Prefeitura Municipal de Marília - SP

Edição nº 3977

Postagem: 04 de julho de 2025 - 00h01

Tamanho: 23 páginas (2,40 MB)

Descrição: LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9288 Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a “Semana de Debates e Promoção dos Serviços Prestados por Associações, Ongs, Oscips, entidades sem fins lucrativos e outras”, no mês de setembro RETIFICAÇÃO LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9286 Leia-se como segue e não como constou: (Aprovada pela Câmara Municipal em 16.06.2025 - Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Prefeito Municipal, sendo VETADA a Emenda aditiva nº 1 de autoria do Vereador Oswaldo Féfin Vanin Junior) DECRETO NÚMERO 14716 OUTORGA “PERMISSÃO DE USO” DO CENTRO ESPORTIVO OTAVIANO DIAS BASTOS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CONTINENTAL, Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SORRIA BRASIL, PARA FINS DE PROJETOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS DECRETO NÚMERO 14717 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$305.000,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO VIGENTE DECRETO NÚMERO 14718 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.310.000,00, ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE PORTARIA NÚMERO 47271 EXONERA, a pedido, a servidora 87050/2 JULIANA GARCEZ MELLETTI, RG nº 335122607, CPF nº 296.204.238-44, do cargo de Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Administração, a partir de 14 de julho de 2025. PORTARIA NÚMERO 47272 em cumprimento da decisão judicial contida no Acordão, Recurso Inominado Cível nº 1003771-67.2024.8.26.0344, da Comarca de Marília, Registro: 2025.0000019113, REVOGA, a partir de 04 de julho de 2025, a Portaria nº 45021, de 20 de setembro de 2024, que autorizou a redução temporária de jornada de trabalho do servidor 140082/1 PAULO CÉSAR BARBOSA, Agente de Vigilância Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal da Administração. PORTARIA NÚMERO 47273 REVOGA, a partir de 02 de julho de 2025, o item 01 da Portaria nº 45832, de 16 de janeiro de 2025, que designou a servidora 167908/1 TANIA CRISTINA INACIO OKUMURA, Assistente Social, para o desempenho da função de Coordenadora de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. PORTARIA NÚMERO 47274 DESIGNA, a partir de 04 de julho de 2025, a servidora 124184/1 SELMA LOPES DE OLIVEIRA, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogada a Portaria nº 35999, de 30 de janeiro de 2019, que a designou para o desempenho da função de Professora Coordenadora de Escola de Educação em Tempo Integral. PORTARIA NÚMERO 47275 DESIGNA a partir de 04 de julho de 2025, a servidora 160504/1 CAROLINE VERA BATISTA, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de Escola de Educação em Tempo Integral, da Secretaria Municipal da Educação. PORTARIA NÚMERO 47276 DESIGNA, a partir de 28 de julho de 2025, a servidora 147354/2 LIZBETH OLIVEIRA DE ANDRADE, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Assistente Técnica de Área de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogado o item 20 do inciso III da Portaria nº 46132, de 31 de janeiro de 2025, que a designou para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI. PORTARIA NÚMERO 47277 DESIGNA, a partir de 28 de julho de 2025, a servidora 119326/1 DEBORA DA SILVA, Diretora de Escola Municipal, para o desempenho da função de Supervisora Escolar da Educação Básica, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogada a Portaria nº 45864, de 20 de janeiro de 2025, que designou a servidora Flávia Simone Rodolfo da Silveira para o desempenho da referida função. PORTARIA NÚMERO 47278 nomeia a COMISSÃO DE SELEÇÃO da Secretaria Municipal da Educação, destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos relativos às parcerias a serem celebradas com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que fica assim constituída, ficando revogada a Portaria nº 46411, de 25 de fevereiro de 2025: Titulares: ANA CYNIRA PIRES DA SILVA ELEN FERREIRA GONÇALVES IZADORA MALESKI SERRANO ALVES Suplentes: MARISA XAVIER FLÁVIA DEL BELLO DA SILVA PORTARIA NÚMERO 47279 DESIGNA os servidores MARISA DA SILVA ULIAN CHAGAS, Analista Contábil, CRC nº 1SP248206/O-5 e DIMAS AUGUSTO SATO MARTINS, Engenheiro Civil, CREA nº 5063460132-SP, para exercerem, respectivamente, as funções de GESTORA e RESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, cujo objeto é o PROGRAMA DE INCREMENTO AO BOSQUE MUNICIPAL DE MARÍLIA, ficando revogada a Portaria nº 43104, de 02 de outubro de 2023. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 47232 Leia-se como segue e não como constou: “(...) no período de 02 de junho a 31 de dezembro de 2025 (...)” Prefeitura Municipal de Marília, 03 de julho de 2025. