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24 de abril de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9463
Institui o programa de apoio a pessoas com doenças raras, e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 14984
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$133.000,15, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 48930
tendo em vista o que consta no Memorando n.º 17.150, de 13 de abril de 2026;
Considerando que o referido expediente administrativo contém relatório de Auditoria elaborado pela Fundação Instituto de Administração – FIA, que detectou supostas irregularidades referentes ao procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 256/2022 e a execução do contrato CST – 1642/23, firmado entre o Município de Marília e a empresa MundiMed Gestão LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.200.472/0001-09. Eis o que constou do relatório:
Art.1º. Fica instaurado o procedimento de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013, destinada a apurar eventual cometimento de infrações disciplinares por parte de servidores públicos municipais e a consequente responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo.
PORTARIA NÚMERO 48931
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, representado por sua Diretora, com fundamentos no Decreto nº 14900/2026, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 18.327/2026, e
Considerando os fatos e circunstâncias relatados no âmbito do Memorando nº 52.790/2025, resolve:
Art. 1º. Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 135151/1 G.A.O.F., ocupante do cargo de Agente de Controle de Zoonoses, lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 48932
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, representado por sua Diretora, com fundamentos no Decreto nº 14900/2026, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 18.331/2026, e
Considerando os fatos e circunstâncias relatados no âmbito do Protocolo do Servidor nº 195.569/2025, resolve:
Art. 1º. Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 4/00053 L.C.F.B., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada no Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM.
PORTARIA NÚMERO 48933
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, representado por sua Diretora, com fundamentos no Decreto nº 14900/2026, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 18.338/2026, e
Considerando os fatos e circunstâncias relatados no âmbito do Protocolo do Servidor nº 34.103/2024, resolve:
Art. 1º. Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 52167/1 F.G.A., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48934
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 47665, de 09 de setembro de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 126152/1 ANA SUELI MIRANDA PONDIAN, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48935
REVOGA, a partir de 07 de maio de 2026, o item 6 da Portaria nº 48130, de 24 de novembro de 2025, que colocou o servidor 55239/1 ORLANDO SANCHEZ MARTIM JUNIOR, Assistente Administrativo, à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.
PORTARIA NÚMERO 48936
coloca à disposição do Tribunal Regional - Juízo da 70ª Zona Eleitoral de Marília, o servidor 55239/1 ORLANDO SANCHEZ MARTIM JUNIOR, Assistente Administrativo, sem prejuízo da remuneração, no período de 07 de maio de 2026 a 06 de maio de 2027.
PORTARIA NÚMERO 48937
DESIGNA, a partir de 24 de abril de 2026, o servidor 165646/1 PAULO HENRIQUE MARTINS, Motorista, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Almoxarifado de Ferramentas e Insumos Agrícolas, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA NÚMERO 48938
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, do servidor 163309/1 SIDNEI FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Suprimentos, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 27 de abril a 31 de dezembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 48939
designa a servidora 71390/3 ELEN FERREIRA GONÇALVES, para compor, como Suplente, a Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP em face de empresas, de que trata o art. 1º da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022, modificada posteriormente.
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ABERTURA
Na publicação constante do dia 23/04/2026. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 038/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.038/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual prestação de serviço de hospedagem no Município de Marília, destinados às diversas Secretarias Municipais. Onde se lia EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 038/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.038/2026, leia-se EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 039/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.039/2026.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 023/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.023/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de fórmulas infantis, suplementos alimentares pediátricos e adultos destinado à Secretaria Municipal da Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 12/05/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 12/05/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias. Justificativa: A aquisição dos materiais é necessária para atender as demandas administrativas e judiciais relativas a insumos e materiais, quando solicitadas por munícipes que não possuem acesso ao produto prescrito. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.040/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de areia fina, pedrisco e pó de pedra, destinados à Usina de Asfalto da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 12/05/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 12/05/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. Justificativa: A Secretaria Municipal de Infraestrutura, que passou a assumir a operação da Usina de Asfalto situada na Rodovia Marília–Assis, Km 116, Marília/SP da antiga Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, considerando que a adequada manutenção e funcionamento da referida Usina de Asfalto dependem do fornecimento contínuo de insumos minerais, especialmente areia fina, pedrisco e pó de pedra, a aquisição justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de infraestrutura viária, manter o adequado padrão de qualidade técnica das obras e serviços executados e proporcionar maior economicidade ao erário, mediante a produção própria de massa asfáltica, reduzindo custos com terceirização ou aquisição de material pronto. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 204/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa ORIENTAL PINTURAS DE LETRAS E ADESIVOS LTDA, CNPJ 09.214.851/0001-01 para aquisição de Faixas em Lona Plástica com Impressão Digital, destinada a Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 210/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa ROBSON MARTINS DOS SANTOS, CNPJ nº 53.470.595/0001-05, para instalações de ar condicionados destinados às UBS/USF da Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 242/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa VINICIUS ALVES FERNANDES, CNPJ nº 50.770.761/0001-09, para a prestação de serviço de produção e divulgação de evento Prata da Casa, destinado à Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 12 / 2026 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de colete de identificação sem manga, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 50 / 2026 - SJR COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA: COLETE DE IDENTIFICAÇÃO SEM MANGA; Confeccionado em Brim, Cor Azul Marinho na tonalidade tipo 40; Fechamento Frontal com ziper; Gola careca; Dois bolsos frontais inferiores com fechamento em Velcro; Silkado logo do SUS na parte frontal superior lado direito; Silkado com o brasão da prefeitura do município de Marília na parte frontal superior lado esquerdo; Na parte superior traseira “costas” constar com palavras a identificação pedida pelo setor requerente; Acabamento total em viés; Tamanhos variados. - MARCA: MLB2 - R$39.700,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 03 ao CST-1650/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 23/04/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos, destinados à Secretaria Municipal da Administração (10° Grupamento de Bombeiros) Vigência 01/08/27 Processo Memorando nº 9.373/26.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1729/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 23/04/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, destinados à Secretaria Municipal da Cultura Vigência 19/09/27 Processo Memorando n.º 17.209/26.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1740/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 23/04/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 27/09/27 Processo Memorando n.º 17.239/26.
Contrato CST-1846/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada BG ZANGROSSI SERVIÇOS VETERINARIOS LTDA Valor R$8.277.266,04 Assinatura 22/04/26 Objeto Prestação de diversos serviços veterinários destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos Vigência 22/04/27 Processo Pregão Eletrônico nº 009/26 (Processo Administrativo n.º 6.164/26).
Contrato Aditivo 02 ao TC-223/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO MARILENSE DE AMOR EXIGENTE - AMAE Assinatura 23/04/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do termo de colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para apoiar e orientar os familiares na busca pela prevenção de comportamentos inadequados e na recuperação e manutenção da sobriedade durante e após o tratamento da dependência química, além de proteção social, buscando promover o bem-estar e a saúde emocional das famílias afetadas pela dependência, de acordo com o Plano de Trabalho Aprovado Vigência 31/12/26 Processo Memorando n.º 17.144/26.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Tendo em vista o não comparecimento para manifestação de interesse na vaga do candidato classificado em 28º lugar convocado para a função de Professor de Educação Física e a desistência expressa da vaga pelo candidato classificado em 24º lugar para a função de Professor de Educação Física.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação dos candidatos abaixo, classificados e habilitados, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação da Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Os candidatos convocados deverão apresentar-se nos dias 27 ou 28 de abril de 2026, das 08h às 17h, na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia, 40 – 3º andar), para manifestar seu interesse pela vaga, portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASS. NOME RG
29º MARCELO FERNANDES DA SILVA 479526631
30º KARINA OLIVEIRA DE ARAUJO ALCARAZ 33126842-5
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º ;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília,18 de ABRIL de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
LETICIA ALVIERI RIATO ALONSO 215200 05 05/2026
NATHALY CORREA RAMOS 8733300 05 12402/2026
PEDRO GARBUGLIO 8739400 05 12405/2026
FABIANA LIEMI YOSHIDA 366700 05 12548/2026
JOSÉ AROLDO MONTENEGRO 3518600 05 12650/2026
IASSUJI HARANAKA 438700 05 12777/2026
ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES 231300 05 14505/2026
ROSA ALVES DA CRUZ 231200 05 14508/2026
RODOLFO DANTAS DE SOUZA 30711000 05 14542/2026
ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FORTUNATO 500800 05 15253/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30833700 17 15008/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30833800 17 15010/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30833900 17 15012/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30834000 17 15014/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30834100 17 15017/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30834200 17 15020/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30834300 17 15024/2026
RENATO SOARES FIGUEIREDO 30834400 17 15026/2026
RAPHAEL PEDRO DE FREITAS 30835500 17 15081/2026
RUBIO GALHARIM 2769000 25 15279/2026
ELEDIR LEONARDO 4007811 26 14443/2026
ELEDIR LEONARDO 4007815 26 14445/2026
ANTONIETA DA SILVA MOTA 1479900 29 10309/2026
EDNA MARIA CULURA 2000400 29 12722/2026
FERNANDO HENRIQUE DA SILVA MACHADO 1155200 29 14713/2026
SILVIO BRASIL SANTOS 9341800 37 14486/2026
LUIZ ANTONIO SILVA TRAVITZKY 4305200 38 12645/2026
MARCEL JUNIOR MARQUES 8169800 47 15158/2026
MARCEL JUNIOR MARQUES 8169900 47 15159/2026
ERICK YOSHINORI ASSEGA 9987610 48 12513/2026
FLÁVIO JOSÉ DALALIO 4577300 50 12456/2026
FLÁVIO JOSÉ DALALIO 4577200 50 12457/2026
ELAINE APARECIDA DANTAS 4691101 90 14573/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 22 de ABRIL de 2026.
