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23 de setembro de 2026 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 15094
Modifica o Decreto nº 14681/2025, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Marília e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 49691
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 48124, de 24 de novembro de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 82341/3 CÍCERA ALESSANDRA DE SOUZA DOS SANTOS LOPES, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 49692
DESIGNA os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à Secretaria Municipal da Saúde e seus Setores Especializados, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, ficando revogada a Portaria nº 48354, de 20 de janeiro de 2026:
1.Ouvidoria SUS – Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Wellington Oliva
Suplentes: Arnaldo Cavalcante da Silva
Ivana de Oliveira Costa
Ester da Silva Oioli
2.Almoxarifado
Titular: Mary Adriane Barbato Baumann
Suplente: Luciana Maria de Souza
3.Assistência Farmacêutica
Titular: Luciana Isa Rodrigueiro Correa
Suplente: Alessandro Magon de Sá
4.Enfermagem - Insumos Judiciais
Titular: José Júlio Rosa Bueno
Suplente: -o-
5.Almoxarifado de Medicamentos
Titular: Lúcia Hiroko Yano Tateishi
Suplente: Letícia de Lima Souza
6.Farmácia Central
Titular: Ana Cláudia Coelho More
Suplente: Amanda Larissa dos Santos
7.Farmácia de Manipulação
Titular: Danielle Zanetti Caroni
Suplente: Edna Cristina da Silva
8.Farmácia Municipal Zona Leste
Titular: Adriano Melges de Figueiredo
Suplente: Mirian Persia Pintan Rosário
9.Farmácia Zona Norte
Titular: Sílvia Patrícia Silveira
Suplente: Beatriz de Conti Monico Marinelli
10.Farmácia Zona Oeste
Titular: Eduardo Vinícius Barboza dos Santos
Suplente: Rosângela Cristiane Rondão Campanhã da Silva
11.Farmácia Zona Sul
Titular: Lúcia Iamanaka
Suplente: Keren Mariano de Oliveira
12.Núcleo de Nutrição
Titular: Regiane Kume
Suplentes: Caroline Puzzo Bortoleto
Gabriela Martinez Cunha
13.Remédio em Casa
Titular: Adriano Melges de Figueiredo
Suplente: Cecilia Novais Franca
14.UCAF Judicial
Titular: Rodrigo Soares Grecca
Suplente: Oscar Francisco de Souza Júnior
15.Central de Transportes
Titular: Carina Carmen da Silva
Suplente: Leandro José Kemp Casagrande
16.CEREST
Titular: Camila Costa Ribeiro Simionato
Suplente: Andréia Custódio Marchizelli
17.Departamento de Projetos
Titular: Andrea Carla Paura Martins
Suplente: Cristiane Costa e Silva Menegucci
18.Fundo Municipal
Titular: Rodrigo Pegoraro de Souza
Suplente: Michelle Karina Luiz Gaiotti Tiosso
19.Gabinete do Secretário
Titular: Ednelson Félix Estevam
Suplentes: Ana Beatriz Albieri Pigozzi
Isabella Messias de Andrade
20.Gestão de Atenção Primária (GAP)
Titular: Priscila Peres Traskini Mourão
Suplente: Vivian Martinelli Funai
21.CSJC - Centro de Saúde Jardim Cavallari Dr. Roberto Strozze
Titular: Rosa Maria Durval
Suplente: Bianca Tiemy Saito da Silva
Rafaela Silva Sanches
22.Equipe Técnica - Saúde Bucal
Titular: Eliana Pereira da Silva
Suplente: Carmem Silvia Neves Hardee
23.Equipe Técnica - Saúde da Criança
Titular: Júlia Thainá Faria da Silva
Suplente: Denise Franzolin Valera
24.Equipe Técnica - Saúde da Mulher
Titular: Carolina Guizardi Polido
Suplente: Silvana Maria de Souza Campos
25.Equipe Técnica - Saúde do Adulto
Titular: Deborah Aldin
Suplente: Dinah Belém
26.Melhor Horário-UBS Nova Marília
Titular: Carolline Ramos Lima Matias
Suplentes: Fabiana Veronez Martelato Gimenez
Thaís Érika Giaxa Medeiros
27.Consultório na Rua
Titular: Marcella Maria Pereira Caprari
Suplente: Caroline Pereira
28.Prevenção e Cuidado às Vítimas de Violência
Titular: Fabiana Martins
Suplente: Andréa Uchida
29.UBS Alto Cafezal
Titular: Denise Miyashiro Lemos Pires
Suplente: Suelaine Druzian Silvestre
30.UBS Cascata
Titular: Alessandra Karan Barbosa Khalil
