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02 de julho de 2026 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1037
Modifica a Lei Complementar nº 938/2022, referente à estrutura administrativa da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - Amae
DECRETO NÚMERO 15036
Modifica o Decreto nº 14442/2024 que dispõe sobre o Estatuto da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - Amae, órgão responsável pelas funções de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Marília, conforme Lei Complementar nº 938/2022
DECRETO NÚMERO 15037
Aprova o empreendimento “Bairro Letícia” denominado como granja formosa através do programa de regularização fundiária de interesse específico, de propriedade de Ivone Candeloro Saia e outros
DECRETO NÚMERO 15038
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$380.000,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 49367
Memorando n.º 4.908/2025, HOMOLOGA a suspensão condicional do Processo Administrativo Disciplinar nos seguintes termos:
1º - Fica suspenso condicionalmente o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor M.C.C., ocupante do cargo de Agente Operacional, matrícula nº 52221-1, Portaria n.º 46163, de 05 de fevereiro de 2025.
2º - A suspensão do processo fica condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas através do Termo de Compromisso para Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar, firmado na data de 01 de julho de 2026, entre o Servidor e o Corregedor Geral do Município, constante nos autos do procedimento administrativo em epigrafe, pelo período de 180 dias, a partir desta data de publicação.
3º - Cumpridas as condições impostas, haverá a extinção da punibilidade, conforme determina o §7º do artigo 72 da Lei Complementar n.º 1031, de 24 de abril de 2026.
4º - O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas por meio do Termo de Compromisso para Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar acarretará a revogação automática do benefício processual, com fulcro no artigo 72 §6º da L.C. n.º 1031/2026, resultando na imediata retomada do feito.
Art. 1º. HOMOLOGA, nesta data, Termo de Compromisso para Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar firmado com o servidor M.C.C., ocupante do cargo de Agente Operacional, matrícula nº 52221-1, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n.º 46163, de 05 de fevereiro de 2025.
PORTARIA NÚMERO 49368
EXONERA, a pedido, o servidor 176893/1 DANIEL FRANCO SIQUEIRA PINTO, RG 581576573, CPF 483.679.988-04, do cargo de Assistente de Farmacêutico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 03 de agosto de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49369
DESIGNA, a partir de 02 de julho de 2026, a servidora 183610/1 ADRIANA CRISTINA FRANCO FERREIRA, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de Educação Especial, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 49370
DESIGNA, a partir de 02 de julho de 2026, a servidora 90255/1 FABIANA MARTINS, Fonoaudióloga, para o desempenho da função de Encarregada da Atenção Primária à Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogado o item 10 da Portaria nº 46380, de 21 de fevereiro de 2025, que a designou para o desempenho da função gratificada de Chefe do Serviço de Equipe de Enfermagem.
PORTARIA NÚMERO 49371
nomeia a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
“VIII - CIPA da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Posse: 16/01/2026
Titular Indicado: JAILTON APARECIDO BRUNO
Suplente Indicado: LUCILEINE SUMIRE TAMURA DOS SANTOS”
PORTARIA NÚMERO 49372
DESIGNA a servidora MARISA DA SILVA ULIAN CHAGAS, Analista Contábil, C.R.C. n° 1SP248206/O-5 e o servidor ANTÔNIO CARLOS SOARES MARAN, Engenheiro Civil, CREA n° 5069667496-SP, para respectivamente, exercerem as funções de GESTORA e RESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo para Infraestrutura Urbana para Recapeamento Asfáltico de vias de acesso ao entreposto CEAGESP de Marília, ficando revogada a Portaria nº 44468, de 07 de junho de 2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 328/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa SEVERO E MAGALHÃES COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 08.159.142/0001-08, para aquisição de corda multifilamento trançada, destinados a Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 339/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa TECNODIESEL TECNICA EM SISTEMAS DIESEL DE MARILIA LTDA, CNPJ nº 57.837.528/0001-37, para Aquisição de Material e Mão de Obra especializada para troca de bomba e bicos injetor do veículo Caminhão Basculante, placa NFQ-9179, Prefixo 875, destinada à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 364/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa HIDRAULICA SANTO ANTONIO DE MARILIA LTDA, CNPJ nº 02.441.049/0001-05, para aquisição de materiais hidráulicos para atendimento das demandas de manutenção das escolas municipais, destinados a Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 380/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa PRIMUM COMERCIO DE IMPLEMENTOS LTDA (PRIMUM ATACADISTA), CNPJ nº 59.632.632/0001-10, para aquisição de Roçadeira Hidráulica Articulada, destinada à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 418/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa Centro de Patologia Clínica