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24 de outubro de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9346
Institui o Programa de prevenção e controle do diabetes na rede municipal de ensino, e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 47945
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 14/08/2025, pela servidora ALESSA MIRELA FRIOLI MARTINS, matrícula nº 163821-1, no cargo de Professora de EMEF, admitida em 02/02/2022.
PORTARIA NÚMERO 47946
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 17/07/2025, pela servidora ANA PAULA GOMES FERNANDES, matrícula nº 167630-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 27/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47947
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 08/08/2025, pela servidora ANDRÉIA COSTA ANTONIO, matrícula nº 166952-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 06/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47948
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 15/08/2025, pela servidora ANGÉLICA FARIA FERIOLI, matrícula nº 161705-2, no cargo de Assistente Administrativa, admitida em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47949
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 14/08/2025, pela servidora BEATRIZ DORETO RUBIRA ROSSETTI, matrícula nº 163678-1, no cargo de Assistente Administrativa, admitida em 17/01/2022.
PORTARIA NÚMERO 47950
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 25/07/2025, pela servidora CARMEN LUCIA FERREIRA NETO, matrícula nº 168440-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47951
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 09/08/2025, pela servidora CAROLINE ARNALDO PRETO, matrícula nº 167851-2, no cargo de Telefonista, admitida em 18/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47952
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 06/08/2025, pela servidora CIBELE SOAVE FALASCA ADONIS, matrícula nº 167991-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47953
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 20/07/2025, pela servidora CLÁUDIA DOS SANTOS, matrícula nº 148768-3, no cargo de Prof.(a) de EMEI, admitida em 20/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47954
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 15/08/2025, pela servidora ELIANE DE LIMA HENRIQUE SILVA, matrícula nº 151300-1, no cargo de Professora de EMEF, admitida em 15/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47955
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 21/07/2025, pelo servidor EMILIANO BARRETTO ALMENDRO, matrícula nº 167959-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47956
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 10/08/2025, pela servidora FLÁVIA DE LIMA SILVA CARVALHO, matrícula nº 168424-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47957
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 24/07/2025, pela servidora GISELE DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 167835-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 27/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47958
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 26/07/2025, pela servidora GISLAINE DE SOUZA DA SILVA COSTA, matrícula nº 168254-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47959
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 19/08/2025, pelo servidor GUSTAVO HENRIQUE ROQUE ALVES, matrícula nº 164062-3, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47960
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 08/08/2025, pelo servidor HELIO PORTO DE SOUZA, matrícula nº 168777-1, no cargo de Motorista, admitido em 08/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47961
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 19/08/2025, pela servidora INGRID CAPETANI DOS SANTOS, matrícula nº 168203-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47962
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 21/07/2025, pela servidora ISABEL DE FÁTIMA RODRIGUES MORENO, matrícula nº 167231-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 13/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47963
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 28/07/2025, pela servidora JACKELINE KELLI LEMOS NETO, matrícula nº 168173-1, no cargo de Técnica de Enfermagem, admitida em 18/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47964
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 17/07/2025, pela servidora KAREN AYUMI YARA ISA, matrícula nº 149527-2, no cargo de Assistente Administrativa, admitida em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47965
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 31/07/2025, pela servidora KÁTIA CLAVIÇO COSTA REIN DE CAMPOS, matrícula nº 145467-2, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47966
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 31/07/2025, pela servidora LARISSA CRISTINA ARAGÃO, matrícula nº 168327-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47967
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 17/07/2025, pela servidora MAGALI BERTINI ROCHA, matrícula nº 167983-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47968
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 16/08/2025, pela servidora MARCELA BERETTA ZAFRED, matrícula nº 147370-2, no cargo de Professora de EMEF, admitido em 1º/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47969
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 09/08/2025, pela servidora MICHELLE DE SOUZA TENORIO GEMEINDER, matrícula nº 168289-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47970
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 09/08/2025, pela servidora MONICA DE SOUSA RODRIGUES CORONA, matrícula nº 166910-1, no cargo de Assistente Administrativa, admitida em 06/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47971
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 21/07/2025, pela servidora NICOLY OLIVATTO MIELO, matrícula nº 167185-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 20/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47972
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 31/07/2025, pelo servidor OTÁVIO BRASILEIRO PIRES DE CAMARGO, matrícula nº 168165-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 13/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47973
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 16/07/2025, pela servidora RAQUEL ARAÚJO MOREIRA, matrícula nº 132055-4, no cargo de Professora de Educação Física, admitida em 25/04/2022.
