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13 de junho de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9482
Modifica a Lei nº 8611/2020, que estabelece normas de funcionamento para empresas na atividade de comércio atacadistas e varejistas de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis, alterando os valores das multas
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9483
Institui o aplicativo de proteção à criança e ao adolescente e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 15025
Regulamenta a aplicação do limite máximo de cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública e monitoramento para segurança – cipm, instituída pela lei complementar nº 1013, de 26 de setembro de 2025, que modificou a lei complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019
RETIFICAÇÃO
DECRETO NÚMERO 14994
Leia-se como segue e não como constou:
“ANEXO I
CRONOGRAMA DAS AÇÕES E DATAS
AÇÕES DATAS
Publicação do Decreto 05/05/2026
Período de Inscrições 06/05 a 03/06/2026
Análise da Elegibilidade 08 a 19/06/2026
Procedimentos de Hierarquização 22 e 24/06/2026
Publicação da relação hierarquizada dos selecionadas para análise 25/06/2026
Publicação do resultado do Enquadramento e Convocação para comprovação documental 15/07/2026
Data para entrega da documentação 20 a 28/07/2026
Formalização de Denúncias 29/07 a 04/08/2026
Interposição de Recursos 05 a 12/08/2026
Análise e julgamento dos recursos apresentados 13 a 19/08/2026
Publicação do resultado dos contemplados após recursos analisados e eventual entrega de documentos 25/08/2026”
PORTARIA NÚMERO 49270
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Punitivo n.º 32.117/2025;
Considerando a Portaria de Julgamento n.º 48963, de 30 de abril de 2026, expedida pelo Corregedor Geral do Município, que aplicou a sanção de multa no valor de R$ 4.479,00 à empresa JR2 COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.236.457/0001-35;
Art. 1º. CONHECE do Recurso Administrativo interposto pela empresa JR2 COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.236.457/0001-35, atribuindo-lhe efeito suspensivo e devolutivo sobre a decisão recorrida, nos termos do artigo 93, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 3º, inciso I, da Lei Complementar n.º 1031/2026.
Art. 2º. DESIGNA a Turma Recursal responsável pela análise das razões apresentadas pelas partes e emissão de Relatório Final opinativo, em cumprimento ao artigo 93, parágrafo 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 1031/2026, que será composta pelas seguintes servidoras, previamente habilitadas pela Portaria n.º 49062/2026:
Relator: Thiago de Camargo
Membros: Ana Paula Cardoso dos Santos
Carmen Patrícia Martinez
Art. 3º. A Turma Recursal designada neste ato emitirá o respectivo Relatório Final, e encaminhará ao Controlador Geral do Município para julgamento, conforme dispõe o artigo 94, da Lei Complementar n.º 1031/2026.
PORTARIA NÚMERO 49271
APOSENTA a servidora 60003/2 ANA LUCIA RAVAGNÃ, no cargo de Professora de EMEF, vencimento Nível 1-H – Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 267.159.438-00, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 16 de junho de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49272
torna nula a Portaria nº 49258, de 09 de junho de 2026, que designou o servidor WELLINGTON OLIVA, como responsável pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 49273
DESIGNA, a partir de 10 de junho de 2026, o servidor 151726/1 WELLINGTON OLIVA, Assistente Administrativo, para o desempenho da função de Ouvidor Municipal do SUS – Sistema Único de Saúde, ficando revogada a Portaria nº 36653, de 28 de maio de 2019, que designou a servidora Maricláudia Damaceno Ribeiro para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 49274
DESIGNA, a partir de 15 de junho de 2026, a servidora 96075/1 ELISANGELA DA SILVA CALLEJON, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de Educação Especial, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 49275
DESIGNA, a partir de 15 de junho de 2026, a servidora 81043/1 ÂNGELA CRISTINA MARTINS, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para o desempenho da função de Supervisora de Projetos Esportivos.
