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22 de julho de 2025 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 47352
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 11.806, de 25 de abril de 2025, no qual a entidade Santa Casa de Misericórdia de Chavantes interpõe recurso administrativo em face da decisão proferida por meio da Portaria nº 47.263 de 02 de julho de 2025, que lhe aplicou a penalidade de advertência;
Art.1º. NÃO ACOLHO, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 166, da Lei federal nº 14.133/21, o recurso administrativo interposto pela entidade Santa Casa de Misericórdia de Chavantes e MANTENHO A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 47.263, de 02 de julho de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47353
DESIGNA, no período de 21 de julho a 11 de setembro de 2025, como Autoridade Sanitária, o servidor 184411/1 LUIZ GUSTAVO JARDIM DA SILVA, Médico Especialista - área Medicina do Trabalho, CPF nº 310.423.348-97, lotado na Secretaria Municipal da Administração - Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, para assumir a execução de ações de vigilância e fiscalização sanitárias em saúde do trabalhador, conforme artigo 96 §3º da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998, ficando revogado o item 3 da Portaria nº 46494, que designou o servidor Caio Motta Ribeiro como Autoridade Sanitária.
PORTARIA NÚMERO 47354
DESIGNA, no período de 21 de julho de 2025 a 20 de janeiro de 2026, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Zoonoses, para assumirem a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, regulamentada através do Decreto nº 8397, de 20 de maio de 2002 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998:
Matrícula Nome CPF
1. 27952-2 ADRIANA ANTÔNIA DADALTO MARIANO 058.497.938-01
2. 134651-2 ADRIANO DE SOUZA 229.714.308-71
3. 119970-1 ANITA DE AQUINO RIBEIRO BERNARDES 330.387.078-05
4. 60062-2 DULCINÉIA MARTINHÃO ESQUINELATO 161.867.228-21
5. 138835-1 EDUARDO DE CASTRO LIMA 004.775.908-96
6. 60402-2 EUNICE PADIAL SABARAENSE 087.500.058-47
7. 138533-1 FERNANDA HATSUE NAKASATO 337.684.288-42
8. 59919-2 FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA 268.994.198-82
9. 153125-1 GABRIELA CRISTINA DE SOUZA 359.779.728-81
10. 61026-3 HELOYM BLANCO JUNIOR 129.904.088-86
11. 163155-2 JOÃO ANTÔNIO ESTEVES MENDES OSAKA 386.019.548-47
12. 152480-2 JOÃO FELIPE DE DEUS 435.098.128-40
13. 153168-3 JOÃO FELIPE MARTINS BOLZAN 377.326.308-23
14. 60127-2 JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR 086.850.048-88
15. 165816-2 JULIANA DE SOUZA SANTOS 357.375.358-27
16. 96709/2 LUCIANO ROCHA VILLELA 171.862.928-10
17. 40711-1 MARCELO FABIANO FRAGA DE OLIVEIRA 174.057.128-27
18. 78301-1 MARCELO HIDEKI KUABARA 145.701.078-00
19. 138843-1 MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA 145.883.218-03
20. 60151-2 MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES 707.209.758-91
21. 31569-1 MARTA MARIA DE JESUS 120.081.198-40
22. 60186-2 MEIRE ELLEN PEREIRA REAL 216.311.778-26
23. 146978-3 PÂMELA CRISTINA DE SOUZA GARCIA 399.376.368-84
24. 59498-1 RAFAEL COLOMBO FILHO 120.050.018-05
25. 80381-2 RODRIGO JOSÉ DA SILVA 263.465.798-60
26. 60275-2 SANDRA ANDRÉA DOS SANTOS COSTA 120.073.578-10
27. 153117-1 SÍLVIA REGINA LICORI DE OLIVEIRA 110.672.748-71
28. 153214-1 TALITA RAFAELA BASTIANIK RODRIGUES 381.050.038-05
29. 153141-1 TIAGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 342.360.068-39
30. 36161-1 VALDEIR PEREIRA DA COSTA 174.046.098-79
31. 138517-1 VANESSA NISHIZAWA 307.996.248-61
32. 183210-1 VICTOR FUNAI RUANI 358.400.318-01
PORTARIA NÚMERO 47355
DESIGNA, no período de 07 de agosto de 2025 a 06 de fevereiro de 2026, como Autoridades Sanitárias, os servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, para assumirem a execução de ações de vigilância e fiscalização sanitárias em saúde do trabalhador, conforme artigo 96, § 3º, da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998:
Matrícula Nome CPF
1. 165808/1 ANDRÉIA CUSTÓDIO MARCHIZELLI 321.091.028-61
2. 128325/1 CAMILA COSTA RIBEIRO SIMIONATO 338.708.098-09
3. 132624/1 CARLA CRISTINA ALBUQUERQUE BAZZO 190.974.088-81
4. 83518/1 CRISTIAN EMANUELE SOARES FIORAVANTI 215.101.328-64
5. 140406/1 CRISTIANE IURI OKAWA FUJINAGA 280.529.768-71
6. 128724/1 CRISTIANO MARQUES DA SILVA 222.492.288-41
7. 116661/1 DANIELA MARIA MAIA VERÍSSIMO 311.733.268-55
8. 130370/2 EMILENE DE OLIVEIRA RICARDO 255.940.088-02
