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27 de junho de 2026 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 15033
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$880.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15034
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$170.000,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 49344
Tendo em vista o que consta no Memorando n.º 4.387, de 03 de fevereiro de 2026;
Considerando a informação referente à eventual pendência na entrega tempestiva da declaração anual de bens e valores referentes ao exercício de 2024, cuja entrega deveria ocorrer no ano de 2025, por parte da servidora A.M.B, matrícula n.º 133965-2, Agente Comunitária de Saúde, conforme apontado Memorando Digital em epígrafe;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora A.M.B, matrícula n.º 133965-2, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência ao artigo 16, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar nº 1031/2026.
PORTARIA NÚMERO 49345
tendo em vista o que consta no Memorando n.º 4.387, de 03 de fevereiro de 2026;
Considerando a informação referente à eventual pendência na entrega tempestiva da declaração anual de bens e valores referentes ao exercício de 2024, cuja entrega deveria ocorrer no ano de 2025, por parte da servidora R.A.G.S.M., matrícula n.º 157457-1, Professora de EMEF, conforme apontado Memorando Digital em epígrafe;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora R.A.G.S.M., matrícula n.º 157457-1, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, por suposta infringência ao artigo 16, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar nº 1031/2026.
PORTARIA NÚMERO 49346
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 17.666, de 01 de junho de 2026;
Art. 1º. Fica SUSPENSO, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, nos termos do artigo 34, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 1031/2026, o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R.A.P., Cuidador Social, matrícula n.º 105864-02, instaurado pela Portaria n.º 44435, de 03 de junho de 2024.
PORTARIA NÚMERO 49347
Memorando n.º 27.374/2025, HOMOLOGA a suspensão condicional do Processo Administrativo Disciplinar nos seguintes termos:
1º - Fica suspenso condicionalmente o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da servidora M.S., ocupante do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 126535-2, Portaria n.º 47208, de 25 de junho de 2025.
2º - A suspensão do processo fica condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas através do Termo de Compromisso para Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar, firmado na data de 25 de junho de 2026, entre a Servidora e o Corregedor Geral do Município, constante nos autos do procedimento administrativo em epigrafe, pelo período de 180 dias, a partir desta data de publicação.
3º - Cumpridas as condições impostas, haverá a extinção da punibilidade, conforme determina o §7º do artigo 72 da Lei Complementar n.º 1031, de 24 de abril de 2026.
4º - O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas por meio do Termo de Compromisso para Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar acarretará a revogação automática do benefício processual, com fulcro no artigo 72 §6º da L.C. n.º 1031/2026, resultando na imediata retomada do feito.
Art. 1º. HOMOLOGA, nesta data, Termo de Compromisso para Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar firmado com a servidora M.S., ocupante do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 126535-2, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n.º 47208, de 25 de junho de 2025.
PORTARIA NÚMERO 49348
tendo em vista o que consta no Ofício n.º 2.826, de 30 de abril de 2026;
Art. 1º. Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR em face da empresa PROJET SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 31.735.841/0001-70, consoante o que dispõem os artigos 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 1032/26, destinado a apurar a responsabilidade administrativa pelo suposto cometimento da infração tipificada no artigo 155, inciso III da Lei nº 14.133/21, devendo o processo ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Sancionador, constituída previamente na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 1032/26, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo.
PORTARIA NÚMERO 49349
APOSENTA o servidor 117595/1 RENATO SÁ FREIRE NOGUEIRA, no cargo de Assistente Administrativo, vencimento: Nível 1-C Tabela 12, inscrito no CPF n° 272.847.348-09, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 (vinte) anos de contribuição, na forma dos artigos 51 e 52 inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de julho de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49350
APOSENTA o servidor 50440/1 JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, no cargo de Motorista, vencimento Nível 1-K – Tabela 12, inscrito no CPF n° 023.054.218-26, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de julho de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49351
APOSENTA a servidora 83623/2 MARLEI DA SILVA, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-F Tabela 2, inscrita no CPF n° 714.189.039-49, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 (vinte) anos de contribuição, na forma dos artigos 51 e 52 inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 02 de julho de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49352
APOSENTA a servidora 62669/1 KATIA CRISTINA DOMINGUES LIBERATO, no cargo de Professora de EMEI, vencimento Nível 2-J – Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 118.387.698-03, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 03 de julho de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49353
REVOGA, a partir de 1º de julho de 2026, o item 2 da Portaria nº 48196, de 04 de dezembro de 2025, que designou o servidor 50440/1 JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para operar máquinas pesadas.
