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08 de maio de 2026 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1033
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre as funções de pregoeiro e de agente de contratação no âmbito da agência municipal de água e esgoto de marília - Amae e do instituto de previdência do município de marília – Ipremm
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9466
Dispõe sobre o desdobro da área remanescente da matrícula nº 66.409 e passa para a afetação de “arruamento” área localizada no bairro jardim santa paula, destinada a prolongamento da rua bento biancardi e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 14998
Recebe em doação da União, por intermédio do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, 02 (duas) ambulâncias para uso exclusivo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
PORTARIA NÚMERO 48992
Art. 1º. HOMOLOGA, nesta data, Termo de Compromisso para Suspensão Condicional da Penalidade firmado com o servidor CARLOS RENATO AUR, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista, matrícula nº 94064-1, nos autos do Processo Administrativo nº 28.011/2025, instaurado por meio da Portaria nº 47523, de 26 agosto de 2025.
PORTARIA NÚMERO 48993
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 21.446, de 07 de maio de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 24/03/2026, pela servidora NATASSIA TAVARES DE LIMA JODAS, matrícula n.º 2407, no cargo de Assistente Administrativo, admitida em 01/09/2022, no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, atual AMAE - Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília.
PORTARIA NÚMERO 48994
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 21.571/2026, e
Considerando o Agravo de Instrumento n.º 2078769-80.2026.8.26.0000 (Processo principal nº 1001304-47.2026.8.26.0344) onde foi deferida a Tutela recursal antecipada, em parte, determinando à administração Pública a instauração de Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional e a adoção das providências subsequentes previstas no Decreto Municipal nº 14900 de 08 de janeiro de 2026, em face da servidora (A.A.G.B.), matrícula nº 170216/1, o Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, representado por seu Diretor substituto, delibera:
Art. 1º. Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 170216/1 A.A.G.B., ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada Na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48995
REVOGA, a partir de 07 de maio de 2026, a Portaria nº 46652, de 1º de abril de 2025, que designou o servidor 182680/1 LUIZ FILIPE SILVA ANTONIO, Assistente Administrativo, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Empenho, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico.
PORTARIA NÚMERO 48996
NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Analista e Programador de Sistemas, vencimento: Nível 1-A Tabela 17, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2022:
NOME RG CLASSIFICAÇÃO
01. MARCO ROBERTO CAMPOS KOGA 25921909-5 2º
02. GUSTAVO JOSE OTOFUJI 43582347-4 3º
PORTARIA NÚMERO 48997
NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Assistente de Suporte em Tecnologia da Informação, vencimento: Nível 1-A Tabela 04, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2022:
NOME RG CLASSIFICAÇÃO
01. ROQUE GOMES DOS REIS FILHO 44199053-8 3º
02. JOSE RENATO SA FREIRE BALBO 35367954-9 4º
03. ALYSSON RICARDO DO NASCIMENTO 54125568-X 5º
PORTARIA NÚMERO 48998
nomeia a servidora IVANA DE OLIVEIRA COSTA, Assistente Administrativa, do Núcleo de Informações, para compor a COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, na área de atuação da Saúde, de que trata a Portaria nº 46445, de 27 de fevereiro de 2025, em substituição a Maricláudia Damaceno Ribeiro, bem como inclui à referida Comissão, as servidoras JULIA THAINÁ FARIA DA SILVA do Núcleo de Saúde da Criança e do Adolescente e CAROLINA GUIZARDI POLIDO do Núcleo de Saúde da Mulher e da Gestante, Enfermeiras, na área de atuação da Saúde; e VILENA ZANETTI e ANDRÉIA MANCINI BISCONSIN, Assistentes Administrativas, na área de atuação da Educação.
PORTARIA NÚMERO 48999
DESIGNA, no período de 30 de maio a 29 de novembro de 2026, como Autoridade Sanitária, a servidora 132403/1 MELISSA CAMPITELLI FERREIRA, Médica Veterinária, CPF n° 268.898.508-66, lotada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme Lei n° 5152, de 21 de março de 2002, regulamentada através do Decreto n° 8397, de 20 de maio de 2002 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§ da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998.
