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05 de agosto de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9496
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas localizadas no bairro palmital prolongamento, para regularização da área ocupada pelo estádio varzeano prof. Nelson cabrini (mineirão). Altera a lei nº 915/1960, referente à denominação da rua brasília. Dá outras providências (memorando 24.511/2025)
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9497
modifica a lei nº 8061/2017, que desafeta o lote 3, da quadra r, medindo 230,00m², do bairro profª liliana de sousa gonzaga e autoriza sua doação a pedro henrique borges dos santos, destinado a sua habitação, conforme convênio celebrado entre o município e os rotary clubs marília, marília leste, marília de dirceu, marília alto cafezal, marília 04 de abril e marília pioneiro, autorizado pela lei nº 5072/2001 - memorando 15.578/2025
DECRETO NÚMERO 15058
Dispõe sobre a política municipal de marília de educação integral em tempo integral e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 15059
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$200.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15060
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$2.678.250,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 49507
CONCEDE ao servidor 164445/1 ALLAN TATSUJIRO KIMURA MENDES, Instrutor de Treinamento em Informática, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 17 de agosto de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49508
torna nula a Portaria nº 49504, de 03 de agosto de 2026, que designou a servidora 133973/1 ANA PAULA DEO DAS NEVES, Agente Operacional de Serviços, para o desempenho da função de Supervisora de Serviços de Limpeza e de Atendimento ao Público, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos.
PORTARIA NÚMERO 49509
PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO, a servidora ELIS VANIA DE MELO, Assistente Social, Data da Concessão 20/05/2026, Vencimento de Tabela 17 1-E, para Tabela 17 2-E, consoante o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 922, de 23 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
PORTARIA NÚMERO 49510
RECLASSIFICA o vencimento da servidora 51233/2 MARCIA REGINA CAMILO MARTINS, Professora de EMEI, em decorrência de Progressão por Mérito, devendo ser adotada a seguinte providência:
PORTARIA NÚMERO 49511
modifica a Portaria nº 49280, de 12 de junho de 2026, que PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, passando o Anexo Único a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo Único
Nome
Dt. Concessão
Vencimento DE
Vencimento PARA Cargo/Função Assistente Administrativo
Vanessa Alessandra Zatti Nishikito 28/05/2026 Tabela 12 1-G Tabela 12 2-G
Cargo/Função Professora de EMEI
Lisete Lucia Back 28/05/2026 Tabela I 1-F Tabela I 2-F
PORTARIA NÚMERO 49512
modifica a Portaria nº 49396, de 07 de julho de 2026, que PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, passando o Anexo Único a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo Único
Nome
Dt. Concessão
Vencimento DE
Vencimento PARA Cargo/Função Agente Operacional de Serviços
Paulo Sergio de Lara Sodre Bonini 21/06/2026 Tabela 2 1-F Tabela 2 2-F
Cargo/Função Motorista
Alessandro Dias 17/06/2026 Tabela 12 1-G Tabela 12 2-G
PORTARIA NÚMERO 49513
DESIGNA, a partir de 05 de agosto de 2026, o servidor 86649/1 ALESSANDRO MAGON DE SÁ, Farmacêutico, para o desempenho da função de Coordenador de Serviços da Central de Transporte da Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogado o item 4 da Portaria nº 46380, de 21 de fevereiro de 2025, que o designou para o desempenho da função gratificada de Chefe da Farmácia Municipal Zona Norte.
