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18 de julho de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9290
Estabelece que as maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a permitir a presença do profissional fisioterapeuta durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9291
Dispõe sobre diretrizes de implementação da política nacional de humanização do luto materno e parental (lei 15.139, de 23 de maio de 2025) no município de Marília
PORTARIA NÚMERO 47343
tendo em vista o que consta no Memorando Digital n.º 27.266, de 17 de junho de 2025;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora M. F. R. U., matrícula n.º 78387-5 Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, por suposta prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 27, Inciso I item 1 e Inciso II, item 3, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada.
PORTARIA NÚMERO 47344
nomeia o SISTEMA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MARÍLIA, que fica assim constituído:
I - Representantes da Procuradoria Geral do Município
Titulares: ESTEVAN LUÍS BERTACINI MARINO
MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE
Suplentes: DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR
RONALDO SÉRGIO DUARTE
II - Representantes da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB
Titular: PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES
Suplente: JULIANA CRISTINA ALEIXO
III - Representantes das concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano
Titulares: ALEXANDRE COSTA SANTIAGO
MARCOS VINICIUS JACOMELLI
Suplentes : THIAGO BRAZ DINELLI
KÁTIA EIKO ISHIDA
IV - Representantes de Diretórios Acadêmicos, escolhido em reunião conjunta entre todos os Diretórios Acadêmicos regularmente constituídos no Município e filiados à União Nacional dos Estudantes – UNE
Titulares: -o-
-o-
Suplentes : -o-
-o-
V - Representantes do Conselho Municipal do Idoso de Marília – COMDIM
Titular: MARIA ANGÉLICA GALIOTE SILVA
Suplente: ANDRÉ LUÍS BALDINOTTI GONÇALVES
VI - Representantes da Associação de Apoio ao Deficiente Físico de Marília – AADEF
Titular: SALVADOR SANTIAGO JUNIOR
Suplente: OSWALDO GONÇALES JUNIOR
VII - Representantes das Associações de Moradores
Titular: JOSÉ ACÁCIO FERREIRA
Suplente: -o-
VIII - Representantes das Centrais Sindicais com atuação em Marília
Titular: JOSUÉ DOMINGUES DE MATTOS
Suplente: APARECIDO LUIZ DOS SANTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 418/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa RAMINU COMERCIAL LTDA, CNP nº 03.314.947/0001-65, aquisição de móveis destinados à Diretoria de Divulgação e Comunicação do Gabinete do Prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 484/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa J MAHFUZ LTDA (LOJA J MAHFUZ MARILIA II), CNPJ nº 54.289.996/0023-31, para aquisição de 01 (um) micro-ondas, destinado à Diretoria de Divulgação e Comunicação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 494/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa KID LIXO - INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ: 64.548.290/0001-95, para aquisição de sacos de lixo, destinado ao setor de Almoxarifado da Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 069/2025 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIACAO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA - AADEF, CNPJ 02.306.852/0001-37, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 14 ao Projeto de Lei nº 118/2024, na modalidade investimento, embasados nos Artigos 29 e 31 inciso II da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 077/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Fornecimento de pães diversos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 31/07/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 31/07/2025 às 09:00 horas no Portal de Compras BLL, site www.bll.org.br., site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Vanilda Fernandes Pereira. Justificativa: O fornecimento de pães é essencial para compor o cardápio das refeições servidas aos assistidos por essa unidade. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 070/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a premiação dos contemplados suplentes do Chamamento Público nº 06/2024, “EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS (APOIO A PROJETOS) DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA” da Secretaria Municipal da Cultura:
DANÇA
1- MILENE BERTOLDI – CNPJ: 30.662.440/0001-75
LITERATURA
1- GUILHERME LUIS FERREIRA NASCIMENTO – CPF: 340.442.568.64
AUDIOVISUAL
1- ALEXIS HENRIQUE ALBUQUERQUE MATARAZZO – CPF: 413.510.388.00
CULTURA POPULAR E URBANA 1- ANTONIO BATISTA DOS SANTOS – CNPJ: 51.427.384/0001-64
ARTESANATO
1- WANIA LOMBARDI – CPF: 084.924.048.4
ARTES PLÁSTICAS
1- WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS – CNPJ: 40.579.705/0001-20
MUSICA
1- LUCAS DE AZEVEDO SABINO – CPF: 339.490.358-00
CULTURA URBANA E HIP-HOP
1- KAUA FOSTER – CPF: 490.268.418-76
FESTIVAL
1- CLUBE DE CINEMA DE MARÍLIA – CNPJ: 52.058.948/0001-00
CULTURA AFRO BRASILEIRA E INDÍGENA
1- CAMILA DE TOLEDO SPADOTTO – CPF: 357.541.668-00
TEATRO
1- MARIA HELENA FERNANDES VENTURINI – CPF: 005.501.788-64
CIRCO
1- ADRIANO DE ANDRADE CLEMENTE – CNPJ: 27.529.688/0001-58
ARTISTAS INICIANTES
1- EMILY VITORIA PEREIRA VENANCIO – CPF: 517.790.838-07
Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.333/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CF-1982/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Valor R$ 223.828,00 (acréscimo) Assinatura 17/07/25 Objeto Acréscimo ao quantitativo previsto no contrato para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal da Educação Processo Memorando n.º 26.945/25.