PORTARIA NÚMERO 47974
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 21/07/2025, pela servidora RENATA DUCA DE AGUIAR, matrícula nº 167878-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47975
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 30/07/2025, pelo servidor ROBSON NAGAMORI MATSUMOTO, matrícula nº 159280-2, no cargo de Engenheiro Eletricista, admitido em 20/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47976
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 10/08/2025, pelo servidor RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 163740-2, no cargo de Professor de EMEF, admitido em 08/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47977
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 07/08/2025, pelo servidor SÉRGIO OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 168491-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 1º/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47978
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 16/08/2025, pela servidora SOLANGE RODRIGUES TRIBURTINO PEREIRA, matrícula nº 164100-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 02/02/2022.
PORTARIA NÚMERO 47979
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 16/07/2025, pela servidora TAINÁ GIROTO DE SOUZA, matrícula nº 167967-1, no cargo de Assistente Social, admitida em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47980
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 1º/09/2025, pelo servidor ANTONIO FIDELCINO DOS SANTOS, matrícula nº 170127-1, no cargo de Motorista, admitido em 23/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47981
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 20/08/2025, pela servidora ELISÂNGELA DENIRIA CAVALCANTE, matrícula nº 168220-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47982
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 21/08/2025, pelo servidor JEFERSON BRAZ, matrícula nº 168793-1, no cargo de Motorista, admitido em 08/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47983
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 29/08/2025, pela servidora JÉSSICA TAUANE CASSANIGA COSTA RICCI, matrícula nº 167916-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 04/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47984
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 26/08/2025, pelo servidor JOÃO DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 165824-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 25/04/2022.
PORTARIA NÚMERO 47985
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 29/08/2025, pela servidora JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 168513-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 1º/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47986
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 29/08/2025, pelo servidor KIMBERLY CODOGNO, matrícula nº 169463-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 09/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47987
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 20/08/2025, pela servidora MARCELLA NOGUEIRA EVANGELISTA SCHIMIDT, matrícula nº 168238-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47988
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 24/08/2025, pela servidora NATÁLIA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 154440-2, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 22/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47989
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 19/08/2025, pelo servidor OTÁVIO SOARES DA SILVA, matrícula nº 169501-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 15/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47990
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 27/08/2025, pelo servidor RAFAEL DI PIETRO GERZELI, matrícula nº 168530-1, no cargo de Assistente Administrativo, admitido em 1º/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47991
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 28/08/2025, pela servidora RAFAELA CARDOSO DO NASCIMENTO BATISTA FERNANDES, matrícula nº 169978-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 22/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47992
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 30/08/2025, pela servidora SUYAN CRISTINA BREGION, matrícula nº 167355-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 20/06/2022.
PORTARIA NÚMERO 47993
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 26/08/2025, pela servidora TAMARA MARQUES DO NACIMENTO, matrícula nº 168416-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 25/07/2022.
PORTARIA NÚMERO 47994
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 46.430, de 09 de outubro de 2025;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 20/08/2025, pela servidora VIVIANE IZAIAS DE CARVALHO, matrícula nº 169854-1, no cargo de Professora de EMEF, admitida em 15/08/2022.
