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25 de junho de 2025 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14706
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$6.088.835,31, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 47198
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico n.º 8.150, de 10 de fevereiro de 2022, e Memorando Digital n.º 24.931, de 03 de junho de 2025;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 40.606 de 15 de Março de 2022, em decorrência do Protocolo Físico n.º 8150/2022, e aplica a pena de SUSPENSÃO, por 15 (quinze) dias, ao servidor DEIVISON REINAR FOGO, Agente Operacional de Serviços, matrícula n.º 155691-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pela prática da infração disciplinar prevista no inciso I, item 39 e inciso II item 15, do artigo 27 c/c com o artigo 4º, incisos VII, IX, XXVI e XXVII, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a penalidade de suspensão iniciar a partir de 14 de julho de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47199
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 3.897, de 18 de fevereiro de 2025, e Memorando Digital nº 26.503, de 11 de junho 2025.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 43.531, de 23 de janeiro de 2024, em decorrência do Processo Administrativo n.º3.897, de 18 de fevereiro de 2025, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora ERIKA DA SILVA FERNANDES, Assistente Administrativo, matrícula n.º 155365-2, atualmente lotada na Secretaria Municipal da Cultura, por infringência ao art. 27, inciso I, itens 17 e 22, inciso II, itens 01, 06, 07, 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 47200
tendo em vista o que consta no Memorando Digital n.º 940, de 09 de janeiro de 2025;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IPX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 09.572.002/0001-20, por suposta inexecução dos contratos CST - 1576/2022 e CST - 1575/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022.
PORTARIA NÚMERO 47201
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 27.724, de 23 de junho de 2025;
Considerando que o servidor RAFAEL ALENCAR CARVALHO DA SILVA, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerado apto na conclusão do seu estágio probatório, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações:
PORTARIA NÚMERO 47202
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 27.735, de 23 de junho de 2025;
Considerando que o servidor JOÃO VITOR BIONDO SANTOS, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerado apto na conclusão do seu estágio probatório, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações:
PORTARIA NÚMERO 47203
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 27.708, de 23 de junho de 2025;
Considerando que a servidora RAFAEL ALENCAR CARVALHO DA SILVA, não obteve desempenho insuficiente em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) alternadas, sendo considerada apta na conclusão do seu estágio probatório, obtendo as seguintes pontuações nas avaliações:
PORTARIA NÚMERO 47204
DESIGNA HÉLIDE MARIA PARRERA, Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, para exercer a função de GESTORA E RESPONSÁVEL SOCIAL do convênio firmado entre a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a Prefeitura Municipal de Marília, referente ao Programa Vida Longa do Governo do Estado, ficando revogada a Portaria nº 46564, de 20 de março de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47205
EXONERA, a pedido, a servidora 163490/1 KARINA PAROLIM DE OLIVEIRA, RG nº 349179220, CPF nº 353.055.738-23, do cargo de Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, a partir de 1º de julho de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47206
NOMEIA, a partir de 25 de junho de 2025, RODRIGO RAMOS DOS SANTOS, para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação, constante do Anexo IX, do mesmo texto legal, cuja remuneração é a fixada pelo artigo 3º da Lei nº 8973, de 30 de maio de 2023, modificada posteriormente, ficando revogada sua nomeação, no cargo de Secretário Adjunto, de que trata o inciso XV da Portaria nº 46258, de 14 de fevereiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47207
NOMEIA, a partir de 25 de junho de 2025, ANTÔNIO CARLOS GUILHERME DE SOUZA, para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto, símbolo CC-1, da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando revogada sua nomeação, no cargo de Superintendente de Gestão, de que trata o inciso X da Portaria nº 46258, de 14 de fevereiro de 2025.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 389/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ nº 67.423.152/0001-78, para aquisição de Oxigênio Gasoso Medicinal para o 10º Grupamento do Corpo de Bombeiros. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 063/2025. Bolsa de Licitações e Leilões - BLL. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: Aberto. Registro de preço, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, remendos, colas e protetores utilizados em veículos, destinados às diversas Secretarias Municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 14/07/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 14/07/2025 às 09:00 horas, no Portal de Compras BLL, site www.bll.org.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Daniele Priscila de Ol. Garcia Brandão. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação visa à manutenção nos veículos de transporte pertencentes às Diversas Secretarias Municipais. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2025. Portal: Bolsa de Licitações e Leilões - BLL. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Leilão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Leiloeiro Ademir Aparecido Flausino, conforme segue - Empresa Vencedora: BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, localizada na Rua Nunes Machado, nº 331,Centro, Araras/SP, CEP-13600-020. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CF-1955/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA Assinatura 24/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de gás liquefeito de petróleo (P-13) e (P-45) destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 25/06/26 Processo Memorando nº 2.239/25.