LTDA (Laboratório São Francisco), CNPJ: 05.705.576/0002-59, para prestação de serviços emergencial de exames laboratoriais, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 419/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa VANESSA NONAKA ALCAZAR 27027752840, CNPJ: 22.996.351/0001-37, para aquisição de camisetas institucionais destinadas à Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 420/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa DIDI- COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 04.941.484/0001-24, aquisição de equipamentos de manutenção destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 104/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a Inexigibilidade de Licitação, visando à locação de imóvel localizada à Rua Tupã, nº 446, bairro Senador Salgado Filho, Marilia/SP, de propriedade de Alves de Souza Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 13.474.438/0001-53, visando abrigar à instalação e funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), pelo prazo de 12(doze) meses, destinado à Secretaria Municipal da Saúde. Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO – PROPOSTA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Chamamento Público. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO, com o intuito de firmar, TERMO DE COLABORAÇÃO objetivando a inclusão social de crianças, adolescentes e jovens, com idades entre seis a doze anos, estudantes da Rede Pública de Ensino e proporcionar situações de desenvolvimento da autonomia e da cidadania por meio da prática do Beisebol e Softbol no Município de Marília, da região norte prioritariamente, promovendo atividades educacionais, esportivas e de lazer, e contribuir para formação integral (física, cultural, educacional e social) dos participantes do projeto, sem restrição de gênero, raça, etnia, biótipo, religião ou deficiência física – Prazo 12 meses. ATA DE JULGAMENTO – PROPOSTA. Após análise da proposta apresentada pela proponente no certame, a Comissão de Seleção, abaixo subscrita, julgou o seguinte: CLASSIFICADA a entidade: Entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE MARÍLIA – CNPJ 52.059.672/0001-76 por ter apresentado a proposta de acordo com o Edital. Fica aberto o prazo de 5(cinco) dias para intenção de manifestação de RECURSOS. A ATA DE JULGAMENTO – PROPOSTA em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações poderão ser obtidas no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 105/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA ORIGEM GUERREIRA, CNPJ 57.263.726/0001-34, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 008 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/2026, Objeto: Contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil. JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA. Após julgamento dos documentos de Habilitação, com declaração da empresa BANCO BRADESCO S.A, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com vencedora, fica aberto prazo para manifestação recursal. O inteiro teor da Ata de Julgamento, estará à disposição dos interessados para serem examinados no portal www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 080/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 3/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para Aquisição de Medicamentos Veterinários destinados à Secretaria Municipal da Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 21/07/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 21/07/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. Justificativa: A necessidade da contratação decorre da crescente demanda pelos serviços prestados pela Divisão de Zoonoses, especialmente no acolhimento e acompanhamento de animais mantidos no CVA (Centro de Vigilância Ambiental), bem como na execução dos programas permanentes de controle de zoonoses e castração. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada C. F. DE ALMEIDA COMUNICACAO VISUAL. Assinatura 01/07/2026. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 153/2025, referente ao PE 056/2025. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual prestação de serviço de pintura artística de letreiro para fachadas de primeira aplicação e com remoção de pintura e confecção e instalação de adesivos e placas de PVC, destinados às diversas secretarias municipais. Vigência 15/07/2027. Processo Memorando 2.415/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada ORIENTAL PINTURAS DE LETRAS E ADESIVOS LTDA. Assinatura 01/07/2026. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 154/2025, referente ao PE 056/2025. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual prestação de serviço de pintura artística de letreiro para fachadas de primeira aplicação e com remoção de pintura e confecção e instalação de adesivos e placas de PVC, destinados às diversas secretarias municipais. Vigência 15/07/2027. Processo Memorando 2.415/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 02 ao TC-206/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS – PROJETO VIDA NOVA Assinatura 01/07/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Parceria para a concessão de subvenção à entidade para prestação de serviço de tratamento de dependentes químicos e usuários de drogas lícitas e ilícitas, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Memorando n.º 4.716/26.
