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05 de setembro de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9513
Estabelece a política municipal de estímulo ao empreendedorismo, projeto jovens empreendedores - primeiros passos (jepp)
DECRETO NÚMERO 15083
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$250.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15084
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$50.000,00, referentes ao orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15085
Aprova o desdobro das áreas 1a, 1b e 1c (parte/sítio santo antônio – gleba a remanescente – área 1) da quadra s/n, medindo, respectivamente, 9480,30m², 4500,00m² e 4570,79m², no distrito de padre nóbrega, objeto das matrículas 72136, 72137 e 72138 do segundo registro de imóveis de marília/sp, de propriedade de guilherme mendonça costa
PORTARIA NÚMERO 49637
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº 7.904/2026,
Considerando o procedimento de Sindicância Investigativa instaurado através da Portaria n.º 48552, de 13 de fevereiro de 2026, em razão dos fatos contidos no Memorando nº 55.989/2025 que noticiam supostas irregularidades ocorridas na execução do contrato CST – 1453/19.
Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n.º 48552, de 13 de fevereiro de 2026, em decorrência do Memorando nº 55.989/2025, e DETERMINA a Instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa Maranata Transportes e Locações LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.433.268/0001-12, em razão da prática de supostas irregularidades na execução do contrato CST – 1453/19.
PORTARIA NÚMERO 49638
tendo em vista o que consta no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 48552, de 13 de fevereiro de 2026, Processo Administrativo n.º 7.904/2026,
Art. 1º. Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR em face da empresa MARANATA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 23.433.268/0001-12, consoante o que dispõe o artigo 6º, §6º inciso II da Lei Complementar Municipal nº 1.032/26, destinado a apurar a responsabilidade administrativa pelo suposto cometimento das infrações administrativas tipificadas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no artigo 38, inciso II da Lei Complementar nº 1032/2026, devendo o processo ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Sancionador, constituída previamente na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 1032/26, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo.
PORTARIA NÚMERO 49639
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 17.666, de 01 de junho de 2026, e Memorando n.º 30.104, de 26 de junho de 2026, RESOLVE;
Art. 1º. Fica REVOGADA a Portaria n.º 49346, de 26 de junho de 2026, restabelecendo os trâmites do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 44435, de 03 de junho de 2024, em face do servidor R.A.P., Cuidador Social, matrícula n.º 105864-02.
PORTARIA NÚMERO 49640
tendo em vista o que consta no Memorando nº 42.557, de 03 de setembro de 2026, delibera:
Considerando as informações da Comissão de Avaliação de Desempenho, de que a servidora F.R.N.S, Professora de Educação Especial da Educação Básica, matrícula nº 145971-4, teve avaliado como insuficiente o seu 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 03/08/2025 a 02/05/2026, obtendo nota de 172 (cento e setenta e dois) pontos do total de 400 pontos.
Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho – BAD em face da servidora F.R.N.S, Professora de Educação Especial da Educação Básica, matrícula nº 145971-4, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 03/08/2025 a 02/05/2026 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49059, de 15 de maio de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49641
APOSENTA a servidora 64432/1 RONILZE CRISTINA FLORENTINO, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, vencimento Nível 1-H – Tabela 13, inscrita no CPF n° 120.066.788-33, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 16 de setembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49642
coloca à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a servidora 187500/1 GEOVANNA BUZZO MOURÃO, Analista Contábil, com prejuízo da remuneração, no período de 08 de setembro a 31 de dezembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49643
REVOGA, a partir de 08 de setembro de 2026, a Portaria nº 48966, de 30 de abril de 2026, que colocou o servidor 123080/1 EVERTON YURI SEVERINO COSTA, Agente Operacional de Serviços, à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.