PORTARIA NÚMERO 49354
REVOGA, a partir de 26 de junho de 2026, a Portaria n° 46544, de 18 de março de 2025, que declarou a vacância do cargo de Supervisor de Saúde, ocupado pelo servidor 163244/2 FELIPE BRENE PORCEL PINTO.
PORTARIA NÚMERO 49355
nomeia a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico:
“I - CIPA do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal da Administração, da Secretaria Municipal da Cultura, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Suprimentos
h) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico – Posse: 09/12/2025:
Titular Designada: JULIANA BARBOSA RAIMUNDO
Suplentes Designados: ALEX GABRIEL SANTOS ALMEIDA
DOUGLAS BRESCIANI COLOMBO”
PORTARIA NÚMERO 49356
NOMEIA JOÃO PAULO KEMP LIMA, para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal da Saúde, símbolo CC-1, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 408/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa YAGO APARECIDO ROSA GERMANO, CNPJ nº 54.117.246/0001-77, para serviços de produção, organização, captação, registro audivisuais e promoção da cultura local da cidade de Marília, destinado à Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 409/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa BERTOLETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA, CNPJ: 58.391.239/0001-10, para a aquisição de folhetos coloridos em apoio ao Festival Fest Pizza, destinado a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 410/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa BERTOLETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA CNPJ: 58.391.239/0001-10, para aquisição de Banners em lona em apoio ao Festival Fest Pizza, destinado a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 411/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa IMPERIO DA IMPRESSAO COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 33.200.949/0001-94, para aquisição de Bandeiras Wind Banners, em apoio ao Festival Fest Pizza, destinado a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 412/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa ELLOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ELLOS TURISMO), CNPJ nº 72.857.147/0001-03, para aquisição de passagem aérea destinada ao XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 100/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, UM PRESENTE DE DEUS, CNPJ: 37.730.689/0001-10 contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Municipal nº 4, na modalidade Custeio, destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, embasados nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
O Município de MARÍLIA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Bahia, nº 40, Centro, Marília – SP, inscrito no CNPJ sob n.º 44.477.909/0001-00, neste ato representado pela Secretária Municipal da Educação, abaixo subscrita, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal n.º 11.947 de 16 de junho de 2009, à Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020, com suas alterações, e no que couber o Decreto Municipal n.º 14464/2024 e a Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Chamada Pública para credenciamento e posterior aquisição de hortifrutis da Agricultura Familiar, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 096/2026, embasada nos fundamentos legais acima citados, para utilização na Merenda Escolar, para entrega no exercício 2026. O Presente processo será conduzido pelo Agente de Contratação Sr. Ademir Aparecido Flausino. Os interessados deverão protocolar, por meio https://www.marilia.sp.gov.br/central-de-servicos---licitacao, do sistema 1DOC: PROJETO DE VENDA, as DECLARAÇÕES e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a partir da data de publicação deste Instrumento Convocatório. O inteiro teor do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados para serem examinados, a partir desta data, no portal www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Recebimento até às 09:00 do dia 20 de julho de 2026. Informações adicionais, dúvidas e esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Agente de Contratação https://marilia.1doc.com.br/atendimento. Justificativa: “A Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, determina que no mínimo 45% do valor repassado aos municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar.” Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 034/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: Aberto. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Motosserras, Roçadeiras e Acessórios. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue - Empresas Vencedoras: CASA DO LENHADOR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, LOCALIZADA NA AV. BARÃO DO BANANAL, Nº 1527 - JARDIM ANHANGUERA - RIBEIRÃO PRETO/SP – CEP 14092-000; G Z MENEGUSSO LTDA, LOCALIZADA NA RUA SETE DE SETEMBRO, 2209, Nº 2209 - BAIRRO DIVINO - PALMAS/PR - CEP 85690-226; LAST MOON EQUIPAMENTOS LTDA, LOCALIZADA NA RUA 19 DE DEZEMBRO, Nº 351 – VILA BRAZOPOLIS - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP 84950-000; LUIZ TADEO DAMASCHI - EPP, LOCALIZADA NA RUA JOVINO TRISTÃO, Nº 11 – BELIZANDRA - LAVRAS/MG - CEP 37209-032; MARES SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, LOCALIZADA NA AV. NOSSA SENHORA DO AMPARO, Nº 770 - VOLDAC - VOLTA REDONDA/RJ - CEP 27285-412; MZ CONSTRUTORA LTDA, LOCALIZADA NA RUA ITARANA, Nº 000 - CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 23073-150 e FORTHE AGROPECUARIA LTDA, LOCALIZADA NA RUA PEDRO DRISSEN, Nº 441, BOSQUE – CURITIBANOS/SC, CEP 89520-000. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-2055/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada É TUDO BARATO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA Valor R$ 3.220,00 Assinatura 26/06/26 Objeto Aquisição de jogos e brinquedos recreativos, educativos e outros relacionados, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Pregão Eletrônico n.º 027/26 (Processo Administrativo n.º 10.531/26).
