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Edição nº 4050
Postagem:  16 de outubro de 2025 - 00h01
Tamanho: 17 páginas (850,25 KB)
Descrição:  LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9339 Estabelece a utilização do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos uniformes dos estudantes com tea, matriculados na rede municipal de ensino. Dá outras providências DECRETO NÚMERO 14811 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$2.295.900,00, referentes ao orçamento vigente PORTARIA NÚMERO 47847 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 15/07/2025, pelo servidor PABLO APARECIDO DE SOUZA, matrícula nº 2395, no cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, admitido em 25/05/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47848 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 01/06/2025, pela servidora PATRÍCIA AKEMI FUGI, matrícula nº 2393, no cargo de Assistente Administrativa, admitida em 23/05/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE. PORTARIA NÚMERO 47849 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 27/05/2025, pelo servidor WELBER MAXIMUEL AMÂNCIO, matrícula nº 2389, no cargo de Motorista, admitido em 19/01/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47850 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 21/08/2025, pela servidora ETIENE DIAS PACÍFICO, matrícula nº 2404, no cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, admitida em 19/08/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47851 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 06/06/2025, pelo servidor FÁBIO DOS ANJOS ROIM, matrícula nº 2398, no cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, admitido em 07/06/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47852 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 22/08/2025, pela servidora FLÁVIA LIMA SAGGIORO, matrícula nº 2403, no cargo de Assistente Administrativa, admitida em 08/08/2022 no DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47853 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 14/08/2025, pela servidora GIOVANNA PASSOS CADAMURO, matrícula nº 2400, no cargo de Assistente Administrativa, admitida em 1º/08/2022 no DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47854 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 24/08/2025, pelo servidor GUILHERME CESAR FATIA, matrícula nº 2405, no cargo de Motorista, admitido em 25/08/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47855 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 10/08/2025, pelo servidor JOÃO ALEXANDRE VANZELLE, matrícula nº 2401, no cargo de Fiscal, admitido em 09/08/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47856 Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 10/08/2025, pelo servidor LEANDRO SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 2402, no cargo de Fiscal, admitido em 08/08/2022 no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. PORTARIA NÚMERO 47857 REVOGA, a partir de 23 de setembro de 2025, a Portaria nº 46535, de 17 de março de 2025, que incluiu a servidora 137332/1 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES junto a Portaria nº 45547, de 18 de dezembro de 2024, para compor a Brigada de Incêndio do PROCON-Marília. PORTARIA NÚMERO 47858 Art. 1º. DESIGNA, a partir de 23 de setembro de 2025, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para compor a Brigada de Incêndio do Paço Municipal e Anexos: Paço Municipal “Capitão Adorcino de Oliveira Lyrio” Matrícula Servidor Pavimento 1. 161039/1 DANIEL FERNE AUDI Subsolo 2. 166758/1 DANIELLE BUENO COSTA Subsolo 3. 111147/1 CÍCERO PEREIRA DOS SANTOS Térreo 4. 97659/1 FÁBIO CÉZAR DE LIMA Térreo 5. 117005/1 GRAZIELE RIBEIRO GONZALEZ DOS SANTOS Térreo 6. 57959/1 JOSÉ MÁRCIO VAZ – Coordenador Geral Térreo 7. 66320/1 LUCIANO CRISTIANO CORRÊA Térreo 8. 101702/2 MIRELA SOARES SILVA Térreo 9. 