PORTARIA NÚMERO 47995
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 10.833, de 21 de fevereiro de 2020 e Memorando Digital n.º 48.194, de 21 de outubro de 2025;
Considerando o Processo Administrativo Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria n.º 38.175, de 15 de maio de 2020, em face da empresa R&M ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.421.808/0001-24, em razão das informações contidas no protocolo físico em epígrafe, referente ao eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n.º 554/2019, proveniente do Pregão Presencial n.º 189/2019, supostamente configurando a prática de infração prevista na Lei Federal n.º 8.666/993 e Lei n.º 10.520/202.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria n.º 38.175, de 15 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo Físico n.º 10.833/2020, e ABSOLVE a empresa R&M ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.421.808/0001-24, consequentemente, ARQUIVA o processo.
PORTARIA NÚMERO 47996
APOSENTA o servidor 69655/4 SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, no cargo de Agente Operacional, vencimento: Nível 1-G – Tabela 1, inscrito no CPF n° 075.887.088-40, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 (vinte) anos de contribuição, na forma dos artigos 51 e 52 do referido dispositivo legal, a partir de 1º de novembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47997
APOSENTA a servidora 55832/1 FLÁVIA SEABRA DE CAMPOS AVANZI, no cargo de Professora de EMEF, vencimento Nível 1-J – Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 174.048.228-07, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §§ 1º e 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 27 de outubro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47998
APOSENTA a servidora 68330/1 HELIA STIVAM DE BARROS, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento Nível 1-I – Tabela 2, inscrita no CPF n° 120.055.378-02, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 27 de outubro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 47999
EXONERA, a pedido, ALEXANDRE GABRIEL ALVES DOS SANTOS, do cargo, em comissão, de Assessor Governamental, do Gabinete do Prefeito, a partir de 29 de outubro de 2025.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 642/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa FUTURA TRANSPORTES GERAIS LTDA, CNPJ nº 06.045.068/0001-73, para serviços de transporte escolar na Zona Rural, em caráter emergencial, destinado à Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 144/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a Inexigibilidade de Licitação, visando à contratação da empresa PATRÍCIA CRISTINA DA SILVA DE SOUSA MEDEIROS, CNPJ 62.207.764/0001-72, para apresentação musical da cantora e pregadora Isadora Medeiro no Evento Gospel Glorifica Marília, voltado à comunidade de diversas Igrejas Evangélicas de Marília, destinado a Secretaria Municipal da Cultura. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
AVISO DE REABERTURA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025
O Município de MARÍLIA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Bahia, nº 40, Centro, Marília – SP, inscrito no CNPJ sob n.º 44.477.909/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal da Administração, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Chamamento Público para Credenciamento de empresas visando a Permissão de uso de bem público para implantação de área de refeição, área de descanso e mercado autônomo no Paço Municipal de Marília. O inteiro teor do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados para serem examinados, a partir desta data, no portal https://www.marilia.sp.gov.br/editais-de-licitacoes. Entrega dos envelopes até dia 19 de novembro de 2025, 09:00 horas. Abertura dos envelopes: 19 de novembro de 2025, às 09h30, Secretaria Municipal de Suprimentos, situada a Av. Santo Antônio, 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP. O Presente processo será conduzido pelo Agente de Contratação Ademir Aparecido Flausino. JUSTIFICATIVA: O presente Chamamento justifica-se pela ausência de um espaço adequado para refeições, descanso e conveniência no Paço Municipal de Marília. Essa lacuna gera desconforto e inconveniência para servidores e visitantes, causa perda de tempo produtivo devido a deslocamentos externos e impacta negativamente o bem-estar e a integração no ambiente de trabalho. A solução proposta visa suprir essas deficiências, criando um ambiente que promoverá o bem-estar, a eficiência e a produtividade dos ocupantes do Paço Municipal.”. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
