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26 de setembro de 2025 - 00h01
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A Secretaria Municipal da Administração informa que o atendimento ao público no PROCON-Marília estará suspenso no período de 29 de setembro a 7 de outubro de 2025, devido à mudança de endereço da sede e à realização do II Congresso Municipal de Defesa do Consumidor.
O atendimento será retomado normalmente a partir do dia 8 de outubro de 2025 (quarta-feira), no novo endereço: Rua Bandeirantes, nº 59 – Centro.
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1013
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município de Marília) e dá outras providências
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 576/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a G.B.S. MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 67.587.303/0004-76, para aquisição de lavadora industrial de alta pressão, destinado à Secretaria Do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 579/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa SEVERO & MAGALHAES COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 08.159.142/0001-08, para aquisição de ferramentas diversas (corda, pneu e câmara de ar), destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 586/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a COMERCIAL MIL LUZES LTDA, CNPJ nº 08.158.998/0001-69, para aquisição de materiais elétricos para instalação e readequação da rede elétrica no prédio onde abrigará o Setor de Divisão de Fiscalização de Posturas, destinado à Secretaria Do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Dispensa embasada no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 587/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a GOULART & CIA LTDA, CNPJ 62.226.204/0001-00, para aquisição de uma Placa de Inauguração para sala Braz Alécio da Galeria de Artes de Marília, da Secretária Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 588/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a ISABELA LOUVATO CAMINITI, CNPJ nº 49.157.840/0001-51, para prestação de serviço de manutenção corretiva a ser realizada no ar Condicionado do Teatro Municipal de Marília, destinado à Secretária Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 589/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa a FABIO JOSÉ SILVESTRINI TINTAS, CNPJ nº 56.748.759/0001-01, aquisição de tintas para revitalização e cobertura de paredes e trincas na Galeria de Artes de Marília e Hall de Entrada no Teatro Municipal de Marília, da Secretaria da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 133/2025 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: AMAR – ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO RENAL CRÔNICO, CNPJ nº 50.835.537/0001-40, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 90 ao Projeto de Lei nº 118/2024, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
Na publicação da Inexigibilidade de Licitação Nº 132/2025 constante na publicação do dia 24/09/2025 onde se lia INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 131/2025. Leia-se: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 132/2025.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CO-1292/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDAS Assinatura 25/09/25 Objeto Prorrogação do prazo de execução (120 dias) do contrato para fornecimento de material e mão de obra para recapeamento e pavimentação asfáltica da Avenida Luiz Toffoli e recapeamento de diversas ruas no Município, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Memorando n.º 38.469/25.
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1798/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$17.602,69 Assinatura 24/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal da Administração Vigência 24/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1799/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$500.000,00 Assinatura 23/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal da Administração (10º Grupamento de Bombeiros) Vigência 23/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1800/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$ 383.207,57 Assinatura 23/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Vigência 23/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1801/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$ 250.000,00 Assinatura 24/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 24/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1802/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$ 25.000,00 Assinatura 24/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 24/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1803/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$ 2.000.000,00 Assinatura 24/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 24/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1804/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$ 20.000,00 Assinatura 24/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Vigência 24/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Retificação da publicação efetuada em 25/09/25 (Assinatura)
Contrato CST-1805/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$ 1.950.000,00 Assinatura 24/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos Vigência 24/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Contrato CST-1806/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$1.080.000,00 Assinatura 24/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Vigência 24/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Contrato CST-1807/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$444.000,00 Assinatura 25/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania Vigência 25/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Contrato CST-1808/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$160.000,00 Assinatura 25/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado ao Gabinete do Prefeito Vigência 25/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Contrato CST-1809/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$2.200.000,00 Assinatura 25/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal da Educação Vigência 25/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Contrato CST-1810/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor R$18.000,00 Assinatura 25/09/25 Objeto Execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal da Cultura Vigência 25/09/26 Processo Pregão Eletrônico n.º 050/24 (Processo Administrativo n.º 6.732/24).
