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06 de novembro de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9357
Institui o “sanduíche chinelão” como patrimônio gastronômico e prato típico da cidade de Marília
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9358
Denomina Rua Arnaldo Costa Guimarães a projetada Rua 5, localizada entre a Estrada Municipal Odier Miranda/Rua 1 e Rua 4, do empreendimento denominado “Chácaras de Recreio Recanto Azul”, aprovado pelo Decreto nº 11847/2016
DECRETO NÚMERO 14838
Recebe em doação, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, um rolo compactador vibratório rebocável, marca J.Colombo, modelo Mamute Trailer GII, para fins de execução do Programa Patrulha Agrícola
DECRETO NÚMERO 14839
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, três áreas, objeto das matrículas 82.378, 82.377 e 82.643 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília, medindo, respectivamente, 25.926,65m², 500,14m² e 979,52m², de propriedade de Eliana Apparecida de Barros, Carla de Barros Trentini, Paola de Barros Trentini e Fernando Nery de Barros Rodrigues, para fins de regularização de sistema viário (Estrada Municipal MAR-453 / Fazenda Todos os Santos)
DECRETO NÚMERO 14840
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$135.000,00, ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE
PORTARIA NÚMERO 48058
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, representado por sua Diretora, com fundamentos no Decreto nº 13967/2023, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 50.789/2025, e
Considerando os fatos e circunstâncias relatados no âmbito do Memorando nº 28.112/2025, resolve:
Art. 1º. Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 119210/1 P.M.R.C., ocupante do cargo de Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48059
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 46792, de 05 de maio de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 51861/1 CLAUDIA CRISTINA ZORZENONE DE ANDRADE, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48060
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 46794, de 05 de maio de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 85669/1 VALQUÍRIA EGYDIO, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48061
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 46870, de 13 de maio de 2025 e determina a REABILITAÇÃO do servidor 130907/2 PAULO SÉRGIO DE LARA SODRÉ BONINI, Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal da Cultura.
PORTARIA NÚMERO 48062
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 46869, de 13 de maio de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 67822/1 LIZÂNGELA ADRIANO PEREIRA MEDEIROS, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48063
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 47124, de 06 de junho de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 137189 AMANDA PIMENTEL DA SILVA PANDOLFI, titular de dois cargos efetivos de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48064
REVOGA, a partir de 06 de novembro de 2025, os itens 04, 08 e 14 da Portaria 43397, de 18 de dezembro de 2023, que designou, respectivamente, as servidoras 158887/1 CAMILA DE FÁTIMA BENHOSSI ALÉCIO, 97225/1 MÔNICA DUARTE DA SILVA e 97411/1 VANILDA FERNANDES PEREIRA, para atuarem como Agente de Contratação, bem como para o desempenho da função de PREGOEIRA e para compor a EQUIPE DE APOIO, da Secretaria Municipal de Suprimentos.
PORTARIA NÚMERO 48065
DESIGNA a servidora MARISA DA SILVA ULIAN CHAGAS, Analista Contábil, C.R.C. nº 1SP248206/O-5 e GUILHERME SASSON GOLDBERG, Engenheiro Civil, CREA nº 5069717565-SP, para, respectivamente, exercerem as funções de GESTORA e RESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo para construção do Parque da Criança, ficando revogada a Portaria nº 47845, de 14 de outubro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 48066
modifica a alínea “a” do inciso I da Portaria nº 44594, de 28 de junho de 2024, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I - Poder Público:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
Titular: ISABELA GOMES DOS SANTOS
Suplente: VERIDIANA APARECIDA DA SILVA”
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ADESÃO A ATA nº 007/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a adesão a Ata de Registro de Preços nº 022311/2025 do Pregão Eletrônico nº 90001/2025, PNCP: 46319000000150-1-000011/2025, Prefeitura Municipal de Guarulhos-SP, visando à aquisição kit de material escolar, destinado à Secretaria Municipal da Educação de Marília. Adesão embasada nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei 14.133/21, com a empresa: L&C Comércio de Papelaria LTDA, CNPJ nº 12.980.648/0001-50, com sede na Avenida Antonio Marques Figueira, 379, Vila Figueira, Suzano/SP.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 664/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa GOULART & CIA LTDA, CNPJ 62.226.204/0001-00, para prestação de serviço de confecção e instalação de placa de homenagem, com o objetivo de valorizar e reconhecer as Turmas de Atiradores do Tiro de Guerra de Marília, destinado a Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 665/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa Alves Hotel Ltda, CNPJ: 43.086.701/0001-06, para prestação de serviço de hospedagem ao palestrante que ministrará a Oficina Regional A Vigilância Sanitária no Planejamento Municipal, destinado a Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 082/2025. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de SEGUROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES destinada à Secretaria Municipal da Educação. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Valdirene Barbosa Piedade, conforme segue - Empresa Vencedora: SEGUROS SURA S.A, localizada na Av. Padre Antônio Jose Dos Santos, nº 1530 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP 04563-000. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 112/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.112/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando a eventual aquisição de cestas natalinas destinadas aos servidores da: Prefeitura Municipal de Marília - Secretaria Municipal da Administração; Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE; Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 19/11/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 19/11/2025 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao e no PNCP. O Presente processo será conduzido pelo Pregoeiro Sr. Ademir Aparecido Flausino. Justifica-se a necessidade de abertura de processo licitatório visando à aquisição de cesta natalina aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Marília e todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo municipal de Marília-SP, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura, tendo em vista a Lei nº 8318/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília a conceder anualmente, no mês de dezembro, cesta natalina aos seus servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, como forma de reconhecimento e incentivo. A cesta natalina é composta de produtos normalmente utilizados nas ceias de Natal e de passagem de ano. Essa prática busca reconhecer o esforço e a dedicação dos servidores ao longo do ano e proporcionar um gesto de confraternização. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 117/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.117/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para implantação de serviços de aperfeiçoamento da arrecadação municipal, implementação, operacionalização e custeio de novas ferramentas para a gestão de ativos públicos, por meio da abertura de canais de comunicação com o contribuinte, implantação de área de apoio, pesquisa de novos dados dos contribuintes, por meio da utilização de Sistema informatizado próprio, destinados à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 25/11/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 25/11/2025 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias. Justificativa: A Prefeitura Municipal enfrenta uma crise financeira significativa e busca ativamente alternativas para melhorar a arrecadação e a gestão de recursos. Em particular, é imperativo lidar com a considerável carteira de contribuintes inadimplentes. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 03 ao CST-1624/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada BAURULAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA Assinatura 05/11/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de lavanderia em rouparia hospitalar, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 10/11/26 Processo Memorando n.º 20.043/25.
Contrato Aditivo 03 ao CST-1628/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratado EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA Assinatura 05/11/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de publicidade diária de matérias e atos administrativos do município em jornal de grande circulação, destinados à Secretaria Municipal de Suprimentos Vigência 07/12/26 Processo Memorando n.º 37.692/25.
Retificação da publicação efetuada em 04/11/25 (Vigência)
Contrato Aditivo 01 ao CV-1274/24 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO / SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Assinatura 28/08/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para transferência de recursos financeiros, do ESTADO ao MUNICÍPIO, para CUSTEIO, de acordo com o plano de trabalho Vigência 31/12/25 Processo Memorando 3.277/25.
CONVOCAÇÃO
TEREZA APARECIDA MACHADO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Marília/SP – CMAS, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal Nº 9275/2025, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a reunião ordinária, em caráter presencial a se realizar no dia 12 de NOVEMBRO de 2025 (quarta-feira), às 08h45 com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, localizada na Av. Brasil, nº. 116 - Centro.
Pauta:
• Memorando 49.880/2025 – Alteração do Plano de aplicação de recurso – Projeto Semear para análise e aprovação;
• Memorando 49.699/2025 – Alteração de nomenclatura de cargo funcional – Associação Filantrópica de Marília para ciência;
• Memorando 49.560/2025 – Regimento Interno Casa Cidadã para análise e aprovação;
• Memorando 49.126/2025 – Solicitação de reajuste de repasse do Termo de Colaboração – Espaço Potencial;
• E-mail DRADS para conhecimento – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade República;
• Memorando 45.168/2025 – Emenda parlamentar – Serviço Especializado para pessoas em situação de rua;
• E-mail: Instituto Lóttus – apresentação de relatório da regularização do imóvel e emissão do AVCB;
• Demais assuntos que se julgar necessário.
