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14 de junho de 2025 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 47167
Tendo em vista o que consta no Memorando Digital n.º 17.275, de 22 de abril de 2025;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face ao servidor C.S.S., matrícula n.º 71307-1, Agente de Vigilância Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal da Administração, por suposta prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 27, inciso I, item 22, e inciso II, item 7, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
PORTARIA NÚMERO 47168
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 22.504/2024 e Memorando digital nº 25.155, de 04 de junho de 2025;
Art. 1º. DEIXO DE ACOLHER o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº. 42.752, de 30 de junho de 2023, em decorrência do Processo Administrativo nº. 22.504/2024, e, assim, determino a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ao servidor DANIEL MIRANDA BRUNO, matrícula nº 156795-2, em razão do cometimento da infração disciplinar tipificada no artigo 27, inciso I, item 01 da LC nº 680/13, a partir de 28/07/2025.
PORTARIA NÚMERO 47169
APOSENTA a servidora 67768/1 IRANI DE SOUZA MARQUES, no cargo de Professora de EMEF, vencimento Nível 1-I – Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 145.733.908-04, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 16 de junho de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47170
EXONERA, a pedido, DANIELE CRISTINE DE SOUZA SICCO, do cargo, em comissão, de Assessora Governamental, da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 16 de junho de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47171
DESIGNA, a partir de 16 de junho de 2025, a servidora 122467/1 PATRICIA HELENA DA LUZ, Agente Operacional de Serviços, para o desempenho da função de Encarregada de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 47172
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 128244/1 GISELLE APARECIDA DE OLIVEIRA, RG nº 347223394 e CPF nº 304.490.808-62, Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 26 (vinte e seis) horas semanais, no período de 16 de junho a 31 de dezembro de 2025.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 068/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO-FIA, CNPJ nº 44.315.919/0001-40, contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, destinados ao Gabinete do Prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Na publicação constante do dia 13/06/2025, para EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 074/2025, Cujo OBJETO é Aquisição de equipamentos fisioterapêuticos, destinados à Secretaria Municipal de Saúde - Emenda Parlamentar Individual Saúde. A secretária responsável é a subscrita abaixo. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao TC-205/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AADEF Assinatura 13/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, para a execução de programas de apoio às pessoas com deficiência, buscando garantir a defesa e o direito à qualidade de vida, assistência e promoção social de seu público-alvo, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 27/06/26 Processo Memorando n.º 4.552/25.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
12.173 2025 Maria Helena da Silva de Oliveira
18.418 2025 Luciana Ferreira Telles
43.382 2025 Talita Bezerra
61.677 2025 Lourdes Riquena Simoes Gomes
PORTARIA S.E. NÚMERO 166/2025
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 26.512/25, REVOGA, a partir de 16 de junho de 2025, o Anexo Único da Portaria nº 151/2025, que designou a servidora Claudia Célia Silva Faria Barbosa, matrícula nº 154172/1, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial, licença médica da professora Suzana Ribeiro da Silva- matrícula 53864/1 - Turma: nível 1 B.
PORTARIA S.E. NÚMERO 167/2025
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 26.475/25, REVOGA, a partir de 16 de junho de 2025, o item 7 do Anexo Único da Portaria nº 004/2025, que designou a servidora Mayara Fernanda Marques Alves, matrícula nº 167088/1, Professora de EMEF, para cumprir jornada especial, apoio aos alunos F.V.C e N.S.M - Determinações Judiciais (1502524-91.2924.8.260344) e 1005618-07.2024.8.26.0344.
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal Antidrogas de Marília/SP – COMAD, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros titulares e, na ausência destes, seus respectivos suplentes, para a reunião ordinária presencial a ser realizada no dia 17 de junho de 2025 (Terça-feira), às 09:00, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Gestão de Direitos Humanos, localizada na Rua José de Anchieta, nº 95 - Centro - Marília /SP.