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
FRANCIELE DE SOUZA CRUZ VALADAS 4228801 38 104/2026
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
207.956 2025 Jorge Mario D’angelo de Araujo
9.220 2026 Fabiano Minoru Terao da Silva Carmo
15.349 2026 Pedro Henrique de Marco
15.433 2026 Marcio Pedroso de Camargo
15.647 2026 Americo Mendes Martinho
19.866 2026 Roberta Lopes Gregorio Manoel
23.406 2026 Vanessa de Oliveira Pereira
25.090 2026 Angelita Batista Silva
25.902 2026 Maria Hilda Gomes Ferreira dos Santos
27.373 2026 Antonio Tonestsu Tanji
32.281 2026 Cristiano Machado de Oliveira
32.581 2026 Marilia da Silva Cardoso
34.801 2026 Augusto Cesar Cruz
39.312 2026 Valderice Aparecida Alves
49.582 2026 Cleuza Vicente Luiz
55.569 2026 Maria Isabel de Souza
56.844 2026 Jose Maria Gomes Maciel
61.160 2026 Samir Issa El Ferzli
62.495 2026 Gabriel Alcantara de Lima Silverio
65.030 2026 Jose Claudio dos Santos
4.302 2026 Hugo Cesar Rissato
5.340 2026 Paulo Edson Dias da Silva
6.445 2026 Leonardo da Silva Fonseca
6.720 2026 Vanessa Costa Andrade Gomes
8.607 2026 Suely Aparecida Papa
9.665 2026 Luis Fernando Ortelan da Rocha
11.373 2026 Claudia Sene Rosa
13.186 2026 Evelyn Ramos Masson
13.279 2026 Edgar Benavides Amorim
15.298 2026 Galdino Luiz Ramos Junior
15.796 2026 Raul Bressanim Cavalheiro
16.049 2026 Adalberto Aparecido Cordeiro
24.019 2026 Benedito Folieni
24.758 2026 Luciano Martins de Mendonca
27.596 2026 Associação de Moradores do Residencial Terras de
45.772 2026 Joao Pedro Lima de Souza
50.118 2026 Simone Zambom Elias Panaccione
51.930 2026 Anderson Ricardo Marroques
52.885 2026 Antonio dos Santos Guzman
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Torna público o resultado do 32º Salão de Artes de Marilia: Marília através de seus artistas e Marília através de seus fotográfos.
Reiteramos ainda que, conforme Edital nº 01/2026, as obras classificadas em primeiro lugar passarão a integrar o Acervo da Galeria Municipal de Artes Plásticas de Marília, sendo patrimoniadas posteriormente no setor.
MODALIDADE: FOTOGRAFIA
1º lugar:
Obra: Outros tempos — Artista: Alf Ribeiro
2º lugar:
Obra: Bar Querosene — Artista: Sampaio
3º lugar:
Obra: Marília das Tardes de Luz Barroca: Mosteiro — Artista: Agostinelli
MODALIDADE: ARTES PLÁSTICAS
1º lugar:
Obra: Jazz no Pico do Pôr do Sol — Artista: Zac Bueno
2º lugar:
Obra: Os porcos do Argolo não usam farda — Artista: Gustavo H.
3º lugar:
Obra: Equilíbrio — Artista: Marina Sanches
PORTARIA S.E. NÚMERO 128
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 4.740/26, REVOGA, a partir de 27 de abril de 2026, o Item 01 do Anexo Único da Portaria nº 023/2026, que designou o(a) servidor(a) Thiago da Silva de Jesus, matrícula nº 176249/1, Professor(a) de EMEI, para cumprir jornada especial - Redução de jornada de trabalho da Profª Mariza Pinheiro - matrícula 74470/01 - maternal II C.
Amae
PORTARIA NÚMERO 0200
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 16.888/2026 consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, a servidora NATALIA YUMI KUMAGAI, Assistente Administrativa, com prejuízo da remuneração, pelo período de 02 de junho a 31 de dezembro de 2026, ficando revogada a Portaria nº 1955, de 04 de julho de 2022.
Câmara
DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 475
CONFERINDO O TÍTULO DE CIDADÃO MARILIENSE AO DR. FÁBIO TADEU RODRIGUES REINA
Assinatura Digital
Data
23 de abril de 2026 às 18h11 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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