No Termo de Autorização da Inexigibilidade de Licitação nº 141/2025, constante na publicação do dia 17/10/2025 onde se lia: Locação do imóvel situado à Av. Brasil nº 184, Bairro Centro - Marília/SP, destinado ao funcionamento da Farmácia Municipal Central, pelo prazo de 12 meses. Leia-se: Locação do imóvel situado à Av. Brasil nº 184, Bairro Centro - Marília/SP, destinado ao funcionamento da Farmácia Municipal Central, pelo prazo de 60 meses.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 096/2025. COMPRASNET: 90.096/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Materiais de Pintura, destinados a diversas Secretarias Municipais. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/21, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, conforme segue, empresaS vencedoraS: ALAGOANNA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA ME, localizada na Avenida Vereador Dário Marsiglia, nº 100 B, Bairro Tabuleiro do Martins, na cidade de Maceió/AL, CEP: 57.081-015;CASTRO ARANTES QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA EPP, localizada na Rodovia MG 050, nº S/N, Km 214, Zona Rural, na cidade de Córrego Fundo/MG, CEP: 35.568-000;CLODOALDO DE ALMEIDA ASSIS ME, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 220, Bairro Centro, na cidade de Assis/SP, CEP: 19.800-250;DISTRIBUIDORA TAKAKI COMÉRCIO DE ACABAMENTOS LTDA ME, localizada na Rua Antonio Funtao Ferraz, nº 217, Bairro Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva Sou, na cidade de Pompéia/SP, CEP: 17.586-244;DM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA EPP, localizada na Rua Pirambóia, nº 201, Galpão 02, Bairro Vila Carrão, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 03.425-030;J MARIN SAMPAIO & CIA LTDA ME, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1121, Bairro Centro, na cidade de Junqueirópolis/SP, CEP: 17.890-000;LEOPARDO ATACADISTA LTDA ME, localizada na Zona Rural Linha dos Coqueiros, nº S/N, Bairro Interior, na cidade de Concórdia/SC, CEP: 89.715-899;MARCELO SOUSA GONÇALVES ME, localizada na Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, nº 220, Bairro Lajeado, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 08.450-380;MGT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA EPP, localizada na Avenida Júlio Prestes, nº 131, Barracão 141, Bairro Souza, na cidade de Marília/SP, CEP: 17.503-090;PLANED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, localizada na Rua Oclézio Dias, nº 219, Bairro Jardim Regina, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 05.175-100;PORTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP, localizada na Rua José Theodoro Ribeiro, nº 1414, Térreo sala 10 Box 18, Bairro Ilha da Figueira, na cidade de Jaraguá do Sul/SC, CEP: 89.258-000.
Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
Rosemeire Fernanda Frazon Modesto
Secretaria Municipal da Educação
AVISO DE CONVOCAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA
Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021 (arts. 10, 12, 18 e 39 – participação social e transparência) e Lei nº 11.079/2004 (art. 10, §3º – submissão prévia a consulta e audiência pública). A Prefeitura Municipal de Marília, em observância ao princípio da publicidade e em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 39 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 10 da Lei nº 11.079/2004, convoca a sociedade civil, órgãos de controle, entidades representativas e demais interessados para verificação e apresentação de críticas e sugestões aos produtos atualizados consubstanciados na Minuta de Edital, Termo de Referência e Minuta de Contrato, destinados à outorga de Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços públicos de tratamento e valorização dos resíduos sólidos domésticos, com tecnologias de recuperação energética das frações seca (gaseificação/pirólise) e úmida (biodigestão).
• Período para envio de sugestões: de 27/10/2025 a 26/11/2025.
• Canal de envio: https://www.marilia.sp.gov.br/central-de-servicos---licitacao
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 020/2025.
• Disponibilização dos documentos: no portal da Prefeitura, em https://www.marilia.sp.gov.br.
Marília, 23 de outubro de 2025.
AVISO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS
Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021 (artigos 7º, 12 e 39 – publicidade, planejamento e consultas públicas) e Lei nº 11.079/2004 (artigos 10 e 12 – diretrizes de transparência em PPPs). A Prefeitura Municipal de Marília, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 11.079/2004, torna público o recebimento dos Cadernos I (Modelagem Técnico-Operacional), II (Modelagem Econômico-Financeira) e III (Modelagem Jurídica), devidamente atualizados, destinado à outorga de Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços públicos de tratamento e valorização dos resíduos sólidos domésticos, com tecnologias de recuperação energética das frações seca (gaseificação/pirólise) e úmida (biodigestão).
