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30 de setembro de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9 5 2 4
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município, destinados à adequação das dotações orçamentárias necessárias à execução das políticas públicas e ao atendimento das necessidades da administração municipal, suplementação de dotações destinadas à execução das ações e serviços públicos de saúde, abertura de vínculo de recurso estadual em dotação destinada à execução das ações e serviços públicos de assistência social e a suplementação de dotações da secretaria municipal da educação, visando à cobertura de contratos continuados, à manutenção das unidades escolares da rede pública municipal e ao reforço das dotações destinadas ao transporte escolar
DECRETO NÚMERO 15098
Abre créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município, destinados à adequação das dotações orçamentárias necessárias à execução das políticas públicas e ao atendimento das necessidades da administração municipal, suplementação de dotações destinadas à execução das ações e serviços públicos de saúde, abertura de vínculo de recurso estadual em dotação destinada à execução das ações e serviços públicos de assistência social e a suplementação de dotações da secretaria municipal da educação, visando à cobertura de contratos continuados, à manutenção das unidades escolares da rede pública municipal e ao reforço das dotações destinadas ao transporte escolar
DECRETO NÚMERO 15099
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$2.451.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15100
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$1.488.420,00, referentes ao orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15101
Declara de interesse social a área que especifica, denominada “jardim tóffoli”, e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 15102
Modifica o decreto nº 14994/2026 que dispõe sobre os procedimentos de inscrição, elegibilidade, hierarquização para seleção de candidatos a beneficiários das unidades habitacionais dos empreendimentos jardim europa e jardim das palmeiras no município de marília, no âmbito do programa minha casa minha vida - far - faixa 1, institui o respectivo cronograma e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 15103
Recebe em doação, da câmara municipal de marília, diversas cadeiras
DECRETO NÚMERO 15104
Recebe em doação, da câmara municipal de marília, diversos equipamentos
PORTARIA NÚMERO 49707
REVOGA, a partir de 1º de outubro de 2026, o item 7 da Portaria nº 48189, de 03 de dezembro de 2025, que colocou o servidor 141844/2 DANIEL BRUNO DOS SANTOS, Agente Operacional, à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.
PORTARIA NÚMERO 49708
DESIGNA, a partir de 29 de setembro de 2026, o servidor 90980/1 RONALDO DE FREITAS GONÇALVES, Motorista, para o desempenho da função de Coordenador de Serviços da Central de Transporte da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 49513, de 04 de agosto de 2026, que designou o servidor Alessandro Magon de Sá para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 49709
DESIGNA, a partir de 29 de setembro de 2026, o servidor 83330/1 JOSÉ IVAN XAVIER, Motorista Socorrista, para o desempenho da função de Encarregado de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 47171, de 13 de junho de 2025, que designou a servidora Patrícia Helena da Luz para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 49710
DESIGNA, a partir de 29 de setembro de 2026, o servidor 160156/1 LEANDRO JOSÉ DIAS, Motorista, para o desempenho da função gratificada de Chefe de Serviços Diversos, Símbolo FG-2, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogado o item 2 da Portaria nº 48665, de 04 de março de 2026, que designou o servidor Roberval Lopes para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 49711
DESIGNA, a partir de 29 de setembro de 2026, a servidora 137197/1 JORGINA DE CARVALHO VIEIRA GERALDO, Agente Operacional, para o desempenho da função gratificada de Chefe de Serviços Diversos, Símbolo FG-2, da Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 49712
