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19 de novembro de 2025 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1014
Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), corrigindo a redação de itens da tabela 3 do anexo II, de forma não onerosa e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9367
Modifica a Lei nº 3959/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9368
Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília a celebrar termo de cooperação com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, tendo por objeto a realização do projeto “arborização segura” e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9369
Denomina “Praça Natal Matias” a área verde V, da Rua André Luiz Ribeiro, entre as Ruas Márcio da Silva e Marcos Roberto Loncorovici, compreendendo parte da quadra 30, do bairro Vereador Eduardo Andrade Reis
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9370
Denomina “praça dr. Sérgio de oliveira bruno belluci” o sistema de lazer 04, com área de 4.634,79 m², entre as ruas dr. Christovam castilho (rua 4), waldomiro paes (rua 6), josé otávio dos santos (rua 10) e antônia alves santana de souza (rua 11), do bairro jardim ana pozzetti féfin – loteamento alameda das esmeraldas
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9371
Denomina “praça e nascente d’água augustin soliva”, o sistema de lazer compreendido entre as ruas arlindo jotta, lázaro teixeira de camargo, jovina de baptista raineri e av. Tomé de souza, no núcleo habitacional monsenhor joão batista tóffoli
DECRETO NÚMERO 14853
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$1.038.310,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 14854
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.094.600,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO VIGENTE
DECRETO NÚMERO 14855
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00, À DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE
PORTARIA NÚMERO 48118
tendo em vista o que consta no Memorando Digital n.º 52.243, de 12 de novembro de 2025;
Considerando a informação contida no referido expediente, que noticia supostos abastecimentos fraudulentos de veículo oficial, o que, em tese, caracterizam a ocorrência de ato lesivo ao patrimônio municipal, bem como infrações disciplinares tipificadas na Lei Complementar Municipal nº 680/13;
Art.1º. Fica instaurado o procedimento de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013, destinada a apurar eventual cometimento de falta disciplinar por parte de servidor público municipal e a consequente responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo.
PORTARIA NÚMERO 48119
coloca à disposição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:
MATRÍCULA NOME CARGO
01. 47074/1 ANDRÉ LUIZ CODOGNO Assistente Administrativo
02. 104272/1 LÍGIA MARIA TURATI Professora de EMEI
03. 37737/3 RENATA ALVES DE MARCHI SÂNDALO Professora de EMEI
PORTARIA NÚMERO 48120
coloca à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, os servidores abaixo identificados, com prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:
MATRÍCULA NOME CARGO
1. 51306/2 CAROLINA SAMPAIO DE CAMARGO GARBI Assistente Social
2. 137383/1 LILIAN FACCHINI Analista Contábil
3. 56740/1 TEREZINHA NATALINA RIBEIRO SIMÕES Agente Operacional de Serviços
4. 140775/1 THAÍSA LINARA SILVA SOUZA Assistente Administrativa
5. 122440/1 ZILDETE LUIZ PEREIRA OLIVEIRA Assistente Administrativa
PORTARIA NÚMERO 48121
designa JÉSSICA LARISSA GOMES MARIUCIO, Assistente Técnica de Área de EMEI, em substituição a Isabella Rocha Oliveira Manna e inclui DENISE OLIVEIRA FONTES, Supervisora Escolar da Educação Básica, para compor o GRUPO DE TRABALHO, com a finalidade de planejar, organizar e acompanhar o processo de implementação do currículo de Computação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, de que trata a Portaria nº 47698, de 18 de setembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 48122
modifica a alínea “c” do inciso I da Portaria nº 44579, de 27 de junho de 2024, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I - Representantes do Poder Público:
c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde
Titular: JÚLIA THAINÁ FARIA DA SILVA
Suplente: ANDREA UCHIDA”
Prefeitura Municipal de Marília - Processo Administrativo Punitivo 33.996/2025 - citação para ciência e intimação para audiência
______________________________________
2º Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos
Instrumento de Citação e Intimação
Ref. a Processo Administrativo Punitivo para apurar eventual irregularidade na entrega de produtos oriundos do Pregão Eletrônico 07/2023, CF 05/2024, Autorizações de Fonecimento nº 38 de 23/07/2024, por provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº.14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013.
PORTARIA Nº 46.612 DE 25 DE JANEIRO DE 2025 (Processo Administrativo 33.996/2025).
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Nome empresarial da destinatária: DAVANTI MÁQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
CNPJ: 44.259.236/0001-12
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Finalidade: citar Vossa Senhoria para tomar conhecimento do Processo Administrativo contra si, mandado instaurar pela portaria da Ilmo. Sr. Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, devendo defender-se no mesmo, prestar declarações à Comissão, apresentar defesa prévia e defesa final, podendo constituir advogado, requerer a oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas, requerer a produção de outras provas, juntar documentos e comparecer a todos os atos processuais até o término do procedimento.
Pelo presente, Vossa Senhoria fica cientificado(a) para os seguintes atos e finalidades:
1. CITAR para tomar ciência e obter vista eletrônica dos autos do Processo Administrativo.
2. INTIMAR para comparecer à audiência a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2025, a partir das 10h30min, pela plataforma Google Meet, através do link de acesso meet.google.com/hjj-npwf-hhr.