Marília, 23 de outubro de 2025.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 02 ao CO-1296/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TMT ENGENHARIA LTDA Valor R$ 15.255,59 (supressão) Assinatura 23/10/25 Objeto Supressão ao objeto do contrato de fornecimento de material e mão de obra para execução de reforço estrutural (construção de muro de arrimo) no imóvel localizado na Rua Salvador Salgueiro, s/n - EMEI Colibri, destinados à Secretaria Municipal da Educação Processo: Processo Administrativo n.º 33.426/25.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram NOTIFICADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP17515-020, Marília – SP.
Marília, 23 de outubro de 2025.
Contribuinte Cadastro F Nº da notificação
EUNICE DE MELLO FERREIRA 4827200 3169 625/2025
EUNICE DE MELLO FERREIRA 4827200 3169 626/2025
Marília, 22 de outubro de 2025.
CONVOCAÇÃO Nº 09/2025
Prezado(a)s Senhor(a)s
Na atribuição de presidente do COMPIR Conselho Municipal da Igualdade Racial, convoco os conselheiros e/ou seus suplentes para participar da reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial que será realizada no dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, das 9h e 30 min. às 11h e 30 min., de forma presencial, no Complexo de Secretarias Municipais, Gestão de Direitos Humanos, situada à Avenida Brasil 116 - Centro.
Solicitamos a confirmação e participação para melhor andamento; caso não seja possível a participação informar para que possamos convocar s suplência.
PAUTA
I. Ordem do dia:
a) Balanço atividades
b) Participações em atividades de novembro
c) Parceria Projeto Lapidando
d) Ação nas Escolas
II. Informes.
III. Deliberações.
IV. Encerramento.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Biblioteca Pública Municipal "João Mesquita Valença"
Comunicamos que, no dia 29 de outubro de 2025 (quarta-feira), não haverá atendimento ao público na Biblioteca Municipal, das 8h às 13h, em virtude da participação dos servidores em treinamento da Brigada de Incêndio.
PORTARIA S.E. NÚMERO 319
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 48.386/2025, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “e” e Artigo 18-M Inciso II da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEF – 51 horas
27 de outubro a 18 de dezembro de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 165581/1 Monica Gomes de Carvalho EMEF "Profª. Edméa B. R.Sola” –
Período: tarde. EMEF "Prof. Célio Corradi" –
Período: manhã. Atendimento à decisão judicial, referente ao Processo nº. 15062244120258260344 - Turma: 1º ano B.
Prefeitura Municipal de Marília - Processo Administrativo Punitivo 32.109/2025 - citação para ciência e intimação para audiência______________________________________
2º Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos
Instrumento de Citação e Intimação
Ref. a Processo Administrativo Punitivo para apurar eventual irregularidade na entrega de produtos oriundos do Pregão Eletrônico 27/2023, ATA 163/2023, Autorizações de Fonecimento nº 1833, 1835 e 1839 de 12/04/2024, por provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e/ou nº. 14.133/2021, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº.14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013.
PORTARIA Nº 46.107 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (Processo Administrativo 32.109/2025).
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Nome empresarial da destinatária: HOSPMED COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 18.224.182/0001-40
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Finalidade: citar Vossa Senhoria para tomar conhecimento do Processo Administrativo contra si, mandado instaurar pela portaria da Ilmo. Sr. Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, devendo defender-se no mesmo, prestar declarações à Comissão, apresentar defesa prévia e defesa final, podendo constituir advogado, requerer a oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas, requerer a produção de outras provas, juntar documentos e comparecer a todos os atos processuais até o término do procedimento.
Pelo presente, Vossa Senhoria fica cientificado(a) para os seguintes atos e finalidades:
1. CITAR para tomar ciência e obter vista eletrônica dos autos do Processo Administrativo.
2. INTIMAR para comparecer à audiência a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025, a partir das 11h00min, pela plataforma Google Meet, através do link de acesso meet.google.com/bfo-qeqt-exa.