Contrato CG-1596/25 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Partícipe CLR - CENTRAL DE LOGÍSTICA REVERSA LTDA Assinatura 23/06/25 Objeto estruturação e implementação de sistema de logística reversa, conforme a Lei Federal 12.305/10, objetivando o recolhimento de eletroeletrônicos e de eletrodomésticos, pilhas e baterias, lâmpadas de LED de plástico no pós-consumo gerados no Município de MARÍLIA, bem como sua destinação final ambientalmente adequada. Vigência 23/06/28 Processo Memorando n.º 6.436/25.
Contrato Rescisão do CL-399/24 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora SHEILA CRISTIANE PENITENTE GONÇALEZ Assinatura 16/06/25 Objeto Rescisão do contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Belizário Bonifácio de Almeida, n.º 185, Jardim São Francisco, na cidade de Marília/SP destinado a abrigar o Serviço Residência Terapêutica (SRT), vinculado ao Programa Municipal de Saúde Mental - Secretaria Municipal da Saúde Processo Memorando nº 12.463/25.
Contrato Aditivo 02 ao CO-1279/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASF ENGENHARIA E NEGÓCIOS LTDA Valor (acréscimo) R$51.293,15 Assinatura 24/06/25 Objeto Acréscimo de 1,05% ao objeto do contrato para fornecimento de material e mão de obra para construção da EMEI do Bairro Marina Moretti, destinada à Secretaria Municipal da Educação Processo Memorando n.º 20.849/25.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1650/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 23/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos, destinados à Secretaria Municipal da Administração (10° Grupamento de Bombeiros) Vigência 01/08/26 Processo Memorando nº 14.072/25.
Contrato CST-1785/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO – FIA Valor R$7.000.000,00 Assinatura 24/06/25 Objeto Execução de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, abrangendo aprimorar e eficientizar o planejamento orçamentário e financeiro, além de suporte técnico especializado para a organização e reorganização de convênios, estruturas e procedimentos especializados na gestão técnica de recursos humanos e procedimentos de folha de pagamentos de pessoal com revisão da estrutura administrativa e funcional, análise de procedimentos licitatórios e realização de estudos para eventual anulação de concessão e apresentação de novo estudo financeiro para futura concessão de serviços/bens públicos no município de Marília/SP, destinados ao Gabinete do Prefeito Vigência 24/06/28 Processo Dispensa de Licitação n.º 068/25 (Processo Administrativo n.º 3.110/25).
Contrato Aditivo 01 ao TC-206/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS – PROJETO VIDA NOVA Assinatura 23/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Parceria para a concessão de subvenção à entidade para prestação de serviço de tratamento de dependentes químicos e usuários de drogas lícitas e ilícitas, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 19/07/26 Processo Chamamento Público n.º 005/23 (Protocolo n.º 82.875/22).
Contrato TC-257/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada Associação Amor de Mãe de Marília Valor R$ 30.000,00 Assinatura 24/06/25 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda n.º 61), para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, para a execução de Proteção Social Básica, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 26/06/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público 054/2025: (Processo Administrativo nº 10.472/25).
