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29 de agosto de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9506
Denomina “Sítios de Recreio Bento Alberto Nonato – São José da Boa Sorte” e, “Avenida Edson Antônio Lima” a Rua 01, do Loteamento Sítios São José da Boa Sorte, no Distrito de Dirceu, aprovado pelo Decreto Municipal nº 14399/2024.
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9507
Modifica a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o “Projeto Velha Guarda”, no dia 12 de maio
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9508
Modifica a Lei nº 9311/2025, que dispõe sobre a implantação do Programa de Comunicação Alternativa nas Escolas da Rede Municipal, incluindo praças públicas, unidades de saúde, terminais urbanos, parques e espaços de lazer
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9509
Institui diretrizes de conscientização quanto ao uso preferencial de assentos no transporte coletivo urbano e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 15079
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.295.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15080
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.479.000,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 49618
Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face do servidor 140279/1 O.M.M., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
PORTARIA NÚMERO 49619
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato BRUNO KOJI NAKAO, classificado em 33º lugar, para o exercício do cargo de Assistente de Farmacêutico, vencimento: Nível 1-A Tabela 07, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 03/2022, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 49483, de 27 de julho de 2026, que nomeou Hudson Tiago da Silva Nakamura para o referido cargo, uma vez que o candidato não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.
PORTARIA NÚMERO 49620
CONCEDE a servidora 154784/1 GESSIKA ACORSI DE MOURA OLIVEIRA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 28 de agosto de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49621
Face à determinação judicial (Processo nº 1000574-70.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000145685, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 152080/1 LYGIA MARIA DA SILVA, Cuidadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em 30% (trinta por cento), a partir de 31 de agosto de 2026, ficando revogada a Portaria nº 46738, de 16 de abril de 2025.
PORTARIA NÚMERO 49622
Face à determinação judicial (Processo nº 1013812-59.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000146010, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 112070/2 MARIA FERNANDA DE MORAES CARVALHO KOMESU, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em 30% (trinta por cento), a partir de 31 de agosto de 2026, ficando revogada a Portaria nº 47904, de 17 de outubro de 2025.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 4 9 6 1 4
Onde se lê:
“(...) matrícula n.º 80730-22-01 (...)”
Leia-se:
“(...) matrícula n.º 80730-2 (...)”
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
Na publicação do Termo de Adjudicação e Homologação – Registro de Preços Edital de Licitação Nº 060/2026, constante na publicação do dia 28/08/2026 onde se lia: Objeto: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual Aquisição de Braços de Iluminação Pública e Entrada de Energia Trifásica, destinados a Secretaria de Infraestrutura. Leia-se: Objeto: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual Aquisição de Serviço de Manutenção, Instalação e Desinstalação de Condicionadores de Ar, destinados a várias Secretarias.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 25 ao CV-742/09 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA HABITAÇÃO Assinatura 25/08/26 Objeto Alteração do Plano de Trabalho para inclusão do núcleo de Interesse Social denominado Quadra 04 do núcleo denominado Pôr do Sol do convênio para Cooperação Técnica – Implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal Processo Memorando n.º 1.878/24.
Contrato CV-1330/26 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Esporte Valor R$ 211.680,00(Repasse R$ 196.000,00 Contrapartida R$ 15.680,00) Assinatura 27/08/26 Objeto P Implementação e Desenvolvimento do Projeto Social Esportivo SELJ, no Estado de São Paulo, conforme detalhado no Plano de Trabalho Vigência 27/08/29 Processo Memorando n.º 41.228/2026.
Contrato Aditivo 01 ao TC-334/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE AMOR EXIGENTE - AMAE Assinatura 28/08/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 37) para despesas de custeio, para execução de serviços de acolhimento, conscientização e recuperação de indivíduos e famílias afetadas pela dependência química, além de proteção social, buscando promover o bem-estar e a saúde emocional das famílias afetadas pela dependência, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.752/24.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 27 de Agosto de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
CONSTRUCASA SOLUCAO EM ACABAMENTOS LTDA 30465300 05 28421/2026
VANEIDE FATIMA BENEDITO LUIZ SOBRINHO 2062200 13 26657/2026
PEDRO SERAFIM 7723300 26 28263/2026
PEDRO SERAFIM 7723400 26 28264/2026
PEDRO SERAFIM 7723500 26 28265/2026
PEDRO SERAFIM 7723600 26 28266/2026
PEDRO SERAFIM 7723700 26 28267/2026
MAURICIO GUALTER DA SILVA FONSECA 1187200 29 27477/2026
JOSE C DOS SANTOS 7057201 37 24309/2026
JOSE RAMOS BERNARDES 5431800 37 28055/2026
SILVANDIRA MIRANDA DA SILVA 4176500 38 28363/2026
DEMOSTHENES FERREIRA XAVIER 4680500 48 25949/2026
ESPÓLIO DE MARCOS ALESSANDRO BINOTO 4680200 48 25955/2026
DIRCEU DORO 706700 48 26516/2026
EDERLEI ABREU DE SA 1541800 48 26625/2026
ESPOLIO DE TARCISIO MESSIAS LIMA 586600 50 26949/2026
ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS 4131901 90 26456/2026
MARLENE GUIMARÃES DO AMARAL 3728100 91 28353/2026
DIÁRIO OFICIAL
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DESPACHO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
DEFERIDO EM 28/08//2026
OFÍCIO nº 2948/26, GDP/edm DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO/DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES – DISE, PROTOCOLADO EM 12/08/2026
TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 2445/Série C em 26/08/2026.
