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12 de novembro de 2025 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9360
Institui o Programa “Bárbara Guedes – Luz que se multiplica”, destinado à conscientização sobre a doação de órgãos
PORTARIA NÚMERO 48084
Tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 68.213, de 06 de novembro de 2019, e Memorando Digital nº 50.829, de 04 de novembro de 2025;
Considerando o procedimento de Sindicância Investigativa, instaurado através da Portaria n.º 37467, de 20 de dezembro de 2019, tendo em vista que o referido protocolo noticiou suspeita de violação de direitos contra criança/adolescente praticada pelo servidor público municipal.
Art.1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n.º 37467, de 20 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo Físico n.º 68213/2019, e ARQUIVA a Sindicância, pela ausência de vínculo do ex-servidor, apontado como responsável pelas irregularidades, e a consequente perda do seu objeto.
PORTARIA NÚMERO 48085
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 15.312/2025 e Memorando Digital nº 51.216/2025;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 44368, de 23 de maio de 2024, em decorrência do Memorando nº. 10.552/2024, e, assim, aplico a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias a servidora RENATA PEREIRA, Agente de Controle de Endemias, matrícula 166413-1, em razão do cometimento das infrações disciplinares capituladas no art. 27 inciso I itens 15 e 22 inciso II item 18 da Lei Complementar nº 680/2013, a partir de 05 de janeiro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 48086
REVOGA, a partir de 14 de novembro de 2025, a Portaria nº 43973, de 28 de março de 2024, que concedeu à servidora 136565/1 MICHELLE FERREIRA MARQUES DE OLIVEIRA, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 48087
REVOGA, a partir de 10 de novembro de 2025, os dispositivos das Portarias abaixo relacionados, referentes ao servidor 184411/1 LUIZ GUSTAVO JARDIM DA SILVA, Médico Especialista - área Medicina do Trabalho, lotado na Secretaria Municipal da Administração:
1) Portaria nº 47166, de 12 de junho de 2025, que o designou, por necessidade do serviço, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais;
2) Item 11 da Portaria nº 47453, de 11 de agosto de 2025, que o designou como Autoridade Sanitária;
3) Portaria nº 47702, de 19 de setembro de 2025, que o incluiu para compor a Equipe Multiprofissional composta por profissionais com formação em áreas diversas, habilitados para a avaliação biopsicossocial do servidor, de que trata a Portaria nº 46391 de 24 de fevereiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 48088
DESIGNA, a partir de 12 de novembro de 2025, a servidora 44202/2 SÁTIA REGINA ALVES DE ALMEIDA, Psicopedagoga, para o desempenho da função de Chefe do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, da Secretaria Municipal da Saúde, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor equivalente ao dobro do Símbolo FG-1, ficando revogada a Portaria nº 47368, de 24 de julho de 2025, que designou o servidor Jackson Douglas Souza Monteiro para o desempenho da referida função.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 198/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa JLV LIVRARIA LTDA., CNPJ nº 45.007.911/0008-55, para aquisição de bobinas térmicas para impressora, destinado à Secretaria da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 106/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.106/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Materiais de Proteção Individual – EPI’s, destinados as Secretarias Municipais da Educação e Infraestrutura. Fica prorrogado a nova da disputa conforme segue: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 25/11/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 25/11/2025 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Termo de prorrogação estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE ENVELOPE DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 107/2025. MODALIDADE: Pregão. FORMA: PRESENCIAL. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de decoração natalina, com fornecimento, instalação, manutenção preventiva e corretiva, bem como posterior desmontagem de estruturas e elementos cenográficos iluminados, a serem aplicados em pontos estratégicos do Município de Marília, no âmbito do Projeto “NATAL ILUMINADO 2025”, promovido pela Secretaria Municipal da Cultura. TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE ENVELOPE DE HABILITAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, CONVOCA todas as licitantes credenciadas no pregão presencial 107/2025 para abertura do envelope de HABILITAÇÃO da empresa A.A. DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA – CNPJ 17.063.632/0001-05, no dia 13/11/2025, às 09h00, na Secretaria Municipal de Suprimentos. Fica ciente que a ausência do representante legal implicará na desistência de eventual manifestação de recursal. Demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 120/2025. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.109/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Cadeirão de Alimentação, destinados à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 27/11/2025 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 27/11/2025 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Vera Lúcia Pretti. Justificativa: “O cadeirão para alimentação proporciona mais qualidade no atendimento escolar infantil, uma vez que são essenciais para o conforto e a segurança da criança durante os períodos de alimentação, durante a recreação dos alunos principalmente das escolas que atendem crianças a partir dos 04 (quatro) meses de idade”. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada THIAGO HENRIQUE DE RAMOS 45575633845. Assinatura 11/11/2025. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 265/2024, referente ao PE 029/2024. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços. Vigência 21/11/2026. Processo Memorando 22.467/2025. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada BACELAR & BACELAR LTDA. Assinatura 11/11/2025. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 267/2024, referente ao PE 029/2024. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços. Vigência 21/11/2026. Processo Memorando 22.467/2025. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Retificação da publicação efetuada em 11/11/25 (Número do contrato e Assinatura)
Contrato CG-1647/25 Contratada Prefeitura Municipal de Marília Contratante MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA / SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR/ FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS Valor R$ 266.738,50(repasse de R$ 264.071,11 contrapartida R$ 2.667,39) Assinatura 06/11/25 Objeto CONVÊNIO MJ/SENACON para "Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos Superendividados (“NAS”), no Procon de Marília-SP", conforme detalhado no Plano de Trabalho Vigência 06/11/27 Processo Memorando nº 30.769/23.
Contrato Aditivo 04 ao CO-1287/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada JHONNY'S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Valores R$ 10.937,92 (acréscimo) Assinatura 10/11/25 Objeto Prorrogação do prazo de execução, por 45 dias, bem como acréscimo ao objeto do contrato para fornecimento de material e mão de obra para a troca de cobertura da EMEF Isaltino de Campos, destinados à Secretaria Municipal da Educação Processo Memorando nº 43.441/25.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
150.971 2025 Joao de Oliveira Filho
158.425 2025 Renato Caires de Almeida
161.456 2025 Gilson Dos Santos
161.962 2025 Lourival Teixeira de Souza
163.638 2025 Rosalina Brivilieri
166.800 2025 Marta Ferreira Dourado
167.569 2025 Izabellita Aparecida de Mello
167.628 2025 Maria Lucia Pereira
PORTARIA S.E. NÚMERO 329
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 49.629/25, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I Alínea “a” e o Artigo 18-L, Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEI - 50 horas
18 de novembro a 17 de dezembro de 2025.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 158275/1 Jessica Santana de Jesus EMEI “Sitio do Pica Pau Amarelo”
Período – manhã. EMEI “Pingo de Gente”
Período – tarde. Licença prêmio da Profª Larissa Magron Carrion - matricula 151440/1 - Turma: maternal 1 B.
Ipremm
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Requisição de Serviço n° 34/2025 – Dispensa de Licitação. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, para contratação de seguro automóvel ao veículo oficial do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a fim de garantir proteção financeira em caso de acidentes e assistência técnica 24 horas. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal nº 9.184/2024.
Emdurb
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. DIONE PEREIRA DA SILVA, bem como os herdeiros/sucessores de DORALICE MARIA DA SILVA, falecida no dia 30/10/2022, filiação: Joana Maria da Conceição, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida da Saudade – s/n, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 30/10/2025, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical Loc. 02 chapa 19, assinado em 30/10/2022, para sepultamento de DORALICE MARIA DA SILVA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente.
Assinatura Digital
Data
11 de novembro de 2025 às 16h56 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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