PORTARIA NÚMERO 49514
nomeia a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, da Secretaria Municipal da Educação:
II - Secretaria Municipal da Educação - Posse: 05/06/2026:
Titulares Eleitos: ADRIANA DALVES DE OLIVEIRA RAMOS
CLAUDIA MARIANO DA SILVA ALVARES
DANIEL MIRANDA BRUNO
DIEGO VITOR DE CASTRO SANTOS - Vice Presidente
IVY TASSO GOMES
JEFFERSON AUGUSTO DE LIMA
WILLIAM GONÇALVES
Suplentes Eleitos: ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA
EDER RODRIGUES FERREIRA
FABIO CRUZ FERREIRA
LUCIANA TEIXEIRA PEREIRA CANDIDO DA SILVA
SOLANGE APARECIDA SOBRINHO
Titulares Designados: CRISTIANE FERREIRA GOMES
EDEVALDO CARLOS DA SILVA
IZADORA MALESKI SERRANO ALVES - Presidente JULIANA GRACIELA DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
MARCIA MARTINS FARIA TELES MIRANTE
RUTE MORIJO RODRIGUES
VALDINEIA LIRA ANDREUCI
Suplentes Designados: ANA CLAUDIA ANDREAZI BATISTA
LIDIANE CRISTINE MESQUITA
LUIS HENRIQUE GERMANIO ARMAN
MARIANA CRISTINA GUIMARÃES
REGINA MADALENA BARBOZA
VANDA VIEIRA TIAGO
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 49490
Leia-se como segue e não como constou:
“(...) no período de 10 de agosto a 31 de dezembro de 2026 (...)”
Prefeitura Municipal de Marília, 04 de agosto de 2026.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 465/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa ZANOELLO INDUSTRIA DE TROFEUS E MEDALHAS LTDA, CNPJ nº 81.839.540/0001-65, para aquisição de troféus para premiação no Festival da Viola Zé do Boi 2026, da Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 088/2024. MODALIDADE: Pregão. FORMA: PRESENCIAL. OBJETO: Permissão onerosa de uso de espaço público destinada à organização, realização, administração, operacionalização e exploração econômica da Feira Agropecuária, de Alimentação e de Negócios de Marília. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Ademir Aparecido Flausino, conforme segue - Empresa Vencedora: CLEBER GONCALVES DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA, CNPJ n° 21.813.588/0001 -72, Rua Claudio Luiz De Castilho, nº 435, Centro, Sud Mennucci/SP, CEP 15360-000. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 083/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, visando eventual aquisição de água mineral em Copo e em garrafa, destinados às diversas Secretarias Municipais. TERMO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue - Empresas Vencedoras: COMERCIAL SAO CARLOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, localizada na RUA ALEXANDRE PEDRAZZANI, nº 221 (LOTE AREA 2) – JARDIM NOVO HORIZONTE – SÃO CARLOS/SP - CEP 13.571-512; G N ARANTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, localizada na RUA HENRIQUE DRUZINI, nº 06 – SETOR 02 – JARDIM VENEZA – CORNELIO PROCOPIO/PR - CEP 86.300-402. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 75/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de óleos Lubrificantes, destinados às diversas Secretarias Municipais. TERMO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - Empresas Vencedoras: CAMERO COMERCIAL AUTOMOTIVA, localizada na Av. RODION PODOLSKY, nº 1391- BOZ 1 – ESTADIO - PANORAMA/SP - CEP 17.986-000 e J. MARANGONI COMERCIAL - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. localizada na RUA SERGIPE, nº 3993- ANEXO A – VILA PAULISTA - CATANDUVA/SP - CEP 15.803-160. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 091/2024. UNIDADE COMPRADORA: 986681. NUMERO DA COMPRA: 142026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de medicamentos, suplementos alimentares, produtos para cuidados dermatológicos, oftalmológicos e insumos correlatos para atendimento de mandado judicial, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 17/08/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 17/08/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro João Vitor Lopes Cardoso. Justificativa: A presente aquisição justifica-se pela necessidade contínua de garantir o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, produtos dermatológicos, oftalmológicos e insumos correlatos destinados ao cumprimento de decisões judiciais, assegurando a continuidade dos tratamentos e da assistência farmacêutica aos munícipes, diante da indisponibilidade de aquisição dos itens pelos instrumentos contratuais atualmente vigentes. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ATA DE JULGAMENTO – PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Chamamento Público. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO, com o intuito de firmar, TERMO DE COLABORAÇÃO objetivando a inclusão social de crianças, adolescentes e jovens, com idades entre seis a doze anos, estudantes da Rede Pública de Ensino e proporcionar situações de desenvolvimento da autonomia e da cidadania por meio da prática do Beisebol e Softbol no Município de Marília, da região norte prioritariamente, promovendo atividades educacionais, esportivas e de lazer, e contribuir para formação integral (física, cultural, educacional e social) dos participantes do projeto, sem restrição de gênero, raça, etnia, biótipo, religião ou deficiência física – Prazo 12 meses. ATA DE JULGAMENTO (Plano de Trabalho e Documentação): A Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude julgou o seguinte: HABILITAR a entidade por ter apresentado as documentações e o plano de trabalho de acordo com o edital: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE MARÍLIA A referida Ata em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 093/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 172026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de faca, lâmina e fio de nylon para roçadeiras costais, correntes e sabres para montagem e motopoda destinados à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 19/08/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 19/08/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Vera Lúcia Pretti. Justificativa: Os itens solicitados são imprescindíveis pela necessidade constante de capinação e poda das unidades escolares e setores desta secretaria da Municipal da Educação e Garante o roço de grama e mato em áreas públicas, parques e praças, mantendo a cidade limpa e organizada serviços prestados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 67 / 2026 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual prestação de serviços para confecção e manutenção de Cobertura de Policarbonato, destinados à Secretaria Municipal da Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste E. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 153 / 2026 - T.S. OLIVEIRA PUBLICIDADE EPP: CONFECÇÃO DE COBERTURA EM POLICARBONATO, COM ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DE, POLICARBONATO AVEOLAR DE 6MM, NA COR AZUL, ACABAMENTO EM ALUMINIO; ESTRUTURA EM METALÃO 40 X 20 X 1,20 MM, PINTURA EPOXI NA COR BRANCA, FECHAMENTO EM ALUMINIO; PÉ DIREITO TUBULAR DE 1 1/2" PINTURA EPOXI NA COR BRANCA; COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSARIOS. - R$192,00. Manutenção em cobertura de policarbonato com substitução de peças - R$89,77.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 02 ao CL-418/25 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA Valor R$ 300.000,00 Assinatura 03/08/26 Objeto Antecipação do pagamento de 4 (quatro) meses de aluguéis do Contrato de Locação de imóvel localizado na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 529, na cidade de Marília – SP, destinado à instalação da Faculdade de Tecnologia - FATEC “Estudante Rafael Almeida Camarinha” e da Escola Técnica Estadual - ETEC “Antônio Devisate”, vinculadas à Secretaria Municipal da Administração Processo Protocolo n.º 128.611/26.
Contrato Aditivo 04 ao CST-1607/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA Assinatura 04/08/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para prestação de serviços de locação de Sistemas de Informação Geográfica para gestão do Imposto Sobre Propriedade Rural (ITR), destinados à Secretaria Municipal da Fazenda Vigência 19/08/27 Processo Memorando n.º 9.392/26.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1796/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA Assinatura 04/08/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, modificações e serviços comuns de engenharia em prédios públicos próprios ou locados, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 10/03/27 Processo Memorando n.º 17.193/26.
Contrato TC-367/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, UM PRESENTE DE DEUS Valor R$ 20.000,00 Assinatura 03/08/26 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 04), para prestação de serviços de resgate, acolhimento, tratamento, alimentação, castração, doação e divulgação de castração e outros serviços para animais domésticos (gatos e cães), de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 100/26 (Processo Administrativo n.º 20.889/26).
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
Marília, 04 de agosto de 2026.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
JGM ESTRUTURA E CONSTRUTORA LTDA 10166/2025 17093 02/07/2026 9.265,34 101 Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica à empresa responsável pelo fornecimento de material e mão de obra para a execução do reforço estrutural, mediante construção de muro de arrimo na EMEI Primavera, destinado à Secretaria Municipal da Educação, bem como pela execução das etapas necessárias à construção da área de contemplação e à implantação de placas de sinalização no Bosque Municipal Rangel Pietraroia, tendo em vista a relevância e o interesse público envolvidos nas intervenções, essenciais para garantir a segurança estrutural das instalações, a preservação do patrimônio público, a adequada utilização dos espaços educacionais e de lazer e a continuidade dos serviços prestados à população, evitando prejuízos operacionais e assegurando a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Município.