Contrato Rescisão do CL-424/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ESPÓLIO DE NAIR NAVARRO DE OLIVEIRA e JOSÉ PASCHOAL DE OLIVEIRA Assinatura 26/06/26 Objeto Rescisão unilateral do contrato de locação do Imóvel localizado na Rua Warner Gomes Fernandes, nº 423, Bairro Parque das Esmeraldas - Marília/SP, destinado ao funcionamento da Residência Terapêutica Masculina IV - Secretaria Municipal da Saúde Processo Administrativo n.º 14.032/26.
Contrato CST-1860/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ROD RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA DIGITAL LTDA Valor R$132.300,00 Assinatura 26/06/26 Objeto Execução de serviços de radiografia panorâmica digital, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 26/06/27 Processo Pregão Eletrônico n.º 054/26 (Processo Administrativo 15.369/26).
Contrato Aditivo 09 ao CV-1091/16 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA MATERNIDADE E GOTA DE LEITE Assinatura 28/11/25 Objeto Alteração da Cláusula Quarta – DOS RECURSOS FINANCEIROS - do CV-1091/16, para acréscimo do montante de R$ 1.565.787,38, destinado a arcar com despesas de custeio para contratação de profissionais da saúde, objetivando a ampliação do atendimento em horário estendido na Atenção Primária à Saúde do Município de Marília, em decorrência da implantação do Projeto “Mais Saúde, Mais Horário” Processo Memorando n.º 21.962/26.
Contrato Aditivo 01 ao CV-1321/26 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE E GOTA DE LEITE Assinatura 26/06/26 Objeto Alteração da “Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros” para inclusão do item 6.1.12, objetivando a realização de repasse financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar Federal, destinado a arcar com despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Trabalho e demais informações contidas no Processo Ofício n.º 3.903/26.
Contrato TC-355/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EDUCANDÁRIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL Valor R$ 10.000,00 Assinatura 26/06/26 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 133) para atendimento a alunos do 1º ao 5º ano, devidamente matriculados nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), para desenvolver atividades socioeducativas e oficinas de Enriquecimento Curricular, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 078/26: (Processo Administrativo n.º 18.290/26).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 25 de JUNHO de 2026.
