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02 de setembro de 2026 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1039
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, instituindo gratificação para os servidores integrantes das equipes dos serviços prestados pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), pelo Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) e pelo Serviço de Acolhimento Casa Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que atuem diretamente com a população em situação de rua e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 15081
Recebe em doação, de Wellington Oliveira, uma obra de arte
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 134/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa Cintia da Rocha Reco, CNPJ: 5.283.826/0001-29 e 30.662.440 Milene Bertoldi CNPJ: 30.662.440/0001-75 para pagamento de premiação “Academia Destaque” do Marília Dance Festival 2026 apoiado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 135/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa ALEXANDRE BRAVOS DE ALMEIDA – CNPJ 20.253.338/0001-62, para prestação de serviços artísticos especializados destinados à concepção, planejamento, desenvolvimento e execução de intervenção artístico-cultural do Projeto Cultural "SAUDOSO SABOTAGE", compreendendo Planejamento Metodológico, Preparação das Atividades, Execução de apresentações artístico-musicais, mediação cultural, realização de oficinas e ações formativas, discotecagem, interação com o público e demais atividades necessárias à execução integral do projeto, destinado a Secretaria Municipal da Cultura. Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 04 ao AC-029/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA Assinatura 01/09/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do acordo de Cooperação objetivando a parceria para a cessão de servidores públicos municipais à entidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 33.482/26.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1806/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 31/08/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e acessórios de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal de Marília/SP, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Vigência 24/09/27 Processo Memorando nº 21.581/26.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1855/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada HY CONSTRUTORA LTDA Assinatura 31/08/26 Objeto Prorrogação do prazo de execução (40 dias) do contrato de fornecimento de material e mão de obra para recapeamento asfáltico de diversas ruas do Município de Marília/SP, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura Processo Memorando nº 39.516/26.
Contrato CST-1875/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada BRU SEG SEGURANÇA LTDA Valor R$287.004,00 Assinatura 01/09/26 Objeto Execução de serviços de vigilância patrimonial desarmada, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Vigência 01/09/27 Processo Dispensa de Licitação n.º 485/26 (Processo Administrativo n.º 27.159/26).
Contrato CV-1331/26 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA – ISESC (UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA - UNISANTA) Assinatura 01/09/26 Objeto Realização de estágios curriculares obrigatórios (não remunerados) junto à Prefeitura Municipal de Marília Vigência 01/09/31 Processo Protocolo nº 146.579/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-277/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada INSTITUTO AME DE MARÍLIA Assinatura 27/08/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 85), para promoção da inclusão social, da cidadania e da valorização da cultura, por meio de atividades de atendimento e entretenimento programado a crianças, adolescentes, jovens e suas famílias em situação de vulnerabilidade, dentro e fora do Instituto, por meio de terapias expressivas nos segmentos de Dança e Música, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Memorando nº 39.482/25.
Contrato Aditivo 01 ao TC-329/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI Assinatura 01/09/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda nº 98), para execução de serviços de caráter esportivo para atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos de ambos os sexos, com ou sem deficiência física, auditiva, visual e intelectual, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando nº 34.730/26.
Contrato TC-377/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE MARÍLIA - ADEVIMARI Valor R$20.000,00 Assinatura 31/08/26 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emendas 98 e 224) para despesas de custeio, para atendimento à pessoa com deficiência visual, de todas as faixas etárias, em situação de vulnerabilidade social, e seus familiares, desenvolvendo serviços de reabilitação, acolhimento, fortalecimento emocional, autonomia e inclusão social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 129/26 (Processo Administrativo n.º 24.839/26).
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:
• PROFESSOR(A) DE EMEI
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação dos candidatos abaixo, classificados e habilitados, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario- oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Os candidatos convocados deverão apresentar-se no dia 03 de setembro de 2026, às 13h30, na sede da Secretaria Municipal da Educação (Rua Benjamin Pereira de Souza, 23), portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR(A) DE EMEI
CLASS. NOME RG
99º JAQUELINE FERREIRA DA SILVA 421606824
100º MICHELE REGINA LOPES DIAS 40656579x
101º VANUSA DE JESUS AUTIERI 472778110
102º ANNA CAROLINA DA CRUZ SALLES BUENO 367983047
103º PATRÍCIA DE SANTANA ROSA LUNA 236862996
104º CRISLAINE REGINA DA SILVA 307292605
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Amanda Flávia Benedito Varga, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista Portaria número 46.923 de 21/05/2025, CONVOCA os membros do Conselho – titulares e suplentes – para reunião extraordinária que se realizará no dia 08 de Setembro de 2026 – terça -feira às 08h30 na sala do Auditório da sede da Secretaria Municipal da Educação, com a seguinte pauta:
• Apresentação e análise da prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – 1º Semestre de 2026;
• Avaliação da execução financeira e operacional do programa - 1º Semestre de 2026;
• Assuntos gerais.
A presente convocação fundamenta-se na Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, e nas diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente a Resolução FNDE nº 4/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, atribuindo ao CAE a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas.
Destaca-se que a participação dos conselheiros é essencial para o cumprimento das atribuições legais do Conselho, garantindo o controle social e a transparência na execução do programa.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
13.475 2026 Barbara Tyba
13.823 2026 Pedro Cisterna Goncalves da Silva
14.270 2026 Aldo Kiyoiti Sato
16.042 2026 Lilian Maria Mangaba de Sena
20.058 2026 Cleusa da Silva Lima
34.013 2026 Waldeir Alves Castro
40.924 2026 Antonio Carlos Georgetti
110.554 2026 Mario Casadei
120.087 2026 Noemia Messias
121.420 2026 Dalva Travassos Aparecido
121.504 2026 Claudio Fialho de Carvalho
121.542 2026 Sevaldo da Silva
125.500 2026 Zilda Maria Gonçalves
126.030 2026 Rafael Moraes Pereira
126.855 2026 Francisca Aparecida Honorio
133.323 2026 Rodrigo Veiga Gennari
135.929 2026 Alexandre Antunes Macedo
137.176 2026 Salvador Aparecido Delazari
143.237 2026 Fabiana Fernanda da Silva
PORTARIA S.E. NÚMERO 287
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o Memorando nº 41.539/26, REVOGA, a partir de 02 de setembro de 2026, o item 41 do anexo único da Portaria nº 005/2026, que designou o(a) servidor(a) Alessandra Cristina P Kyrillos, matrícula nº 181781/1, Professor(a) de EMEI para cumprir jornada especial – RDPI.
Ipremm
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Requisição de Compra n° 24/2026 – Dispensa de Licitação. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa DDR MARILIA INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 07.591.968/0001-89, para aquisição de 01 (um) computador desktop, com sistema operacional Windows 11 Pro original, com configuração mínima composta por processador Intel Core i5 de 11ª geração ou superior, 16 GB de memória RAM, SSD NVMe de 512 GB, placa-mãe das marcas Asus ou Gigabyte e fonte de alimentação com potência real de 450 W, destinado à substituição de equipamento obsoleto atualmente utilizado no Instituto de Previdência do Município de Marília. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal nº 9.184/2024.
Assinatura Digital
Data
01 de setembro de 2026 às 18h47 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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