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 101745/2 MARIA REGINA PINO, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 25 (vinte e cinco) horas semanais, no período de 05 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 59/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e afins, destinados às diversas secretarias. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - Empresas Vencedoras: 47.544.773 LAURO MARQUES DE LIMA, localizada na Rua das Seringueiras, nº 225 – Vila Parque Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04321-070. 52.198.585 MARIANA CARDOZO AGOSTINI DE ANDRADE, localizada na Rua Severino Luís de Souza, nº 121 - Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida - Dracena/SP - CEP 17904-404.57.872.982 VITOR MIGUEL AMERICO ARCANJO, localizada na Rua Cabo Dalvo de Lourenço, nº 60 - Jardim Vale Verde - Ourinhos/SP - CEP 19913-487.59.625.519 ROBERTO CAETANO DE JESUS, localizada na Rua Iwao Namizaki, nº 170 - Uberaba - Curitiba/PR - CEP 81550-180. 66.356.826 LUANDERSON ARAUJO MOURA SANTOS, localizada na 1A R JOSEFA MARIA SILVA, nº 598 - CINELEX - Serrolândia/BA - CEP 44710-000. AGOS B2G COMERCIAL E SERVICOS EM LICITACOES LTDA, localizada na Rua Lúcia Madalena Strapassoni, nº 77 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP 83420-000.CABANA MAGAZINE LTDA, localizada na Rua Rodrigues Alves, nº 465 - Parque João Braz - Cidade Industrial - Goiânia/GO - CEP 74483-510. CHEPIS LTDA, localizada na Rua Vinte e Sete de Agosto, nº 143 - Centro - Mineiros do Tietê/SP - CEP 17320-003.ISAQUE LEVI DE OLIVEIRA SOBRINHO, localizada na Rua Manhumirim, nº 282 – Jardim Imperador (Zona Leste) - São Paulo/SP - CEP 03934-100.JF COMÉRCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALES LTDA, localizada na Rodovia SC 110, nº 1245 - Margem Esquerda - Urbano - Lontras/SC - CEP 89182-000.L. DE NARDIN LTDA, localizada na RUA SAMUEL MORSE, nº 36 - CANUDOS – NOVO HAMBURGO/RS - CEP 93546-170. LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, localizada na ALBERTO PASQUALINI, nº 64 - Centro - Taquaruçu do Sul/RS - CEP 98410-000.LUIZ TADEO DAMASCHI - EPP, localizada na RUA JOVINO TRISTÃO, nº 11 - BELIZANDRA - LAVRAS/MG - CEP 37209-032. MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, localizada na RUA FLORESTA, nº 380 - CENTRO - BARÃO DE COTEGIPE/RS - CEP 99740-000.• RICPEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, localizada na Avenida Paulista, nº 1471 – Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-927.SAFE - SUPPLY & IT SUPRIMENTOS LTDA, localizada na RUA DO BOSQUE, nº 182 – JARDIM RESIDENCIAL VIENA - INDAIATUBA/SP - CEP 13331-687.SKY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., localizada na Avenida das Américas, nº 0793 - Barra Da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22790-701.T&T INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., localizada na RUA BARÃO DE CASCALHO, nº 500 - CENTRO - LIMEIRA/SP - CEP 13480-770.TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP, localizada na Rua Quinze, nº 47 - Setor Machado - Mineiros/GO - CEP 75830-132.UNIACE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, localizada na Av. Jornalista Miécio Jorge, nº 10 - Renascença - São Luís/MA - CEP 65075-660.DYNAMUS BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, localizada na Rua Vinte e Oito de Setembro, nº 958 - Vila Dom Pedro I - São Paulo/SP - CEP 04267-000.Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 84 / 2026 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual Aquisição de Conjuntos Odontológicos destinados às Unidades de Saúde da Atenção Primária - Secretaria Municipal de Saúde. De acordo a Lei Federal 14133/21, dá-se publicidade, realizada conforme o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024, ao preço unitário dos objetos descritos:
ATA 195 / 2026 - PEIXOTO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA: CADEIRA ODONTOLÓGICA: Estrutura construída em aço maciço, com tratamento antioxidante e pintada em tinta epóxi. Base com debrum (borracha embaixo da cadeira) antiderrapante, dispensa fixação no piso. Sistema tipo pantográfico de elevação, confeccionado em chapa e aço, oferece maior resistência, capacidade de elevação de no mínimo 180 quilos. Caixa de ligação integrada. Braço de apoio lado direito para paciente rebatível. Pedal de comandos acoplado diretamente na cadeira, com joystick e botões com no mínimo três programações de trabalho com volta automática à posição zero. Sistema eletrônico integrado e de baixa voltagem (24 volts). Tensão de alimentação 127 / 220 V (bivolt), 50/60Hz. Encosto de cabeça anatômico, removível, bi-articulável e com regulagem de altura, com movimentos anterior, posterior e longitudinal, sistema de trava por alavanca para atendimento de paciente de baixa estatura (crianças) e cadeirantes. