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05 de novembro de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9353
Modifica a Lei nº 8318/2018, estabelecendo que o valor da cesta natalina dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas será de até r$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9354
Modifica a Lei nº 8715/2021, modificada posteriormente, referente à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília – COMSEA – Marília
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9355
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar em todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros, unidades de pronto atendimento e unidades de saúde do município
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9356
Considera de utilidade pública municipal a Associação Atlética Handebol Marília – AAHM
DECRETO NÚMERO 14833
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$40.000,00, referentes ao orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 14834
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$50.000,00, à dotação constante do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 14835
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$20.000,00, à dotação constante do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 14836
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.231.800,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO VIGENTE
DECRETO NÚMERO 14837
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$55.000,00, ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE
PORTARIA NÚMERO 48051
tendo em vista o que consta nos Memorandos n.º 40.549, de 05 de setembro de 2025, e n.º 43.351, de 24 de setembro de 2025;
Considerando as informações contidas nos memorandos em epigrafe, descrevendo supostos episódios de tratamento agressivo do servidor R.A.P., matrícula 105864-2, Cuidador Social, com colegas de trabalho e terceiros, envolvendo gritos, ameaças veladas e tentativas de confronto físico, além de conduta desrespeitosa com determinada servidora.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R.A.P., matrícula 105864-2, Cuidador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por suposta infringência ao artigo 27, inciso I, item 24 e inciso II, item 15, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
PORTARIA NÚMERO 48052
tendo em vista o que consta no Memorando Digital n.º 49.088, de 27 de outubro de 2025;
Considerando que os fatos noticiados no expediente em epígrafe, demonstram haver indícios de que o servidor R.D.D.R., matrícula nº 174602-1, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, supostamente agrediu de forma física menor que estava sob seus cuidados na Unidade Escolar onde desempenhava suas atribuições funcionais.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R.D.D.R., matrícula n.º 174602-1, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação, por suposta prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 27, Inciso I item 1 e Inciso II, item 3, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
PORTARIA NÚMERO 48053
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 46793, de 05 de maio de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 39110/2 MARCIA MARTINS FARIA TELES MIRANTE, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48054
EXONERA, a pedido, a servidora 173738/1 LARA PRISCILA DE OLIVEIRA MIRANDA, RG nº 543541654, CPF nº 472.742.188-75, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 05 de novembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 48055
EXONERA, a pedido, a servidora 77909/5 DANIELA VALERA MENEGATTI, RG nº 439955324, CPF nº 314.032.738-20, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 05 de novembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 48056
REVOGA, a partir de 14 de novembro de 2025, a Portaria nº 46931, de 21 de maio de 2025, que concedeu à servidora 152951/2 LETÍCIA KONDO, Professora de Inglês da Educação Básica, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 48057
REVOGA, a partir de 24 de novembro de 2025, o item 04 da Portaria nº 45442, de 05 de dezembro de 2024, que concedeu à servidora 144266 ELITÂNIA MARIA DE JESUS NOBRE, titular de dois cargos efetivos de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para exercer mandato classista como membro da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 662/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta das empresas: TRIVIOS VIAGENS LTDA, CNPJ nº 50.651.003/0001-63, para aquisição de passagem aérea destinada ao gabinete do vice-prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 663/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta das empresas: DONA EMILIA TORTAS E DOCES LTDA – CNPJ 34.095.115/0001-29, para a prestação de serviços de preparo e organização de coffee break completo tipo brunch e coffee break simples durante a realização da Oficina Regional: A Vigilância Sanitária no Planejamento Municipal, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 105/2025. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando a eventual aquisição de medicamentos, suplementos e insumos para saúde, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - Empresas Vencedoras: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, localizada na RUA VEREADOR GERMANO LUIZ VIEIRA, nº 500 - ITAIPAVA - ITAJAI/SC - CEP 88316-701; AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, localizada na AVN VISCONDE DE NOVA GRANADA, nº 1105 - VILA GROSSKLAUSS - LEME/SP - CEP 13617-400; CIRURGICA PARANAVAI LTDA, localizada na AVN PRESIDENTE TANCREDO NEVES, nº 198 - VILA SÃO VICENTE - PARANAVAI/PR - CEP 87709-180; CIRÚRGICA UNIÃO LTDA, localizada na RUA 25, nº 1908 - JARDIM SÃO PAULO - RIO CLARO/SP - CEP 13503-010; ELIS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, localizada na RUA JAYME BITTENCOURT, nº 500 - CAMBOINHAS - NITEROI/RJ - CEP 24358-600; GEMELI MEDICAL LTDA, localizada na RUA ACLIMAÇÃO, nº 669 - JARDIM PAULISTANO - SOROCABA/SP - CEP 18040-690; GENERICA ITATIBA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, localizada na RUA ROMEU AUGUSTO RELA, nº 601 - ENGENHO - ITATIBA/SP - CEP 13255-360; HIGIVITAL COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA, localizada na Rua PREFEITO DELIO BASILIO LEAL, nº 500 - CENTRO - PARACAMBI/RJ - CEP 26600-000. PAMELA RAFAELA SEMEGUINI LEME DA SILVA, localizada na AL LORENA, nº 120 -JARDIM INDUSTRIAL I - BARIRI/SP - CEP 17250-434. POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA, localizada na ROD MG-179, nº S/N - AFONSOS - POUSO ALEGRE/MG - CEP 37552-700. PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA, localizada na RUA SÃO PAULO, nº 39 - MEDEIROS - RIO VERDE/GO - CEP 75900-036. SAQUETE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, localizada na RUA NEPAL, nº 126 - PARQUE CAPUAVA - SANTO ANDRÉ/SP - CEP 09270-110. SOQUIMICA LABORATORIOS LTDA, localizada na AVN DR. JANIO QUADROS, nº 200 - DISTR. IND. DR. ULYSSES GUIMARAES - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP 15092-602. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Rescisão ao CL-371/21 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA Assinatura 03/11/25 Objeto Rescisão do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Sampaio Vidal, n° 1160-A, Jardim Portal do Sol, na cidade de Marília-SP, destinado a abrigar o Centro de Treinamento da modalidade de Tênis de Mesa, destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Processo Memorando 15.487/25.