Prefeitura Municipal de Marília - Processo Administrativo Punitivo 33.993/2025 - citação para ciência e intimação para audiência
________________________________________
2º Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos
Instrumento de Citação e Intimação
Ref. a Processo Administrativo Punitivo para apurar eventual irregularidade na entrega de produtos oriundos do Pregão Presencial 033/2019, CST 1469/2019, por provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº.14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013.
PORTARIA Nº 46.404 DE 25 DE JANEIRO DE 2025 (Processo Administrativo 33.993/2025).
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Nome empresarial da destinatária: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
CNPJ: 09.445.502/0001-09
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Finalidade: citar Vossa Senhoria para tomar conhecimento do Processo Administrativo contra si, mandado instaurar pela portaria da Ilmo. Sr. Responsável pelo expediente da Corregedoria Geral do Município, devendo defender-se no mesmo, prestar declarações à Comissão, apresentar defesa prévia e defesa final, podendo constituir advogado, requerer a oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas, requerer a produção de outras provas, juntar documentos e comparecer a todos os atos processuais até o término do procedimento.
Pelo presente, Vossa Senhoria fica cientificado(a) para os seguintes atos e finalidades:
1. CITAR para tomar ciência e obter vista eletrônica dos autos do Processo Administrativo.
2. INTIMAR para comparecer à audiência a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2025, a partir das 10h30min, pela plataforma Google Meet, através do link de acesso meet.google.com/cbg-tesw-xhj.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
137.687 2025 Silvani de Oliveira Veloso
158.659 2025 Aparecida Jose Santiago Nicrite
171.202 2025 Leovaldo Greco
171.441 2025 Jose Roberto da Silva
174.014 2025 Jackson Andre da Silva Teixeira
176.344 2025 Rodrigo Fortunato Pereira
176.453 2025 Neide Aparecida Vieira
176.573 2025 Luzia Sanches Moreno
137.285 2025 Botter Comercio de Produtos Alimenticios LTDA
155.427 2025 Jose Dalevedove
157.719 2025 Sonia Fatima Vasconcelos Amorim da Silva
168.980 2025 Alaides Maria do Santos da Silva
173.555 2025 Humberto de Alencar Mesquita Serva Coraini
177.518 2025 Gabriela Cristina de Souza
PORTARIA S.E. NÚMERO 332
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 53.023/25, REVOGA, a partir de 18 de novembro de 2025, o Anexo Único da Portaria nº 317/2025, que designou a servidora Talulah Quadros Avante, matrícula nº 169536/1, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
Amae
PORTARIA NÚMERO 0175
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 89, da Lei Complementar nº 11/1991 e o Decreto nº 11754/2016, PROMOVE os servidores abaixo relacionados através da Progressão por Mérito:
Servidor Cargo Período Progressão por Mérito a partir de Vencimento de Vencimento para
EDER PAULO DA SILVA BARRETO SANT ANA OPERADOR SIST CAP REC TRATAMENTO 06/10/2022 a 05/10/2025 06/10/2025 T05 N1-D T05 N1-E
SIMONE FESTA TECNICO EM QUIMICA 09/10/2022 a 08/10/2025 09/10/2025 T08 N1-G T08 N1-H
PORTARIA NÚMERO 0176
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 180.444, de 17 de novembro de 2025, consoante o que dispõe o artigo 46 parágrafo 1º da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, EXONERA, a pedido, o servidor 002318 – ROBSON CARRINHO ALVES MARINHO, CPF nº 443.408.748-76, do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, a partir de 20 de novembro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 0177
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo do Servidor nº 180.444/2025, REVOGA a partir de 20 de novembro de 2025, a Portaria nº 0146, de 13 de junho de 2025, que colocou à disposição da Prefeitura Municipal de Marilia o servidor ROBSON CARRINHO ALVES MARINHO, Agente de Vigilância Patrimonial.
AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n.º 2025/00001 CONTRATANTE: Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: CA ASSESSORIA CONTÁBIL E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua 4, nº 1318, apto 62, no bairro Centro, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, CNPJ sob nº 62.480.934/0001-25, representada por APARECIDA COSTA TROMBE, portadora do CPF nº 017.336.608-28, OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA COM RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA ÁREA FINANCEIRA E CONTÁBIL, COM ASSINATURA DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, ASSESSORIA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA JUNTO A CONTABILIDADE DA AMAE, PELO PERÍODO DE 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil, setecentos reais) VIGÊNCIA: 12 (meses) assinado em 03/10/2025. Processo Administrativo 31.506/2025 com Código externo: 407.817.588.248.637.024 - Marília, dezoito de novembro de 2025. João Carlos Polegato – Comissário Geral.
Câmara
ATO NÚMERO 181, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica apostilado, a partir de 1º de novembro de 2025, o título de nomeação do servidor Mateus Parpineli Pereira, Referência XX-B para Referência XX-C, em razão da progressão por mérito de que trata a Seção I, do Capítulo IV, do Título IV, da Lei Complementar número 11, de 17 de dezembro de 1991, com suas modificações posteriores.
Assinatura Digital
Data
18 de novembro de 2025 às 17h33 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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