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12 de junho de 2025 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14697
Recebe em doação, uma cadeira giratória executiva, do Instituto de Previdência do Município de Marília - Ipremm
PORTARIA NÚMERO 47153
tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor n.º 80.561, de 05 de junho de 2025, e Memorando n.º 26.374, de 11 de junho 2025.
Art. 1º. Fica REVOGADA a Portaria n.º 45987, de 23 de janeiro de 2025, restabelecendo os trâmites dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados em face do servidor I.S, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 71315-1, através das Portarias n.º(s) 37.906/2020, 37.968/2020 e 38.860/2020.
PORTARIA NÚMERO 47154
tendo em vista o que consta no Memorando nº 16.545, de 09 de maio de 2024, e Processo Administrativo nº 18.042, de 10 de junho 2025.
Art. 1º. ARQUIVA, por perda de objeto, o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n.º 44785, de 29 de julho de 2024, em face do servidor VINICIUS LOPES COEV, cargo de Agente Operacional de Serviços, matrícula n.º 153630-1, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 47155
tendo em vista o que consta no Memorando nº 40.462, de 11 de novembro de 2024, e Processo Administrativo nº 18.084, de 10 de junho 2025,
Art. 1º. ARQUIVA, por perda de objeto, o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n.º 45411, de 02 de dezembro de 2024, em face do servidor VINICIUS LOPES COEV, cargo de Agente Operacional de Serviços, matrícula n.º 153630-1, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 47156
REVOGA a Portaria nº 45236, de 12 de novembro de 2024, que determinou a reabilitação com restrições da servidora 119679/1 SIMONE FELÍCIO, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 47157
nomeia a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, abaixo constituída:
XIV - CIPA da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico
Posse: 05/06/2025
Titular Designado: PAULO CESAR ARANTES ESTEVES
Suplente Designada: FERNANDA CARVALHO VIOLANTE MONTEIRO
PORTARIA NÚMERO 47158
REVOGA, a partir de 12 de junho de 2025, o item 03 do inciso I da Portaria nº 45865, de 20 de janeiro de 2025, que designou a servidora 47422/1 ANDREA REGINA DE OLIVEIRA TEJO SPINA, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Assistente Técnica de Área de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 47159
DESIGNA a partir de 11 de junho de 2025, a servidora 51250/2 ANDREA TOSHIE FUJIHARA KATSURA KAWAKAME, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 47160
modifica o item III da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação:
“III - LEANDRO JOSE KEMP CASAGRANDE, Motorista, ou, na sua ausência, OTAVIANO SEVERINO LEITE, Motorista, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso VII (gastos com viagens de ambulâncias no transporte de doentes para outros Municípios).”
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 384/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta das empresas Rodrigo Vicente dos Santos (Tapeçaria Jr), CNPJ: 30.148.879.0001-84; Shopping da Acupuntura LTDA, CNPJ: 35.672.139/0001-66; Equipam Equipamentos e Artigos LTDA, CNPJ: 36.277.221/0001-59; Marcileia Abadia de Andrade Tiveron Elétrica Marília, CNPJ: 44.143.319/0001-41; Elementos Comércio de Produtos Terapêuticos LTDA, CNPJ: 05.586.495/0001-04; Dermo Center Comércio e Distribuidora de Produtos e Equipamentos para Estética LTDA, CNPJ 34.687.002/0001-12; Stefani Bellizzi Herrera (Sanbao) CNPJ 30.615.681/0001-63; Maurilio de Souza (CLAUMED), CNPJ 27.865.681/0001-07; Shop Cadeiras LTDA, CNPJ 45.017.095/0001-94; Legee Óleos Essenciais e Compostos LTDA, CNPJ 27.373.909/0001-41; Ballon Indústria e Comércio de Óleos Essenciais LTDA, CNPJ: 26.834.208/0001-08, para aquisição de materiais para a implantação das Pics no Cerest, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 420/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa SOUZA & MALIZA LTDA - ME, CNPJ 26.963.213/0001-02, aquisição de materiais descartáveis para atendimento das unidades escolares nas festas juninas, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 54 / 2025 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de açúcar refinado e açúcar cristal, destinados às diversas Secretarias Municipais, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 134 / 2025 - CRISTIANE NIETO ARANTES LTDA: AÇÚCAR REFINADO ESPECIAL PCT DE 01 Kg. Especificação mínima: Composto por sacarose originário do suco da cana, livre de fermentação, isento de matéria terrosa, parasitas e detritos animais e vegetais, contendo aproximadamente 99,2% de glicídios, embalagem primaria em saco de polietileno atóxico de 01 (um) kg devidamente rotulado conforme legislação vigente. - MARCA: GLOBO - R$4,50. Açúcar Cristal branco, pacote com 05 kg. Especificação mínima: Composto por sacarose originário do suco da cana, livre de fermentação, isento de matéria terrosa, parasitas e detritos animais e vegetais, contendo aproximadamente 99,2 % de glicidios. Embalagem primária contendo 05 (cinco) kg, devidamente rotulado respeitando a legislação vigente e reembalada em fardo termossoldado, resistente, contendo 06 (seis). - MARCA: GLOBO - R$3,77. AÇÚCAR REFINADO ESPECIAL PCT DE 01 Kg. Especificação mínima: Composto por sacarose originário do suco da cana, livre de fermentação, isento de matéria terrosa, parasitas e detritos animais e vegetais, contendo aproximadamente 99,2% de glicídios, embalagem primaria em saco de polietileno atóxico de 01 (um) kg devidamente rotulado conforme legislação vigente. - MARCA: GLOBO - R$4,50.