Ordem cronológica
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso III e V da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso III e V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO LTDA 10854/2025 17998 01/08/2025 1.394,40 8471 Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica em favor da empresa responsável pela divulgação da publicidade institucional e dos atos oficiais, considerando a relevância desses serviços para assegurar a transparência administrativa, o acesso à informação pela população e o cumprimento do dever constitucional de publicidade dos atos da Administração Pública, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
10854/2025 17999 01/08/2025 1.438,00 8470
10854/2025 18000 01/08/2025 67.321,83 8483
10854/2025 18001 01/08/2025 2.090,00 8472
10854/2025 18003 01/08/2025 1.500,00 8430
10854/2025 18004 01/08/2025 2.500,00 8424
10854/2025 18005 01/08/2025 5.000,00 8422
10854/2025 18015 01/08/2025 2.000,00 8425
10854/2025 18016 01/08/2025 400,00 8407
10854/2025 18017 01/08/2025 240,00 8477
10854/2025 18018 01/08/2025 1.500,00 8427
10854/2025 18019 01/08/2025 7.000,00 8475
10854/2025 18023 01/08/2025 7.000,00 8445
10854/2025 18029 01/08/2025 77,00 8481
10854/2025 18035 01/08/2025 2.500,00 8423
10854/2025 18037 01/08/2025 2.000,00 8428
10854/2025 18038 01/08/2025 2.000,00 8429
10854/2025 18049 01/08/2025 4.500,00 8469
10854/2025 18051 01/08/2025 5.000,00 8421
10854/2025 18052 01/08/2025 5.000,00 8473
10854/2025 18116 01/08/2025 125.271,07 8327
10854/2025 18117 01/08/2025 437,50 8465
10854/2025 18120 01/08/2025 2.750,00 8415
10854/2025 18122 01/08/2025 2.596,00 8459
10854/2025 18123 01/08/2025 4.940,00 8457
10854/2025 18124 01/08/2025 350,00 8478
10854/2025 18125 01/08/2025 406,19 8414
10854/2025 18126 01/08/2025 5.500,00 8420
10854/2025 18127 01/08/2025 2.167,00 8458
10854/2025 18128 01/08/2025 9.975,00 8418
10854/2025 18131 01/08/2025 3.163,60 8417
10854/2025 18132 01/08/2025 175,00 8426
10854/2025 18133 01/08/2025 175,00 8482
10854/2025 18134 01/08/2025 3.320,00 8416
10854/2025 18136 01/08/2025 3.355,00 8413
10854/2025 18137 01/08/2025 550,00 8434
10854/2025 18147 01/08/2025 396,00 8480
10854/2025 18148 01/08/2025 7.000,00 8431
10854/2025 18149 01/08/2025 2.000,00 8433
10854/2025 18156 04/08/2025 4.500,00 8464
10854/2025 18157 04/08/2025 984,50 8463
10854/2025 18158 04/08/2025 1.265,00 8461
10854/2025 18159 04/08/2025 495,00 8454
10854/2025 18161 04/08/2025 175,00 8411
10854/2025 18162 04/08/2025 3.320,00 8456
10854/2025 18166 04/08/2025 1.155,00 8419
10854/2025 18170 04/08/2025 5.000,00 8479
10854/2025 18175 04/08/2025 3.136,00 8476
10854/2025 18177 04/08/2025 385,00 8468
10854/2025 18178 04/08/2025 3.307,40 8455
10854/2025 18179 04/08/2025 770,00 8449
10854/2025 18183 04/08/2025 770,00 8438
10854/2025 18185 04/08/2025 341,00 8451
10854/2025 18186 04/08/2025 385,00 8435
10854/2025 18188 04/08/2025 728,00 8432
10854/2025 18190 04/08/2025 220,00 8460
10854/2025 18193 04/08/2025 1.925,00 8453
10854/2025 18194 04/08/2025 1.859,00 8448
10854/2025 18196 04/08/2025 6.000,00 8474
10854/2025 18198 04/08/2025 1.155,00 8467
10854/2025 18199 04/08/2025 175,00 8412
10854/2025 18201 04/08/2025 3.136,00 8447
