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14 de janeiro de 2026 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14905
Recebe em doação, da Secretaria da Justiça e Cidadania, do Estado de São Paulo, um veículo hatch, fiat mobi like, cor branca, flex, ano/modelo 2025/2026, placa uec7a33
PORTARIA NÚMERO 48309
conforme dispõe a Portaria nº 46.624 de 27 de março de 2025, no julgamento do Processo Administrativo Digital n.º 3.716, de 17 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta no Memorando nº 656, de 07 de janeiro de 2026, DELIBERA:
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, instaurado através da Portaria n.º 43051/ 2023 e tramitado pelo Processo Administrativo Digital n.º 3.716/2025, determinando a DESCONSIDERAÇÃO do 6º Boletim de Avaliação de Desempenho correspondente ao período de 27 de junho a 29 de outubro de 2022, do servidor THIAGO VOLLO ANTONIO RODRIGUES, Professor de EMEF, matrícula n.º 152986-2, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 48310
tendo em vista o que consta no Memorando n.º 54.131, de 26 de novembro de 2025;
Considerando o teor das informações contidas no referido expediente administrativo que revelam haver indícios de que o servidor J.G.C., Agente de Vigilância Patrimonial (cedido), matrícula nº 180980-1 supostamente agiu de forma ineficiente no cumprimento dos seus deveres funcionais.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J.G.C., matrícula n.º 180980-1, Agente de Vigilância Patrimonial (cedido), lotado na Secretaria Municipal da Administração, por suposta prática da infração disciplinar tipificada no artigo 27, Inciso I item 22, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
PORTARIA NÚMERO 48311
APOSENTA o servidor 62944/2 RINALDO ANTÔNIO LUCAS, no cargo de Agente Operacional, vencimento: Nível 1-I Tabela 1, inscrito no CPF n° 130.896.148-04, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 (vinte) anos de contribuição, na forma dos artigos 51 e 52 inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 16 de janeiro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 48312
nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MARÍLIA (COMPIR), para o triênio 2026-2029, a partir de 1º de fevereiro de 2026, ficando assim constituído:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Titulares: JULIANA APARECIDA RIBEIRO
SEBASTIÃO TELES DE MENEZES
Suplentes: CAROLINA LEME DA SILVA
ADRIANO MICHELETI
b) Secretaria Municipal da Educação
Titular: TALITA SANTANA MACIEL
Suplente: ANGELA VICENTE ALONSO WATARI
c) Secretaria Municipal da Saúde
Titular: LUCIANA CALUZ CARVALHO PEREIRA
Suplente: LUANA FERNANDA APARECIDA PINTO BRANDÃO
d) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Titular: ANDRÉ BELIZÁRIO JACINTO
Suplente: LUZIA APARECIDA DOS SANTOS
e) Secretaria Municipal da Cultura
Titular: ERICK LUCAS SOARES MARTINS
Suplente: EMERSON RODRIGO BELO DOS SANTOS
f) Gabinete do Prefeito
Titular: -o-
Suplente: -o-
II - Representantes do Poder Público Estadual:
a) Polícia Civil
Titular: LUCIANA PIZZONI
Suplente: CLÁUDIA REGINA CANIATTO DE SOUZA
b) Polícia Militar
Titular: CAPITÃO PM ANA CLÁUDIA MATHIAS OLIVEIRA
Suplente: 1º SARGENTO PM PATRÍCIA SANTOS MARQUES
c) Defensoria Pública
Titular: -o-
Suplente: -o-
III – Representantes da Sociedade Civil:
a) Promoção e defesa de direitos da população negra e de outras origens étnicas:
Titulares: LINETH HIORDANA UGARTE BUSTAMANTE
SÔNIA APARECIDA CUSTÓDIO
Suplentes: VANESSA DE LIMA OLIVEIRA
-o-
b) Comunidade científica, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população negra e de outras origens étnicas
Titulares: MARIANA ALVES DE SOUSA
PROFª. DRA. WALKÍRIA MARTINEZ HEINRICH FERRER
Suplentes: GABRIEL HENRIQUE CRISPIM VERGILATO
JUAN RICARDO DOS SANTOS ORELLANA
c) Natureza sindical ou não, que congreguem trabalhadores ou empregados, com atuação na promoção, defesa e garantia de direitos da população negra e de origens étnicas
Titulares: ELIZA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS
-o-
Suplentes: PAULO ROBERTO DE SOUZA
-o-
d) De segmentos religiosos, com atuação na promoção, na defesa ou garantia dos direitos da população negra e de outras origens étnicas
Titulares: ROSANA APARECIDA ROSA GERMANO
-o-
Suplentes: -o-
-o-
e) Que atue nas causas sociais da população LGBTQIA
Titular: IAGO GONÇALVES FERREIRA
Suplente: JOÃO VÍTOR MARTIN CORRÊA SIQUEIRA
f) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que atue em defesa e na garantia dos direitos da população negra e de outras origens étnicas. Titular: DR. ANDERSON CEGA
Suplente: -o-
PORTARIA NÚMERO 48313
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 105163/1 MARIA APARECIDA ALVES MARTINS, Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 48314
NOMEIA, a partir de 14 de janeiro de 2026, ALINE DIONISIO ALVES, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora Governamental, símbolo CC-4, da Secretaria Municipal da Saúde, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando revogada sua nomeação por meio da Portaria nº 46258/2025, inciso XV.
