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11 de junho de 2025 - 00h01
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Decreto 14696
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.150.000,00, referentes ao orçamento vigente
Portaria 47143
SERGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JUNIOR, à vista do que dispõe a Portaria n.º 45934, de 21 de janeiro de 2025, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo Físico n.º 70.285, de 18 de novembro de 2019, e Memorando Digital n.º 25.994, de 09 de junho de 2025.
ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar– PAD, instaurado através da Portaria n.º 37.472, de 20 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo Físico n.º 70.285/2019, em face da ex-Agente de Controle de Endemias, ETIENE DIAS PACÍFICO, matrícula n.º114570-04, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito ante a sua exoneração, pela perda do seu objeto, com fundamento no artigo 59 da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013.
Portaria 47144
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 45180, de 04 de novembro de 2024 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 159379/1 LIDIANE CRISTINE MESQUITA, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Portaria 47145
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 45549, de 18 de dezembro de 2024 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 106666/1 ELIS REGINA MENDES, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Portaria 47146
RECLASSIFICA o vencimento da servidora 128821/1 CARLA CRISTINA CORREA, Agente Comunitária de Saúde, em decorrência de Progressão por Mérito, devendo ser adotada as seguintes providências:
Promoção/ Progressão
Ref. de / Ref. Para Data de concessão
do benefício Providência/período
Tabela 20 1-E / Tabela 20 1-F 04/03/2025 Inclusão na Portaria nº 47109, de 03 de junho de 2025.
Portaria 47147
RECLASSIFICA o vencimento da servidora 142000/1 TAIS CRISTINA ANTAO STURNIK, Auxiliar em Saúde Bucal, em decorrência de Progressão por Mérito, devendo ser adotada as seguintes providências:
Promoção/ Progressão
Ref. de / Ref. Para Data de concessão
do benefício Providência/período
Tabela 7 1-A / Tabela 7 1-B 01/02/2025 Inclusão na Portaria nº 46666, de 03 de abril de 2025.
Portaria 47148
REVOGA o inciso II da Portaria nº 46847, de 09 de maio de 2025, que nomeou Simone Regina Ferrari, Juliana Silva Garcia, Jorge Antonio Ribeiro e Caio Sebastiao, respectivamente, para o cargo de Assistente Administrativo, uma vez que os candidatos não compareceram a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.
Portaria 47149
NOMEIA, em caráter efetivo, as candidatas abaixo relacionadas, para o exercício do cargo de Assistente Administrativo (Cargo efetivo de Auxiliar de Escrita transformado em Assistente Administrativo – Lei Complementar nº 922/2021), vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020:
NOME RG CLASSIFICAÇÃO
01. RITA DE CASSIA SANTANA MOREIRA 49807024-4 304º
02. LILIAN SA FREIRE RAMOS 43582820-4 305º
03. LETICIA VILELA SANTOS, ficando seu contrato de trabalho ou portaria de nomeação suspensos, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de agosto de 1992 45616703-1 306º
04. BARBARA NARAZAKI 45328313-5 307º
Portaria 47150
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata CLAUDIA DA SILVA PROENCA, RG 35982974-0, classificado em 490º lugar para o exercício do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, vencimento: Nível 1-A Tabela 4, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 03/2020, ficando revogado o item 01 do inciso I da Portaria nº 46847, de 09 de maio 2025, que nomeou Ester Franciele Gomes Cardoso para o referido cargo, uma vez que a candidata não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.
Portaria 47151
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata IVY MORENO YONASHIRO, RG 29085966-9, classificado em 440º lugar para o exercício do cargo de Professora de EMEI, vencimento: Nível 1-A Tabela Magistério I, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 03/2020, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 46846, de 09 de maio 2025, que nomeou Gislene Tavares Coutinho Da Rocha para o referido cargo, uma vez que a candidata não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.