Pautas da reunião:
Leitura e aprovação da ata de reunião anterior;
Leitura e discussão do Regimento Interno;
Plano de trabalho;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
GESTÃO DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS - COMAD
Diretoria Executiva – Biênio 2023/2025
Presidente: Antonia Lucia da Silva Moura
Vice-Presidente: Adriana Magali Dezotti Batista
1ª Secretária: Drª. Francielle Bueno Araújo
2ª Secretária: Helena de Almeida Brandão
AMAE
PORTARIA NÚMERO 0145
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 84.270/2025, REVOGA a partir de 16 de junho de 2025, a Portaria nº 0119, de 11 de fevereiro de 2025, que concedeu dois anos de afastamento para tratar de interesse particular ao servidor Robson Carrinho Alves Marinho.
PORTARIA NÚMERO 0146
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 84.270/2025, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso II, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, bem como o art. 33, alínea "c", da Lei Complementar nº 938, de 21 de junho de 2022, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor ROBSON CARRINHO ALVES MARINHO, titular do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 16 de junho a 31 de dezembro de 2025.
Emdurb
PORTARIA N.º 23/2025
PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES, Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, empresa pública, no uso de suas atribuições legais, DESTITUI a partir de 16 de junho de 2025 o servidor RODRIGO ANTÔNIO CARDOSO, da Função de Confiança denominada Encarregado de Serviços de Cemitérios, revogando o item 14 da Portaria 08 de 20 de janeiro de 2025, e o designa, a partir da mesma data, para o exercício da função de confiança de Assistente de Diretoria, conforme atribuições previstas na Lei n.º 8155 de 16 de novembro de 2017, e modificações posteriores, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Codemar
AVISO DE LICITAÇÃO
Proc. nº 032/25 - Pregão Eletrônico nº 001/25-Objeto: Aquisição parcelada de Cimento Asfáltico de Petróleo CAP 50/70, destinado a Usina de Asfalto. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 09h:00min do dia 16/06/2025 até 08h30min do dia 03/07/2025. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 03/07/2025 a partir das 09:00 horas LOCAL: Plataforma Eletrônica: www.bllcompras.org.br Edital e informações, poderão ser obtidos no Setor de Licitação - Codemar, Av. Castro Alves, 632 - Marília/SP, pelo site: www.codemar.com.br, plataforma BLL www.bllcompras.org.br, Tel:0xx-14-3433-8188, e-mail: [email protected] ou [email protected] – João Eduardo de Mayo -Presidente
Câmara
ATO NÚMERO 109, DE 13 DE JUNHO DE 2025
EXONERA, a pedido, conforme consta na Correspondência nº 1.048, de 12 de junho de 2025, a partir de 16 de junho de 2025, Leonardo Penariol Rodrigues de Souza, RG 56.347.060-4 SSP-SP, CPF 496.260.418-03, do cargo de Escriturário, Referência XV-A, Matrícula 1167, da Secretaria Administrativa “Dr. José Cunha de Oliveira”, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo II, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013 c/c Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 / 06 / 2025
INICIO DA SESSÃO – 17:00 horas
01 – Discussão única do Projeto de Lei nº 69/2025, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2026.
Há emenda
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 97/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, modificando a Lei nº 8662/2021 e posterior Lei 9215/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A, permitindo a utilização de parte do Recurso Financeiro para investimento em conservação de vias públicas, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Vereador João do Bar (PSD), revogando o art. 2º da Lei nº 8607/2020, consistente na limitação da denominação de logradouros públicos, referentes às áreas da saúde, educação e esporte, para pessoas que em vida, tiveram atuação nas respectivas áreas.
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do Vereador Danilo da Saúde (PSDB), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a QUERMESSE DO PADROEIRO SÃO JOÃO BATISTA, no terceiro final de semana do mês de junho.
Assinatura Digital
Data
13 de junho de 2025 às 16h57 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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