10854/2025 18202 04/08/2025 385,00 8437
10854/2025 18203 04/08/2025 536,80 8408
10854/2025 18206 04/08/2025 4.500,00 8442
10854/2025 18207 04/08/2025 350,00 8440
10854/2025 18210 04/08/2025 2.274,47 8452
10854/2025 18213 04/08/2025 1.992,00 8446
10854/2025 18214 04/08/2025 385,00 8436
10854/2025 18216 04/08/2025 350,00 8439
10854/2025 18217 04/08/2025 49.462,00 8329
10854/2025 18218 04/08/2025 556,60 8462
10854/2025 18220 04/08/2025 341,00 8450
10854/2025 18221 04/08/2025 3.040,00 8444
10854/2025 18222 04/08/2025 2.157,00 8443
10854/2025 18224 04/08/2025 836,00 8441
10854/2025 20580 29/08/2025 385,00 8558
10854/2025 20583 29/08/2025 385,00 8556
11360/2025 19145 12/08/2025 70.020,38 8521
11360/2025 20544 29/08/2025 2.500,00 8603
11360/2025 20545 29/08/2025 5.000,00 8601
11360/2025 20546 29/08/2025 2.500,00 8599
11360/2025 20547 29/08/2025 2.000,00 8598
11360/2025 20548 29/08/2025 770,00 8610
11360/2025 20549 29/08/2025 660,00 8571
11360/2025 20552 29/08/2025 6.000,00 8595
11360/2025 20553 29/08/2025 2.000,00 8590
11360/2025 20554 29/08/2025 2.500,00 8586
11360/2025 20555 29/08/2025 1.500,00 8589
11360/2025 20556 29/08/2025 5.000,00 8585
11360/2025 20559 29/08/2025 4.980,00 8578
11360/2025 20560 29/08/2025 2.000,00 8587
11360/2025 20563 29/08/2025 2.500,00 8570
11360/2025 20566 29/08/2025 5.000,00 8602
11360/2025 20569 29/08/2025 9.500,00 8629
11360/2025 20571 29/08/2025 302,50 8616
11360/2025 20572 29/08/2025 385,00 8621
11360/2025 20573 29/08/2025 385,00 8623
11360/2025 20576 29/08/2025 2.500,00 8608
11360/2025 20578 29/08/2025 1.500,00 8591
11360/2025 20579 29/08/2025 1.515,34 8560
11360/2025 20581 29/08/2025 5.000,00 8569
11360/2025 20582 29/08/2025 350,00 8628
11360/2025 20584 29/08/2025 550,00 8574
11360/2025 20585 29/08/2025 770,00 8566
11360/2025 20586 29/08/2025 770,00 8575
11360/2025 20587 29/08/2025 5.000,00 8597
11360/2025 20588 29/08/2025 869,00 8614
11360/2025 20589 29/08/2025 2.431,00 8617
11360/2025 20590 29/08/2025 262,50 8562
11360/2025 20591 29/08/2025 2.500,00 8630
11360/2025 20592 29/08/2025 300,00 8564
11360/2025 20593 29/08/2025 350,00 8563
11360/2025 20594 29/08/2025 5.000,00 8568
11360/2025 20596 29/08/2025 262,50 8561
11360/2025 20598 29/08/2025 350,00 8622
11360/2025 20600 29/08/2025 1.711,40 8579
11360/2025 20602 29/08/2025 5.000,00 8584
11360/2025 20603 29/08/2025 2.000,00 8588
11360/2025 20604 29/08/2025 3.136,00 8594
11360/2025 20605 29/08/2025 4.500,00 8596
11360/2025 20606 29/08/2025 1.500,00 8592
13776/2025 20597 29/08/2025 385,00 8627
8532/2025 18139 01/08/2025 2.291,72 8406
SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 8531/2025 18225 04/08/2025 66.117,96 2758Considerando tratar-se de pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes de gerenciamento do ISSQN e valor adicionado do ICMS. Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica porquanto o referido sistema é fundamental para a administração pública municipal, pois viabiliza a execução e gestão eficiente dos processos administrativos e financeiros, garantindo a conformidade com as normas legais, a transparência na gestão dos recursos e a continuidade dos serviços prestados aos contribuintes.