Contrato Aditivo 30 ao CV-1200/21 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente CLÍNICA ACONCHEGO Assinatura 03/11/25 Objeto Alteração do item I da “Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros” para inclusão do inciso XXXII, objetivando a realização de repasse financeiro destinado ao custeio contratação excepcional e temporária de profissional médico psiquiatra ou com especialidade comprovada em saúde mental, conforme informações contidas no Memorando Eletrônico nº 42.534/2025 Processo Ofício n.º 5.758/25.
Contrato TC-308/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade GRUPO DE APOIO, RESGATE E REABILITAÇÃO ANIMAL – GARRA Valor R$ 10.000,00 Assinatura 30/10/25 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 11), para prestação de serviços de resgate, acolhimento, tratamento, castração, doação e divulgação de castração e outros serviços para animais domésticos (cão e gato), de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/25 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 142/25: (Processo Administrativo n.º 34.462/25).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram NOTIFICADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília – SP.
Marília, 29 de Outubro de 2025.
Contribuinte Cadastro F Nº da notificação
MG Locação e Administração de Imóveis LTDA 2327700 3855 616/2025
Espólio de Américo Dias 4707700 3855 550/2025
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Vigilância Ambiental, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164, inciso VI e na Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto ou não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília – SP.
Marília, 29 de Outubro de 2025.
Contribuinte Cadastro F Nº auto de infração
Espólio de José Ferreira da Silva 469100 3855 154/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14065/2023 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 04 de NOVEMBRO de 2025
Contribuinte Cadastro F Notificação
NELSON ROQUE OBRELI 1260600 5 21598/2025
LEO PASTORI 889100 13 20677/2025
LEO PASTORI 889200 13 20678/2025
RODRIGO FERNANDO MORGADO 3371401 17 19802/2025
RODRIGO FERNANDO MORGADO 3371402 17 19804/2025
LUCAS DIEGO DA SILVA ESTEVES 3356300 17 21311/2025
MARIO ALBERTO COSENTINO JUNIOR 2452800 25 21407/2025
ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE CAMARGO 5428100 38 21714/2025
JULIO CESAR DE MATOS SILVA 4501601 38 21803/2025
DIRCEU DA SILVA 5446100 48 21481/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 04 de NOVEMBRO de 2025.
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
ESPÓLIO DE EGILDO BARBOSA 1738200 37 4090/2025
ESPÓLIO DE GERSON VIEIRA 1763800 37 4092/2025
FATIMA RAMOS RODRIGUES 7440100 48 4077/2025
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal da Juventude, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 9.275/2025, convoca os(as) membros(as) titulares e suplentes para reunião ordinária presencial, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2025 (terça-feira), às 09h00, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Gestão de Direitos Humanos, localizada na Avenida Brasil, nº 116 – Centro – Marília/SP.
Pautas:
• Apresentação dos(as) membros(as) do Conselho
• Eleição e composição dos seguintes cargos:Presidente, Vice-Presidente, Primeiro(a) Secretário(a) e Segundo(a) Secretário(a)
• Assuntos gerais
CONVOCAÇÃO- REUNIÃO ORDINÁRIA CADES
Considerando o artigo 2º, Parágrafo único da Lei 6134 de 24 de novembro de 2004, alterada pela Lei 6243/05 que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo e Deliberativo, no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais, tendo dentre dos seus objetivos dar subsídios, orientar, incentivar a manutenção do meio ambiente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para a presente e futuras gerações;
Considerando a Portaria 47113 de cinco de junho de 2025 que nomeia o CADES, CONVOCA os membros conselheiros para participarem da reunião mensal ordinária.
Data: 10/11/2025, com início às 9 horas.