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: DABI ATLANTE - R$9.920,28. EQUIPO ODONTOLÓGICO: Produzido em ABS Injetado. Seringa tríplice / 01 terminal com spray para alta rotação e 01 terminal sem spray para micromotor pneumático. Braços articuláveis pneumático. Pedal progressivo para acionamento das peças de mão. Seringa tríplice com bico giratório, removível e autoclavável. Mangueiras arredondadas, leves e flexíveis. Ultrassom piezoelétrico e jato de bicarbonato de sódio para profilaxia com reservatório, chave selatora do ultrassom e jato de bicarbonato regulável (onde permite mais ou menos potência), acoplados no equipo. Tampa de Inox removível. Puxador bilateral. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: DABI ATLANTE - R$6.725,25. REFLETOR ODONTOLÓGICO: Refletor monofocal, acoplado ao braço vertical do equipo fixo a cadeira, dotado de cabeçote com puxadores bilateral, com sistema de iluminação LED por reflexo (luz indireta) evita sombras durante trabalho, com espelho Multifacetado em vidro e tratamento multicoating que produz luz uniformemente distribuída, campo de iluminação 8 X 18 cm à 80 cm de distância com 20.000 lux, protetor da lâmpada e espelho em policarbonato transparente e fácil remoção para limpeza. Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: DABI ATLANTE - R$5.692,38. UNIDADE AUXILIAR (ÁGUA) ODONTOLÓGICA: Cuba cerâmica, removível com ralo e filtro para retenção de sólidos. Filtro de detritos localizado na base do sugador sob o corpo da unidade de água na cuspideira com 01 Sugador Venturi Baixa Sucção e 01 Sugador de Alta Sucção (para bomba vácuo). Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. REFERÊNCIAS: Saevo, Gnatos, Dabi Atlante, Kavo. - MARCA: DABI ATLANTE - R$2.438,93. CANETA ALTA ROTAÇÃO COM ANTI-REFLUXO; Alta Rotação engate Borden 2 vias; Corpo em aço inoxidável para maior durabilidade, Push-Botton; Rolamentos cerâmicos para maior durabilidade, maior rotação e menor ruídos; Sistema de Cabeça Limpa que evita a contaminação do suprimento de água (contaminação cruzada); Spray simples. Rotação: acima 380.000 a 440.000 rpm (ou maior); Potência mínima: 19W; Válvula anti-refluxo; acompanha óleo spray lubrificante da mesma marca para efeito de compatibilidade e garantia. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: NSK/P1155 - R$1.092,13. Contra-Ângulo com transmissão 1:1; corpo em aço inoxidável para maior durabilidade, Push-Botton. Rolamentos de esferas para maior durabilidade, maior rotação menor ruído; Sistema de cabeça limpa para evitar contaminação cruzada; Spray de água externo; Rotação de trabalho de 25.000 a 40.000 RPM; acoplamento sistema Intra giratório; Garantia de 12 meses Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: NSK/FX25 - R$852,04. Micromotor odontológico. Corpo Micromotor. Design arrojado com linhas arredondas; Fabricado em alumínio e aço inoxidável; Autoclavável a até 135C; Ranhuras antiderrapantes e indicação de sentido no anel de regulagem de rotação. Conexão Borden. Spray Externo. Ideal para refrigerar a região de corte da broca, em qualquer posição de trabalho, evitando o superaquecimento. Rotação De 5.000 RPM a 20.000 RPM. Possui regulagem de rotação/inversão no corpo do micromotor. Pressão de Ar de Trabalho 40 libras (psi). Acoplamento Através do sistema INTRA. Peso Ideal Peso aproximado de 75 gramas. Alto Torque. Baixo Ruído de Trabalho. Exclusivo Tratamento Eletroquímico. Sistema de tratamento de enrijecimento da camada superficial que assegura a durabilidade da rosca. Proporciona melhor deslizamento da rosca durante o processo de encaixe no terminal. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogos técnicos. Registro na Anvisa. - MARCA: NSK/FX205 B2 - R$966,37. MOCHO ODONTOLÓGICO ESTOFADO (CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 110 KG): Estrutura metálica, com tratamento contra oxidação; com cinco rodízios (duplos) de alta resistência; com estofamento em espuma injetada, revestido em PVC expandido, sem costuras; com sistema de elevação (pistão) a gás, alavanca lateral para acionamento do pistão; com alavanca para ajuste de inclinação do encosto; medidas aproximadas: largura de 43 cm, altura do assento (mínimo e máximo) 400/540, altura do encosto (mínimo e máximo) 400/490, inclinação do encosto 7º para frente e 18º graus para trás, capacidade de carga igual ou superior a 110 kg. Garantia de 12 meses. Apresentar catálogos técnicos. - MARCA: DABI ATLANTE - R$1.242,73.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CST-1881/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada FUTURA TRANSPORTES GERAIS LTDA Valor R$5.074.458,40 Assinatura 29/09/26 Objeto Execução de serviços de transporte de alunos residentes na zona rural, destinado a Secretaria Municipal da Educação Vigência 29/09/27 Processo Pregão Eletrônico n.º 086/26 (Processo Administrativo n.º 20.372/25).