Portaria 47152
NOMEIA GUSTAVO MENOSSI FERREIRA SILVA, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor Governamental, símbolo CC-4, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 415/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da NEW DRIVER LTDA – CNPJ nº 31.665.008/0001-09, realização de curso para condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros e curso para condutores de veículos de transporte de carga indivisível, em conformidade com especificações do CONTRAN (Resolução nº 789/2020 do CONTRAN), na modalidade de ensino à distância, destinado a Secretaria Municipal Infraestrutura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 425/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa TRIVIOS VIAGENS LTDA, CNPJ nº 50.651.003/0001-63 para o fornecimento de passagem aérea destinada a Procuradoria Geral do Município. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
Inexigibilidade de Licitação nº. 57/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação por Inexigibilidade de Licitação, da empresa INSTITUTO GOV LTDA., CNPJ: 18.595.011/0001-27 inscrição para participação no Congresso de Terceiro Setor para Municípios – 10 anos do MROSC “Avanços no modelo de gestão dos repasses dos municípios para as organizações da sociedade civil”, da Secretaria de Finanças e Planejamento Econômico. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada BENUTRI COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Assinatura 10/06/2025. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 229/2024, referente ao PE 070/2024. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual aquisição de Rações, sementes e afins, destinados à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Vigência 20/10/2026. Processo Memorando 16.962/2025. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1584/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA - CODEMAR Assinatura 10/06/25 Objeto Permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, de três veículos, sendo um Caminhão Basculante Mercedes Benz / LA 1113, Placa BPZ-3068, Prefixo C-70, ano 1980, chassi 34403212502671, um Caminhão Basculante Ford 11000, Placa BPZ-3163, Prefixo C-161, ano 1990, chassi 9BFWXXLM8LDB26576 e um Trator Agrícola Valmet, Prefixo M-41, ano 1995, destinados à execução das atividades da CODEMAR Vigência 31/12/28 Processo Protocolo n.º 6.038/25.
Contrato CG-1585/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO Valor R$54.867,40 Assinatura 29/05/25 Objeto Prestação dos serviços técnicos especializados de Plataforma WhatsApp Business, destinado a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação Vigência 29/05/26 Processo Dispensa de Licitação n.º 402/25 (Processo Administrativo n.º 16.653/25).
Contrato Aditivo 06 ao CL-369/21 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora CIRÚRGICA PAULISTA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA Assinatura 02/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Benjamin Pereira de Souza, 50, Bairro Somenzari, na cidade de Marília/SP, destinado a abrigar a Equipe Melhor em Casa - Secretaria Municipal da Saúde Vigência 01/09/25 Processo Memorando n.º 1.804/25.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 43.039, de 14 de setembro de 2023 – Processo Administrativo nº 31519/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ sob nº 41.607.510/0001-09, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 43.040, de 14 de setembro de 2023 – Processo Administrativo nº 31518/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ sob nº 41.607.510/0001-09, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 42.665, de 19 de junho de 2023 – Processo Administrativo nº 31514/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 36.327.075/0001-29, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 42.666, de 19 de junho de 2023 – Processo Administrativo nº 31515/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 36.327.075/0001-29, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 42.992, de 01 de setembro de 2023 – Processo Administrativo nº 31517/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa WELLINGTON MIGLIARI BARBOZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 10.677.051/0001-06, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação através da plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 43.780, de 23 de fevereiro de 2023 – Processo Administrativo nº 7.679/25, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa MULTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 17.855.864/0001-98, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter acesso aos autos, mediante procuração e ato constitutivo da empresa, através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 43.779, de 23 de fevereiro de 2023 – Processo Administrativo nº 7.681/25, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa SONE COMÉRCIO ATACADISTA DE MULTIPRODUTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 42.339.589/0001-05, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter acesso aos autos, mediante procuração e ato constitutivo da empresa, através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 10 de JUNHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
JOSE LUIZ LEME DA FONSECA 1187200 5 572/2025
JOSE LUIZ LEME DA FONSECA 1187200 5 573/2025
ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS 347400 13 647/2025
ESPOLIO DE ANTONIO CICERO DE SOUZA 7011000 13 656/2025
ESPOLIO DE JOAO DOS SANTOS 1745200 37 660/2025
ADELAIDE FIRMINO DOS SANTOS 3109900 37 662/2025
OLGA ALVES MARTINS 4497600 38 586/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8910800 90 666/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911300 90 667/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911400 90 668/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911500 90 669/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911600 90 670/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911700 90 671/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911800 90 672/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911900 90 673/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912000 90 674/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912100 90 675/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 10 de JUNHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Notificação
MARCIA REGINA RODRIGUES ANACLETO 11473120 5 14243/2025
ESPÓLIO DE JERONIMA MARQUES DA SILVA 420900 13 13179/2025
PFCJ IMÓVEIS E LOCAÇÃO LTDA 3484100 13 13666/2025
PFCJ IMÓVEIS E LOCAÇÃO LTDA 3484200 13 13667/2025
NEIDY COLETTI 335502 13 15026/2025
CARLOS ANDRE TEIXEIRA RAMOS NOVAES 1543600 26 13783/2025
CARLOS ANDRE TEIXEIRA RAMOS NOVAES 1543501 26 13788/2025
JOAO MIGUEL SERAFIM 596300 26 14922/2025
LUIS ALBERTO PEREIRA 1728400 37 12213/2025
ALESSANDRA ANTONIAZZI DE OLIVEIRA 7771200 47 12335/2025
MAXIMO HIROSHI ENDO 2812600 47 13888/2025
ROBSON SHIGHUEO MATSUMOTO 4211902 48 11990/2025
ROBSON SHIGHUEO MATSUMOTO 4211901 48 11991/2025
MICHELE RALO BICALHO 6082000 50 14298/2025
GUERINO GRECO 6057300 50 15013/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912300 90 15041/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912400 90 15043/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912500 90 15045/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912600 90 15047/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912700 90 15049/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912800 90 15051/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912900 90 15053/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912900 90 15054/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8913000 90 15055/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8913200 90 15057/2025
JULIANO COELHO PERES 7650800 91 11932/2025
ROGERIO ALVES PEREIRA 5533400 91 15000/2025
ESPOLIO DE MARIA RUBALDO SOARES 5527300 91 15008/2025
HUMBERTO CARLOS CHAHIM 7453100 91 15071/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília – SP.