8641/2025 18755 08/08/2025 182.104,69 2775
J.P. BELEZE 14762/2025 19943 26/08/2025 147.757,90 10434 Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica à empresa responsável pela prestação de serviços de ressolagem de pneus, destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, tendo em vista a importância desses serviços para a manutenção e o pleno funcionamento da frota municipal empregada na execução das atividades operacionais de limpeza urbana, coleta de resíduos e conservação de vias públicas.
A continuidade desses serviços é essencial para garantir a eficiência das ações de interesse público, a segurança das operações e a adequada prestação dos serviços essenciais à população.
Ipremm
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM
CONVOCAÇÃO
Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom.
A Presidência Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 100ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2025, às 9h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será:
PAUTA DA 100.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 9 HORAS.
1 - Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 99ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM;
2 - Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (setembro de 2025);
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões;
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de setembro de 2025;
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado);
2.5 - Abordagem acerca da Assembleia Geral Ordinária do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM realizada em 29/09/2025.
. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2025-2028
CONVOCAÇÃO
A Presidente Executiva do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 106, §12, da Lei Complementar Municipal nº 918/21, CONVOCA os membros do Conselho, para a 10ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2025-2028, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2025, às 09h, neste Instituto, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, Marília-SP, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 9ª Reunião Ordinária.
2 – Grande Expediente:
2.1 Apresentação dos relatórios financeiros da empresa Crédito & Mercado referente ao mês de setembro de 2025;
2.2 Apresentação das APR’s referente ao mês de setembro de 2025;
2.3 Explanação da situação financeira do IPREMM e andamento das medidas adotadas;
Fumes
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 053/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Memorando nº 48.216, de 22 de outubro de 2025, EXONERA MARIA CRISTINA DA COSTA da função gratificada de Chefe de Serviço Técnico da Hemoterapia, designada pela Dir. Fundação nº 008/2022, de 17 de janeiro de 2022.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Câmara
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Processo nº 25/2025 – Aviso de Contratação Direta nº 10/2025 – Dispensa Eletrônica nº 10/2025 - TIPO: Menor preço por lote. Objeto: Aquisição de uniformes para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Marília – Repetição (itens fracassados em processo anterior). Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023. Abertura da Sessão: 28/10/2025 – 9h. Plataforma: www.comprasnet.gov.br. UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Aviso de Contratação Direta na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 / 10 / 2025
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 197/2025, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7546/2013, alterando a denominação do “Centro-Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado Prof.ª Ivone Gonçalves” para “Centro Multidisciplinar de Atendimento Educacional Especializado Prof.ª Ivone Gonçalves”.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 146/2025, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL, no segundo sábado do mês de janeiro.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 151/2025, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a SEMANA CULTURAL JAPONESA, na semana que compreender ou suceder o dia 18 de junho e dá outras providências.
Há emenda em 2ª discussão
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 166/2025, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), denominando “Praça HEITOR ROBERTO DE OLIVEIRA” o sistema de lazer 06, com área de 7.162,14 m², compreendido entre as Ruas Ângela de Paula (Rua 15), Paulo Kaneno (Rua 17), Otávio Coradi (Rua 18) e Valentin Barroso Sibillas (Rua 31), do Bairro Vereador Ivan Negão (Ivan Luís do Nascimento).
Há emenda em 2ª discussão
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, do Vereador Agente Federal Junior Féfin (UNIÃO), modificando a Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município de Marília, alterando o horário de funcionamento do comércio nos dias 24 e 31 de dezembro.
Votação maioria absoluta
Assinatura Digital
Data
23 de outubro de 2025 às 18h05 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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