PORTARIA NÚMERO 49000
face à determinação judicial (Processo nº 1001318-65.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000073991, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 94404/1 ROSANGELA CRISTIANE RONDÃO CAMPANHÃ DA SILVA, Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 08 de maio de 2026, ficando revogada a Portaria nº 47411, de 1º de agosto de 2025.
PORTARIA NÚMERO 49001
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 111104/1 DANIELE DE CASTRO MEIRA, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 36 (trinta e seis) horas semanais, no período de 08 de maio a 31 de dezembro de 2026.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 127/2025 MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de TAMPAS DE CONCRETO ARMADO PARA BOCAS-DE-LOBO, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/21, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Valdirene Barbosa Piedade, conforme segue: Empresa vencedora: COMPANHIA COLONO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, localizada na Rod. Dos Colonos, Nº 47 - Santa Cruz - Rio De Janeiro/RJ - CEP 23520-540. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 218/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa RAMINU COMERCIAL LTDA, CNPJ: 03.314.947/0001-65, para aquisição de cadeiras giratórias para servidores da Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 255/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa L C CORREA LEAL TONETTI - MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 31.981.909/0001-00, para aquisição de cortador de grama para atender às demandas de manutenção das áreas verdes, polos esportivos, ginásios de esportes e demais espaços utilizados para atividades esportivas, recreativas e de convivência comunitária sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 271/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MAISON MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ: 60.751.770/0001-06, para prestação de serviço completo de a confecção e instalação de mesas do tipo Guichê de Atendimento, destinadas ao Ganha Tempo Municipal, da Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 272/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta das empresas NETHUNO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ 53.871.927/0001-63, VANESSA NONAKA ALCAZAR - CNPJ 22.996.351/0001-37 e LEFLEX MAGAZINE LTDA - 49.577.189/0001-79 para aquisição de manta de casal e vestuário masculino e feminino destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 274/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa IMPERIO DA IMPRESSAO COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 33.200.949/0001-94, para prestação de serviço de instalação de Fachada em PVC e papel de parede, destinado à Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 279/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MARLENE NEVES POHLING, CNPJ nº 32.424.464/0001-11, para apresentação musical no mês das mães em evento da Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052/2024. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a premiação dos contemplados do 32º Salão da Galeria de Artes Municipal “Marília através de seus artistas” e “Marília através de seus fotógrafos”, promovido pela Secretaria Municipal da Cultura:
Categoria Artes Plásticas
1º lugar – Isaque Augusto da Silva Bueno - CPF: 485.840.788-86
2º lugar – Gustavo Henrique Rodrigues - CPF: 408.486.078-64
3º lugar – Marina Sanches - CPF: 371.215.598-03
Categoria Fotografia
1º lugar – Alfredo Francisco Nunes Ribeiro - CPF: 100.735.898-02
2º lugar – Marcelo Sampaio - CPF: 174.047.268-32
3º lugar – Valdeir Agostinelli Pereira - CPF: 015.795.408-05
Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.333/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 051/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO NOVA MARÍLIA, CNPJ 50.842.111/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 99 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 053/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MARILIA - UAPEM, CNPJ 03.090.284/0001-42, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 203 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 054/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO NOVA MARÍLIA, CNPJ 50.842.111/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 164 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 055/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO NOVA MARÍLIA, CNPJ 50.842.111/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 045 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada SOMEDICA CIRURGICA RIO PRETO LTDA. Assinatura 07/05/2026. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 156/2025, referente ao PE 015/2025. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual aquisição de tiras de teste para glicemia capilar, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. Vigência 11/08/2027. Processo Memorando 8.486/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CST-1789/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Assinatura 05/05/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do termo contratual para a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 10/06/27 Processo Memorando n.º 4.293/26.