Contrato Aditivo 29 ao CV-1290/25 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 28/09/26 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", inciso III, com a inclusão do item 48, objetivando o repasse financeiro destinado ao custeio complementar extraordinário de 48.000 exames laboratoriais, em caráter temporário, com a finalidade específica de realização de ação concentrada para redução de demanda reprimida na Atenção Primária à Saúde Processo Memorando n.º 44.646/26.
Contrato Rescisão do TC-142/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MARÍLIA – CACAM Assinatura 28/09/26 Objeto Rescisão do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, de ambos os sexos – Abrigo Institucional, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção municipal) Processo Memorando n.º 34.386/26.
Contrato Rescisão do TC-143/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MARÍLIA – CACAM Assinatura 28/09/26 Objeto Rescisão do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, de ambos os sexos – Abrigo Institucional, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção estadual) Processo Memorando n.º 34.388/26.
Contrato Rescisão do TC-144/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MARÍLIA – CACAM Assinatura 28/09/26 Objeto Rescisão do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, de ambos os sexos – Abrigo Institucional, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção federal) Processo Memorando n.º 34.390/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-359/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MARILIA - CACAM Assinatura 28/09/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emendas 3, 47, 54, 147 e 231), para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional à crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade entre 0 e 11 anos e 11 meses, afastados do convívio familiar por medida de proteção – Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.898/26.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Rescisão do CL-223/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora ZEM INCORPORADORA LTDA Assinatura 29/09/26 Objeto Rescisão do contrato de locação do imóvel situado na Avenida das Indústrias n.º 294, destinado a abrigar a ampliação das dependências do Ganha Tempo Processo Protocolo n.º 100.707/26.
Contrato Aditivo 15 ao CL-262/14 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora ZEM INCORPORADORA LTDA - ME Valor Mensal R$45.000,00 Assinatura 29/09/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade, alteração da Cláusula Primeira, bem como revisão, a partir de 01/09/26, do valor do contrato de locação do imóvel situado na Avenida das Indústrias n.º 294-A, na cidade de Marília – SP, destinado a abrigar o Ganha Tempo Municipal Vigência 16/01/32 Processo Protocolo n.º 100.707/26.
ATA DO RESULTADO DA ETAPA DE SELEÇÃO APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE
PROJETOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS PARA
EXECUÇÃO CULTURAL – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP ATA DO RESULTADO DA ETAPA DE SELEÇÃO APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS PARA EXECUÇÃO CULTURAL – FOMENTO A MOSTRAS, FESTIVAIS,
EVENTOS E OUTROS, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP ATA DO RESULTADO DA ETAPA DE SELEÇÃO APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS DO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MARÍLIA – SP
ATA DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - REDE
MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE MARÍLIA-SP
ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - EDITAL DE FOMENTO A
PROJETOS CULTURAIS PARA EXECUÇÃO CULTURAL
ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 - EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS
CULTURAIS PARA EXECUÇÃO CULTURAL - FOMENTO A MOSTRAS, FESTIVAIS, EVENTOS E OUTROS
ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - REDE MUNICIPAL DE
PONTOS DE CULTURA DE MARÍLIA – SP
ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - REDE MUNICIPAL DE
PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE MARÍLIA-SP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
Contribuinte Cadastro F Auto de Infração
MARIA DULCE TRINDADE FREIRE LIBRAIS 1121207 29 1010/2026
JOSÉ MARTINEZ TUDELA 840400 48 1043/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 - A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Contribuinte Cadastro F Notificação
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DO VALE 9837000 05 29035/2026
ELAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES 5768300 25 30236/2026
DALVA SOARES DA CRUZ 5775600 25 30239/2026
EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA 5759200 25 30243/2026
MOACIR BENEDITO BEGNANI 5759800 25 30244/2026
LONDRIVET PAULISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUAR 9323500 37 30108/2026
LUCAS FABIANO BAPTISTELLA 9346700 37 30201/2026
LUCIANA DE SOUZA REIS 9344600 37 30204/2026
CARLOS CASUO ISHII 4552803 37 30227/2026
JOÃO CONRADO 7994300 37 30292/2026
GIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA 8081000 38 28551/2026
EDERSON DA SILVA LIMA 8099400 38 28703/2026
FERNANDO KAMEOKA 5156000 48 29422/2026
FERNANDO KAMEOKA 5155900 48 29424/2026
NORMALICE PERREIRA FERNANDES 1581800 48 29936/2026
IWAO KOYAMA 1566900 48 29951/2026
SIMONE SUELI DE LIMA MIYAKE 255000 90 29600/2026
NELSON RINO NETO 331701 90 29621/2026
ELZA REGINA CONDI 2981800 90 29649/2026
PAULINO MADALENO DA SILVA 2982109 90 29656/2026
JULIA DE ALMEIDA MACHADO NICOLAU MUSSI 5249600 90 29879/2026
FABIANA LIEMI YOSHIDA 366700 90 29913/2026
ANNUNZIATO NICOLO 168700 90 29981/2026
TSW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 192502 90 29987/2026
MARIA APARECOIDA DE SOUZA ANDRADE 322502 90 30021/2026
PEDRO GARBIGLIO 450300 90 30025/2026
SAMUEL TREVIZAN 318600 90 30040/2026
FRANCO ROCHA VILLELA 794800 90 30160/206
RIVANI SILVA PINTO 7587400 91 26251/2026
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:• PROFESSOR(A) DE EMEI
Tendo em vista o não comparecimento para manifestação de interesse na vaga da candidata classificada em 110° lugar, convocada para a função de Professora de EMEI.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação da candidata abaixo, classificada e habilitada, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
A candidata convocada deverá apresentar-se nos dias 01 ou 02 de outubro de 2026, das 08h às 17h, na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia, 40 – 3º andar), para manifestar seu interesse pela vaga, portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR(A) DE EMEI
CLASS. NOME RG
120º ANA LAURA LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Divisão de Fiscalização de Obras - (14) 3402-6000 - Ramal 6240 - Av. Sampaio Vidal, 132
Notificação: 402 / 2026
Fica Vossa Senhoria, pela presente NOTIFICADO(A) para no prazo de 30 dias contados do recebimento dessa NOTIFICAÇÃO
cumprir ou fazer cumprir o que se contém nos seguintes dispositivos legais, sob pena de aplicação de penalidades previstas em lei.
DADOS DO NOTIFICADO
CADASTRO: IMOBILIARIO - 1030800 IDNOTIFICACAO: 504972
NOME: 358745 - RODRIGO OTAVIO MACHADO DE MELO
END. CORRESP: MANOEL ROSALIN, Nº 2
COMPLEMENTO: SALA 07 BAIRRO: RES VILLAGGIO
CIDADE: BAURU ESTADO: SP
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL / EMPRESA
ENDEREÇO: REPÚBLICA, Nº 579
BAIRRO: MARILIA - QUADRA: 0033 - LOTE: 0003 3 E 4(PARTE)
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
18.864 2026 Devanir Serdan Trevisan
89.544 2026 Sebastião Cezario
99.544 2026 Amelia Maronezzi Ortelan
122.866 2026 Ivani Aparecida Mazuqueli
135.712 2026 Aparecido dos Santos
136.824 2026 Marcio Luiz Sordi
141.910 2026 Vania Grimaldi Reis
143.126 2026 Vicente Calogero Filho
148.940 2026 Vania Grimaldi Reis
151.125 2026 Lenilta Ferreira da Paz Guimaraes
157.429 2026 Severino Fernandes Santana
159.764 2026 Valter dos Santos Dutra
160.427 2026 Carlos Marcelino de Oliveira
PORTARIA S.E. NÚMERO 319
Matheus Mazali Pagliaci, Secretário Adjunto Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 46.061/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II Alínea “d”, e o Artigo 18-M, Inciso III da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o servidor constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professor(a) de EMEF – 56 horas
01/10/2026 à 31/12/2026
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
01 85502/2 Patricia Minoti Costa
EMEF "Antonio Moral”
Período: manhã.
EMEF "Antonio Moral”
Período: tarde. RDPI - Atuação no Projeto de Educação em Tempo Integral - Turma: 3º ano C.
PORTARIA S.E. NÚMERO 320
Mazali Pagliaci, Secretário Adjunto Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 4.562/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “c” e Artigo 18-L Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
01/10/2026 à 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 148989/2 Mileide Aparecida Duran EMEI "Monteiro Lobato"
Período: manhã. EMEF "Profª. Reny Pereira Cordeiro"
Período: tarde. Atendimento à decisão judicial ao menor T.O.D.P., referente ao Processo nº. 1000353-53.2026.8.26.0344 - Turma: 3º ano C.