135372/2 RAFAEL DA SILVA Térreo 10. 93742/1 WILLIAM CÉSAR RAMOS LIMA Térreo 11. 182699/1 CARLA FERNANDA DO AMARAL BUENO 2º andar 12. 133361/1 SHEILA CRISTINA DOS SANTOS CABRINI 2º andar 13. 179663/1 LUCAS KAUE FUGIVARA KATO 3º andar 14. 165638/1 CAMILA TOYOTA SOUZA COSTA 3º andar 15. 136859/2 LAÍS DE SOUZA CAETANO 3º andar 16. 165050/1 MOACIR CANUTO DINIZ JÚNIOR 3º andar 17. 169501/1 OTÁVIO SOARES DA SILVA 3º andar 18. 152390/1 THIAGO IWAZAKI GREGO 3º andar 19. 163678/1 BEATRIZ DORETO RUBIRA ROSSETTI 4º andar 20. 96555/1 DANIELA PARUCCI GARCIA 4º andar 21. 165182/1 ÉDIO DE MARCHI SANDALO 4º andar 22. 166740/1 ISABELLA GENES ORTELAN 4º andar 23. 152412/1 JULIANA SAYURI OKUMA 4º andar 24. 167320/1 MARIANA FRANCISCANI ALVES 4º andar 25. 58009/1 RENATA CRISTINA SOARES 4º andar 26. 88978/1 VANESSA KATIA BUENO DE MOURA 4º andar 27. 126322/1 VERA LÚCIA DE OLIVEIRA VIDAL 4º andar 28. 152838/1 CARLOS ALBERTO BRASIL ALVES 5º andar 29. 137480/1 DOUGLAS BRESCIANI COLOMBO 5º andar 30. 164062/3 GUSTAVO HENRIQUE ROQUE ALVES 5º andar 31. 122360/1 JULIANA BARBOSA RAIMUNDO 5º andar 32. 152560/1 LUCAS SEITI SATO 5º andar 33. 119717/1 MÔNICA REGINA FIORIN DE MACEDO MELLO 5º andar 34. 138231/1 VALMIR DONIZETI DOS SANTOS 5º andar ANEXOS ao Paço Municipal 35. 142476/1 ANGÉLICA MORENO PEREIRA SAMPAIO Auditoria 36. 102296/2 ELAINE LOPES NAZARIO MAGALHÃES Corregedoria 37. 91693/1 JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO Corregedoria 38. 97276/1 JOSIANE SANTANA DA SILVA Corregedoria 39. 142433/1 THIAGO DE CAMARGO Corregedoria 40. 81418/1 MÍRIAM JAKELINE ALVES Ouvidoria 41. 86134/2 VANESSA DE OLIVEIRA BITTENCORT Ouvidoria 42. 83607/1 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Fiscalização de Posturas 43. 29823/1 OSWALDO VERNASCHI JÚNIOR Fiscalização de Rendas 44. 43311/1 RONALDO CESAR FLEITAS CANO Fiscalização de Rendas 45. 136000/1 ANA MARIA SILVA INACIO PROCON 46. 137332/1 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES PROCON Vigilância Patrimonial e Defesa Civil 47. 96342/1 ALESSANDRO DA SILVA DOS SANTOS Vigilância Patrimonial 48. 97772/1 CARLOS PEREIRA GIMENEZ Vigilância Patrimonial 49. 115959/1 CLAUDINEI FERREIRA DE ALMEIDA Defesa Civil PORTARIA NÚMERO 47859 PRORROGA até 31 de dezembro de 2026, a cessão do servidor 168157/1 WALTER MITIAKI ISA, Assistente Administrativo, à Vara da Fazenda Pública – Comarca de Marília, ocorrida através da Portaria nº 45392, de 02 de dezembro de 2024. TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 633/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa SORVEMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 06.281.100/0001-10, para aquisição de materiais descartáveis e de embalagens, destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 88/2025. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de equipamentos odontológicos, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - Empresas Vencedoras: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, localizada na RUA ANTÔNIO GRAVATÁ, nº 136 - BETÂNIA - BELO HORIZONTE/MG - CEP 30570-040. SILVIO VIGIDO ME , localizada na AVN DEPUTADO EMILIO CARLOS, nº 1384 - LIMÃO - SÃO PAULO/SP - CEP 02720-100. BS EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, localizada na RUA ANTONIO DE SOUZA PINTO, nº 30 - JARDIM RIBEIRO - VARGINHA/MG - CEP 37068-100. ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, localizada na RUA 434, nº 1603 - MORRETES - ITAPEMA/SC - CEP 88220-000. KLM LTDA, localizada na PRESIDENTE KENNEDY, nº 8245 - MIRIM - PRAIA GRANDE/SP - CEP 11705-005. M.CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, localizada na AV AVENIDA HENRIQUE MANSANO, 1595, nº 1595 - JARDIM ALPES - LONDRINA/PR - CEP 86075-000. M.H.M. DO COUTO COMERCIAL LTDA, localizada na RUA RIO BRANCO, nº 439 - CENTRO - APUCARANA/PR - CEP 86800-120. PEIXOTO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, localizada na AVN SANTO ANTONIO, nº 815 - ALTO CAFEZAL - MARILIA/SP - CEP 17504-020. PIETRA ODONTO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA, localizada na RUA GASTAO VIEIRA, nº 453 - PARQUE JARDIM SANTA FELÍCIA - SÃO CARLOS/SP - CEP 13562-410. V.S.COSTA & CIA LTDA, localizada na RUA FRANCELHO, nº 69 - VILA NOVA - ARAPONGAS/PR - CEP 86707-040. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato CG-1643/25 Contratada Prefeitura Municipal de Marília Contratante UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF Valor R$16.902.340,00 Assinatura 26/09/25 Objeto Termo de Compromisso com a finalidade de construção da UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE a ser realizada no município de Marília/SP, conforme detalhado no Plano de Trabalho - TERMO DE COMPROMISSO N.º 979092/2025/MS/CAIXA Vigência 26/09/28 Processo Memorando n.º 46.242/25. Contrato CG-1644/25 Contratada Prefeitura Municipal de Marília Contratante ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Valor R$230.000,00 Assinatura 10/10/25 Objeto Termo de Compromisso para repasse dos recursos do “Prêmio Excelência Educacional”, para o município de Marília, objetivando a execução da presente ação consta no âmbito do eixo de Gestão pedagógica, avaliação educacional e estratégia de aprendizagem para alunos com altas habilidades, superdotados e com necessidades especiais do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, especificadas no Plano de Ação Vigência 10/10/26 Processo Memorando n.º 47.152/25. Contrato Aditivo 20 ao CL-226/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador LÚCIO ZANARDI Assinatura 14/10/25 Objeto Redução temporária do valor mensal da locação do imóvel situado na locação do imóvel situado na Rua Antônio Augusto Netto, 127, na cidade de Marília, em 20% (vinte por cento), pelo período de 01/09/2025 a 31/12/2025, em conformidade ao Decreto Municipal n.º 14.703 de 23 de junho de 2025, destinado a abrigar a Unidade de Atendimento de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Lei Municipal n.º 7.126/10) Processo Memorando nº 38.438/25. Contrato CV-1300/25 Consignante Prefeitura Municipal de Marília Consignatária CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A Assinatura 15/10/25 Objeto Realização de estágios curriculares obrigatórios (não remunerados) junto à Prefeitura Municipal de Marília Vigência 15/10/30 Processo Protocolo n.º 67.471/25. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram NOTIFICADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP17515-020, Marília – SP. Marília, 15 de outubro de 2025. Contribuinte Cadastro F Nº da notificação WAGNER DE ALMEIDA SOUZA 2651200 3169 552/2025 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP17515-020, Marília – SP. Marília, 15 de outubro de 2025. Contribuinte Cadastro F Nº da autuação JENIL DE ALMEIDA DE SA 2637301 3169 143/2025 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram NOTIFICADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP17515-020, Marília – SP. Marília, 13 de Outubro de 2025. Contribuinte Cadastro F Nº da notificação MARIA ANGELICA PERRI DOMINGOS 3516300 6396 579/2025 MARCELO APARECIDO DE SOUZA 3516200 6396 578/2025 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR). Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º ; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; 4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marilia 15 de OUTUBRO de 2025 Contribuinte Cadastro F Notificação APARECIDO RIBEIRO DA SILVA 3855000 48 19538/2025 ESPOLIO DE MANOEL GOMES DOS SANTOS 5344400 47 19618/2025 CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal Antidrogas de Marília/SP – COMAD, no uso de suas atribuições legais e em atendimento a Lei Municipal nº 9275/2025, convoca os membros titulares e, na ausência destes, seus respectivos suplentes, para a reunião ordinária presencial a ser realizada no dia 21 de outubro de 2025 (Terça-feira), às 09h, nas dependências do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, na Av. Brasil, nº 518 - Centro, Marília – SP. Pautas: • Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; • Apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro POP; • Apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela Associação Amor Exigente; ATENÇÃO FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO. Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA. AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente. PROTOCOLO 1DOC PROCESSO ANO SOLICITANTE 145.317 2025 Valeria Baptista da Silva 149.127 2025 Rodolfo Zuliani 148.455 2025 Rosangela Gloriano Lima 146.176 2025 Olivio Manzon 140.561 2025 Neuza De Andrade 153.081 2025 Ester Mota Siqueira 148.039 2025 Aparecida de Fatima Moura Progressão por Mérito Servidores que serão promovidos PERÍODOS VENCIDOS NO MÊS DE AGOSTO de 2025 De acordo com o disposto no artigo 7º parágrafo 2º do Decreto nº 11754/2016, o (a) servidor(a) que discordar de sua exclusão ou pontuação, poderá apresentar impugnação, devidamente motivada, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação. ACÚMULO LEGAL Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “A”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, são LEGAIS os ACÚMULOS de cargos/funções apresentados pelos servidores relacionados: PROCESSO NO NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO 152.218/2025 Deni Oliveira dos Santos 321870074 Prof. de EMEI - PD Secretaria Municipal da Educação EMEI Príncipe Mikasa Prof. de Educação Infantil Prefeitura Municipal de Pompéia Cemei Maria Stella de Carvalho Lacombe Câmara ATO NÚMERO 169, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Dr. Elio Ajeka, considera: VISITANTE ILUSTRE na cidade de Marília, no dia 16 de outubro de 2025, o Ilmo. Sr. WICTOR AMORIM GERENTE DISTRITAL DA HYPERA/MANTECORP FARMASA ATO NÚMERO 170, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Dr. Elio Ajeka, considera: VISITANTE ILUSTRE na cidade de Marília, no dia 16 de outubro de 2025, o Ilmo. Sr. CLÁUDIO NOSSA GERENTE DISTRITAL DA HYPERA/MANTECORP FARMASA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2025 CONVOCA, de acordo com o disposto no art. 78, § 1º, inciso I, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, e no Requerimento nº 163/2025 de autoria da Vereadora Professora Daniela, SESSÃO SOLENE para o dia 17 de outubro de 2025, às 19:00 horas, no recinto da Edilidade, em homenagem ao Dia dos Professores. CONCURSO PÚBLICO N° 1/2025 EDITAL Nº 9 DO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2025 DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E DEMAIS INFORMAÇÕES A Câmara Municipal de Marília após as informações transmitidas por meio da Fundação VUNESP, TORNA PÚBLICO, os resultados adiante: 1 – Resultado dos recursos contra a nota da prova objetiva Após a análise dos questionamentos apresentados os recursos contra a nota da prova objetiva estão indeferidos. RECURSO NOME DO CANDIDATO INSCRIÇÃO OPÇÃO 598730 MATHEUS HISASHI MITICITA 6550410 ATENDENTE DE SERVIÇOS GERAIS 601499 PABLO AUGUSTO FELICIO 7293399 ATENDENTE DE SERVIÇOS GERAIS 2 – Da Classificação Preliminar Fase Única A classificação Preliminar Fase Única ocorrerá somente após a entrevista de Heteroidentificação, devendo os candidatos acompanharem as publicações para a referida etapa, como também, para os candidatos na condição de deficiente que deverão passar por perícia médica. 3 – Da convocação para prova prática A convocação será divulgada oportunamente devendo os candidatos acompanharem as publicações e quando da convocação atentar para todos os procedimentos para realização da prova prática. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
Assinatura Digital
Data
15 de outubro de 2025 às 18h46 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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