Contrato CG-1607/25 Devedora Prefeitura Municipal de Marília Credora ALTBIT NET INFORMÁTICA LTDA Valor R$ 372.807,98 (em 18 parcelas) Assinatura 17/07/25 Objeto Termo de adesão ao Acordo de Parcelamento, referente às Notas Fiscais nº 7099, 7100, 7101, 7102, 7103, 7104, 7196, 7199, tendo em vista a Lei Municipal n.º 9.244/25 de 11 de abril de 2025 Processo Protocolo n.º 80.949/25.
Contrato CG-1608/25 Devedora Prefeitura Municipal de Marília Credora PEIXOTO EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA Valor R$ 24.800,00 (em 05 parcelas) Assinatura 17/07/25 Objeto Termo de adesão ao Acordo de Parcelamento, referente às Notas Fiscais nº 9687, tendo em vista a Lei Municipal n.º 9.244/25 de 11 de abril de 2025 Processo Protocolo n.º 55.989/25.
Contrato Aditivo 03 ao CST-1599/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA, órgão subordinado à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP e FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP (Interveniente) Valor R$ 2.391.735,00 (Estimado) Assinatura 16/07/25 Objeto Alteração do item 13.1 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO e prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra carcerária em regime de cumprimento de pena semiaberto, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos Vigência 17/07/26 Processo Memorando n° 14.001/25.
Contrato Aditivo 03 ao CST-1600/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MARÍLIA, órgão subordinado à Secretraria da Administração Penitenciária - SAP e FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP (Interveniente) Valor R$ 1.435.041,00 (Estimado) Assinatura 16/07/24 Objeto Alteração do item 13.1 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO e prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra carcerária em regime de cumprimento de pena semiaberto, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos Vigência 17/07/26 Processo Memorando n.° 14.021/25.
Contrato CST-1789/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Valor Anual Estimado R$ 1.650.000,00 Assinatura 10/06/25 Objeto Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 10/06/26 Processo Dispensa de Licitação n.º 454/25.
Contrato CV-1293/25 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da CASA MILITAR , por sua COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CEPDEC Assinatura 15/07/25 Valor R$ 944.046,70 Objeto Transferência de recursos financeiros destinados à construção de ponte mista armado e aço, na estrada MAR-313, sobre o rio do Peixe, ponte do Prata, conforme plano de trabalho constate do Processo nº C MIL 166.120/2025 (TERMO DE CONVÊNIO Nº CMIL – 024/630/2025) Vigência 15/07/26 Processo Memorando n.º 6.911/24.
Retificação da publicação feita em 03/07/25 (assinatura e processo)
Contrato Aditivo 07 ao TC-077/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade SOCIEDADE BENEFICENTE E FILOSÓFICA ORDEM PRINCÍPIO E LUZ DE MARÍLIA Assinatura 30/06/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade para execução do Projeto Teatro da Cidade, de formação cultural no segmento de Artes Cênicas de acordo com o Plano de Trabalho aprovado referente ao ano de 2023 – Secretaria Municipal da Cultura Vigência 31/12/25 Processo Memorando n.º 20.870/25.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 17 de JULHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
LEGACYS LOT. E INCORPORADORA S/C LTDA 11951227 26 696/2025
MARCO ANTONIO SOUZA OLIVEIRA 8195500 26 698/2025
JOAO VITOR PAPA MARTINS 110234 38 710/2025
ESPOLIO DE OSWALDO PASSOS DE ANDRADE 1422400 90 777/2025
ESPOLIO DE OSWALDO PASSOS DE ANDRADE 1392400 90 778/2025
ESPOLIO DE OSWALDO PASSOS DE ANDRADE 1421400 90 779/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8913200 90 780/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 17 de JULHO de 2025
Contribuinte Cadastro F Notificação
HERMANO AUGUSTO DE MEDEIROS JUNIOR 797900 13 15411/2025
SOLANGE APARECIDA BASTOS 3516500 13 15681/2025
FREDSON CARLOS JAVUREK DE OLIVEIRA 5251100 13 15838/2025
FREDSON CARLOS JAVUREK DE OLIVEIRA 5251200 13 15840/2025
FREDSON CARLOS JAVUREK DE OLIVEIRA 5251600 13 15842/2025
FREDSON CARLOS JAVUREK DE OLIVEIRA 5251700 13 15844/2025
FREDSON CARLOS JAVUREK DE OLIVEIRA 5251800 13 15846/2025
LARISSA JAVUREK GRASSI 5247100 13 15848/2025
ESPOLIO DE PEJSACH ELJA TYGIEL 275800 13 16724/2025
DIEGO SERAFIM DA SILVA SENA 8164000 29 15943/2025
