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20 de novembro de 2025 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14856
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 14788/2025, em razão da celebração de termo de ajustamento de conduta administrativo que resultou na superação dos motivos determinantes do ato anulatório, restaurando a vantajosidade econômica e o interesse público na manutenção do contrato de concessão CST nº 1720/2024, celebrado com a empresa Ricambiental – Água e Esgoto de Marília S.A., e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 48123
REVOGA, a partir de 1º de novembro de 2025, o item 326 do Inciso I da Portaria nº 28685, de 29 de agosto de 2013, que designou o servidor 69655/4 SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, Agente Operacional, para o desempenho da função de Encarregado do Setor de Galerias Pluviais, da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 674/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa RODRIGO DA CRUZ, CNPJ nº 35.500.860/0001-79, para serviços de reparo na quadra do Ginásio Neuza Galetti, vinculada à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa nº. 683/2025. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta das empresas ELISA BERARDO RODRIGUES 11901904865, CNPJ nº 27.678.020/0001-72, para apresentação musical no evento Natal Iluminado, destinado a Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 OBJETO: Permissão de uso de bem público para implantação de área de refeição, área de descanso e mercado autônomo no paço municipal de Marília. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU o credenciamento, de acordo com a classificação efetuada pelo Agente de Contratação Ademir Aparecido Flausino, conforme segue - Empresa Vencedora: 43.737.780 Vanessa Cristina Fernandes Fujihara - ME, CNPJ nº 43.737.780/0001-60, localizada Rua Nove de Julho, 1637, Centro, Marília/SP, CEP- 17.500-120. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 152/2025 - AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a Inexigibilidade de Licitação, visando à locação de imóvel localizada à Avenida Republica nº 2.169, Bairro Palmital, Marilia/SP, visando abrigar unidade policial vinculada ao 9° Batalhão de Polícia Militar do Interior, mediante ao convênio firmado com o Município de Marília, pelo prazo de 60(sessenta) meses, destinado à Secretaria Municipal da Administração. Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 154/2025 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: INSTITUTO STUDIO MOVE ART DANÇA, CNPJ: 58.144.300/0001-24, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 72 ao Projeto de Lei nº 118/2024, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO – PROPOSTA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 001/2025. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Chamamento Público. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO, com o intuito de firmar, TERMO DE COLABORAÇÃO para Seleção de Entidade apta à execução do Projeto Teatro da Cidade – iniciação às Artes Cênicas com atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens, Adultos e Idosos – Prazo 12 meses. ATA DE JULGAMENTO – PROPOSTA. Após análise da proposta apresentada pela proponente no certame, a Comissão de Seleção, abaixo subscrita, julgou o seguinte: CLASSIFICADA a entidade: SOCIEDADE BENEFICENTE E FILOSÓFICA ORDEM PRINCÍPIO E LUZ DE MARÍLIA - ELAM, por ter apresentado a proposta de acordo com o Edital. Fica aberto o prazo de 5(cinco) dias para intenção de manifestação de RECURSOS. A ATA DE JULGAMENTO – PROPOSTA em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações poderão ser obtidas no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 03 ao AC-032/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade LAR AMÉLIE BOUDET Assinatura 19/11/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Acordo de Cooperação objetivando a cessão de servidores públicos municipais à entidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Memorando n.º 37.727/25.
Contrato Aditivo 04 ao CF-1936/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Assinatura 18/11/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de carnes destinadas à Secretaria Municipal da Educação (ARP 694/2022) Vigência 30/11/26 Processo Memorando n.º 22.715/25.
Contrato CG-1650/25 CONCEDENTE Prefeitura Municipal de Marília CONSESSIONÁRIA RICAMBIENTAL - ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA S.A INTERVENIENTE AMAE – Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília Assinatura 19/11/25 Objeto Termo de Ajustamento de Conduta para a estipulação de obrigações recíprocas entre o PODER CONCEDENTE e a COMPROMITENTE, com a anuência da AGÊNCIA REGULADORA, com a finalidade precípua de solucionar a situação contenciosa e a irregularidade econômica apurada no âmbito do Processo Administrativo nº 6.625/25, que culminou na edição do Decreto Municipal nº 14.788/25 e no ajuizamento da Ação Anulatória nº 1014452-62.2025.8.26.0344 Processo Memorando n.º 50.879/25.
Contrato CL-418/25 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA Valor Mensal R$ 75.000,00 Assinatura 18/11/25 Objeto Locação de imóvel localizado na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 529, na cidade de Marília – SP, destinado à instalação da Faculdade de Tecnologia - FATEC “Estudante Rafael Almeida Camarinha” e da Escola Técnica Estadual - ETEC “Antônio Devisate”, vinculadas à Secretaria Municipal da Administração Vigência 01/12/30 Processo Inexigibilidade de Licitação n.º 147/25 (Processo Administrativo n.º 34.290/25).