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
ANDRE LUIS APRIGIO DA SILVA 3778800 37 822/2026
MARCIA CONCEIÇÃO PICHININ 4156800 38 802/2026
SUELI DE FÁTIMA BAETA 7924000 90 811/2026
JONATHAN ADOLFO DOS SANTOS CARDOSO 2224601 90 819/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília,25 de Junho de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
PEDRO SOARES DE MATOS 363300 05 18660/2026
PEDRO SOARES DE MATOS 363500 05 18671/2026
MARCO AURELIO GUELLER DOS SANTOS 562200 05 24484/2026
MARIANE ALEXIA DE SOUZA 31531800 17 19005/2026
MARIANE ALEXIA DE SOUZA 31531800 17 19006/2026
YAGO MARQUES LAUREANO 31499500 17 19007/2026
DANIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA 30464300 17 19012/2026
VIVIANE APARECIDA DE BARROS 31659500 17 19022/2026
WELLINGTON RIBEIRO DA CUNHA 31649400 17 19279/2026
JOÃO MIGUEL DE CASTRO RAPADO 30472500 17 19943/2026
JOSÉ ANTONIO RIBEIRO 9828000 17 24251/2026
CRISTIANO CARVALHO DE ALMEIDA 9835100 17 24264/2026
SEBASTIÃO MULATO 2022500 29 20164/2026
NEUZA MARIA DE SOUZA 2121900 29 20166/2026
MAURICIO GUALTER DA SILVA FONSECA 1187200 29 23283/2026
MARCIO ALESSANDRO FLORESTI DE CARVALHO 9335200 37 20184/2026
PAULO PINTO FILHO 3816600 38 20289/2026
PAULO PINTO FILHO 3816700 38 20290/2026
PAULO PINTO FILHO 3816800 38 20291/2026
PAULO PINTO FILHO 3816900 38 20294/2026
PAULO HENRIQUE CAMPOS 623500 48 19729/2026
DIRCEU DORO 706700 48 20041/2026
MARCELO NUNES PEREIRA 716300 48 20062/2026
SEVERINO JOVELINO BARBOSA 2205700 90 19837/2026
NEUZA AUGUSTO DA SILVA 2173900 90 19839/2026
EDSON MACENO 2469303 90 20463/2026
SUELI DE FÁTIMA BAETA 7924000 90 23718/2026
ABILIO MALACHIAS DOS SANTOS 2141000 90 24528/2026
JOSÉ LUIS CECOLINI PEREZ 2333900 90 24585/2026
JOSÉ FERREIRA DA SILVA 5534800 91 19366/2026
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
43.582 2026 Benedito Aparecido de Souza
56.067 2026 Ivo Marega
60.576 2026 Arlindo José dos Santos
61.061 2026 Salvador Aparecido Delazari
61.151 2026 Helena de Souza Mello
61.197 2026 Sibila Schmidt
61.384 2026 Paulo Roberto de Oliveira
61.735 2026 Cirlei Sato de Azevedo
62.277 2026 Jesus Nunes Dias
62.326 2026 Elton Aparecido Codogno
62.476 2026 Paulo Eduardo Fernandes
63.064 2026 Olésio dos Santos Fernandes
63.178 2026 Juvencio Ribeiro da Silva Neto
63.281 2026 Ivone da Rocha Prado
63.985 2026 Julio Cesar Butarelli
70.035 2026 Leonardo Jose Jorge
71.161 2026 Cris Soares
71.550 2026 Nilson Almera de Sa
73017 2026 Darcy Madeira 38668440268
96.399 2026 Aparecida Xavier Costa
99.000 2026 Laércio da Silva Barbosa
103.947 2026 Gleison Mota das Neves
104.909 2026 Jocelia Dias Reis
CONVOCAÇÃO
Prezados(as) Senhores(as),
Na atribuição de Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, convoco os(as) conselheiros(as) titulares e/ou seus(suas) respectivos(as) suplentes para participarem da Reunião Ordinária, que será realizada no dia 30 de junho de 2026 (terça-feira), das 9h30 às 11h30, de forma on-line, por meio do link: https://calendar.app.google/QXmb3WGNBAqKaMuLA
Solicitamos a confirmação e participação para melhor andamento, caso não seja possível a participação, informar para que possamos convocar a suplência.
PAUTA:
• Dia da Mulher Negra Latino Caribenha;
• Ações de junho e julho;
• Programação para o 2º semestre.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, no uso de suas atribuições legais, convoca todos(as) os(as) Conselheiros(as) Titulares e, na ausência destes(as), seus(suas) respectivos(as) Suplentes, para participarem da Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de julho de 2026 (quarta-feira), às 08h30, nas dependências da Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência - AADEF, situada na Rua Amazonas, 527 – Marília/SP.
Os(as) Conselheiros(as) Titulares que, por motivo de força maior, não puderem comparecer deverão justificar sua ausência pelo e-mail: [email protected].