PORTARIA NÚMERO 49644
EXONERA, a pedido, a servidora 160202/1 SELMA REGINA BORTOLOTI ALVES, RG nº 350998140, CPF nº 358.400.418-74, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 04 de setembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49645
REVOGA, a partir de 04 de setembro de 2026, a Portaria n.º 45135, de 18 de outubro de 2024, que concedeu a servidora 160202/1 SELMA REGINA BORTOLOTI ALVES, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 49646
nomeia MÁRCIA MENDES DE ANDRADE para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como suplente, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de que trata a Portaria nº 44216, de 07 de maio de 2024, em substituição a Bruno Oizumi.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 079/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de protetor solar e medicamentos, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro João Vitor Lopes Cardoso, conforme segue, empresas vencedoras: RAZÃO SOCIAL: OCTO FARMACO LTDA, localizada na Avenida Padre Gregório Westrupp, nº 80 – Bairro: Jardim do Bosque – Município Leme/Estado SP - CEP 13613-119; RAZÃO SOCIAL: RILL QUÍMICA LTDA, localizada na AVN IBIRAPUERA, 1345, nº 1345 – Bairro: PALMEIRAS – Município ARAÇATUBA/Estado SP - CEP 16071-165;RAZÃO SOCIAL: SANTINI MEDICAMENTOS LTDA, localizada na Rua Amazonas, nº 44 – Bairro: Pinheirão – Município Francisco Beltrão/Estado PR - CEP 85603-190.Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 095/2026. UNIDADE COMPRADORA: 986681. NUMERO DA COMPRA: 202026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual execução de serviço de pintura predial com fornecimento de materiais, destinados às diversas secretarias municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame para reanálise e adequação do Termo de Referência conforme necessidade da Administração. O Termo de Suspensão estará disponível também no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
Na Dispensa de Licitação constante na publicação do dia 04/09/2026 onde se lia Dispensa de Licitação nº 480/2026. Leia-se: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 497/2026.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 476/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa DDR MARILIA INFORMATICA LTDA, CNPJ: 07.591.968/0001-89, para aquisição Headset com conexão RJ9 para o setor da Ouvidoria Geral do Município, destinado ao Gabinete do Prefeito. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 496/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa AGRO MINEIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 24.489.550/0001-84, para Aquisição de Adubos 20-5-20 e Tubetes 110 ml, destinados a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 498/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa MARCIO GUIZARDI ANTONIO, CNPJ 15.117.544/0001-05, para reforma dos estofados da cadeira e mocho odontológico da USF Jardim Renata e da USF Padre Nóbrega, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 499/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa CIRURGICA PAULISTA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ 05.768.154/0001-41 e LIVING CARE SPAZIO LTDA ME, CNPJ 52.484.720/0001-73, para aquisição de Curativo Membracel com poros médios 15x20 cm (40 unidades mensais) e Cicaplast Baume B5 La Roche-Posay, em caráter de urgência, tendo por finalidade o cumprimento das ordens judiciais expedidas nos autos dos Processos nº 1501400-05.2026.8.26.0344 e nº 1501401-87.2026.8.26.0344 em trâmite perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa emergencial embasada no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 501/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa TATO STORE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA, CNPJ nº 26.954.697/0001-23, para aquisição de cadeiras de rodas, destinada à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 502/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa SEATTLE TECNOLOGIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 23.556.435/0001-12, para aquisição de tanquinho de lavar roupas destinado ao Tiro de Guerra vinculado à Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 137/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.363.253/0001-08, para a realização da apresentação artística de GUSTTAVO LIMA E BANDA na programação oficial da 1ª AgroFood Show, destinado a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 139/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa SHOW COMPLETO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.636.436/0001-65, para a realização da apresentação artística da dupla MAIARA E MARAISA na programação oficial da 1ª AgroFood Show, destinado a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 62 / 2026 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de estruturas modulares de caráter permanente, destinadas à ambientação funcional, segura e inclusiva de espaços externos das unidades escolares da Secretaria Municipal da Educação. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 189 / 2026 - BRAVO COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: Gangorra para até 12 crianças e para portador de cadeiras de rodas, mínimo de quatro bancos removíveis, dois cintos de segurança, rampas de acesso, mesa para atividades, duas laterais em formatos diversos medindo mínimo de 2,15 m de comprimento x 0,95 m de altura com alças externas para auxiliar o balanço, plataforma inferior com medidas mínimas de 0,95 de largura x 0,85cm de comprimento, equipamentos confeccionados pelo processo de rotomoldagem em polietileno, resistente a variações de temperaturas ambientais, adequado para áreas externas. Peças com aplicação de proteção UV e aditivos antiestáticos, peças pigmentadas de fábrica em cores diversas. Medidas Mínimas Montado: comprimento 2,90 m x largura 0,85m x altura 0,90m. - MARCA: BRINK MOBIL - R$14.500,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1694/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ASSERTI Assinatura 03/09/26 Objeto Termo de Cooperação Institucional objetivando a transformação digital do Município, fortalecimento do ecossistema de tecnologia e inovação, e desenvolvimento do setor de TI, destinado à Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação Vigência 03/09/27 Processo Memorando n.º 22.139/26.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1752/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada BLUEWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA Assinatura 03/09/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de instalação e manutenção de link de acesso dedicado com roteamento do Protocolo BGP com fornecimento de insumos básicos inerentes a estes serviços, para suprir as necessidades da Prefeitura de Marília, destinado à Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação Vigência 10/10/27 Processo Memorando n.º 17.277/26.