TERMO ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 106/2025 ORGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando a eventual aquisição de Materiais de Proteção Individual – EPI’S destinados à Secretaria Municipal de Educação e Infraestrutura. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/21, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele P. de Oliv. Garcia Brandão, conforme segue: empresas vencedoras: CAMPOS SOLUÇÕES ATACADISTAS LTDA, ROD BR 282, S/N, BRCAO 01ª, ÍNDIOS, LAGES/SC – CEP 88.508-650; COMERCIAL EJM MEDSERVICE LTDA, RUA HERMINIO LAZARINI, nº 99, CONJ. HABITACIONAL MAURILIO BIAGI, SERTÃOZINHO/SP – CEP 14.177-312; ECOFOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, EST OCB 020 KM 05,5, S/N, ÁGUA DA BANANEIRA, OSCAR BRESSANE/SP – CEP 19.770-000; FORTLINE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EPI LTDA, RUA AMÉRICO SANTIAGO PIACENZA, nº 651, GALPÃO 03, CINCO, CONTAGEM/MG - CEP 32010-030; MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, RUA FLORESTA, nº 380 - CENTRO - BARÃO DE COTEGIPE/RS - CEP 99740-000; NEW PARTS COMERCIAL LTDA, RUA CRISTOVÃO GIRÃO, nº 80, CONJ 43, VILA FORMOSA - SÃO PAULO/SP - CEP 03.362-030; RA CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA ME, RUA JOSE BERNARDO PINTO, nº 882 - VILA GUILHERME - SÃO PAULO/SP - CEP 02055-001; REAL EPIS – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURAÇÃO LTDA, AVENIDA TUPI, nº 1364, CENTRO, PATO BRANCO/PR – CEP 85.501-039; SOLUÇÕES DE SEGURANÇA MM LTDA, RUA CRISTIANO APARECIDO DE OLIVEIRA PACHECO, nº 11, QUADRA 48 LOTE 11, AJUDA, MACAÉ/RJ – CEP 27.971-298; TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, RUA QUINZA, nº 47, QUADRA M LOTE 10, SETOR MACHADO, MINEIROS/GO – CEP 75.830-132 e V2 DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, AVENIDA SAULO INACIO DE CASTRO, nº 343 - JARDIM MONTREAL - PROMISSÃO/SP - CEP 16370-000. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato AC-040/26 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Partícipe ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - ESPAÇO POTENCIAL MARÍLIA Assinatura 12/01/26 Objeto Parceria para a entrega de alimentos a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidos pela entidade em contraturno, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 15/01/27 Processo Protocolo n.º 147.519/25.
Contrato CG-1662/26 Permitente Prefeitura Municipal de Marília Permissionária MICHEL ROGER CÂNDIDO OLIVEIRA Assinatura 13/01/26 Objeto Permissão de Uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito do Centro Comunitário Integrado "Júlio Albertoni" - Papelamar, localizado na Rua Machado de Assis, 1060, na cidade de Marilia/SP, que contém 01 campo oficial de futebol de campo e 01 centro comunitário Vigência 13/01/36 Processo Protocolo n.º 61.214/25.
Contrato Aditivo 04 ao CL-381/23 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora LOJAS MILANI LTDA Assinatura 13/01/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade, bem como reequilíbrio econômico financeiro (redução) do valor previsto no contrato para o fornecimento de solução de impressão corporativa, incluindo cessão de uso de equipamentos (locação de máquinas copiadoras), destinadas à Secretaria Municipal da Tecnologia e Inovação Vigência 13/01/27 Processo Memorando n.º 39.512/25.
Contrato Aditivo 04 ao TC-127/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Assinatura 12/01/26 Objeto Reajuste em 4,79% no valor previsto na Cláusula Terceira do Termo de Colaboração objetivando a parceria para concessão de subvenção à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Processo Memorando n.º 27.045/25.