Suplente: Marystella Pires Galina Fiore
31.UBS Castelo Branco
Titular: Vânia D’alóia Garcia Bassan
Suplente: Míriam Susana Rosa Sampaio
32.UBS Chico Mendes
Titular: Célia Cristina da Silva
Suplente: Alessandra Arrigoni Mosquini
33.UBS Nova Marília
Titular: Cristiani Anselmo Ferreira Alves
Suplente: Fabiana Cristina Gibim
34.UBS Planalto
Titular: Kaique Koyama Leite
Suplente: Clarisse Cervatti Filizardo
35.UBS Santa Antonieta
Titular: Franciele Malavazi Pereira Amorim
Suplente: Angélica Cabral da Silva Alves
36.UBS São Judas
Titular: Mirella Aranão Marconato
Suplentes: Renata Rodrigues Plácido
Raulina Araújo Moreira
37.USF 1° de Maio
Titular: Loyane Mosca Zurano
Suplente: Amanda Rosane Ferro
38.USF Aeroporto
Titular: Franciani Peres Scaglion
Suplente: Luana Almeida Oliveira
39.USF Altaneira
Titular: Miriam Cristiane Rosseto Martin Catilho
Suplente: Isabela Flavia Feitosa Azevedo
40.USF Amadeu Amaral
Titular: Gisele Zion
Suplente: Fabrício Eiji Yuami
41.USF Aniz Badra
Titular: Jonathan Gregório de Souza
Suplentes: Sérgio Itiro Nakadate
Talita Navarro Carachesti
42.USF Argolo Ferrão
Titular: Vinícius de Campos da Costa
Suplentes: Josicarla Rocha da Silva
Roselaine Aparecida Pires
43.USF Avencas
Titular: Regina Crepaldi
Suplente: Gustavo Ortega
44.USF Bandeirantes
Titular: Luísa Alcala Souza e Silva
Suplente: Maria Angélica Sanches de Oliveira Morro
45.USF Bandeirantes II
Titular: Vitor de Souza
Suplente: Chelly da Silva Coelho
46.USF Campo Belo - Dirceu
Titular: Luann Backman Neves de Figueiredo
Suplente: Karen Thais Yumi Kushikawa Assaf
47.USF Campo Belo - Sta Helena
Titular: Amanda Priscila Cassaro
Suplente: Luann Backman de Figueiredo
48.USF Cavallari
Titular: Carolina Majoni de Oliveira
Suplente: Rafael Massinatori Peres
49.USF Costa e Silva I
Titular: Suellen Ramos Bueno Souza
Suplente: Leila Colombo da Silva
50.USF Costa e Silva II
Titular: Carla Perri de Brito Tucunduva
Suplente: Scarlet Monteiro Gonçalves da Silva
51.USF Figueirinha
Titular: Jenifer Nicrite Nascimento
Suplente: Samanta Alice Endo
52.USF Flamingo
Titular: Fernanda Daun Fadel
Suplente: Camila Barbosa dos Santos
53.USF Jânio Quadros
Titular: Thaise Cristina Raimundo
Suplentes: Luciana Saizaki Ueno Yoshimoto
Juliana Heloísa dos Santos
54.USF Jardim América IV
Titular: Paloma Bianca Barbosa
Suplente: Thaís Mazzetto Paes Dias
55.USF Jardim Julieta
Titular: Sheila Florentino da Silva
Suplente: Leonardo de Toledo Ferreira
56.USF Jardim Liliana
Titular: Lucas do Prado Sudaia
Suplente: Marília Aparecida Andriussi Pilla
57.USF Jardim Maracá
Titular: Isabella de Fátima Morilha
Suplentes: Miriam Graziele Magro Ueti
Ângelo Guilherme Dalan Campanari
58.USF Jardim Maracá II
Titular: Patrícia Soares Freitas Caetano
Suplentes: Ana Paula Monteiro da Silva
Luca Borghi
59.USF Jardim Marília
Titular: Monica Cristina Coneglian Furtuozo
Suplentes: Daiane Aparecida Costa Nunes
Mariana Fernandes Esteves
60.USF Jardim Renata
Titular: Joyce Kelly de Morais Bertoli
Suplente: Natalia da Silva Capel
61.USF JK I
Titular: Ana Cláudia Perez Martins
Suplente: Mariana Wiira Alonso
62.USF JK II
Titular: Tisla Bárbara Araújo Barreto Nahsan
Suplente: Roberta Salete Parckert
63.USF Jóquei Clube
Titular: Bárbara de Paula Santos Girotto
Suplente: Gabriela Vernaschi Baldo
64.USF Lácio
Titular: Flávia Xavier Girotto Bettini
Suplente: Maria Eliza Brancalhão Fernandes
65.USF Leonel Brizola
Titular: Eduarda Leal de Souza
Suplentes: Priscila Fernanda Bombarda Truzzi
Mariana de Souza Moraes
66.USF Marajó
Titular: Alecsandra Paula Rosa Argenton
Suplentes: Renata Cristina Xavier
Bruna Mara Ramos
67.USF Novo Horizonte
Titular: Tatiane Coneglian
Suplente: Graziela Marques Martins
68.USF Padre Nóbrega I
Titular: Elanir Morro
Suplente: Thaís Augusta Chile
69.USF Padre Nóbrega II
Titular: Márcia Oliveira Cipolla
Suplente: Giovanna Andressa dos Santos Lopes