Contrato Aditivo 02 ao CV-1295/25 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - ESPAÇO POTENCIAL MARÍLIA Assinatura 06/05/26 Objeto Repasse financeiro no valor de R$ 198.986,50 (cento e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), oriundo de Emendas Parlamentares Municipais, destinado ao custeio de despesas de custeio e de capital (investimentos) da Entidade, conforme Planos de Trabalhos aprovados Processo Protocolo n.º 55.670/2026.
Contrato Aditivo 01 ao TC-204/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS - AMEI Assinatura 07/05/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda n.º 41), para a execução de serviços de caráter esportivo para atendimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, de ambos os sexos, com ou sem deficiência física, auditiva, visual e intelectual, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Memorando n.º 1.685/25.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 07 de MAIO de 2026.
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
ANA MARIA STAVARENGO 661800 48 529/2026
MARIA TEREZA DE OLIVEIRA FANCELLI 2123000 90 417/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília,07 de Maio de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
EMPR IMOB FONTANELLI S/C LTDA 4601600 05 13822/2026
ANA CAROLINA FERREIRA 5242700 05 14401/2026
ANA CAROLINA FERREIRA 5242800 05 14404/2026
ELIANA NEME GADIA ULIAN 748600 05 14412/2026
ROSANGELA MIRANDA RAMOS 243200 05 14511/2026
ROSANGELA MIRANDA RAMOS 243300 05 14513/2026
INGRID ASSEFF 316500 05 14532/2026
MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO 5253800 05 16574/2026
JOAO CARLOS RAPADO 96351 17 12497/2026
WILLIAN VINICIUS DA SILVA 9832200 17 13308/2026
PAMELA ALVES DUARTE 9490500 17 13781/2026
KARINA MIRANDA DA SILVA 9490200 17 13789/2026
ANGELA MARIA DE MELO SANTANA 9487100 17 13793/2026
CAVICHIOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 9486500 17 13797/2026
ESPOLIO DE ALVARO ALVES DE SOUZA 5254400 25 17762/2026
SOLANGE APARECIDA BASTOS 5703100 29 14352/2026
LAURA CHRISTIANE TORRES 1227200 29 15309/2026
NELSON PELOZZO 4895700 37 16971/2026
KEITEI LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS 11949841 47 14244/2026
DIEGO FERREIRA SERAFIM DA SILVA SENA 8164000 47 15115/2026
MARIA F SAGRES GERALDES 3353800 50 16189/2026
JOSE PAULO DALAN DA SILVA 3369800 50 16209/2026
ADILSON JOSE PISSIN 2463704 90 15882/2026
ADILSON JOSE PISSIN 2463705 90 15884/2026
RENATO MESQUITA ALMEIDA 2460900 90 17855/2026
CARLOS REIS POLON 2296200 90 17859/2026
VALERIO FERREIRA DOS SANTOS 7621500 91 17699/2026
KEILA DA SILVA DE SOUZA 7604600 91 17710/2026
SANDRA DE ABREU RAMIRO DE SOUZA 7471900 91 17793/2026
EDITAL PADRONIZADO
CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MARÍLIA - SP
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA
EDITAL PADRONIZADO
CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE MARÍLIA-SP
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
PORTARIA S.E. NÚMERO 145
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 21.339/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “c” e Artigo 18-L Inciso III da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 45 horas
11/05/2026 À 03/07/2026 e de 20/07/2026 À 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 159638/1 Aline Ap Pereira de Oliveira EMEI "Clara Luz"
Período: tarde. EMEI "Clara Luz"
Período: manhã. Atendimento à menor M.E.C.O. - Protocolo 96.139/2023 - Turma de Infantil II.