Contrato TC-300/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ NIKKEY – ABECRIN Valor R$ 10.000,00 Assinatura 25/09/25 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 52), para atendimento a pessoas idosas acima de 60 anos, sem discriminação de raça, gênero, religião ou condição socioeconômica, promovendo um ambiente acolhedor e estimulante, promovendo sua inclusão social, bem-estar físico e mental, e fortalecimento da espiritualidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/25 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 120/25: (Processo Administrativo n.º 17.727/25).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 25 de SETEMBRO de 2025.
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
MAÉRCIO PAULO DOS SANTOS FERREIRA 3306402 37 4012/2025
LUCIANA APARECIDA NUNES 3306403 37 4014/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º ;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 25 de Setembro de 2025.
Contribuinte Cadastro F Notificação
RODRIGO DE PRETTO 1164400 5 18949/2025
MARCELO MEDEIROS BATTISTETTI 3987200 17 20052/2025
PAULO GHIRALDELLI JUNIOR 3411100 17 20076/2025
PAULO GHIRALDELLI JUNIOR 3411200 17 20077/2025
JEFFERSON APARECIDO DOS SANTOS 1909000 37 18939/2025
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 7183400 37 20139/2025
EDSON FERREIRA 1783900 37 20141/2025
ALESSANDRA SANT ANA DA T. DE FREITAS 3798100 48 14398/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31738100 50 20016/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31739400 50 20018/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31739700 50 20019/2025
JATOBA PART. E INCORPORAÇÕES LTDA 31743700 50 20023/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31744000 50 20024/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31744100 50 20025/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31744200 50 20026/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31744601 50 20027/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31744502 50 20028/2025
AMURI ALCANTARA DA SILVA 31742200 50 20031/2025
JOSE LUIZ DA SILVA 31742300 50 20035/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31742400 50 20036/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31745000 50 20037/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31744900 50 20038/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31745700 50 20040/2025
CARLOS ROBERTO DA SILVA
31745300 50 20041/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31747000 50 20042/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31746000 50 20043/2025
MARCOS CATHARINO 31746200 50 20044/2025
DAIENE FELIPE PAES 3174700 50 20045/2025
DANILO VOLPE DA SILVA 31748200 50 20046/2025
REGINALDO MENDONCA COSTA 31747900 50 20047/2025
RECANTO AZUL EMP.IMOBILIARIOS SPE LTDA 31748001 50 20048/2025
DAVID SPRESSAO DE LIMA 8754615 50 20151/2025
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
123.793 2025 Erminio Henrique Escobal
125.169 2025 Cleonice Mengue da Costa
125.209 2025 Laercio Neri Ramos
132.723 2025 Alexandre Richardi Rodrigues
136.855 2025 Cicero Aparecido Prudencio da Silva
Marília, 23 de setembro de 2025.
CONVOCAÇÃO Nº 08/2025
Prezado(a)s Senhor(a)s
Na atribuição de presidente do COMPIR Conselho Municipal da Igualdade Racial, convoco os conselheiros e/ou seus suplentes para participar para da reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial que será realizada no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, das 9h e 30 min. às 11h e 30min., de forma presencial, na Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania – Coordenadoria de Direitos Humanos à rua José de Anchieta, 95- Centro.
Solicitamos a confirmação e participação para melhor andamento; caso não seja possível a participação informar para que possamos convocar s suplência.
PAUTA
I. Ordem do dia:
a) Balanço atividades
b) Participações em atividades
c) Parceria Projeto Lapidando
II. Informes.
III. Deliberações.
IV. Encerramento.
SIOPS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
4° Bimestre Julho e Agosto de 2025
SIOPE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: 4º Bimestre/2025
Amae
PORTARIA NÚMERO 0162
APOSENTA o servidor 009101 – GILDO MONTEIRO DE SOUZA, no cargo de Agente Operacional, vencimento Tabela 1 Nível 1-H, inscrito no CPF nº 088.069.288-05, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no § 2º do inciso I do mesmo texto legal, a partir de 26 de setembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 0163
REVOGA a partir de 26 de setembro de 2025, o item 47 da Portaria nº 0059, de 28 de novembro de 2024, que colocou GILDO MONTEIRO DE SOUZA, Agente Operacional, à disposição da Prefeitura Municipal de Marília.
Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Assinatura Digital
Data
25 de setembro de 2025 às 18h05 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
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28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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