70.USF Palmital
Titular: Luísa Bergo Martins Bouvier
Suplente: Cristiane Guzzardi
71.USF Parque das Nações
Titular: Tânia Guimarães de Aguiar Fernandes
Suplente: Carolina de Paula Hernandes
72.USF Parque dos Ipês
Titular: Ana Elisa dos Santos
Suplente: Beatriz Josepetti Santili
73.USF Rosália
Titular: Luciana Siqueira Stroppa
Suplente: Lucas Barbero Claurre
74.USF Santa Antonieta II
Titular: Juliana Batistão Manechini Cassoni
Suplente: Ana Carla Felix de Mello Padua
75.USF Santa Antonieta III
Titular: Bianca de Oliveira Silva Munerato
Suplente: Ricardo Silva Carvalho
76.USF Santa Augusta
Titular: Marjorie Fernanda Basílio
Suplente: Paula Garcia de Carvalho
77.USF Santa Paula
Titular: Francine Dogani Micheli
Suplentes: Flávia Cristina Mendes
Michelle Barros Almeida
78.USF São Bento
Titular: Alessandra Carla Pessini de Souza
Suplentes: Gabriela Pirolla de Carvalho Pelosi
Liliana Harumi Kuabara Ferreira
79.USF São Miguel
Titular: Simone Brandão Laurentino
Suplente: Ariane Ramos Gomes
80.USF São Miguel II
Titular: Deise Daniele Gonçalves Andrade
Suplente: Ana Carolina Vitor Faria de Castro
81.USF Teruel
Titular: Ediane Cristina Martins
Suplente: Andreza Russo de Godoy
82.USF Tóffoli
Titular: Tálitha Magnani Rodrigues Padula
Suplente: Gabriela Altarugio Godoy
83.USF Três Lagos
Titular: Anastácia Kayoko Hirata Saraiva
Suplente: Thiago Pereira Rogue
84.USF Vida Nova Maracá
Titular: Igor Bravo Estácio
Suplente: Vânia Patrícia Pigossi Silva
85.USF Vila Barros
Titular: Fernanda Ribeiro de Sousa
Suplente: Vinícius Felipe Silva Ladeia
86.USF Vila Hípica
Titular: Fernanda Sebilhano
Suplente: Geisa Mascarin Bardaouil
87.USF Vila Nova
Titular: José Fittipaldi Neto
Suplente: Daniela de Souza Moraes
88.USF Vila Real
Titular: Jéssica Moreira Rodrigues
Suplente: Giovanna Nogueira
89.Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Titular: Daniele Sucaria Rocco
Suplente: Mirela Volponi Duarte
90.Gestão de Atenção Especializada
Titular: Juliana Carvalho Bortoletto Gomes
Suplente: -o-
91.Ambulatório de Especialidades Nova Marília
Titular: Fabiana Fernandes dos Santos
Suplentes: Júlio César Carvalho da Silva
Lerica Stanaella Silva dos Santos
Patrícia Esteves Costa
92.Banco de Leite
Titular: Sônia Maria Lima Peres
Suplente: Roberta de Souza Artigiani Nunes
93.CAOIM
Titular: Fernanda Bigio Cavalhieri
Suplente: Camila Martins Paredes
94.CEO - Centro de Espec. Odontológicas
Titular: Gláucia Regina Raful Sacomani
Suplente: Priscilla Kleis Veronez
95.Equipe Téc - Saúde Mental
Titular: Fabiana Regina da Rosa Santos
Suplente: Chrystinie de Lourdes Ramalhão Arantes
96.CAPS Catavento
Titular: Sátia Regina Alves de Almeida
Suplente: Gabriela Campos dos Santos Soares
97.CAPS Conviver
Titular: Talita Luíza Faria Bueno
Suplente: Bianca Cabrioti Monteiro
98.Residências Terapêuticas
Titular: Mara Fernanda Sonsim Nogueira
Suplente: Amanda Scombate Deodato Luizetti
99.Fisioterapia
Titular: Patrícia Ribeiro
Suplente: Andresa Marconato Abdalla
100.Núcleo Neurodivergente
Titular: Roseli Carolino
Suplente: Giorgia Foganholi Marques
101.NGT-AFE Ambulatório de Feridas e Estomias
Titular: Larissa Queiroz Ferreira Cano
Suplente: -o-
102.Policlínica
Titular: Aline Francine Evangelista Novaes
Suplente: Lara Mayumi Ishida Ocanha
103.Sup. de Urgências e Emergências
Titular: Kelly Cristina Encide de Vasconcelos Donadai
Suplente: Lúcio Mauro Dalevedo
104.NUE Melhor em Casa
Titular: Thaiane Araújo da Silva
Suplente: Amanda Scombate Deodato Luizetti
105.NUE UPA NORTE
Titular: Fernanda Izaura Sanches
Suplente: João Victor Targa Fermin
106.NUE UPA SUL
Titular: Fernanda Izaura Sanches
Suplente: Cristiane Aparecida de Agapito dos Santos
107.SAMU
Titular: Allana Kely Dias dos Santos
Suplente: João Paulo Sanches Bermudes
108.Administrativo RH
Titular: Douvílio Mantovani Júnior
Suplente: Rodrigo de Araújo Roim
109.Núcleo de Informática da Saúde