ATENÇÃO
FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
159.193 2025 Marilia Beach Club Eventos Esportivos LTDA
3.536 2026 Eduardo Ferreira da Silva Neto
5.656 2026 Telmo Francisco Carvalho Cirne Junior
7.037 2026 Marinete Mercho
7.743 2026 Deusa Catarina dos Reis Amorim
8.489 2026 Monica Lallo Bonini
9.443 2026 Daniele Francisco de Oliveira Peran
16.563 2026 Leonice Barnabe Biudes
18.387 2026 Carlos Eduardo Prevelato de Almeida
24.321 2026 Michelle Cristina Caldeira Mansano
35.238 2026 Jose Lourenco de Oliveira Sobrinho
35.351 2026 Luiz Fernando Maranho
36.289 2026 Vilma Fernandes Neves
38.283 2026 Regina Celia Batista Pereira
39.305 2026 Maria do Carmo Gastao Moura
39.383 2026 Adriano Figueiredo Jaquier
41.613 2026 Levino Gregorio Mendes
41.764 2026 Manoel Messias Pereira da Silva
41.860 2026 Jorgina de Fatima de Oliveira
43.794 2026 Elza Dias Tavares
43.844 2026 Ivone Aparecida Verdi Correia
44.164 2026 Cesar Thiago Bravo
44.169 2026 Marcia Pereira dos Santos
44.458 2026 Osvaldo de Almeida
44.572 2026 Marcelina Maria Luiz
44.958 2026 Marines Cristina Ouema Andrade
47.813 2026 Luana Leite de Souza
53.281 2026 Jessica Daiane Rocha Borges
53.662 2026 Antonio Caires
54.681 2026 Debora Lopes da Silva Brito
55.825 2026 Armindo Cunha
57.338 2026 Marcia Vita Ruiz
59.271 2026 Rosa Maria Luiz
63.501 2026 Ester Passarello Marrele Cordeiro
67.412 2026 Ademir Caires
67.791 2026 Fernanda Federighi Baisi Branco Rando
74.438 2026 Guilherme Pereira Fernandez
Amae
PORTARIA NÚMERO 0203
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 89, da Lei Complementar nº 11/1991 e o Decreto nº 11754/2016, PROMOVE os servidores abaixo relacionados através da Progressão por Mérito:
Servidor Cargo Período Progressão por Mérito a partir de Vencimento de Vencimento para
ELIZABETH HILARY OLIVEIRA HASSEGAWA KIMURA TELEFONISTA 13/04/2023 a 12/04/2026 13/04/2026 T03 N1-B T03 N1-C
FLAVIO LUIS DE ANDRADE AGENTE OPERACIONAL 13/04/2023 a 12/04/2026 13/04/2026 T01 N1-D T01 N1-E
WELLINGTON SILVA ARAUJO OPERADOR SIST CAP REC TRATAMENTO 13/04/2023 a 12/04/2026. 13/04/2026 T05 N1-B T05 N1-C
PORTARIA NÚMERO 0204
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 21.295/2026, REVOGA a partir de 07 de maio de 2026, o item 106 da Portaria nº 0180, de 02 de dezembro de 2025, que colocou o servidor Luiz Filipe Silva Antonio à disposição da Prefeitura Municipal de Marilia.
Codemar
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA - CODEMAR
CNPJ Nº 44.477.354/0001-05 – NIRE Nº 3530005916-6
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, devidamente inscrita no CNPJ. 44.477.354/0001-05 em processo de liquidação, por seu representante legal e liquidante, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca os acionistas para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de maio de 2026, às 08:00 horas, na sede da companhia, localizada em Marília/SP, localizada na Av. Castro Alves, 632 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1. Ratificação da mudança da diretoria da companhia;
2. Deliberações e assuntos referentes ao processo de liquidação da empresa;
3. Outros assuntos de interesse da companhia.
Fumes
Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Anexo 18 - Demonstração dos Fluxos de Caixa
Período: Balanço de 2025 Município: Marília
FUND.MUNIC.DE ENSINO SUP.MARILIA-FUMES
Assinatura Digital
Data
07 de maio de 2026 às 17h23 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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