XFULL - R$3,50.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 10 / 2025 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços, no prazo de 12 meses, visando a eventual aquisição de vassourão cepa plástica gari profissional, destinada a Secretaria Municipal de Limpeza Publica e Serviços. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 127 / 2025 - AMIGO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA: Vassourão Cepa Plástica Gari Profissional com cabo: Cepa fabricada em plástico resistente com no mínimo 40(quarenta) cm de comprimento e 7(sete) cm de largura. Cerdas confeccionadas em pet polipropileno, fio longo, em tamanho uniforme de no mínimo 11(onze) cm. O cabo para o vassourão deverá ter, no mínimo: 1,40m de comprimento, 24mm de diâmetro. - MARCA: MAX - MODELO: Referencia 34110 Profissional - R$43,11.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 46 / 2025 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de poste circulares de concreto, destinados à Secretaria Municipal Infraestrutura, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 133 / 2025 - EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA: Poste de concreto armado, seção circular com 9m de comprimento, resistência nominal de 200 daN Os postes de concreto de seção circular deverão ser fabricados e estar em conformidade, onde aplicável, com os requisitos das Normas Brasileiras ABNT NBR-8451-1 a NBR-8451-6, possuir resistência nominal de 200 daN e 9 metros de comprimento. - MARCA: ARTEFATOS - R$1.130,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CF-1957/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA Assinatura 05/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de aquisição de gás liquefeito de petróleo (P-13) destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente Vigência 25/06/26 Processo Memorando nº 2.243/25.
Contrato Rescisão do CG-1451/22 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaborador THIAGO FELIPE DE CAMPOS Assinatura 05/06/25 Objeto Rescisão unilateral do contrato para Instituição do Programa “Adote uma Praça” para tratamento paisagístico, urbanístico e a manutenção da área: “Sistema de Lazer I, localizado na Rua Sylvio Modenese Netto do Parque Residencial Julieta”, na cidade de Marília/SP, nos termos da Lei Municipal n.º 8.241, de 29 de maio de 2018 Processo Protocolos n.º 23.404/25 e 178.941/24.
Contrato CG-1581/25 Devedora Prefeitura Municipal de Marília Credora SMAR APD INFORMÁTICA LTDA Valor R$ 447.476,20 (em 18 parcelas) Assinatura 04/06/25 Objeto Termo de adesão ao Acordo de Parcelamento, referente às Notas Fiscais nº 17.280, 17.281, 17.282, 17.283, 17.284, 17.285, 17.656, 17.657, 17.658, 17.659, 17.660 e 17.661, tendo em vista a Lei Municipal n.º 9.244/25 de 11 de abril de 2025 Processo Protocolo n.º 55.996/25.
Contrato CG-1582/25 Devedora Prefeitura Municipal de Marília Credora L C ARAUJO & CIA EMBALAGENS LTDA Valor R$ 23.662,00 (em 05 parcelas) Assinatura 04/06/25 Objeto Termo de adesão ao Acordo de Parcelamento, referente às Notas Fiscais nº5435, 5437 e 5438, tendo em vista a Lei Municipal n.º 9.244/25 de 11 de abril de 2025 Processo Protocolo n.º 63.311/25.
Contrato Aditivo 07 ao CO-1261/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MAGISTRAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Assinatura 04/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de execução (60 dias) a partir de 02/05/25, do contrato de fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEF Governador Mário Covas, destinado à Secretaria Municipal da Educação Processo Memorando n.º 22.148/25.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1686/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE Assinatura 27/02/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de operacionalização de Programa de Estágio remunerado de estudantes, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 28/02/26 Processo Memorando n.º 35.144/24.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1693/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Assinatura 05/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade, bem como o acréscimo ao quantitativo do contrato de execução de serviços de limpeza urbana no Município de Marília, referente à coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais (manual e mecanizada) com uso de compactador com elevação de contêineres, operação de ecoponto e coleta seletiva, destinados à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços Vigência 07/06/26 Processo Memorando n.º 1.771/25.
