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25 de março de 2026 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1022
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, para permitir a prorrogação das contratações temporárias realizadas com fundamento no inciso vi do § 1º do art. 17
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1023
Modifica a Lei Complementar nº 1021/2026, que dispõe sobre as atribuições quanto aos serviços de pavimentação de vias públicas, tapa buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9442
Autoriza o poder executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, para inclusão de natureza de despesa no orçamento do Instituto de Previdência do Município de Marília - Ipremm e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9443
Autoriza o poder executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, correspondente a recursos federais e estaduais reprogramados do exercício de 2025 para o exercício de 2026 destinado ao custeio das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 14953
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, para inclusão de natureza de despesa no orçamento do instituto de previdência do município de marília - ipremm
DECRETO NÚMERO 14954
Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, correspondente a recursos federais e estaduais reprogramados do exercício de 2025 para o exercício de 2026 destinado ao custeio das atividades da secretaria municipal de assistência social e cidadania
DECRETO NÚMERO 14955
Exclui do decreto nº 14942/2026, duas motocicletas recebidas em doação, da agência municipal de água e esgoto de marília- amae
PORTARIA NÚMERO 48786
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 15.247, de 21 de maio de 2025;
Art.1º. ARQUIVA, por perda de objeto, o Processo Administrativo Disciplinar–PAD, instaurado através da Portaria n.º 44155/2024, em decorrência do Memorando Digital n° 32.146/2023, em face do servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Orientador Social, matrícula n.º 175994-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito ante ao seu óbito, com fundamento no art. 59 e 64, parágrafo único, inciso X, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 48787
tendo em vista o que consta Memorando Digital n.º 8.882, de 27 de fevereiro de 2026;
Art. 1º. ARQUIVA, por perda de objeto, o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria n.º 48730, de 12 de março de 2026, em face do servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Orientador Social, matrícula n.º 175994-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito ante ao seu óbito, com fundamento no art. 59 da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 48788
tendo em vista o que consta no Memorando n.º 13.364, de 20 de março de 2026;
Considerando o teor do contido no Memorando nº 11.800/2026 encaminhado pelo Conselho Tutelar de Marilia;
Considerando as informações contidas no referido expediente, que noticia suposta agressão a aluno possivelmente ocorrida em Unidade Escolar desta municipalidade.
Art.1º. Fica instaurado o procedimento de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013, destinada a apurar eventual cometimento de falta disciplinar por parte de servidores públicos municipais e a consequente responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo
PORTARIA NÚMERO 48789
exclui a servidora Luciana Caluz Carvalho Pereira, Enfermeira, constante do Anexo Único da Portaria nº 48782, de 23 de março de 2026, que PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO, consoante o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 922/2021.
PORTARIA NÚMERO 48790
DESIGNA, a partir de 25 de março de 2026, a servidora 134350/2 BÁRBARA ALMEIDA DOS SANTOS, Enfermeira, para o desempenho da função de Supervisora do Programa Municipal de Saúde Mental, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogado o item 9 da Portaria nº 46382, de 21 de fevereiro de 2025, que designou a servidora Adriana Magali Dezotti Batista para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 48791
DESIGNA a partir de 25 de março de 2026, o servidor 159654/1 JOÃO VITOR FERRACINI FORNASIER, Assistente Administrativo, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Registro de Preços, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Suprimentos.
PORTARIA NÚMERO 48792
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 132489/2 TATIANA NOJIMA, Médica Generalista, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 25 de março a 31 de dezembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 48793
DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor 137782/2 THIAGO APARECIDO DA SILVA, Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial de 50 (cinquenta) horas semanais, nos períodos de 25 de março a 03 de julho e de 20 de julho a 17 de dezembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 48794
tendo em vista o que consta no Memorando nº 13.608, de 23 de março de 2026, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º. Nos termos do artigo 75-A e Parágrafo único da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, DESIGNA, com data retroativa a 29 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para compor a Brigada de Incêndio da Biblioteca Pública Municipal “João Mesquita Valença”, sito a Rua São Luiz nº 1295 - Centro:
Matrícula Nome
1. 47686/1 ADRIANA DA CRUZ SILVA
2. 46604/2 ALESSANDRA RESINA TROMBELLA
3. 42471/1 ANDRÉ SANCHES CIBANTOS JÚNIOR
4. 180424/1 FLÁVIA LIMA SAGGIORO
5. 183776/1 LEONARDO PERIN ANDREOZI
6. 92428/1 MARCELO MENDES RIBEIRO DE CARVALHO
7. 118281/3 MARCELO PEIXOTO TREVIZO
8. 152900/1 MARIANA DA SILVA PORCEL CAPRIOLI
9. 93424/1 MÔNICA CANIATTO
10. 114200/2 PATRÍCIA BERNARDES DA SILVA
11. 130907/2 PAULO SERGIO DE LARA SODRE BONINI
12. 93866/1 PEDRO MATOS CARVALHO TEIXEIRA
13. 181226/1 RICARDO CARDOZO FLORES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 17/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa GBS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 67.587.303/0004-76, para aquisição de roçadeiras, destinado a Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 136/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa FABIANA CRISTINA ALVES MENEGATTI, CNPJ: 51.573.868/0001-11, para prestação de serviços de emissão de Certificado Digital E-CPF A3 com mídia token e validade de 30 meses, destinado a Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra, visando à MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E O PREPARO DE REFEIÇÕES para distribuição aos alunos da Rede Estadual de Ensino (via convênio) e do Sistema Municipal de Ensino de Marília, incluindo a higienização da área de alimentação e dos equipamentos, destinados à Secretaria Municipal da Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Valdirene Barbosa Piedade, conforme segue - Empresa Vencedora: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, localizada na Praça Silvio Romero, nº 55 - Cidade Mãe Do Céu – São Paulo/SP - CEP 03323-000. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-2035/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SELLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP Valor R$ 678.098,49 Assinatura 24/03/26 Objeto Aquisição de ovos de páscoa, destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 24/03/27 Processo Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 005/26 – Processo Administrativo n.º 8.506/26 (oriundo do Pregão Eletrônico nº 01/2025 - Processo Administrativo nº 04/2025, Ata de Adesão 01/2025 tendo como órgão gerenciador a UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MÉDIA SOROCABANA).