9. 43591/1 LUCIANA CALUZ CARVALHO PEREIRA 145.855.428-76
10. 116157/1 NASTÁSSIA SATOMI UCHIAMA ANDRADE 044.631.196-00
11. 135518/1 ROGÉRIO HABER BADIZ 256.511.388-97
12. 165778/2 SÉRGIO PAULO NOGUEIRA MIRON 251.682.578-10
13. 181030/1 THAIS SAYURI VIEIRA LIMA 406.243.798-84
PORTARIA NÚMERO 47356
DESIGNA, no período de 07 de agosto de 2025 a 06 de fevereiro de 2025, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Epidemiológica, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998:
Matrícula Nome CPF
1. 161284/1 AMIN IBN CHAHRUR 326.766.258-37
2. 163317/1 CAMILA REIS PARIS SERVONI 372.492.198-55
3. 162973/1 ESTHER PATEISE YAMASHITA ALVES 293.680.348-93
4. 160091/1 FERNANDA CARVALHO DE SOUZA 340.214.198-10
5. 163422/1 FLÁVIA BUENO PELOZO 416.878.248-43
6. 94838/1 MARILZA DOS SANTOS FERREIRA DOMINGUES 336.023.848-61
7. 167460/1 NARA SALES CASTILHO AGUILAR 351.560.468-51
8. 129577/1 NEUZA KAWASHIMA 120.118.658-75
9. 60968/1 PATRICIA HELENA BALDACIN RODRIGUES GIROTTO 249.842.658-25
10. 133043/1 SUELLEN DE OLIVEIRA FERREIRA CREPALDI 346.853.348-92
11. 128473/1 THAÍS DE MOURA LEATTI 364.420.448-90
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 471/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa PROCOMP PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 51.920.700/0001-35, para a aquisição de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) resmas de papel sulfite, destinados à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 482/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta das empresas SOUZA & MALIZA LTDA (PLASTNOVE), CNPJ Nº 26.963.213/0001-02 e COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D. PRADO LTDA, CNPJ nº 08.103.754/0001-89, para aquisição de sacos de lixo e desinfetantes, destinados à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 497/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa ESTORIL APART HOTEL LTDA, CNPJ: 68.070.044/0001-21, locação de sala para realização do Workshop "Licitação na Prática para Gestores Públicos”, destinado à Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 499/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MARINA LINA DE OLIVEIRA, CNPJ nº 43. 818.065/0001-51, para apresentação musical a ser realizada durante a festa do mês de julho promovida pela AMEI, da Secretaria da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 084/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.084/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para as áreas de cozinha, limpeza e zeladoria nos três Postos de Bombeiros de Marília. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 13/08/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 13/08/2025 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. JUSTIFICATIVA: A contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de excelência nas áreas de cozinha e limpeza para os três Postos de Bombeiros de Marília é necessária, uma vez que as refeições são preparadas diariamente no Posto de Bombeiros do Palmital, incluindo café da manhã, almoço e jantar. Além disso, haverá o apoio de auxiliares de cozinha para a realização dessas atividades. A empresa contratada também deverá prestar serviços de limpeza das instalações dos Postos de Bombeiros do município de Marília, o que se justifica pela otimização da atividade. Empresas especializadas em limpeza utilizam equipamentos e materiais específicos, reduzindo o tempo de execução do serviço e os custos para o Corpo de Bombeiros. As funções necessárias para a execução dessas atividades incluem: cozinheiro(a), serviços gerais, zeladores e nutricionista. Os bombeiros desempenham uma missão crucial na proteção de vidas e patrimônios. Ter pessoal dedicado à cozinha, limpeza e zeladoria permite que os bombeiros se concentrem em suas funções principais, como resposta a emergências, treinamentos e manutenção de equipamentos. Com profissionais designados para essas tarefas, a operação diária do Grupamento torna-se mais eficiente.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1609/25 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaboradora ALTOS DE NÓBREGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Assinatura 18/07/25 Objeto Termo de Adesão ao “Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília” instituído pela Lei Complementar n.º 683 de 30 de setembro de 2013 (Decreto de Interesse Social n.º 14.491 de 29 de outubro de 2024 - Residencial Sitio Santo Antônio) Vigência Prazo indeterminado Processo Protocolo n.º 161.292/24.