Titular: Everton Augusto da Silva
Suplente: Cássio José Alves
110.NRA (Vagas)
Titular: Luciana Santos Martins
Suplente: Edvaldo Soares Amorim
111.NUMA Núcleo de Manutenção Predial
Titular: Cid Loureiro Penteado Júnior
Suplente: Cristiane Soares de Souza
112.SAE de Marília
Titular: Rachel Santana Ramirez Kawano
Suplente: Milena Raymundi Ortiz Beretta
113.Sala de Vacina Central
Titular: Camila Reis Paris Servoni
Suplente: Alexandra Miiuki Okada Esaki
114.Transporte Fora do Município
Titular: Ilka Barboza Ferreira
Suplente: -o-
115.UCEM
Titular: Boaz Elizeu Batista de Melo
Suplente: Leandro Luis Gomes da Silva
116.Vigilância Epidemiológica
Titular: Marianne Gomes Barbosa
Suplente: Leonardo Martinez Emídio
117.Vigilância Sanitária
Titular: Talita Domingues Pereira Molina
Suplente: Jefferson Ricardo Borges da Costa
118.Zoonoses
Titular: Talita Rafaela Bastianik Rodrigues
Suplentes: Marcelo Hideki Kuabara
Giselle de Lima Leal
Adeline Faggionato Kimura
PORTARIA NÚMERO 49693
Coloca à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, o servidor 187615/1 WILLIANS MARTINS SOARES, Agente Operacional, sem prejuízo da remuneração, no período de 23 de setembro a 31 de dezembro de 2026.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 456/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa GBS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 67.587.303/0004-76, para prestação de serviços de manutenção em motosserra, destinado a Secretaria Municipal da Educação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 533/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa PANIFICADORA SANTA CLARA DE MARILIA LTDA, CNPJ: 67.207.605/0001-29, para prestação de serviços de Coffee Break para atender aos eventos comemorativos e de fortalecimento de vínculos das duas unidades do Centro Dia do Idoso (CDI), destinada a Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 534/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa SHEILA CRISTINA DAVID LTDA, CNPJ: 58.582.282/0001-62, para prestação de serviços de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, visando o cumprimento do mandado judicial, destinado Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 091/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de medicamentos, suplementos alimentares, produtos para cuidados dermatológicos, oftalmológicos e insumos correlatos para atendimento de mandado judicial, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro João Vitor Lopes Cardoso, conforme segue - Empresas Vencedoras: DENTAL AGUDOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA D, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 494 – Bairro: Centro – Município Agudos/Estado SP - CEP 17120-011; FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA, localizada na RUA FRANCISCO LAMACCHIA, 753, nº 753 – Bairro: CHACARAS CAIÇARA – Município BIRIGUI/Estado SP - CEP 16201-092; PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPI, localizada na RUA JOAO AMARAL DE ALMEIDA, nº 100 – Bairro: CIDADE INDUSTRIAL – Município CURITIBA/Estado PR - CEP 81170-520; SOQUIMICA - LABORATORIOS LTDA, localizada na Avenida Doutor Jânio Quadros, nº 200 – Bairro: Distrito Industrial Doutor Ulysses da Silveira Guimarães – Município São José do Rio Preto/Estado SP - CEP 15092-602; TRIUNFAL MARILIA COMERCIAL LIMITADA EPP, localizada na AVN SILVIO BERTONHA, 529, nº 529 – Bairro: PARQUE DAS INDUSTRIAS – Município MARILIA/Estado SP - CEP 17519-690. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026
Chamamento Público destinado à seleção de pessoas jurídicas interessadas na exploração comercial de alimentos e bebidas, na modalidade food truck e/ou barraca, durante a realização do Festival do Café de Marília – 2026, a ser realizado nos dias 28 e 29 de novembro de 2026, na Fazenda Cascata, no Município de Marília/SP.
ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FINAL
Após a análise da documentação apresentada pelos interessados, em conformidade com as exigências estabelecidas no Edital do Chamamento Público nº 006/2026 e concluídos os respectivos procedimentos de análise e julgamento, bem como decorrido os prazos recursais sem manifestações, ADJUDICO e HOMOLOGO a classificação final dos interessados habilitados, conforme relação abaixo, para participação no Festival do Café de Marília – 2026:
Classificação Razão Social Nome Fantasia CNPJ PRODUTO
1 Carlos Antônio de Matos Justino La Catrina 36.041.215/0001-06 Comida mexicana
2 Melissa Maria Sato Fontana Japan Food Marília 28.475.050/0001-44 Comida japonesa
3 João Vítor da Silva Tezza O Churrasqueiro 65.479.434/0001-61 Espetinho
4 Amanda Costa Carvalho de Oliveira Espetinhos na Brasa 33.016.716/0001-36 Espetinho
5 Dalva de Oliveira Big Pastel 27.288.291/0001-11 Pastel
6 Rogério Silvério de Freitas Dom Pastel 36.402.228/0001-55 Pastel
7 J R de O. Aleixo Hamburgueria Campina Burguer 33.708.696/0001-64 Hambúrguer
8 Kelvin Henrique Martins Neves Kelvin Burguer 49.535.686/0001-04 Hambúrguer
9 Thaís Basílio Moeda 26.866.522/0001-64 Pizza
10 Josiane de Fátima Rodrigues de Almeida Raro Amor Doces e Eventos 25.356.583/0001-19 Crepe
11 Distribuidora de Produtos Hipoalergênicos e Naturais S.O.S. Alergia Ltda S.O.S. Alergia 07.435.047/0001-27 Saladas e sucos naturais
12 Layla Roberta Ventura Marques Vieira Churros Lua de Mel 40.157.402/0001-19 Churros
13 Edilene Tebar Corredato Kita Churros 31.973.953/0001-60 Sorvetes
14 Luizetti Comércio de Bebidas Ltda Lig Chopp Germânia 62.208.743/0001-09 Chope
15 Carlos Antônio de Matos Justino La Catrina 36.041.215/0001-06 Chope
16 Sueli Freitas dos Santos Acarajé da Baianinha 47.837.329/0001-75 Acarajé
17 Nayara Rocha Benatti Santta Grécia 47.682.368/0001-40 Churrasco grego
18 Marcos Rogério Giroto Batista Tilápia Food 54.403.367/0001-85 Porção de tilápia
A presente adjudicação e homologação refere-se aos interessados habilitados para os produtos/serviços indicados na relação acima, observadas as condições, regras de participação e demais disposições estabelecidas no Chamamento Público nº 006/2026.
Fica, portanto, adjudicado e homologado o resultado final do Chamamento Público nº 006/2026, para os fins previstos no respectivo edital.
Registre-se que a adjudicação e a homologação ora realizadas são inerentes à autorização para a exploração comercial de alimentos e bebidas no âmbito do Festival do Café de Marília – 2026, autorização essa que será concedida aos interessados habilitados a título não oneroso, sem qualquer cobrança, taxa ou contraprestação pecuniária por parte do Município de Marília.