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE DESTRUIÇÃO DA DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES, PORTARIA DGP 30/2011, EM 26/08/2026.
PORTARIA S.E. NÚMERO 279
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 41.221/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “a” e Artigo 18-L Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
31/08/2026 à 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 153923/2 Mellina Ribeiro Ventura
EMEI “Cantinho do Sossego" Período: tarde. EMEI “Cantinho do Sossego" Período: manhã.
Classe Livre - Turma: multisseriada.
PORTARIA S.E. NÚMERO 280
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 40.938/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “d” e Artigo 18-M Inciso II da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEF – 51 horas
01/09/2026 à 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 177512/2 Flavia Chicilia Santiago
EMEF "Nivando Mariano dos Santos” Período: tarde. EMEF "Nivando Mariano dos Santos” Período: manhã.
Atuação no Projeto de Educação em Tempo Integral.
PORTARIA S.E. NÚMERO 281
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, REVOGA, a partir de 31 de agosto de 2026, o anexo único da Portaria nº 213/2026, que designou o(a) servidor(a) Fabiana Cristina Souto Ayres, matrícula nº 55816/1, Professor(a) de EMEF para cumprir jornada especial – Professora auxiliar no acompanhamento do aluno K.H.M.S., Turma Infantil II .
PORTARIA S.E. NÚMERO 282
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 41.275/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “d” e Artigo 18-M Inciso III da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEF – 56 horas
31/08/2026 à 31/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 55816/1 Fabiana Cristina Souto Ayres
EMEFEI "Prof. Antonio Garcia Egéa” Período: manhã. EMEFEI "Prof. Antonio Garcia Egéa” Período: tarde.
Atuação no Projeto de Educação em Tempo Integral - RDPI.
Emdurb
EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA-EMDURB
EXTRATO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 020006/2026. CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA-EMDURB. CONTRATADA: SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL RICCI ADMINISTRAÇÃO LTDA. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza tributária. Valor: R$ 15.000,00/mês. Prazo: 12 meses. Assinatura: 26/08/2026.
EXTRATO DE ADITIVO Nº 01 DO CONTRATO Nº 2025/020008. CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA-EMDURB. CONTRATADA: INSTAR TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Fornecimento de licença de uso de conjunto integrado de aplicações online para a Emdurb – Marília. Valor: R$ 1.777,29/mensal. Prazo: 12 meses. Assinatura: 14/08/2026.
Marília, 28 de agosto de 2026. Paulo Jorge de Oliveira Alves – Diretor – Presidente
Câmara
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 / 08 / 2026
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 71/2026, do Vereador Danilo da Saúde (PSDB), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DE MARÍLIA”, na segunda quinzena do mês de outubro.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 73/2026, do Vereador Professor Galdino da Unimar (CIDADANIA), dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com os principais direitos das pessoas com diagnóstico de neoplasia maligna nos estabelecimentos de saúde e demais órgãos públicos municipais da cidade de Marília.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 101/2026, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “FESTA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA”, na primeira quinzena do mês de julho.
04 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 2/2026, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), instituindo a Comenda “ALDO PEDRO CONELIAN”, destinada a homenagear pessoas físicas, que tenham prestado relevantes serviços ao Município, especialmente nas áreas da cultura, memória histórica e desenvolvimento social, econômico ou institucional, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Data
28 de agosto de 2026 às 16h56 
Titular
CAMILA TOYOTA SOUZA COSTA
CNPJ/CPF
36775875***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
13/08/2025 - 10:29:26
Validade
13/08/2028 - 10:29:26
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