Pauta:
• Plano de Ação de Acessibilidade.
CONVOCAÇÃO
COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Convocamos os(as) membros(as) titulares e, na ausência destes(as), seus(suas) respectivos(as) suplentes, para a Reunião Ordinária Híbrida, a realizar-se no dia 02 de julho de 2026 (quinta-feira), às 09h, nas dependências do Centro Municipal de Referência da Mulher, localizado na Rua Quatro de Abril, nº 763 – Centro – Marília/SP.
Pauta:
• audiência pública;
• agosto lilás;
• demais assuntos que se fizerem necessários.
Junta de Recursos Fiscais
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30.06.2026 - Horário: 09h00
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os Recursos que serão levados à sessão Ordinária do dia 30.06.2026 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art. 11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados.
Local: Procuradoria Geral do Município - localizado no 4º andar do Paço Municipal
• Leitura e aprovação da Ata da Sessão Ordinária do dia 28.05.2026.
• Sustentação Oral:
87.106/2026 José Carlos Gerônimo
• Processos aguardando distribuição:
11.443/2026 André Guilherme Munhoz Evangelista
13.367/2026 Luciana de Andrade Tajero
16.088/2026 César Soares Magnani
93.895/2026 Wilson Roberto Barboza
98.457/2026 Thais Helena Moura Russo
100.182/2026 Andrea Maria Ferraz Sarzedas
100.677/2026 Márcia Helena Pimenta Onofri Pallota
102.265/2026 Henrique Vieira Muzi
104.137/2026 Marco Aurélio Meira Garcia
104.736/2026 Waldemar dos Santos
106.709/2026 Muraci Domingos dos Santos
106.805/2026 Maria Inês Casarini Carmanhani
106.998/2026 Nilza Atalla Aleixo
109.059/2026 José Aparecido Ferreira da Rocha
111.942/2026 Henrique Artur Neto
• Julgamento dos seguintes processos:
Relator Caio Vinícius de Oliveira Matano:
27.196/2026 Marcos de Resende Paoliello
Relator Diego Frederico Brescianini dos Reis Peralta
17.679/2026 GR Vias Ltda
42.708/2026 Ariovaldo da Silva
51.880/2026 Oswaldo Joaquim da Silva
63.010/2026 APM da EE José Augusto Bartholo
Relator Marcelo Valli
43.594/2026 Eliza Pardilha Bernardino
69.666/2026 Espaço Pacha Mama
Câmara
ATO NÚMERO 101, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Fica apostilado, a partir de 23 de junho de 2026, o título de nomeação da servidora Ilka de Nadae, Referência XV-F para Referência XV-G, em razão da progressão por mérito de que trata a Seção I, do Capítulo IV, do Título IV, da Lei Complementar número 11, de 17 de dezembro de 1991, com suas modificações posteriores.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2026
CONVOCA, de acordo com o Requerimento nº1283/2026, de autoria do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), aprovado na sessão ordinária do dia 22/06/2026, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 29 de junho de 2026, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 / 06 / 2026
INICIO DA SESSÃO – 9:00 horas
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SESSÃO ORDINÁRIA TRANSFERIDA PARA 9 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 73, DA RESOLUÇÃO Nº 183/1990 - REGIMENTO INTERNO E DO REQUERIMENTO Nº 1316/2026, EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA.
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01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 938/2022, referente à estrutura administrativa da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE
Votação maioria absoluta
02 – Discussão única do Projeto de Lei nº 88/2026, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2027.
Há substitutivo
Há emenda
03 – Discussão única do Projeto de Lei nº 130/2026, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município para execução de ações e serviços públicos de saúde, com recurso estadual e federal, oriundos da publicação de diversas portarias, resoluções e deliberações, bem como a inclusão de natureza de despesa na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, e dá outras providências.
04 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, do Vereador Professor Galdino da Unimar (CIDADANIA) e outros, modificando a Lei Orgânica do Município de Marília, alterando parcialmente seu conteúdo para legitimar, incentivar e promover a harmonia com a Natureza, mediante a consolidação de seus direitos.
Votação qualificada
05 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 1/2026, da Vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.
Assinatura Digital
Data
26 de junho de 2026 às 17h45 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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