PORTARIA S.E. NÚMERO 326
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 50.999/2025, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “b” e Artigo 18-M Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEF – 60 horas
06 de novembro a 05 de dezembro de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 99643/3 Giovano Alves Pereira EMEF "Profª. Geralda César Vilardi"
Período: manhã. EMEF "Profª. Geralda César Vilardi"
Período: tarde. Licença prêmio da Profª Liene Keite de Lira da Mata - matrícula 92371/3 - Turma: 2º ano C.
PORTARIA S.E. NÚMERO 327
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 50.569/25, REVOGA, a partir de 06 de novembro de 2025, o Anexo Único da Portaria nº 215/2025, que designou a servidora Lais Cristina Rodrigues de Souza, matrícula nº 129283/1, Professor de EMEI, para cumprir jornada especial.
PORTARIA S.E. NÚMERO 328
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 50.569/2025, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “c” e Artigo 18-L Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEI – 50 horas
06 de novembro a 18 de dezembro de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 129283/1 Lais Cristina Rodrigues de Souza EMEI “Ciranda Cirandinha”
Período: manhã. EMEF “Prof. Américo Capelozza” Período: tarde. Atendimento à decisão judicial, referente aos Processos nº. 1504757-27.2025.8.26.0344 e 1015063-15.2025.8.26.0344.
TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Nº 002/2024
TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Nº 003/2024. Ipremm
RESUMO DOS ATOS CONCESSÓRIOS
Em cumprimento às disposições contidas no art. 86, inciso XII, dos ATOS DE PENSÃO (TÍTULO IV), da Instrução n.º 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicada no D.O.E. em 22/09/2020. (TC-A-011476/026/16) (SEI nº 7766/2020-77).
1. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo n.º 141.821/2025 (Protocolo Digital 1Doc), foi CONCEDIDO o benefício PENSÃO POR MORTE POR PRAZO INDETERMINADO à Srta. LUCY KEREN FONSECA BARBOSA SIMÕES – CPF: 129.XXX.XXX-27, a partir do dia 17/09/2025, respectivamente nos termos do art. 56, incisos III e IV, e art. 54, inciso II, ambos da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos da servidora inativa falecida, Sra. Denizeti Fonseca Barbosa, a teor do art. 55, §2º da LCM n.º 918/2021, guardadas, ainda, as disposições contidas no art. 5º, inciso XV da LCM n.º 918/2021, no que tange à percepção de outra fonte formal de renda, e art. 24, §2º da EC n.º 103/2019, e art. 74, §2º da LCM n.º 918/2021, que disciplinam sobre o acúmulo de benefícios previdenciários (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 046/2025);
2. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo n.º 158.573/2025 (Protocolo Digital 1Doc), foi CONCEDIDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA ao Sr. JEFERSON DE OLIVEIRA MODESTO – CPF: 195.XXX.XXX-96, a partir do dia 08/10/2025, respectivamente nos termos do art. 56, inciso V, alínea “c”, item 06, e art. 54, inciso I, ambos da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos a que a instituidora, Sra. Glauciane Benicio Modesto, teria direito caso estivesse, na data do óbito, aposentada por incapacidade permanente para o trabalho, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do art. 18, inciso I, e art. 55, caput, ambos da LCM n.º 918/2021, guardadas, ainda, as disposições contidas no art. 5º, inciso XV da LCM n.º 918/2021, no que tange à percepção de outra fonte formal de renda, e art. 24, §2º da EC n.º 103/2019, e art. 74, §2º da LCM n.º 918/2021, que disciplinam sobre o acúmulo de benefícios previdenciários (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 047/2025);
3. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo n.º 150.382/2025 (Protocolo Digital 1Doc), foi CONCEDIDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. MARIA DA GRACA NOVAES DA SILVA – CPF: 015.XXX.XXX-58, a partir do dia 28/09/2025, respectivamente nos termos do art. 56, inciso V, alínea “c”, item 06, e art. 54, inciso I, ambos da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do servidor inativo falecido, Sr. Petrácio Pereira da Silva, respeitando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021, guardadas, ainda, as disposições contidas no art. 5º, inciso XV da LCM n.º 918/2021, no que tange à percepção de outra fonte formal de renda, e art. 24, §2º da EC n.º 103/2019, e art. 74, §2º da LCM n.º 918/2021, que disciplinam sobre o acúmulo de benefícios previdenciários (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 048/2025).
Câmara
DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 474
CONFERINDO O TÍTULO DE CIDADÃO MARILIENSE AO SR. CELSO PAROLISI FILHO
Assinatura Digital
Data
05 de novembro de 2025 às 17h08 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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