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1586/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS (AMEI) Assinatura 10/06/25 Objeto Permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, para utilização de academia ao ar livre adaptada para pessoa com deficiência, para treinamento de alunos/atletas, sendo 01 Máquina de Puxada Alta, 01 Máquina de Supino, 01 Máquina de Bíceps, 01 Máquina de Tríceps, 01 Máquina de Abdominal e 01 Máquina de Twist, destinada à ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS - AMEI, para aprimoramento de seus trabalhos Vigência 10/06/35 Processo Protocolo n.º 152.848/24.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 43.039, de 14 de setembro de 2023 – Processo Administrativo nº 31519/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ sob nº 41.607.510/0001-09, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 43.040, de 14 de setembro de 2023 – Processo Administrativo nº 31518/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ sob nº 41.607.510/0001-09, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 42.665, de 19 de junho de 2023 – Processo Administrativo nº 31514/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 36.327.075/0001-29, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 42.666, de 19 de junho de 2023 – Processo Administrativo nº 31515/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 36.327.075/0001-29, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, designada para atuar no processo instaurado pela Portaria nº 42.992, de 01 de setembro de 2023 – Processo Administrativo nº 31517/24, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR a empresa WELLINGTON MIGLIARI BARBOZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 10.677.051/0001-06, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter vista do processo através de solicitação através da plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 43.780, de 23 de fevereiro de 2023 – Processo Administrativo nº 7.679/25, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa MULTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 17.855.864/0001-98, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter acesso aos autos, mediante procuração e ato constitutivo da empresa, através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 43.779, de 23 de fevereiro de 2023 – Processo Administrativo nº 7.681/25, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa SONE COMÉRCIO ATACADISTA DE MULTIPRODUTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 42.339.589/0001-05, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e apresentar sua defesa final no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. A empresa poderá tomar ciência e obter acesso aos autos, mediante procuração e ato constitutivo da empresa, através de solicitação na plataforma utilizada pelo Município de Marília (atualmente sistema 1Doc).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília, 11 de JUNHO de 2025.
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
JOSE EDUARDO ZAMBOM ELIAS 907700 26 692/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911900 32 363/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912100 32 365/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911800 32 366/2025
MARIA DE LOURDES DE SOUZA 5434700 48 596/2025
ROYAL – LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA 7826500 48 679/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º ;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia, 11 de JUNHO de 2025.
Contribuinte Cadastro F Notificação
ASSOCIAÇÃO BENEF. JOSE FERREIRA MAIA 3312800 5 12051/2025
RENATA RUBI CONEGLIAN 1204800 5 15112/2025
MARIA CLEUDIR VIEIRA FERMI 460300 13 14490/2025
NOÉ LUCIO SERGIO STEIN 2236100 25 15200/2025
APARECIDO GONCALVES 710600 26 15096/2025
SERGIO FERNANDES SILVERIO 8152800 29 15124/2025
CLAUDEMIR GOMES 7741400 47 12095/2025
GERALDO PAULO NARDELLI JUNIOR 7459400 91 15078/2025
MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO 7642400 91 15191/2025
COMUNICADO
O presidente do Conselho Municipal de Turismo de Marília, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do Conselho e simpatizantes para a 3ª reunião ordinária do ano de 2025 do Conselho Deliberativo, a realizar-se no dia 18 de junho de 2025 (quarta-feira), às 08h30m. Será presencial no Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Marília: Rua Bonfim, 460- Alto Cafezal.