Parte do valor será custeada com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação mínima de 25% da receita proveniente de impostos na educação. A medida assegura a continuidade das atividades educacionais e o pleno funcionamento das unidades escolares.
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO
Amanda Flávia Benedito Varga, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista Portaria número 46.923 de 21/05/2025, CONVOCA os membros do Conselho – titulares e suplentes – para reunião ordinária que se realizará no dia 11 de Agosto de 2026 - terça-feira às 08h30 na sede da Secretaria Municipal da Educação, com a seguinte pauta:
- Leitura da ata da reunião anterior;
- Comunicado e justificativa de ausência dos conselheiros;
- Devolutiva dos encaminhamentos dos Memorandos enviados e recebidos;
- Apresentação dos relatórios das escolas visitadas;
- Agendamento de visita às escolas;
- Outros assuntos.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
10.184 2026 Jose Roberto de Macedo
13.716 2026 Mauricio Rodrigues dos Anjos
15.370 2026 Guilherme Matheus Santos Mitsunaga
19.573 2026 Cicero Benedito do Nascimento
35.801 2026 Eduardo Zaparolli Ambrosio
38.983 2026 Maria Aparecida Brando Perinetti
43.582 2026 Benedito Aparecido de Souza
53.349 2026 Renato Oliveira Ferraz de Campos
63.799 2026 Aparecida Helena de Andrade
64.704 2026 Jose Eduardo Mathias
65.825 2026 Geraldo Rodrigues Pereira
66.350 2026 Viviane Canhizares Evangelista de Araujo
67.099 2026 Odila Cruz Melges Molina
67.426 2026 Marilia Renata Mouro Barboza
67.429 2026 Marilia Renata Mouro Barboza
68.296 2026 Luiz Carlos Chiqueto Barbosa
68.326 2026 Natalino Silva Coqueiro
68.711 2026 Ivan Mulato
69.839 2026 Laercio de Lima
70.080 2026 Luzia Montalvao Borges
71.073 2026 Juarez Pereira da Silva
72.032 2026 Alberto Lemes Bento Filho
106.772 2026 Marson dos Santos Viveiros Araujo
109.051 2026 Odair Conrado de Melo
110.051 2026 Franciele Pereira dos Santos Macena
115.555 2026 Tikara Shimojo
Ipremm
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO: CV-01/2026; CONSIGNANTE: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; CONSIGNATÁRIA: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde; OBJETO: Realização de consignação em folha de pagamento da Consignante, de dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do IPREMM; Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 02/08/2026; Assinatura: 31/07/2026. Protocolo nº 28.075/2026.
Codemar
EXTRATO DE CONTRATO
Aditivo 7 ao CT.040/25- P.E 001/25 -Objeto: Reequilíbrio Econômico Financeiro-decréscimo. (Cimento Asfáltico de Petróleo CAP 50/70). Contratado: Casa do Asfalto Dist. Ind. Com. de Asfalto Ltda. Valor Unitário anterior R$:6.052,76 Ton Valor unitário atual R$: 5.646,31. Valor do Aditivo(decréscimo): R$ 437.067,88. Valor total do contrato: R$ 6.765.230,34 Assin: 03/07/26. Aditivo 8 ao CT. CT.040/25- P.E 001/25 - Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Contratado: Casa do Asfalto Dist. Ind. Com. de Asfalto Ltda. Assin: 31/07/26. Vigência: 15/10/2026. Fernando Henrique Ferrari Rodrigues-Presidente Liquidante.
Assinatura Digital
Data
04 de agosto de 2026 às 17h29 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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