Contrato Aditivo 02 ao CST-1622/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES Assinatura 23/03/26 Objeto Autorizar a execução de repasses financeiros no escopo de possibilitar as contratações necessárias para adequar a equipe EMAD tipo I - Contrato de Gestão - Desenvolvimento das ações e serviços de saúde de urgência e emergência referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e sua Central de Regulação 24 HORAS e os serviços do PROGRAMA MELHOR EM CASA – Serviço de Atenção Domiciliar, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Processo Memorando 3.966/26.
Contrato CST-1834/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA Valor R$ 0,20 por cada R$ 1,00 recuperado Assinatura 23/03/26 Objeto Prestação de serviços de consultoria técnica especializada em engenharia elétrica para avaliações e possíveis adequações nas contas de energia elétrica, visando à redução dos valores pagos e recuperação de valores eventualmente pagos indevidamente através da entrada com Processos administrativos junto ao Órgão Regulador (ANEEL), destinados à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico Vigência 23/03/27 Processo Inexigibilidade de Licitação n.º 023/26 (Processo Administrativo n.º 6.532/26).
Contrato Aditivo 63 ao CV-1191/21 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 20/03/26 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", com a inclusão do item Z.17 do inciso III, repasse financeiro destinado a arcar com despesas de custeio para execução de cirurgias de pterígio Processo Ofício nº 1.102/26.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:
• PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
• PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• PROFESSOR DE EMEF
• PROFESSOR DE EMEI
Tendo em vista o não comparecimento para manifestação de interesse na vaga do candidato classificado em 13º lugar convocado para a função de Professor de Educação Física, dos candidatos classificados em 50º, 54º, 56º, 60º e 65º lugares convocados para a função de Professor de EMEF e dos candidatos classificados em 44º, 46º, 53º, 55º e 58º lugares convocados para a função de Professor de EMEI. E, tendo em vista ainda o indeferimento contido no Protocolo do Servidor nº 51.242/2026 da candidata classificada em 9º lugar convocada para a função de Professora de Educação Especial da Educação Básica, que os candidatos classificados em 7º, 8º e 11º lugares convocados para a função de Professor de Educação Física não possuem o requisito para a vaga e que a candidata classificada em 1º lugar da lista especial convocada para a função de Professora de EMEF foi considerada inapta no exame admissional.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação dos candidatos abaixo, classificados e habilitados, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação da Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Os candidatos convocados deverão apresentar-se no dia 26 de março de 2026, às 09h00, na sede da Secretaria Municipal da Educação (Rua Benjamin Pereira de Souza, 23), portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASS. NOME RG
11º ALESSANDRA BENEDITA PIOVAN GIROLDO 293174441
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASS. NOME RG
15º ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA 250816362
16º EDSON COLOMBO 33.214.801-4
17º ADRIANA DOS SANTOS RABALDELLI 406124425
18º VALQUÍRIA SILVA DE SOUZA ANDRADE 471676585
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EMEF
CLASS. NOME RG
66º JACQUELINE BÁRBARA BUENO 403902769
67º JAQUELINE DE OLIVEIRA CUENCAS LOPES 489671706
68º MARILEIDE SEVILHANO QUEXABA DE OLIVEIRA 141.332.728-11
69º SOLANGE CRISTINA CAMARGO 264000730
70º GABRIELE TEIXEIRA DO AMARAL PERACCINI 497270286
71º UELINTON DA ROCHA PEREIRA 410008515
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EMEI
CLASS. NOME RG
59º KELIANE CASSIA DE BRITTO LIMA MESQUITA 272397015
60º MARLI DE SOUZA SILVA 242770745
61º TAMIRES GRAZIELE SANTANA GONZAGA 571851216
62º LYANDRA DOS SANTOS SILVA 640901438
63º BEATRIZ DA SILVA ARAUJO 590729925
PORTARIA S.E. NÚMERO 096
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 10327/26, declara nula, com efeitos ex tunc, a Portaria 073/26, que designou por necessidade de serviço, o servidor 156795/2 Daniel Miranda Bruno, para cumprir jornada especial por prazo determinado.
PORTARIA S.E. NÚMERO 097
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 13.615/2026, REVOGA, a partir de 23 de março de 2026, o Item 013 do Anexo Único da Portaria nº 013/2026, que designou a servidora Eliane Amalia Smaniotto, matrícula nº 108480/2, Professor de EMEF, para cumprir jornada Classe livre.
Ipremm
PORTARIA NÚMERO 010/2026
MARIA DE FATIMA FERNANDES LEIVA GATTI, Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de atribuições legais, tendo em vista o que consta no memorando nº 47.524, de 16 de outubro de 2025, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 6720, de 13 de março de 2008, nomeia a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, que fica assim constituída:
Presidente: ZILDETE LUIZ PEREIRA OLIVEIRA
Membros: CAMILA LOPES CAPITANI LORENZON
MARIANA DUARTE DE OLIVEIRA
Assinatura Digital
Data
24 de março de 2026 às 17h07 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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