PORTARIA NÚMERO 49276
DESIGNA, a partir de 15 de junho de 2026, a servidora 97357/2 EDINEIA DE MORAIS, Assistente Administrativa, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Serviços Diversos, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
PORTARIA NÚMERO 49277
DESIGNA, no período de 25 de julho de 2026 a 24 de janeiro de 2027, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1° e 2°, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3°, § 1° da Lei n° 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998:
Matrícula Servidor CPF
1. 139939/1 ADRIANO AUGUSTO CURIONI 303.720.148-79
2. 83364/1 ANA CRISTINA DE ALMEIDA SORNAS 215.595.258-94
3. 28533/1 ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SPARAPAN 161.866.758-07
4. 95320/1 ANTÔNIO ROBERTO RUIZ 120.154.298-75
5. 81540/1 CELMA DE FÁTIMA DOS SANTOS 154.035.878-02
6. 94455/1 CRISTIANE APARECIDA DE CASTRO JINNO 213.323.978-24
7. 132578/1 FERNANDO CELSO SILVA DONALONSO 078.652.728-55
8. 102261/3 GERALDO DINIZ JÚNIOR 079.028.958-06
9. 94447/1 GILSON DA SILVA 096.238.538-74
10. 67334/1 JEFFERSON RICARDO BORGES DA COSTA 191.463.978-25
11. 94862/1 LARISSA BARROZO ZAMBON 174.062.918-33
12. 62782/1 LUCIANE TIBURTINO DA SILVA 272.641.608-07
13. 94463/1 LUIZ ANTONIO LOPES 200.245.158-33
14. 94846/1 MARIA ÂNGELA RODRIGUES DE ALMEIDA
SOUZA 145.724.938-39
15. 43567/1 MARIA BEATRIZ PREZIA REZENDE 161.788.058-29
16. 81280/1 ODETE MARIA DE CAMPOS BENETTI 137.233.958-21
17. 32441/1 OLÍVIA CRISTINA CASETO FURIAN DINIZ 130.973.638-31
18. 116343/1 PATRÍCIA SANCHEZ MALDONADO 279.945.068-79
19. 94510/1 SANDRA PAVELQUEIRES 150.688.228-50
20. 162930/1 TACIANE ALVARENGA PEREZ 413.961.718-78
21. 126616/2 TALITA DOMINGUES PEREIRA MOLINA 335.514.668-33
22. 97900/1 VALDEIR DOS SANTOS ALVES 145.855.808-83
23. 138495/1 WILLY CÉSAR MATIAS 270.151.298-09
PORTARIA NÚMERO 49278
nomeia a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, ficando assim constituída:
VII - CIPA da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos
Posse: 25/11/2025
Titulares Designados: MARIZA DA ROCHA EUFRAUZINO - Presidente
REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA
JOSÉ PAULO COSTA
LEONARDO DE OLIVEIRA BATISTA
Suplentes Designados: ANA PAULA DEO DAS NEVES
VERA LUCIA COSTA FURTADO DE SOUZA
Titulares Eleitos: LEILA ADRIANE DA SILVA - Vice-Presidente
HERALDO CEZAR FERNANDES
CINTIA HITOMI UENO HOBO
ELIETE ALVES DE SOUZA
Suplentes Eleitos: WELLINGTON WILLIAM FERREIRA
MAURO SERGNER VOLTANI LORENA JUNIOR
ROBERTO COSTA JARDIM
TIAGO AMARO SILVA
PORTARIA NÚMERO 49279
nomeia a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficando assim constituída:
V - CIPA da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Posse: 22/12/2025
Titulares Designados: MARIA FERNANDA MARTINS TAKEYA - Presidente
ROBSON NAGAMORI MATSUMOTO
Suplente Designado: VALDECI FERREIRA DO NASCIMENTO
Titulares Eleitos: JOSÉ DIAS LIMA - Vice-Presidente
DANIEL MONTEIRO
Suplente Eleita: SUELI DA SILVA COELHO LOURENÇO
PORTARIA NÚMERO 49280
PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO, os servidores constantes do Anexo Único, consoante o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 922, de 23 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
PORTARIA NÚMERO 49281
NOMEIA ESDRAS GOMES DA SILVA JUNIOR, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, símbolo CC-4, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 368/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa FARMACIA DE MANIPULAÇÃO IDEAL FORMUILAS LTD, CNPJ: 04.522.343/0001-77; e HÁS QUÍMICA LTDA CNPJ: 48.228.023/0001-84, para aquisição insumos para produção de medicamentos na farmácia de manipulação, destinado à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 369/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa EDSON PEREIRA SILVA, CNPJ nº 41.193.064/0001-33, para contratação de banda musical para realização de 10 (dez) apresentações musicais no evento “Jazz à la Rua”, promovido pela Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação-FUMES nº. 002/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, CNPJ nº 62.577.929/0001-35, para prestação de serviços de Certificado digital E-cnpj, padrão icp-brasil, tipo A1, destinada à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa A.B. SOUZA MOVEIS LTDA, CNPJ nº 10.277.461/0001-60, para aquisição de móveis, destinados ao Gabinete do Prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 77/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: EDUCANDARIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL, CNPJ 44.480.143/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 218 ao PL 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO 038/2024. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual prestação de serviços de tapa-buracos, reparos, conservação e manutenção em pavimentos com fornecimento de material e mão de obra, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura. TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO: Desclassifico a proposta apresentada pela empresa AGUIA LICITAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 36.445.557/0001-83, por não ter apresentado a proposta atualizada conforme disposto na cláusula 6.22 do Edital. Diante da decisão tomada, e em estrita observância à ordem de classificação constante na Ata da Sessão de Disputa, fica convocado o CONSÓRCIO RESTAURA MARÍLIA, composto pelas empresas 3JM Gonstrutora e lncorporadora Ltda, CNPJ n° O9.102.17110001-04 e OESTEVALLE Pavimentações e Construções Ltda, CNPJ n° 06.931.094/0001-07, para protocolar sua proposta atualizada e demais documentos conforme determina Edital, por meio do portal: site www.marília.1doc.com.br/atendimento, até às 23:59 horas do dia 15/06/2026.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 087/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: EDUCANDARIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL, CNPJ 44.480.143/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 79 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 088/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: EDUCANDARIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL, CNPJ 44.480.143/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 162 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 089/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: EDUCANDARIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL, CNPJ 44.480.143/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 189 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 090/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: EDUCANDARIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL, CNPJ 44.480.143/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 171 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
Na publicação da Dispensa de Licitação Nº 264/2026 constante na publicação do dia 10/06/2026 onde se lia espaguete para natação. Leia-se: bolinhas para piscina de bolinhas com mínimo de 76mm (pacote com 100 unidades).
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 062/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 90.062/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de estruturas modulares de caráter permanente, destinadas à ambientação funcional, segura e inclusiva de espaços externos das unidades escolares da Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 29/06/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 29/06/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Vera Lúcia Pretti. Justificativa: Da necessidade de aprimoramento da infraestrutura física das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, especialmente no que se refere à qualificação dos espaços externos destinados às atividades pedagógicas, recreativas e de convivência. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 071/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: PRESENCIAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, com exclusividade: a) Para operacionalização, processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha salarial e outras indenizações aos agentes públicos. servidores ativos e inativos, pensionistas, pensões alimentícias, estagiários e outros, doravante denominados beneficiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura do Município de Marília. b) Para centralização e processamento de todas as movimentações financeiras de pagamento a credores, incluindo fornecedores, bem como de quaisquer pagamentos ou outras transferências de recursos financeiros feitos pelo MUNICÍPIO e suas Autarquias, Fundação e Fundos Públicos anuentes a entes públicos privados, a qualquer título, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras. Data, horário e local da sessão pública: 30/06/2024 às 09:00 horas, local - Secretaria Municipal de Suprimentos, localizado na Avenida Santo Antônio, nº2377, bairro Somenzari, Marília/SP, CEP: 17.506-040. O Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao e no PNCP. O Presente processo será conduzido pelo Pregoeiro Sr. Ademir Aparecido Flausino. Justificativa: A contratação justifica-se pela imperativa necessidade da Prefeitura Municipal de Marília em otimizar e gerenciar eficientemente as contas de movimentação e efetuar o pagamento dos fornecedores, bem como a totalidade da folha de pagamento de seus servidores ativos e inativos. Esta medida está em conformidade com o artigo 164, parágrafo 3º da Constituição Federal, que exige a contratação de instituição financeira oficial para tal finalidade. O processo visa, através de um certame licitatório, identificar e contratar a instituição bancária que apresente a proposta mais vantajosa para a municipalidade, ou seja, a maior oferta, garantindo a conformidade com a legislação de licitações e contratações no âmbito da administração pública. A centralização e a segurança no processamento da folha são cruciais para a boa gestão dos recursos públicos e a pontualidade nos pagamentos aos servidores, elementos fundamentais para a estabilidade e o bom funcionamento da administração municipal. Com base no artigo 164, parágrafo 3º da Constituição Federal, contrata instituição financeira oficial para gerenciamento das contas movimentos e pagamento dos fornecedores no município de Marília, o que faz de acordo com a legislação de licitação e contratações no âmbito da administração pública, fica oportunizado as instituições bancárias interessadas em contratar com essa municipalidade o presente certame licitatório para indicar a proposta mais vantajosa (maior oferta) para este ente público. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 30 / 2026 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de conjunto de ferragens para portas, portas tipo divisórias, divisórias navais e em PVC e serviço de manutenção, montagem e desmontagem de forro PVC e divisórias, destinados à diversa. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 109 / 2026 - ENTERPRISE DIVISORIAS LTDA: Conjunto de ferragens para porta 800x2100mm - divisória, incluído fechadura, (montado). - MARCA: Eucatex - R$80,00. Porta completa 800 x 2100mm - divisória (montada). - MARCA: Eucatex - R$380,00. Forro PVC branco com modulação de 200 mm de largura, com espessura mínima de 8,0mm, bordas com acabamento em moldura, fixado em estrutura metálica de metalon semi galvanizado na medida mínima de 15,0 x 15,0 mm em chapa de 0,50, com modulação para sustentação de 60,0 em 60,0 cm, Devidamente instalado. - MARCA: Plastilit - R$86,00. Divisória naval MSO 35mm, com perfil de aço (montada). - MARCA: Eucatex - R$120,00. Divisória com painel PVC, com perfil de alumínio, (montada). - MARCA: Divisystem - R$175,00. ALÇAPÃO PARA FORRO PVC COMPLETO - MARCA: Plastilit - R$10,00. Porta em pvc completa, com perfil de alumínio, (montada) - MARCA: Divisystem - R$350,00. Prateleira divisória naval MSO 35mm, com perfil de aço (montada) - MARCA: Eucatex - R$50,00. Grelha pvc para forro PVC 60cm x 60cm - MARCA: Divisystem - R$30,00. Alçapão para forro pvc completo 60cm x 60cm - MARCA: Plastilit - R$10,00. Serviço de manutenção em divisórias com substituição de peças - MARCA: Própria - R$40,00. Serviço de manutenção em forro PVC com substituição de peças - MARCA: Própria - R$30,00. Serviço de desmontagem e montagem de forro PVC - MARCA: Própria - R$20,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1686/26 Outorgante Prefeitura Municipal de Marília Outorgada NECTA GÁS NATURAL S/A Assinatura 10/06/26 Objeto Autorização de uso das vias públicas sito às Ruas/Avenidas BARTOLOMEU BUENO, CASCATA, JOSÉ DE ABREU NETO, MARIA CECÍLIA ALVES, ESMERALDAS, GAUDÊNCIO SGARB, HERMÍNIO BUTARELLI E FERNANDO SCALCO, NOS BAIRROS JARDIM MARIA IZABEL, PARQUE DAS ESMERALDAS I E II E JARDIM TROPICAL, para a implantação da tubulação do sistema de distribuição de gás natural canalizado no Município de Marília/SP Processo Memorando n.º 12.264/24.
Contrato Aditivo 01 CST-1808/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 10/06/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado ao Gabinete do Prefeito Vigência 25/09/27 Processo Memorando n.º 21.584/26.
Contrato CST-1858/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MARIPAV PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Valor R$6.905.500,00 Assinatura 12/06/26 Objeto Prestação de serviços emergenciais de reparos em pavimentos (tapa-buracos), com fornecimento de material e mão de obra, em diversas ruas no município de Marília/SP, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura Prazo de Execução 90 dias Processo Dispensa de Licitação n.º 304/26 (Processo Administrativo n.º 15.733/26).
Retificação de Publicação feita em 11/06/26 (Objeto)
Contrato Aditivo 22 ao CV-1290/25 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 10/06/26 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", inciso III, com a inclusão do item 41, objetivando a realização de repasse financeiro autorizado por meio de Emendas Parlamentares Federais, destinado a arcar com despesas de custeio da entidade Processo Ofício n.º 3.898/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-298/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ESCOLA DE FUTEBOL PASSE CERTO Assinatura 12/06/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar 32, para atendimento a crianças e jovens de 6 a 17 anos de comunidades carentes objetivando a inclusão social através de aulas de futebol, promovendo a possibilidade de aperfeiçoamento de crianças na modalidade de futebol, participação de campeonatos e amistosos da cidade e região, oferecendo ainda, de forma continuada e sistematizada, de acordo com a necessidade proposta, materiais esportivos de qualidade, treinamentos técnicos específicos com professores com experiência comprovada de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Memorando n.º 17.351/26.