Presidente do COMTUR- Conselho Municipal de Turismo
Ivan Evangelista Junior.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
12.173 2025 Maria Helena da Silva de Oliveira
18.418 2025 Luciana Ferreira Telles
43.382 2025 Talita Bezerra
61.677 2025 Lourdes Riquena Simoes Gomes
AMAE
Divisão de Recursos Humanos
RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE SERÃO PROMOVIDOS
Ref. MAIO/2025
Matrícula Servidor Cargo Pontuação
7468 ADILSON RAMOS MENDES TOPOGRAFO 850
2256 MARCELO WILSON DOS SANTOS AGENTE OP SERVIÇOS 1000
2295 NATALIA YUMI KUMAGAI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1000
8210 OTAVIANO SEVERINO LEITE MOTORISTA 1000
2395 PABLO APARECIDO DE SOUZA AGENTE VIGILANCIA PATRIMONIAL 975
2393 PATRICIA AKEMI FUGI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 925
2081 ROGERIO PINHEIRO GALBIATI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1000
De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 7º, do Decreto nº 11754/2016, o(a) servidor(a) que discordar de sua exclusão ou pontuação, poderá apresentar impugnação, devidamente motivada para análise, dentro do prazo de três dias úteis, a partir da data desta publicação.
Ipremm
PORTARIA NÚMERO 008/2025
MARIA DE FATIMA FERNANDES LEIVA GATTI, Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, no uso de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando 82.026/2025, consoante disposto no artigo 103, inciso IX da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, EXONERA, a pedido, o servidor LUCAS LIAL MATUOKA, do cargo efetivo de Analista Contábil, a partir de 16 de junho de 2025.
Emdurb
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. JOSE MAURICIO DA SILVA, bem como os herdeiros/sucessores de LUIZ MAURICIO DA SILVA, falecido no dia 24/05/2006, filiação: Manoel Maurício da Silva e Francisca Maria da Conceição, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 20/05/2025, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical Loc. 01 chapa 160, assinado em 21/05/2021, para sepultamento de LUIZ MAURICIO DA SILVA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, bem como os herdeiros/sucessores de TIAGO PEREIRA DA SILVA, falecido no dia 08/05/2021, filiação: José Carlos Pereira da Silva e Abigail Braga da Silva, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 07/05/2025, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical Loc. 01 chapa 157, assinado em 08/05/2021, para sepultamento de Tiago Pereira da Silva, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. JULIO CESAR THEODORO, bem como os herdeiros/sucessores de ALCIDES SEBASTIÃO THEODORO, falecido no dia 26/12/2019, filiação: Antônio Sebastião Theodoro e Florisbela Candida, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 25/12/2023, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical Loc. 01 chapa 132, assinado em 26/12/2019, para sepultamento de Alcides Sebastião Theodoro, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. JULIANA LOUISE DA SILVA IBIAPINO, bem como os herdeiros/sucessores de SUELI APARECIDA DA SILVA, falecida no dia 02/05/2021, filiação: Antonio Aguinelo da Silva e Maura Ricardo de Oliveira, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 02/05/2025, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical Loc. 01 chapa 155, assinado em 03/05/2021, para sepultamento de Sueli Aparecida da Silva, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente.
Câmara
ATO NÚMERO 108, DE 11 DE JUNHO DE 2025
conforme disposto no artigo nº 30 inciso I, artigo nº 31 e artigo nº 55 parágrafo 1º da Lei Complementar nº 11/1991, NOMEIA em caráter efetivo, Karina Parolim de Oliveira, RG nº 34.917.922-0 SSP/SP e CPF nº 353.055.738-23, classificada em 1º lugar na lista especial do Concurso Público nº 1/2022, para o exercício do cargo de Escriturário, Referência XV-A, da Secretaria Administrativa “Dr. José Cunha de Oliveira”, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo II, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013 c/c Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013 e REVOGA o Ato nº 106, de 10 de junho de 2025, que nomeou o candidato Paulo Henrique Muccio Baruzzi, RG nº 9.839.448-6 SSP/PR e CPF nº 072.542.939-95, para o referido cargo, tendo em vista renúncia expressa do referido candidato em tomar posse, através do ofício datado de 11 de junho de 2025, protocolado como Correspondência nº 1042/2025.
Assinatura Digital
Data
11 de junho de 2025 às 17h30 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
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