Publique-se e de ciência aos interessados.
TERMO DE RESCISÃO
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada VIVA VERDE SERVIÇOS LTDA. Assinatura 21/09/2026. Termo de Rescisão Unilateral à Ata de Registro de Preços 156/2026, referente ao PE 089/2026. Objeto Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços. Processo Processo Administrativo 27.823/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 02 ao CF-2006/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MV COBRANÇA E ALIMENTOS LTDA Assinatura 22/09/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de carnes diversas, destinadas ao 10º Grupamento de Bombeiros de Marília – Secretaria Municipal da Administração Vigência 30/09/27 Processo Memorandos n.º 29.264/26 e 17.145/26.
Contrato CV-1333/26 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente FACULDADE IBRA DE BRASÍLIA – FABRAS Assinatura 22/09/26 Objeto Realização de estágios curriculares obrigatórios (não remunerados) junto à Prefeitura Municipal de Marília Vigência 22/09/31 Processo Protocolo n.º 130.029/26.
Contrato Rescisão do TC-139/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE MARÍLIA Assinatura 22/09/26 Objeto Rescisão do Termo de Colaboração objetivando a parceria para concessão de subvenção à entidade para inclusão de crianças, adolescentes e jovens, com idade entre 6 a 12 anos, estudantes da Rede Pública de Ensino e proporcionar atividade esportiva no contraturno escolar, promover a inclusão social, estimular o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, sócio afetivo, disciplina, responsabilidade, respeito ao próximo e a cultura, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Processo Memorando n.º 34.385/26.
Contrato Rescisão do TC-149/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MARÍLIA Assinatura 22/09/26 Objeto Rescisão do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção municipal) Processo Memorando n.º 34.393/26.
Contrato Rescisão do TC-150/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MARÍLIA Assinatura 22/09/26 Objeto Rescisão do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção estadual) Processo Memorando n.º 34.395/26.
Contrato Rescisão do TC-151/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MARÍLIA Assinatura 22/09/26 Objeto Rescisão do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção federal) Processo Memorando n.º 34.396/26.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 22 de Setembro de 2026.
Contribuinte Cadastro Fiscal Nº Auto
ROSA KIYONI SAKAGUCHI 5128900 90 1022/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 - A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. Cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo.
1.1 Quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
1.2 Quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, sendo acrescido de 20% a título administrativo, perfazendo o valor total de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º.
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2.
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 22 de Setembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
NILCE MARVULLE DE SOUZA 2042500 13 28359/2026
FRANCISCO OLIVEROS MORETTI 7725400 26 28261/2026
NELSON ROQUE OBRELI 1260600 29 29367/2026
PEDRO SERAFIM 9989301 47 29673/2026
URBAN CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA 5716100 48 29420/2026
ES GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA 5730200 48 29448/2026
SEMPRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 5150600 48 29470/2026
VALDEREZ CANUTO DINIZ 5175600 48 29474/2026
DIRCEU BRITO 661900 48 29508/2026
JOÃO SIMÃO NETO 662901 48 29514/2026
MARCELO AUGUSTO ZANGARI 834400 48 29555/2026
APARECDIO GONÇALVES 710600 48 29570/2026
JOSÉ MARTINEZ TUDELA 840400 48 29739/2026
FUMICO MORI 109900 48 29786/2026
AC10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 7403023 48 29809/2026
FRANCISCA FABIANA NIZA BONFIM 3453300 50 28326/2026
ESPÓLIO DE IRACI PORTO DA ROCHA 4586800 90 29641/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Corregedoria Geral do Município
Os servidores abaixo identificados – estejam em exercício ou em afastamento de qualquer natureza – ficam NOTIFICADOS a regularizarem a obrigatória declaração anual de bens e valores patrimoniais, nos termos do art. 55, parágrafo 5º da Lei Complementar n.º 11/91, modificado pela LC n.º 498/07 e art. 13 da Lei Federal n.º 8429/92
ACÚMULO LEGAL
Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “A”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, são LEGAIS os ACÚMULOS de cargos apresentados pelos servidores relacionados:
PROCESSO NO NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO
151.271/2026 Talita Santana Maciel 49001978-X
Prof. (a) de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Criança Feliz
Prof. (a) de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Criança Feliz
165.067/2026 Juliana Rodrigues Pereira Bezerra 484983350-0
Prof. (a) de Ensino Fundamental e Médio Secretaria do Estado da Educação
E. E. Bento de Abreu Sampaio Vidal
Prof. (a) de Educação Especial - PD Secretaria Municipal da Educação EMEF Governador Mário Covas
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso III e V da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso III e V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
ACUDIR SAUDE LTDA 13871/2026 21061 17/08/2026 7.237,44 31 Considerando a necessidade de transporte em ambulância tipo UTI Móvel adequado para paciente adulto com necessidade de atendimento avançado de urgência, faz-se necessária a contratação de empresa especializada, de forma a garantir o atendimento adequado e imediato ao paciente. O não atendimento dessa necessidade poderia comprometer a integridade e a saúde do paciente, podendo, em casos extremos, evoluir para óbito. Dessa forma, o pagamento fora da ordem cronológica justifica-se pela urgência e essencialidade do serviço prestado, visando garantir a assistência adequada ao paciente e evitar danos irreversíveis.