Contrato TC-258/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada Associação Amor de Mãe de Marília Valor R$ 20.000,00 Assinatura 24/06/25 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda n.º 92), para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, para a execução de Proteção Social Básica, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 26/06/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público 053/2025: (Processo Administrativo nº 10.475/25).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 17 de JUNHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
ANA PAULA DE MELO 748784 5 619/2025
ESPOLIO DE PEJSACH ELJA TYGIEL 275800 13 723/2025
LUCIMAR MARTINS CORREIA DA SILVA 7119200 37 718/2025
ESPOLIO DE AUGUSTO DE LUCCA 1795500 37 719/2025
RAFAEL DE VASCONCELOS MARTINS 108209 91 730/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 24 de JUNHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Notificação
DEVANIR FERRO 7891700 90 15330/2025
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
5.584 2025 Maria Helena Cansini
28900 2025 Hildenete Alves Silva Lopes
67.415 2025 Gersino Costa Neves
74348 2025 Alba Gloria Martin Correa
74.362 2025 Marlene Fernandes Martins
80.565 2025 Antonio Sabino de Carvalho
81.293 2025 Carlos Ribeiro de Oliveira
81.583 2025 Osvaldo Rossi Filho
82.516 2025 Rafael Ruivo Gatti
83.408 2025 Nereu Ribeiro da Silva
83.417 2025 Milton Jose da Costa
85.860 2025 Minoru Sunairi
88799 2025 Anderson Ricardo Evas da Cruz
PEDIDO E-SIC
262 2025 Hildenete Alves Silva Lopes
PORTARIA CME Nº 15 DE 26/06/2025
O Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME de Marília, com base no disposto no art. 8º e no inciso VII do art. 44º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME do município de Marília, regulamentado pela Lei Nº 6.639 de 09 de outubro de 1997 do município de Marília, considerando o desenvolvimento das atribuições legais do CME de Marília, expede a presente portaria, CONVOCANDO os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Marília (CMEM) para a reunião em caráter ordinário a ser realizada:
Data: 26/06/2025
Horário da reunião de trabalho: das 13h às 17h
Horário da sessão deliberativa: das 14h às 16h
Pauta da ordem do dia:
- Conversa com Dr. Jeane Frabetti para tirar dúvidas sobre os direitos ao atendimento das crianças e adolescentes NEES;
- Retomada das devolutiva da secretaria sobre os encaminhamentos;
- Marcar reunião com a nova secretária;
- Eleições para a nova gestão do CME.
Local: Online, em link a ser compartilhado no site do CME https://cmemarilia.wordpress.com/.
CONVOCAÇÃO:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília/SP - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, através da Presidente do Conselho Municipal em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros eleitos e indicados deste Conselho Municipal, para a Reunião Ordinária a se realizar no dia 02 de Julho de 2025 (Quarta-Feira) sendo primeira chamada às 08h45min e segunda chamada às 09h00 com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal da Cidadania, localizada na Av. Santo Antônio nº. 721.
Pauta:
E-mail Solicitação de mestranda para realização de Pesquisa Científica;
Memorando nº 23.355/2025;
E demais assuntos que se julgar necessário.
Emdurb
EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
EDITAL n.º 02/2025 – P. E. 02/2025. ÓRGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. OBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de placas, tubos, abraçadeiras e chapas a serem utilizadas na implantação de novas sinalizações verticais e manutenção nas já existentes, conforme especificações constantes neste Termo de Referência para o período de 12 (doze) meses. Prazo 12 (doze) meses. CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: a partir de 25/06/2025 às 09:00 horas até dia 07/07/2025 às 08:30 horas. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Dia 07/07/2025 a partir das 08:31 horas. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 07/07/2025 a partir das 08:40 horas no site www.novobbmnet.com.br. Edital e Informações no Setor de Licitações – Avenida das Esmeraldas, 05 - Marília/SP, fone (14) 3402-1000, no site acima citado, e no site www.emdurbmarilia.com.br. Marília, 24 de junho de 2025. Paulo Jorge de Oliveira Alves – Diretor Presidente.
Assinatura Digital
Data
24 de junho de 2025 às 17h02 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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