Contrato CST-1782/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCRITÓRIO REGIONAL MARÍLIA Valor R$ 42.979,40 Assinatura 11/04/25 Objeto Prestação de serviços de capacitação e/ou de consultoria destinados a potenciais empresários, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas ou produtores rurais, destinados à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Vigência 11/04/26 Processo Inexigibilidade de Licitação nº 031/2025 (Processo Administrativo n.º 7.364/25).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 05 de JUNHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
VIVIAN MARÇAL PAULINO 9352900 38 537/2025
ESPOLIO DE MARIA APARECIDA F. DA SILVA 5449400 48 549/2025
VALERIA DE FATIMA SILVA SANCHES 57426 90 566/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 05 de JUNHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Notificação
HELENA APARECIDA ALVES DE LIMA 1462200 5 14228/2025
SUELI APARECIDA CARLI 806000 13 11939/2025
WILSON MATOS SANTOS 260700 13 14729/2025
MARTA ALVES DA COSTA DE OLIVEIRA 6022807 17 13701/2025
LUCAS DIEGO DA SILVA ESTEVES 3356300 17 14129/2025
LORENA RIBEIRO DE SOUZA 9628400 17 14360/2025
FABIANO ROGERIO FURTADO 3298700 25 11218/2025
AIAKO FUNO 12462700 25 11620/2025
EVELEN SILVIANE CAMARGO BRILHANTE 12462800 25 11621/2025
JOSE ERNESTO TONON 2293101 25 13575/2025
JOSE ERNESTO TONON 2293102 25 13576/2025
GERALDO BERNABÉ 10668901 29 10710/2025
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA 7097701 37 11733/2025
JOÃO JOSE ANTÃO 3372705 37 11800/2025
FABIANA GREGO XAVIER 9347600 38 11724/2025
MÁRCIA APARECIDA COSTA 5768000 47 13054/2025
HAMILTON QUINTINO DOS SANTOS 11949896 48 14385/2025
RECABLOCO MARILIA LTDA 3802100 48 14389/2025
ALESSANDRO DE SOCORRO VALADAS SALVADOR 3812900 48 14399/2025
MARLENE FERREIRA DA SILVA 4301600 48 14420/2025
ALECSANDRO COELHO DE SOUZA 4254400 48 14428/2025
BILTURDES ORTEGA CAMILO 4289900 48 14430/2025
ESPOLIO DE CHRISTIANO ALTENFELDER SILVA 4297400 48 14439/2025
MARCIO ANTONIO BERNARDO 8490400 48 14471/2025
ARMANDO GOUVÊA JÚNIOR 9769800 48 14476/2025
ANTONIO CARLOS CHAVES BRASIL 7723100 90 11786/2025
TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 5958600 90 14700/2025
WELLINGTON RODRIGO MARCONATO 15757824 91 11874/2025
TADAMITSU YAMASHITA 7562800 91 11889/2025
ELAINE CRISTINA CAZARES CARDOSO 7538900 91 14504/2025
MARIO LUIS LEITE CAMOSSI 7507100 91 14820/2025
MARIO LUIS LEITE CAMOSSI 7507100 91 14850/2025
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
43.836 2025 Adauto Cristiano Ouema de Andrade
58.227 2025 Cleiton Cesar Barbosa da Silva
70.228 2025 Hamilton Serete Do Prado
PORTARIA S.E. NÚMERO 161/2025
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 25.372/2025 consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “a” e Artigo 18-L inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEI – 50 horas
06 de junho a 10 de julho de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 158275/1 Jéssica Santana de Jesus EMEI “Sitio do Pica Pau Amarelo” – Período: manhã EMEI “Pingo de Gente” – Período: tarde.
Licença médica do Profº Daniel Miranda Bruno - matrícula 156795/2 - Turma: Infantil 1 B.
FUMES
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 027/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de suas atribuições legais e estatutárias e em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019 e alterações posteriores, DESIGNA CARLOS ALBERTO LAZARINI, RG 14.604.064-8, EP-14.1, para o desempenho da função gratificada de Chefe de Disciplina.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2025.
Câmara
Atos da Mesa
ATO NÚMERO 100, DE 26 DE MAIO DE 2025
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Professor Galdino da Unimar, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 6 de junho de 2025, o Ilmo. Sr.
DR. TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA
DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA (IBICT)
DOUTOR EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
MESTRE EM EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PELO CEFET-MG
GRADUADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PELA PUC MINAS
Assinatura Digital
Data
05 de junho de 2025 às 16h55 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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