Contrato TC-357/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ABRACE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCLUSÃO A CULTURA E ESPORTE Valor R$ 40.000,00 Assinatura 01/07/26 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 233), para atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, com ou sem deficiência, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, promovendo a inclusão social por meio de atividades sociais, esportivas e culturais, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 092/26: (Processo Administrativo n.º 19.803/26).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DE USO ECONOMICO OU DE PRODUÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, por meio da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 7º do Decreto Municipal 14323/2024, torna público e o faz saber a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO que, em virtude da impossibilidade de cientificar o contribuinte notificado, por este não ter atualizado os seus dados cadastrais perante a municipalidade ou por se encontrar em local incerto ou não sabido, tendo se tornada infrutífera a notificação por via postal com Aviso de Recebimento com o retorno do mesmo sem o devido recebimento, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados para que no prazo de 10(dias) contados da publicação deste EDITAL, promova(m) e/ou adote(m) medidas necessárias para a retirada dos animais criados ou mantidos para uso econômico ou de produção em seu imóvel localizado em área urbana, conforme determina o artigo 16 da Lei Municipal 8408/2019, c/c o artigo 3º do Decreto Municipal 14323/2024.
O não cumprimento ao que determina a presente notificação, dentro do prazo mencionado, acarretará ao infrator sanção de multa, conforme dispõe o artigo 70, II, da Lei Municipal 8408/2019, c/c o artigo 4º, §2º do Decreto Municipal 14323/2024. O valor da multa será aplicado em dobro na reincidência da infração.
O contribuinte notificado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10(dez) dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado(a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, Setor Zoonoses, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília/SP.
Marília, 24 de Junho de 2026.
CONTRIBUINTE CADASTRO F Nº DA NOTIFICAÇÃO
Espólio de Francisca Maria de Souza 160283 123 327/2026
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
14.468 2026 Lais Lucas Fernandes e Lima
25.018 2026 Joscelino de Almeida e Silva
25.139 2026 Cristina Aparecida Rocha Chagas
25.480 2026 Mara Lucia dos Santos Pereira
27.175 2026 Rodrigo Ferreira Inacio
27.865 2026 Carlos Hideo Aoyama
28.092 2026 Marta Clelia Sipola da Silva
29.462 2026 Clarinda da Conceicao Gouveia
29.606 2026 Emilia Efigenia Ferreira
30.818 2026 Elio Gomes de Araujo
30.886 2026 Maria Salete Pfeifer Bottino
33.173 2026 Nadir de Fatima Oliveira
34.459 2026 Vera Lucia Almeida Piraja
63.415 2026 Cesar Augusto Messas De Souza
63.419 2026 Maria Terezinha Veregue Alvares
88.571 2026 Rodrigo de Oliveira
99.102 2026 Gilson Aparecido Gomes
109.723 2026 Walter Gomes Fernandes
PORTARIA S.E. NÚMERO 185
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 30.344/26, REVOGA, a partir de 02 de julho de 2026, o Item 79 do anexo único da Portaria nº 003/2026, que designou o(a) servidor(a) Adriana Cristina Franco Ferreira, matrícula nº 183610/1, Professor(a) de EMEF, para cumprir jornada especial - Projeto de Escolas de Educ. em Tempo Integral - EMEF.
PORTARIA S.E. NÚMERO 186
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 30.898/26, REVOGA, a partir de 04 de julho de 2026, o anexo único da Portaria nº 120/2026, que designou o(a) servidor(a) Douglas de Aguiar Ammirati, matrícula nº 163813/1, Professor(a) de EMEF, para cumprir jornada especial - Atendimento à decisão judicial ao menor E.A.F.V.T., referente ao Processo nº. 1501043-25.2026.8.26.0344 - Turma: 3º ano B.
PORTARIA S.E. NÚMERO 187
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 30.900/2026, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “e” e Artigo 18-M Inciso II da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEF – 51 horas
20/07/2026 à 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 163813/1 Douglas de Aguiar Ammirati EMEF "Profª. Edméa Braz Rojo Sola"
Período: tarde. EMEI "Roda Pião"
Período: manhã. Atendimento à decisão judicial a menor H.K.B.C., referente ao Processo nº. 1501961-29.2026.8.26.0344 - Turma: Infantil II.
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
Acórdão nº. 36 ao 41 do exercício de 2026
Emdurb
PORTARIA N.º 15/2026
PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES, Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, empresa pública, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Municipal n.º 8.819, de 06 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Município em 07/04/2022, RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER a Promoção por Qualificação a funcionária Sra. JULIANA CRISTINA ALEIXO, matrícula n.º 0399, ocupante do cargo de Auxiliar de Escrita, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Empresa.
Câmara
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 75
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERANDO PARCIALMENTE SEU CONTEÚDO PARA LEGITIMAR, INCENTIVAR E PROMOVER A HARMONIA COM A NATUREZA, MEDIANTE A CONSOLIDAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 478
CONFERINDO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. ÉDSON DE SOUZA MOREIRA
RESOLUÇÃO NÚMERO 411
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO
Assinatura Digital
Data
01 de julho de 2026 às 17h30 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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