Contribuinte Cadastro F Nº da autuação
Avant administração LTDA. 4089105 3211 87/2025
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Marília/SP – COMDIM, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a Reunião Ordinária Presencial a se realizar no dia 18 de JUNHO de 2025 (Quarta-Feira), às 08h45 com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, localizada na Av. Santo Antônio 721.
Pauta:
Ofício 0041/2025- ILPI Lar são Vicente de Paulo para conhecimento e manifestação do Conselho;
Repasse Imposto de Renda (2025) às entidades para conhecimento do Conselho;
Resposta Memorando 22.778/2025 para conhecimento do Conselho;
Palavra aberta e demais assuntos que se julgar necessário.
PORTARIA S.E. NÚMERO 164/2025
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 25.895/2025, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “a” e Artigo 18-M Inciso II da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEF – 51 horas
11 de junho a 10 de julho e de 28 de julho a 18 de dezembro de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 73458/1 Ariane de Oliveira Rosa EMEF "Prof. Olímpio Cruz”
Período: manhã. EMEF "Prof. Olímpio Cruz”
Período: tarde. Reforço escolar
PORTARIA S.E. NÚMERO 165/2025
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 26.258/25, REVOGA, a partir de 09 de junho de 2025, o item 52 do Anexo Único da Portaria nº 001/2025, que designou a servidora Thalyta Castelhanos Domingues, matrícula nº 175129/1, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial, RDPI.
R E T I F I C A Ç Ã O
(republicação por ter sido publicado com incorreção)
PORTARIA S.E. NÚMERO 163/2025
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 25.828/2025 consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “a” e Artigo 18-L inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEI – 50 horas
10/06/2025 à 10/07/2025 à 28/07/2025 À 18/12/2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 105759/1 Paula Andreia C Bardaouil EMEI “Bem me Quer” – Período: manhã EMEI “Bem me Quer” – Período: tarde. Classe livre.
Câmara
Atos da Mesa
ATO NÚMERO 106, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
conforme disposto no artigo nº 30 inciso I, artigo nº 31 e artigo nº 55 parágrafo 1º da Lei Complementar nº 11/1991, NOMEIA em caráter efetivo, Paulo Henrique Muccio Baruzzi, RG nº 9.839.448-6 SSP/PR e CPF nº 072.542.939-95, classificado em 9º lugar na lista geral do Concurso Público nº 1/2022, para o exercício do cargo de Escriturário, Referência XV-A, da Secretaria Administrativa “Dr. José Cunha de Oliveira”, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo II, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013 c/c Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2025
Danilo Augusto Bigeschi, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
CONVOCA, nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, e do Requerimento nº 629/2025, de iniciativa da Vereadora Vânia Ramos, aprovado na sessão ordinária do dia 14 de abril de 2025, AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília e demais interessados, a realizar-se no dia 17 de junho de 2025, às 19:00 horas, com duração máxima de 2 (duas) horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debate sobre abuso sexual infantil e tráfico humano, ficando a participação popular garantida com perguntas e sugestões presencialmente ou através do e-mail [email protected], que poderão ser enviadas até o horário de início da presente audiência pública.
Assinatura Digital
Data
10 de junho de 2025 às 17h14 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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