RESOLUÇÃO COMDIM Nº 02
DISPÕE SOBRE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PARA AS ENTIDADES, REFERENTES ÀS DOAÇÕES DIRIGIDAS, RECEBIDAS ATRAVÉS DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NO PERÍODO DE 24/06/2025 A 05/01/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 03
DISPÕE SOBRE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FMDCA PARA AS ENTIDADES POR MEIO DE DOAÇÕES DIRIGIDAS E DARFs RECEBIDAS DE JUNHO DE 2025 A JANEIRO DE 2026 ATRAVÉS DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA
Ipremm
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Requisição de Compra n° 04/2026 – Dispensa de Licitação. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa PROEXTIN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 60.732.136/0001-18, para a aquisição de placas de sinalização fotoluminescente (modelos S2; S2; S3; S5; S12; A2 e M1) em razão da necessidade de adequações no prédio do Instituto de Previdência do Município de Marília. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal nº 9.184/2024.
Fumes
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 003/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019 e alterações posteriores, e tendo em vista o que consta no Protocolo nº 4.859, de 09 de janeiro de 2026, EXONERA os empregados públicos abaixo relacionados das respectivas funções gratificadas:
1. CESAR MURILO DA SILVA DOS SANTOS, designado como Encarregado de Setor de Almoxarifado, Portaria Dir. Fundação nº 004/2022, de 06 de janeiro de 2022;
2. CLEVIA GIGLIO, designada como Assistente Administrativo III da Secretaria Geral, Portaria Dir. Fundação nº 063/2019, de 16 de dezembro de 2019, item 11;
3. LUCIA DE FATIMA FURLAN BORGES, designada como Assistente Técnico I da Diretoria Administrativa, Portaria Dir. FUMES nº 025/2025, de 04 de junho de 2025;
4. MARCIA MIDORI YAMAGUTI, designada como Assistente Técnico Administrativo I da Diretoria Administrativa, Portaria Dir. FUMES nº 019/2024, de 05 de julho de 2024, item 07;
5. MARIA ELVIRA GUÇÃO, designada como Chefe de Serviço de Planejamento Orçamentário, Portaria Dir. FUMES nº 019/2024, de 05 de julho de 2024, item 08.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 004/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019 e alterações posteriores, e tendo em vista o que consta no Protocolo nº 4.859, de 09 de janeiro de 2026, DESIGNA os empregados públicos abaixo relacionados para o desempenho das respectivas funções gratificadas:
1. CESAR MURILO DA SILVA DOS SANTOS, RG 21.167.452, EP 7.1, para a função de Encarregado de Setor de Patrimônio em substituição a Matheus Benedito Jaber Rossini, exonerado pela Portaria Dir. FUMES nº 044/2025, de 27 de agosto de 2025;
2. CLEVIA GIGLIO, RG 27.782.294-4, EP 9.1, para função de Assistente Administrativo III da Divisão Acadêmica;
3. MARCIA MIDORI YAMAGUTI, RG 27.781.690-7, EP 9.1, para função de Assistente Técnico I da Diretoria Administrativa em substituição a Lucia de Fatima Furlan Borges, exonerada pela Portaria Dir. FUMES nº 003/2026, de 12 de janeiro de 2026;
4. MARIA ELVIRA GUÇÃO, RG 29.317.874-4, EP 9.1, para função de Assistente Técnico II da Divisão de Orçamento e Finanças.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 005/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019 e alterações posteriores, e tendo em vista o que consta no Protocolo nº 4.859, de 09 de janeiro de 2026, DESIGNA o empregado público abaixo relacionado para o desempenho da respectiva função gratificada:
- LUCIA DE FATIMA FURLAN BORGES, RG 9.931.579-8, EP-13.1, para a função de Assistente Técnico I Gestão de Pessoas da Diretoria Administrativa.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Câmara
ATO NÚMERO 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Art. 1º Tendo em vista o que consta na Letra “b” do Item I do Art. 9º-C, da Lei Complementar nº 923, de 23 de novembro de 2021, que alterou a Lei Complementar 674/2013, segue abaixo relação dos servidores que se enquadram no direito à promoção por merecimento, a partir de 1º de janeiro de 2026:
I. Fábio Marques de Carvalho;
II. Luís Henrique Albertoni;
III. Renata Adriana Emídio de Sousa.
ATO NÚMERO 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Art. 1º Tendo em vista o que consta na Letra “c” do Item I do Art. 9º-C, da Lei Complementar nº 923, de 23 de novembro de 2021 que alterou a Lei Complementar 674/2013, segue abaixo o nome dos servidores que se enquadram no direito à promoção por merecimento, a partir de 1º de janeiro de 2026:
I. Adolfo Moraes Carvalho;
II. Donizete Soares Correia;
III. Luan Henrique do Nascimento Ramos;
IV. Thaís Martinez Ramos;
V. Vanessa Helena de Almeida Gonçalez.
Assinatura Digital
Data
13 de janeiro de 2026 às 17h29 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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