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 468/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa JLV LIVRARIA LTDA, CNPJ 45.007.911/0008-55 para a para a aquisição de Diários de Classe e Cartolinas, destinada à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 470/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa LUIZ CARLOS RIBEIRO, CNPJ nº 17.754.667/0001-82, para contratação de empresa especializada para a transmissão ao vivo dos jogos de futebol amador (várzea) por meio de TV local, Facebook e Youtube, visando ampliar o alcance e a valorização das ações esportivas promovidas pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, Lazer e Juventude. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Aditivo 54 ao CV-1191/21 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 02/07/25 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros", inclusão do item Z.11 ao inciso III, tendo em vista o repasse financeiro autorizado por meio da edição da Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024 Processo Protocolo nº 14.620/25. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marília 03 de JULHO de 2025 Contribuinte Cadastro F Nº Auto VIRGINIA FERRAZ NISHIMOTO 288700 13 731/2025 ELAINE APARECIDA MIRANDA RODRIGUES 8792608 29 639/2025 VANESSA BERNARDO 1839001 37 728/2025 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE. Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR). Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; 4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marília 03 de JULHO de 2025 Contribuinte Cadastro F Notificação MILENA MESQUITA SERVA CORAINI 3405400 17 14112/2025 IVAN JACINTO ZOCHIO 119498751 29 16302/2025 KUDO RIO PRETO TRANSPORTES LTDA ME 119498472 29 16312/2025 ENGEA EMPREENDIMENTOS LTDA 8890600 29 16373/2025 ENGEA EMPREENDIMENTOS LTDA 8890601 29 16374/2025 ENGEA EMPREENDIMENTOS LTDA 8890602 29 16375/2025 VERÔNICA LUCÉLIA MONI 3557700 38 16363/2025 WENDELL ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS 3796800 48 14396/2025 ENGEA EMPREENDIMENTOS LTDA 7437201 48 14453/2025 LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS 7499200 91 16406/2025 ATENÇÃO FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO. Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA. AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente. PROTOCOLO 1DOC PROCESSO ANO SOLICITANTE 54210 2025 Hilda Moreira Magalhaes Souza 60.738 2025 Haroldo Bolognesi Franco 75.765 2025 Cabo Serviços de Telecomunicações S.A. 90.333 2025 Oseias Duarte de Campos 92.104 2025 Ilda Aparecida de Jesus Carvalho 200.457 2024 Jose Marques da Costa PROTOCOLO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PROTOCOLO DA REDE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONVOCAÇÃO- REUNIÃO ORDINÁRIA CADES Considerando o artigo 2º, Parágrafo Único da Lei 6134 de 24 de novembro de 2004, alterada pela Lei 6243/05 que regulamenta o CADES, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo e Deliberativo, no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais, tendo dentre dos seus objetivos dar subsídios, orientar, incentivar a manutenção do meio ambiente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para a presente e futuras gerações; Considerando a Portaria 47.113 de cinco de junho de 2025 que nomeia o CADES, CONVOCA os membros conselheiros para participarem da reunião mensal ordinária. Data: 14/07/2025, com início às 9 horas. Local: Bosque Municipal- Av. Brigadeiro Eduardo Gomes nº 1101 - Res. Vale Verde, Marília - SP, 17514-000. Pauta: 1) Deliberação sobre as próximas ações. PORTARIA S.E. NÚMERO 172/2025 Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 28.954/25, REVOGA, a partir de 28 de julho de 2025, o Anexo Único da Portaria nº 038/2025, que designou a servidora Talulah Quadros Avante, matrícula nº 144029-01, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial, em virtude do processo de avaliação ocupacional da professora do maternal II-C – M.C.V.T.A., memorando nº43.737/24. PORTARIA S.E. NÚMERO 173/2025 Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 28.806/25, REVOGA, a partir de 27 de junho de 2025, item 006 da portaria nº 005/2025, que designou a servidora Sueli de Fatima Antunes Faxina, matrícula nº 158224/1, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial, na classe livre - Turma: Maternal 2. PORTARIA S.E. NÚMERO 174 Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 28.965/25, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I Alínea “a” e o Artigo 18-L, Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal. ANEXO ÚNICO Jornada Especial para Professora de EMEI 50 horas 28 de julho a 18 de dezembro de 2025 Matrícula Nome Titular Jornada Motivo 1 146269-2 Jaqueline Ferreira da Silva EMEI Monteiro Lobato - tarde EMEI Monteiro Lobato - manhã Memorando 43.737/24: M.C.V.T.A. Processo de avaliação -maternal II C.

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Data

03 de julho de 2025 às 17h30 ICP

Titular

ANDREA MEDEIROS PAZ

CNPJ

14589174***

Certificado

14483179000190

Expedição

28/06/2023 - 16:37:00

Validade

28/06/2026 - 16:37:00

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