METABIT SISTEMAS PARA GESTAO PUBLICA LTDA 802/2026 20184 05/08/2026 7.000,00 26227
Considerando tratar-se de sistema estruturante essencial para a gestão e fiscalização pelo Controle Interno municipal, justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica referente à empresa contratada para a execução do serviço de licença de uso do sistema de análise estruturada de dados técnicos e gerenciais, disponibilizados via internet por ser indispensável para a eficiência, legalidade, otimização e suporte das rotinas do Controle Interno, possibilitando a correta execução das atividades de auditoria, fiscalização e transparência na administração pública.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
16.905 2026 Sorair Alves dos Santos
16.910 2026 Sorair Alves dos Santos
74.417 2026 Luiz Fernando Morelatti
75.177 2026 Janismara Aparecida Soares Chagas
75.621 2026 Ana Estela Pelle
75.806 2026 Ivonete Alvares Torres
77.745 2026 Thiago Emanuel Folgueiral
78.590 2026 Gerson Guedes de Souza
123.273 2026 Gilson Sadao Nakazawa
128.203 2026 Tiago Yoshiyuki M. Ribeiro Koga
130.457 2026 Neuza de Oliveira Silva Marzola
130.573 2026 Joao Luis Santana Gatti
130.934 2026 Regiane Cristina Alves da Silva
157.867 2026 Gabriel Lucas de Oliveira Cesar
158.571 2026 Gabriel Lucas de Oliveira Cesar
Marília, 17 de setembro de 2026.
Ofício Circular Interno COMUS/M nº 36 /2026
Prezado (a) Senhor (a),
Convocamos Vossa Senhoria, a participar da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Marília - COMUS/M-PLENO, Biênio 2026/2028, a realizar-se no dia 23/09/2026, Quarta –feira , às 17:00 horas com a quantidade de Membros presentes Local : Auditório da Secretaria Municipal da Saúde de Marília, situada Avenida Castro Alves nº 61, Bairro Somenzari .
Forma Presencial-Aberta à População
I – EXPEDIENTE:
1) Informações de Ofícios enviados;
II- INFORMES:
1) Informações das Comissões
2) Informamos que a próxima reunião será dia 29/10/2026;
III – ORDEM DO DIA:
1) Apreciação da Folha de Pagamento dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde do mês de Julho de 2026;
2) Prestação de Contas do 2º Quadrimestre 2026 (RDQA); e
3) COFIN – PARECER- RDQA-2°Quadrimestre 2026;
ASSUNTOS GERAIS;
Atenciosamente,
Tereza Aparecida Machado
Presidente - COMUS/M
PORTARIA S.E. NÚMERO 310
Matheus Mazali Pagliaci, Secretário Adjunto Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 45.421/2026, PRORROGA, até 22 de outubro de 2026, o anexo único da Portaria/SE nº 249/2026, que designou o(a) servidor(a) 169528/2 – Indaiara Coutinho Neto, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
PORTARIA S.E. NÚMERO 311
Matheus Mazali Pagliaci, Secretário Adjunto Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o Memorando nº 41.302/26, REVOGA, a partir de 21 de setembro de 2026, o anexo único da Portaria nº 303/2026, que designou o(a) servidor(a) Geralda Maria Pereira, matrícula nº 97322/2, Professor(a) de Educação Especial para cumprir jornada especial – Atendimento à determinação judicial ao menor S.C.S., referente ao Processo nº 1503713-36.2026.8.26.0344 -Turma - Infantil II B - Integral.