Contrato Aditivo 09 ao CST-1454/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada NELSON ROCHA GUIMARÃES Assinatura 18/11/25 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para prestação de serviços de transporte de alunos residentes na Zona Rural de Marília – Linha: Rosália/Rosália, destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 30/04/26 ou até nova contratação do objeto através do Processo Licitatório em andamento, o que ocorrer primeiro Processo Memorando n.º 47.129/25.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1738/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada INOVA SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA EPP Valor R$311.075,55 Assinatura 19/11/25 Objeto Alteração dos valores previstos na Cláusula Quinta do contrato de execução de serviços de Solução Centralizada de Voz IP, com Estrutura de Comunicações Unificadas, baseado em protocolo SIP e Tecnologias VOIP (Voz Sobre IP), fornecimento de equipamentos para unidades da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Memorando n.º 40.659/25.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1739/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada INOVA SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA EPP Valor R$311.071,52 Assinatura 19/11/25 Objeto Alteração dos valores previstos na Cláusula Quinta do contrato de execução de serviços de Solução Centralizada de Voz IP, com Estrutura de Comunicações Unificadas, baseado em protocolo SIP e Tecnologias VOIP (Voz Sobre IP), fornecimento de equipamentos para unidades da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Educação Processo Memorando n.º 42.866/25.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
137.687 2025 Silvani de Oliveira Veloso
158.659 2025 Aparecida Jose Santiago Nicrite
171.202 2025 Leovaldo Greco
171.441 2025 Jose Roberto da Silva
174.014 2025 Jackson Andre da Silva Teixeira
176.344 2025 Rodrigo Fortunato Pereira
176.453 2025 Neide Aparecida Vieira
176.573 2025 Luzia Sanches Moreno
137.285 2025 Botter Comercio de Produtos Alimenticios LTDA
155.427 2025 Jose Dalevedove
157.719 2025 Sonia Fatima Vasconcelos Amorim da Silva
168.980 2025 Alaides Maria do Santos da Silva
173.555 2025 Humberto de Alencar Mesquita Serva Coraini
177.518 2025 Gabriela Cristina de Souza
Convocação
O presidente do Conselho Municipal de Turismo de Marília, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do Conselho e simpatizantes para a 5ª reunião ordinária do ano de 2025 do Conselho Deliberativo, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2025 (quinta-feira), às 08h30m. Será presencial no Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Marília: Rua Bonfim, 460- Alto Cafezal.
PORTARIA S.E. NÚMERO 333
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 43.397/2025, de 24 de setembro de 2025, PRORROGA, até 05 de dezembro de 2025, a Portaria/SE nº 294/2025, que designou a servidora 103594/1 – Susana Schutze Pirinete, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
Ipremm
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM
CONVOCAÇÃO
Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom.
A Presidência Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 101ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2025, às 9h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será:
PAUTA DA 101.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 9 HORAS.
1 - Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 100ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM;
2 - Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (outubro de 2025);
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões;
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de outubro de 2025;
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado);
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2025-2028
CONVOCAÇÃO
A Presidente Executiva do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 106, §12, da Lei Complementar Municipal nº 918/21, CONVOCA os membros do Conselho, para a 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2025-2028, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2025, às 09h, neste Instituto, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, Marília-SP, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura das atas da 9ª e 10ª Reunião Ordinária.
2 – Grande Expediente:
2.1 Apresentação dos relatórios financeiros da empresa Crédito & Mercado referente ao mês de outubro de 2025;
2.2 Apresentação das APR’s referente ao mês de outubro de 2025;
2.3 Explanação da situação financeira do IPREMM e andamento das medidas adotadas;
2.4 Informação acerca da Auditoria dos Conselhos Municipais (Memorando 30.476/2025).
Câmara
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2025
CONVOCA, a população e entidades civis e de classe do Município de Marília, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília, no dia 27 de novembro de 2025, às 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com duração máxima de 2 (duas) horas, para conhecimento e eventuais debates dos Projetos de Lei números 186/2025 e 187/2025, ambos de iniciativa do Executivo Municipal, que tratam respectivamente do Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2026, e do Plano Plurianual do Município de Marília para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, e da Correspondência nº 2189, de 19 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal. Fica garantida a participação popular com perguntas e sugestões presencialmente ou através do e-mail [email protected], que poderão ser enviadas até o horário de início da presente audiência pública
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 / 11 / 2025
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 213/2025, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8139/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília - CMDM.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 214/2025, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7194/2010, que estabelece os procedimentos que deverão ser adotados nas aquisições de produtos e subprodutos derivados de madeira nativa ou afim, bem como nas obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pela administração municipal direta e indireta que utilizem esses materiais. Dá outras providências
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 148/2025, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), modificando a Lei nº 8809/2022, que dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nas peças publicitárias do Poder Público Municipal, acrescentando QR Code.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 164/2025, da Vereadora Fabiana Camarinha (PODE), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), na última semana do mês de julho.
05 – Primeira discussão Projeto de Lei nº 200/2025, do Vereador João do Bar (PSD), obrigando a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios nas feiras livres, conforme especifica.
Há emenda em 2ª discussão
06 – Primeira discussão Projeto de Lei nº 202/2025, do Vereador Danilo da Saúde (PSDB), denominando “JOÃO GAUDÊNCIO DA SILVA”, o Espaço Multiuso localizado no interior do Bosque Municipal Rangel Pietraróia.
07 – Primeira discussão Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do Vereador Guilherme - Burcão (DC), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o DIA DE COMBATE À GORDOFOBIA, no dia 10 de setembro, e dá outras providências.
08 – Primeira discussão Projeto de Lei nº 219/2025, de autoria da Vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “DIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO”, no dia 18 de outubro.
PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECER. SE CONCLUSO SERÁ APRECIADO.
09 – Discussão única do Projeto de Lei nº 223/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, decorrente da operação de crédito firmada com o Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, permitindo a utilização de parte do recurso financeiro para elaboração de projetos, destinado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, bem como com Recurso Estadual para custeio da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
Assinatura Digital
Data
19 de novembro de 2025 às 17h21 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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