Local: Bosque Municipal - Av. Brigadeiro Eduardo Gomes nº 1101 - Res. Vale Verde, Marília - SP, 17514-000.
PORTARIA S.E. NÚMERO 325
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 50.179/2025, de 03 de novembro de 2025, PRORROGA, até 05 de dezembro de 2025, a Portaria/SE nº 234/2025, que designou a servidora 120090/4 – Vanessa Fernandes Faria, Professora de EMEF, para cumprir jornada especial.
Amae
AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
AVISO DE REABERTURA DE EDITAL. EDITAL REPUBLICADO.
EDITAL do – Pregão Eletrônico 03/2025. ÓRGÃO: Agência de Água e Esgoto de Marília - AMAE. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. NÚMERO: 03/2025. OBJETO: Aquisição parcelada de café e açúcar, sendo um total máximo estimado de até 975 kg de açúcar e 975 pacotes de café (500g por pacote), cujo critério de julgamento é o do menor preço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, que são parte integrante do edital e seus anexos. Prazo 12 (doze) meses. CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: a partir de 05/11/2025 às 08:00 horas até dia 14/11/2025 às 09:30 horas. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Dia 14/11/2025 a partir das 09:31 horas. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 14/11/2025 a partir das 09:31 horas no site comprasnet.gov.br/ Edital e Informações na Divisão de Licitações – Rua São Luiz, 359 - Marília/SP, fone (14) 3402-8550 ou no site acima citado. Marília, 16 de Outubro de 2025. João Carlos Polegato – Comissário Geral.
Câmara
ATO NÚMERO 175
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Professor Galdino da Unimar, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 5 de novembro de 2025, a Ilma. Sra.
MARY ELLEN WEBER
ENGENHEIRA QUÍMICA FORMADA PELA PURDUE UNIVERSITY, DOUTORA EM QUÍMICA FÍSICA PELA UNIVERSIDADE DA CALIFÓRNIA EM BERKELEY; EX-INTEGRANTE DA NASA, ONDE ATUOU POR DEZ ANOS EM PROGRAMAS DE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARTICIPOU DE DUAS MISSÕES ESPACIAIS: A STS-70 NO ANO DE 1995, A BORDO DO DISCOVERY, QUE LANÇOU O SATÉLITE DE COMUNICAÇÕES TDRS-G EM ÓRBITA TERRESTRE, E A STS-101 EM 2000, COM O ATLANTIS, DEDICADA À MANUTENÇÃO E REABASTECIMENTO DA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL (ISS), ACUMULANDO MAIS DE 450 HORAS NO ESPAÇO. ALÉM DA CARREIRA CIENTÍFICA, É EMPREENDEDORA, CONSULTORA EM INOVAÇÃO E MEMBRO DE CONSELHOS LIGADOS À NASA E À EDUCAÇÃO, RECONHECIDA POR SUA CONTRIBUIÇÃO À CIÊNCIA E À PROMOÇÃO DA LIDERANÇA FEMININA NA EXPLORAÇÃO ESPACIAL
ATO NÚMERO 176
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Professor Galdino da Unimar, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 5 de novembro de 2025, o Ilmo. Sr.
PAOLO NESPOLI
ENGENHEIRO AEROESPACIAL E VETERANO DA EUROPEAN SPACE AGENCY (ESA), ACUMULOU CERCA DE 313 DIAS EM ÓRBITA EM TRÊS MISSÕES AO ESPAÇO: A BORDO DO ÔNIBUS ESPACIAL SPACE SHUTTLE DISCOVERY NA MISSÃO STS120, EM OUTUBRO DE 2007, INSTALANDO O MÓDULO HARMONY DA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL. NA MISSÃO SOYUZ TMA-20 (EXPEDIÇÕES 26/27), ENTRE DEZEMBRO DE 2010 E MAIO DE 2011, E NA SOYUZ MS-05 (EXPEDIÇÕES 52/53), ENTRE JULHO E DEZEMBRO DE 2017, QUANDO PARTICIPOU DA MISSÃO “VITALITY, INNOVATION, TECHNOLOGY, ABILITY” (VITA), COM MAIS DE 60 EXPERIMENTOS A BORDO DA ISS
ATO NÚMERO 177
NOMEIA, a partir de 4 de novembro de 2025, Johnny Cesar Souza Pereira, RG 33.815.009 SSP/SP, para exercer, em Comissão, o cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo C, do Vereador Thiago de Souza Vasconcelos, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2025
CONVOCA, nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, e do Requerimento nº 2494/2025, de iniciativa do Vereador Danilo da Saúde, aprovado na sessão ordinária do dia 03 de novembro de 2025, AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília e demais interessados, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2025, às 14:00 horas, com duração máxima de 2 (duas) horas, no Plenário da Câmara Municipal, para discutir sobre o “Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil” em nosso município. Fica garantida a participação popular com perguntas e sugestões presencialmente ou através do e-mail [email protected], que poderão ser enviadas até o horário de início da presente audiência pública.
Assinatura Digital
Data
04 de novembro de 2025 às 18h40 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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