Emdurb
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A Emdurb/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os herdeiros/sucessores de JOÃO MUGNAI, filho de Francisco Mugnai e Margarida Mugnai, falecido em 25/02/1976, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareçam junto a administração da Emdurb, localizada na Avenida das Esmeraldas n.º 5 – Jardim Tangará – Marília/SP, para tratar de assuntos referentes a titularidade da sepultura 26 da quadra 29 do Cemitério Municipal de Marília, em que constam como sepultados: Floripes Mugnai Garcia (falecida em 28/03/1958), Bruno Mugnai (falecido em 30/09/1966), Zulmira Scapim Mugnai (falecida em 06/06/1987), Vitor Hugo Lopes Garcia (01/07/1998), Dirceu Constantino Lopes Garcia (falecido em 21/05/2005), e Rubens Garcia Lopes (falecido em 20/04/2020), sob pena de ser considerada a concessão prescrita em favor desta empresa pública para fins de regularização, conforme protocolo 137.136/2026. Paulo Jorge de Oliveira Alves. Diretor Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A Emdurb/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os herdeiros/sucessores de ANGELO LOPES SANCHES, filho de José Ramon Lopes Martines e Catarina Sanches, falecido em 23/12/1962, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareçam junto a administração da Emdurb, localizada na Avenida das Esmeraldas n.º 5 – Jardim Tangará – Marília/SP, para tratar de assuntos referentes a titularidade da sepultura 38 da quadra 48 do Cemitério Municipal de Marília, em que constam como sepultados: Pedro Lopes Lopes (falecido em 26/03/1976), Arnaldo Martins Fontanelli (falecido em 30/11/1991), Luiz Nicolino Filho (falecido em 08/06/2001), Elisa Benteo Martins (falecida em 06/06/2024), sob pena de ser considerada a concessão prescrita em favor desta empresa pública para fins de regularização, conforme protocolo 127.692/2025. Paulo Jorge de Oliveira Alves. Diretor Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A Emdurb/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. NEUZA APARECIDA SÃO PEDRO, bem como eventuais herdeiros/sucessores, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareçam junto a administração da Emdurb, localizada na Avenida das Esmeraldas n.º 5 – Jardim Tangará – Marília/SP, para tratar de assuntos referentes a titularidade da sepultura 117 da quadra 36 do Cemitério Municipal de Marília, em que constam como sepultados: Francisco Pires Cardozo (03/05/1957), Altamiro Silvério (16/03/1974), Palmira Pires da Silva (31/08/2010), Argemiro Aparecido Silvério (28/05/1984), Antônio Silvério (13/02/1999) e Jesus Celso de Moura (23/07/2025), sob pena de ser considerada a concessão prescrita em favor desta empresa pública para fins de regularização, conforme protocolo 131.034/2025. Paulo Jorge de Oliveira Alves. Diretor Presidente.
Câmara
ATO NÚMERO 141, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação da Vereadora Fabiana Camarinha, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 23 de setembro de 2026, o Ilmo. Sr.
RUBENS FURLAN
rubens furlan é ex- vereador de barueri pelo mdb, ex-presidente da câmara municipal de baueri no biênio 1979–1981, ex-prefeito de barueri - totalizando seis mandatos como prefeito, ex-deputado estadual de são paulo, ex-deputado federal, representando o estado na câmara dos deputados entre 1999 e 2003.
ATO NÚMERO 142, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação da Vereadora Fabiana Camarinha, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 23 de setembro de 2026, o Revmo. Sr.
PASTOR JODSON GOMES
MINISTRO DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM LONDRINA (PR), FORMADO EM LETRAS E LITERATURAS DE LÍNGUA PORTUGUESA PELA UNESA-RJ, GRADUANDO EM TEOLOGIA PELA UNIFIL-PR, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PROJETO LUCAS, PREGADOR, CONGRESSISTA, EVANGELIZADOR E FORMADOR
TERMO DE CANCELAMENTO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2026
Danilo Augusto Bigeschi, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
TORNA SEM EFEITO o Edital de Convocação de Audiência Pública nº 13/2026, e CANCELA a realização da Audiência Pública convocada para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 19:00 horas, ocasião em que se debateria o tema "A Realidade e os Desafios da Saúde Mental no Município", em atendimento ao Requerimento nº 1695/2026, de iniciativa da Vereadora Fabiana Camarinha (PODE).
Assinatura Digital
Data
22 de setembro de 2026 às 17h00 
Titular
CAMILA TOYOTA SOUZA COSTA
CNPJ/CPF
36775875***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
13/08/2025 - 10:29:26
Validade
13/08/2028 - 10:29:26
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