Contrato CV-1332/26 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Valor 468.000 UFESP Assinatura 02/09/26 Objeto Implantação do Programa de Atividade Delegada, com emprego de policiais militares (Convênio DTP/SGC/SSP- 388/2026 - Nº do Processo: 057.00329647/2026-94) Vigência 02/09/31 Processo Memorando n.º 11.913/2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, sendo acrescido de 20% a título administrativo, perfazendo o valor total de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 04 de Setembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
CAMILA CONEGLIAN 2468801 90 27035/2026
TISSIANA MITIE KIMOSHITA FUNAI 3985701 50 27160/2026
REINALDO POSSARI BUTIN 9800100 05 28736/2026
VALERIA MENDES DA SILVA SANTOS 9809800 05 29103/2026
MARCELO RIBEIRO GONÇALVES 3291902 90 27704/2026
ESPÓLIO DE IRINEU OZORIO DIAS 367500 05 24232/2026
LUCIANO DE FREITAS MATHIAS 5137600 90 26925/2026
JOSÉ ANTONIO RIBEIRO 9828000 05 29028/2026
SEDIMAR FERREIRA 8185100 47 26194/2026
ANTONIO GILBERTO SILVERIO PEREIRA 9838400 05 29027/2026
ANTONIO GILBERTO SILVERIO PEREIRA 9837400 05 29032/2026
DAVANIR JOÃO VALVERDE 7891700 26 29055/2026
Composição do COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar - 2026/2029
PRESIDENTE: VANILDA GONÇALVES DE LIMA
VICE-PRESIDENTE: ESTER GABRIELE DOS REIS GONZAGA
SECRETÁRIO: RAFAEL CAPPUTTI DE LARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Tendo em vista a falta de entrega dos documentos para contratação nos prazos estabelecidos no Edital do candidato classificado em 42º lugar, convocado para a função de Professor de Educação Física.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação da candidata abaixo, classificada e habilitada, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação da Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
A candidata convocada deverá apresentar-se nos dias 08 ou 09 de setembro de 2026, das 08h às 17h, na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia, 40 – 3º andar), para manifestar seu interesse pela vaga, portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASS. NOME RG/CIN
43° AGDA RAMOS DE SIQUEIRA 34.062.385-8
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Tendo em vista o não comparecimento para manifestação de interesse na vaga da candidata classificada em 29º lugar, convocada para a função de Professora de Educação Especial da Educação Básica.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação da candidata abaixo, classificada e habilitada, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação da Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
A candidata convocada deverá apresentar-se nos dias 08 ou 09 de setembro de 2026, das 08h às 17h, na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia, 40 – 3º andar), para manifestar seu interesse pela vaga, portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASS. NOME RG
30° JULIANA RODRIGUES PEREIRA BEZERRA 484983350
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
22.486 2026 Luis Eduardo Moura Candido
60.681 2026 Guilherme Mendonca Apolinario
66.430 2026 Maria Teodora do Carmo
105.704 2026 Andre Medeiros Martins
107.678 2026 Luiz Carlos Colombo Junior
126.019 2026 Ana Claudia Zinhari de Moraes Sabio
135.727 2026 Anderson Juliano Cordeiro Lopes
143.145 2026 Genival Gomes de Paula Scutti
DIÁRIO OFICIAL
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DESPACHO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE 04/09/2026
DEFERIDO
PROTOCOLO OFÍCIO Nº OFÍCIO Nº 39/2026/NUPROC/DPF/MII/SP em 28/08/2026.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 2455 SÉRIE C, EM 03/09/2026.
AUTO DE INCINERAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARÍLIA/SP, EM 03/09/2026.
PORTARIA S.E. NÚMERO 291
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 42.362/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “a” e Artigo 18-L Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
08/09/2026 à 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 181781/1 Alessandra Cristina P Kyrillos EMEI “Pedacinho do Céu"
Período: manhã. EMEI “Catavento"
Período: tarde. Substituição da Profª Karina Gonçalves Malheiros que está prestando serviço em outra unidade - Turma: Maternal I B.
Amae
AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL – Pregão Eletrônico 04/2026. ÓRGÃO: Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. NÚMERO: 04/2026. OBJETO: Registro de Preços para aquisição parcelada de cestas básicas, em quantidades estimadas para atendimento das necessidades da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE, cujo critério de julgamento é o de menor preço por lote, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante do edital e seus anexos. Prazo: 12 (doze) meses. Cadastramento de propostas realizado no período de 25/08/2026 às 08:00 horas até 04/09/2026 às 09:30 horas, com abertura e avaliação das propostas e início da sessão pública de disputa de preços em 04/09/2026, a partir das 09:31 horas, por meio do site comprasnet.gov.br. Haja vista não ter acudido licitantes para realização do certame, na data prevista (04/09/2026), restando à licitação DESERTA. Marília, 04 de setembro de 2026. João Carlos Polegato – Comissário Geral.
Câmara
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 / 09 / 2026
INICIO DA SESSÃO – 16 h
SESSÃO ORDINÁRIA TRANSFERIDA DO DIA 07/09/2026 (SEGUNDA-FEIRA) PARA O DIA 08/09/2026 (TERÇA-FEIRA), COM INÍCIO ÀS 16 h, NOS TERMOS DO ART. 73, DA RESOLUÇÃO Nº 183/1990 - REGIMENTO INTERNO, EM VIRTUDE DO FERIADO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 151/2026, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município. Revoga a Lei nº 3137/1986. Dá outras providências.
02 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 3/2026, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 183/1990 - Regimento Interno, regulamentando a apresentação das emendas individuais dos Vereadores ao Orçamento (emendas impositivas).
Votação maioria absoluta
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 124/2026, do Vereador Guilherme - Burcão (DC), reconhecendo “ACROBACIA COM BIKE”, compreendendo as modalidades BMX Freestyle e Wheeling Bike, como prática esportiva e cultural no município e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NÚMERO 412
INSTITUI A COMENDA “ALDO PEDRO CONELIAN”, DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS FÍSICAS, QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA CULTURA, MEMÓRIA HISTÓRICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO OU INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assinatura Digital
Data
04 de setembro de 2026 às 16h59 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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