Contrato TC-340/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - ESPAÇO POTENCIAL MARILIA Valor R$ 200.000,00 Assinatura 12/06/26 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social (Emenda Federal n.º 202630640001), para despesas de custeio, com a finalidade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 072/26: (Processo Administrativo n.º 15.459/26).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, por meio da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 7º do Decreto Municipal 14323/2024, torna público e o faz saber a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO que, em virtude da impossibilidade de cientificar o contribuinte notificado, por este não ter atualizado os seus dados cadastrais perante a municipalidade ou por se encontrar em local incerto ou não sabido, tendo se tornada infrutífera a notificação por via postal com Aviso de Recebimento com o retorno do mesmo sem o devido recebimento, CIENTIFICA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) que os mesmos foram AUTUADOS por esta Divisão.
O contribuinte notificado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10(dez) dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado(a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, Setor Zoonoses, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília/SP.
Marília, 12 de junho de 2026.
CONTRIBUINTE CADASTRO F Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
Josefina Lourenço de Oliveira 4969400 68 70/2026
Josefina Lourenço de Oliveira 4969400 68 71/2026
Alessandra Adepatina Alves de Souza 467900 51 56/2026
Marcela Martins Lopes 448400 51 55/2026
PORTARIA CME Nº 29 DE 18/06/2026
O Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME de Marília, com base no disposto no art. 8º e no inciso VII do art. 44º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação –CME do município de Marília, regulamentado pela Lei Nº 6.639 de 09 de outubro de 1997 do município de Marília, considerando o desenvolvimento das atribuições legais do CME de Marília, expede a presente portaria, CONVOCA os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Marília (CME) para a reunião em caráter Extraordinário a ser realizada:
Data: 18/06/2026
Horário da reunião de trabalho: das 13h às 17h
Horário da sessão deliberativa: das 14h às 16h
Pauta da ordem do dia:
Apreciação da Minuta do Decreto de Atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.
Local: Auditório da Secretaŕia Municipal de Educação
Endereço: Rua Benjamin Pereira de Souza, nº 23, no bairro Somenzari.
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO
Amanda Flávia Benedito Varga, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista Portaria número 46.923 de 21/05/2025, CONVOCA os membros do Conselho – titulares e suplentes – para reunião ordinária que se realizará no dia 16 de Junho de 2026 – terça-feira às 08h30 na sede da Secretaria Municipal da Educação, com a seguinte pauta:
- Leitura da ata da reunião anterior;
- Comunicado e justificativa de ausência dos conselheiros;
- Apresentação do Protocolo de Seletividade Alimentar;
- Devolutiva dos encaminhamentos dos Memorandos enviados e recebidos;
- Acompanhamento dos relatórios de visita;
- Devolutiva da reunião no Ministério Público - SP;
- Informativos Informa Nutri e Informa CAE;
- Agendamento de visita às escolas;
- Outros assuntos.
O Comitê Municipal de Valorização à Vida, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto nº14278 de 04 de Março de 2024, convoca os membros titulares e, na ausência destes, seus respectivos suplentes, para participarem da reunião presencial que será realizada no dia 18 de Junho de 2026 (quinta feira) às 08:30 horas, no Auditório da Secretaria da Saúde, situada na Avenida Castro Alves nº 61.
Pauta da Reunião:
1. Avaliação do Fórum Intersetorial de Saúde Mental e Valorizaçãoda Vida
2. Leitura do Decreto que instituiu o Comitê para a compreensão dos objetivos, quais os membros responsáveis e a atuação prática do Comitê.
Ipremm
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 01/2026
Memorando nº 23.490/2026. Contratante: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Tipo: Dispensa de Licitação – Menor Preço Global; Fundamento legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação, abrangendo gestão, suporte técnico, administração e organização da infraestrutura de rede, controle de acessos e usuários, segurança da informação, monitoramento e apoio às rotinas de backup, suporte à conectividade e acesso remoto, apoio técnico às adequações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem como serviços correlatos de apoio tecnológico ao Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, conforme condições e exigências especificadas no Termo de Referência; Valor médio estimado: Valor anual de R$ 50.433,09 (cinquenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos).
Por meio do presente aviso, o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM manifesta seu interesse em obter propostas de eventuais interessados na prestação do serviço acima indicado, nos moldes do Termo de Referência que se encontra disponível no sítio eletrônico do IPREMM www.ipremm.com.br.
O prazo para apresentação de propostas é de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação. Envio de propostas pelo endereço eletrônico [email protected].