Contrato CG-1610/25 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaboradora GOLD LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Assinatura 18/07/25 Objeto Termo de Adesão ao “Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília” instituído pela Lei Complementar n.º 683 de 30 de setembro de 2013 (Decreto de Interesse Social n.º 14.490 de 29 de outubro de 2024 - Residencial Fazenda Araraquara) Vigência Prazo indeterminado Processo Protocolo n.º 161.208/24.
Contrato CG-1611/25 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaboradora EMAIS URBANISMO 243 LTDA Assinatura 18/07/25 Objeto Termo de Adesão ao “Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília” instituído pela Lei Complementar n.º 683 de 30 de setembro de 2013 (Decreto de Interesse Social n.º 14.225/23 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARÍLIA GIGANTÃO) Vigência Prazo indeterminado Processo Protocolo n.º 83.311/23.
Contrato Aditivo 15 ao CL-232/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora MÁRCIA MESQUITA SERVA REIS Assinatura 21/07/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Alcides Nunes, 1100, destinado a abrigar o Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - CAPSi Vigência 30/06/26 Processo Memorando n.º 15.484/25.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1704/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA Valor R$395,00 Assinatura 18/07/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade, bem como reajuste do valor previsto no contrato de execução de serviços de assinatura anual de jornal (66 unidades), destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 22/07/26 Processo Memorando 14.035/2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Corregedoria Geral do Município de Marília, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa CLEANING DE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 41.607.510/0001-09, sobre a Portaria de julgamento nº 47328/2025, que aplicou a sanção de MULTA no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues (R$ 22.320,00), atualizado desde 05/02/2023 pelo índice utilizado no Município, cumulada com a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme dispõe o artigo 156, incisos II e III c/c §3º, §4º e §7º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, esclarecemos que em virtude da correspondência enviada ao endereço eletrônico da empresa retornar sem a devida notificação, se faz necessário realizar a comunicação via Diário Oficial do Município.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Corregedoria Geral do Município de Marília, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa CLEANING DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 41.607.510/0001-09, sobre a Portaria de julgamento nº 47339/2025, que aplicou a sanção de MULTA no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues (R$ 780,00), atualizado desde 26/05/2023, pelo índice utilizado no Município, cumulada com a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 156, incisos II e III c/c §3º, §4º e §7º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, esclarecemos que em virtude da correspondência enviada ao endereço eletrônico da empresa retornar sem a devida notificação, se faz necessário realizar a comunicação via Diário Oficial do Município.
Notificação 11276/25 – Fiscalização de Posturas – Pelotas Society
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
91.258 2025 Vanderlei Spadotto Guerra
95.092 2025 Maria Angela Toribio
94.866 2025 Wilson Attilio
57.307 2025 Geni Alves Zaqui
99.009 2025 Laura Marengoni de Souza Lopes
98.434 2025 Ronaldo Ballestero
98.403 2025 Everton Rodrigues Molina
98.059 2025 Eula Aparecida Ferreira
Ipremm
COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CONFORMIDADE À LGPD
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Comissão de Implementação do Plano de Conformidade à LGPD, instituída pela Portaria IPREMM nº 016/2023, CONVOCA os membros da Comissão para a 21ª Reunião Ordinária, redesignada (por motivo de férias), a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura e aprovação da ata da 20ª Reunião Ordinária.
2 – Grande Expediente:
2.1 Desdobramento do contato com o operador de tratamento de dados pessoais; e
2.2 Avaliação do Cronograma de Ações do Plano de Conformidade à LGPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados.
Assinatura Digital
Data
21 de julho de 2025 às 17h22 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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