VANESSA BERNARDO 9977900 29 16316/2025
ESPÓLIO DE JOSINO ANTONIO GALLINDO 4536600 38 16813/2025
JAIR ALVES DOS SANTOS 2949500 47 15489/2025
ADRIANO CAIXETA DOS SANTOS 8099200 48 15550/2025
GILSON VIEIRA 8111500 48 15558/2025
GENI RUIZ BORGES 8124100 48 15584/2025
ESPOLIO DE MARCOS RODRIGUES DIAS 5457400 48 17423/2025
MASSAYOSHI TAMAE 5120400 90 15263/2025
MARCOS FLAVIO CANARIO 5951400 90 15324/2025
MARLI ETHEL DIAS ROCAMORA NAZARI 2828100 90 15335/2025
LOURDES RODRIGUES REIS PAULINO 9987921 90 15365/2025
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911000 90 16838/2025
GISLAINE HELENA MAGRINI LALLO 702900 90 17472/2025
ARTHUR ADONAI LEOPOLDINO DE O. SOUZA 7684700 91 14507/2025
MARIA LUCIA LOPES DA SILVA 5524900 91 15181/2025
ROBERTO SILVA 7562700 91 15593/2025
ACÚMULO LEGAL
Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “A”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, são LEGAIS os ACÚMULOS de cargos apresentados pelos servidores relacionados:
PROCESSO NO NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO
103.531/2025
Bruna Fernandes Apolinario Carmona
489673090
Prof.(a) de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Balão Mágico
Prof.(a) de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Gov Mario Covas
7º FESTIVAL DE MÚSICA SERTANEJA E CAIPIRA DE MARÍLIA “ROSALVO MANOEL DOS SANTOS”
REGULAMENTO DO FESTIVAL
PORTARIA S.E. NÚMERO 187
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 30.478/2025, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “e” e Artigo 18-M Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEF – 60 horas
28 de julho a 18 de dezembro de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 75884/6 Elisangela Gonçalves Krause EMEF "Prof. Antonio Ribeiro”
Período: tarde. EMEF "Prof. Antonio Ribeiro”
Período: manhã. Atendimento à decisão judicial, referente ao Processo nº. 0002582.37.2025.8.26.0344 - Turma: 5º ano C.
PORTARIA S.E. NÚMERO 188
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 29.998/25, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso III Alínea “a” e o Artigo 18-L, Inciso II da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o servidor constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor de Inglês da Educação Básica - 40 horas
De 28 de julho a 12 de dezembro de 2025
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 151912/1 Ana Luiza Luzio da Silva EMEF "Prof. Antonio Ribeiro” EMEF "Prof. Antonio Ribeiro” Licença maternidade Profª Ariane de Sousa Costa Bagatini, Processo nro. 89525- 180 dias- até 12/12/25.
PORTARIA S.E. NÚMERO 189
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 31.383/25, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I Alínea “b” e o Artigo 18-L, Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, a servidora constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEI 50 horas
28 de julho a 18 de dezembro de 2025
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 134333/2 Ana Paula Oliveira Custodio Ferretti EEI Amelie Boudet - tarde EEI Amelie Boudet - manhã RDPI
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Políticas LGBTI de Marília/SP, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, convoca os/as membros titulares e na sua ausência seus/suas respectivos/as suplentes para reunião ordinária de forma Presencial e Remota, através de link que será disponibilizado no grupo do conselho, a se realizar no dia 24 de julho de 2025 (quinta-feira), às 14:00 horas, com a quantidade de membros presentes, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Gestão de Direitos Humanos, localizada na Rua José de Anchieta nº 95 - Centro - Marília/SP.
Pautas:
Leitura e apresentação da ata da reunião anterior
Informes de eventos e reuniões
Organização 2º semestre
Câmara
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 18/2025 – Edital nº 10/2025 – Pregão Eletrônico nº 10/2025 – Critério de Julgamento: Menor preço. Objeto: Contratação de empresa especializada para digitalização de 250.000 páginas de jornais com entrega do conteúdo inserido em ferramenta web. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023 - Abertura da Sessão: 05/08/2025 – 9h. Plataforma: www.comprasnet.gov.br - UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
Assinatura Digital
Data
17 de julho de 2025 às 17h00 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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