Emdurb
CONVOCAÇÃO
A EMDURB – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana, em atendimento ao estabelecido na Lei Municipal n.º 9275/25, CONVOCA os membros titulares do SISTEMA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO – SAF, designados por meio da Portaria n.º 47.344/2025, a comparecerem à 2ª reunião do corrente exercício, designada para o dia 16/06/2026 às 9h, na sala de reuniões da Associação Comercial e de Inovação de Marília – ACIM, localizada na Rua Vinte e Quatro de Dezembro n.º 678 – Centro, tendo como pauta principal o a remodelagem do sistema operacional com a apresentação do início do estudo, e a exposição do que ficou definido como procedimento da AMTU quanto a renovação do cartão da pessoa com deficiência.
Codemar
Cronologia de Pagamento
Nos termos da Instrução nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados:
Processo Fornecedor Tipo NF Data Valor Vencto
01)PE.001/24 Casa do Asfalto Distrib. Ind.e Com. De Asfalto Ltda. 1 35390 26/01/2026 R$150.307,11 25/02/2026
02)PP.07/22 Companhia Ultragaz S/A 1 8031 26/01/2026 R$ 19.821,02 25/02/2026
03)PP.09/22 Santa Pilar Transportes LTDA 1 16176
16177
16178 26/01/2026 R$11.920,00 25/02/2026
04)PE.005/24 W&C Alimentos Ltda. 1 68798 10/02/2026 R$16.453,00 25/02/2026
05)PP.09/22 Santa Pilar Transportes LTDA 1 16188
16189 27/01/2026 R$4.732,25 26/02/2026
06)PP.007/22 Companhia Ultragaz Ltda. 1 8098 02/02/2026 R$21.938,20 04/03/2026
07)PE.004/24 Santa Pilar Transportes LTDA 1 16247
16248
16249
16250
16251
16252
16153
16154 09/02/2026 R$21.425,34 11/03/2026
08)PP.09/22 Santa Pilar Transportes LTDA 1 16257
16258
16259
16260 09/02/2026 R$17.123,50 11/03/2026
09)PE.004/24 Santa Pilar Transportes LTDA. 1 16178
16179
16186
16187 27/01/2026 R$15.099,48 26/02/2026
10)PE.003/24 Garça Shopping da Construção Ltda. 1 1572 24/02/2026 R$2.310,00 23/03/2026
Justificativa:1) Cimento Asfáltico de Petróleo CAP 50/70. 2 e 6) GLP. 03,05 e 08) Pedrisco. 4)Cesta Basica.07 e 09) Pó de Pedra. 10) Cimento CPII-F32. Justifica-se os referidos pagamentos à inexistência de recursos financeiros próprios suficientes para cumprimento da obrigação vencida anteriormente, buscando desta forma evitar o risco de descontinuidade do fornecimento, essencial para as atividades normais da empresa. Fernando Henrique Ferrari Rodrigues - Presidente
Câmara
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 21/2026 – Edital nº 5/2026 – Pregão Eletrônico nº 5/2026 – Critério de Julgamento: Menor preço por grupo. Objeto: Aquisição e instalação de sistema de sonorização do Plenário. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023, bem como pela LC n° 123/2006 - Abertura da Sessão: 29/06/2026 – 9h. Plataforma: www.comprasnet.gov.br - UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2026
CONVOCA, de acordo com o Requerimento nº 1104/2026, de autoria do Vereador Dr. Elio Ajeka, aprovado na sessão ordinária do dia 08/06/2026, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 15 de junho de 2026, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 / 06 / 2026
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, passando de 50,00m para 100,00m a área non aedificandi nos fundos dos lotes lindeiros aos Itambés. Revoga a Lei Complementar nº 402/2004. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 118/2026, da Prefeitura Municipal, desafetando de “Área Verde” e passando para a afetação de “Sistema de Lazer” a área localizada na Quadra “E” do Bairro Villa Flora Aquarius, medindo 2.589,77m², para fins de regularização do loteamento e composição correta das áreas públicas, conforme exigência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e dá outras providências.
03 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, do Vereador Professor Galdino da Unimar (CIDADANIA) e outros, modificando a Lei Orgânica do Município de Marília, alterando parcialmente seu conteúdo para legitimar, incentivar e promover a harmonia com a Natureza, mediante a consolidação de seus direitos.
Votação qualificada
04 – Primeira discussão do Projeto Projeto de Lei nº 107/2026, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), modificando a Lei nº 7.586/2013, que altera as denominações de Berçários Municipais para EMEIs e denomina EMEI “Meu Anjo”, passando a denominação para EMEI “Professora MARILÚ BONATTO BÍSCARO – Meu Anjo” a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 143, no Bairro São Miguel.
Assinatura Digital
Data
12 de junho de 2026 às 17h40 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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