PORTARIA S.E. NÚMERO 321
Mazali Pagliaci, Secretário Adjunto Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 46.745/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso II alínea “e” e Artigo 18-M Inciso II da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 29 de setembro de 2026.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEF – 51 horas
05/10/2026 à 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 60321/2
Simone do Nascimento Boas EMEF "Profª. Myrthes Pupo Negreiros"
Período: manhã. EMEF "Profª. Myrthes Pupo Negreiros"
Período: tarde. Atendimento à decisão judicial aos menores - M.R. e A.V.M. S. , referente ao Processo nº. 1003710-46.2023..8.26.0344 e Protocolo 122.401/2025 - Turma: 4º ano B .
RELAÇÃO DE CANDIDATOS HIERARQUIZADOS
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
Marília, 28 de setembro de 2026.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA 12835/2025 23879 16/09/2026 27.898,69 597 Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica à empresa responsável pelo fornecimento de materiais e execução de serviços de reparos, adaptações, modificações e conservação dos próprios municipais, em razão da natureza essencial e contínua das intervenções realizadas.
Os serviços são indispensáveis para assegurar a adequada infraestrutura física, condições de segurança, salubridade e pleno funcionamento das atividades administrativas desenvolvidas no local, que concentra funções estratégicas da gestão municipal. A manutenção preventiva e corretiva do espaço evita a deterioração do patrimônio público, reduz custos futuros com intervenções emergenciais e assegura a continuidade dos serviços públicos prestados.
Diante disso, considerando a relevância institucional do local, a essencialidade dos serviços e o risco de prejuízos à Administração, justifica-se, em caráter excepcional, o pagamento fora da ordem cronológica.
4080/2025 23250 08/09/2026 20.802,62 590
4080/2025 24768 28/09/2026 2.403,21 601
4080/2025 24779 28/09/2026 15.974,55 606
4080/2025 24781 28/09/2026 28.728,68 609
4080/2025 24787 28/09/2026 31.835,91 607
4081/2025 23248 08/09/2026 3.190,75 589
4081/2025 24763 28/09/2026 2.668,62 600
4081/2025 24777 28/09/2026 4.931,15 605
4081/2025 24789 28/09/2026 4.205,99 602
4081/2025 24791 28/09/2026 11.312,64 604
4082/2025 23246 08/09/2026 861,93 588
4082/2025 24783 28/09/2026 1.292,89 610
4082/2025 24806 28/09/2026 4.137,24 612
4082/2025 24808 28/09/2026 4.007,95 613
4087/2025 23244 08/09/2026 4.860,13 587
4087/2025 24810 28/09/2026 4.715,64 614
SIOPS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
4° Bimestre Julho e Agosto de 2026
Emdurb
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E CARCAÇAS ABANDONADAS LEI MUNICIPAL N.º 8.329/2018 (ART. 9°, § 1º) E DECRETO MUNICIPAL N.º 12.613/2019
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, bem como os herdeiros/sucessores de FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA, falecido no dia 07/08/2023, filiação: mãe MARIA DA ANUNCIAÇÃO SILVA e pai IGNORADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 08/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical LOC2 chapa 102, assinado em 08/08/2023, para sepultamento de FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. RAPHAEL GAUDÊNCIO COÉRCIO – Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. CINTIA PAIM DE PAULA PIRES, bem como os herdeiros/sucessores de JOÃO MORAES DE PAULA, falecido no dia 15/08/2023, filiação: mãe BENEDITA CANDIDA DE MORAES e pai PEDRO ANTONIO DE PAULA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 16/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical LOC2 chapa 17, assinado em 16/08/2022, para sepultamento de JOÃO MORAES DE PAULA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. RAPHAEL GAUDÊNCIO COÉRCIO – Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o(a) Sr(a). DARCI CEZINANDO DE AGUIAR, bem como os herdeiros/sucessores de MARLENE GUERINO, falecida no dia 29/01/2021, filiação: mãe ADELINA GUERINO e pai FRANCISCO GUERINO, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 07/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical LOC1 chapa 77, assinado em 07/08/2025 (prorrogação de 01 ano), para sepultamento de MARLENE GUERINO, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. RAPHAEL GAUDÊNCIO COÉRCIO – Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. MIGUEL MARQUES GOLIM, bem como os herdeiros/sucessores de FLORISVALDO GALDINO, falecido no dia 12/08/2022, filiação: mãe MARIA JACINTA e pai DURVAL GALDINO, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 12/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical LOC2 chapa 14, assinado em 12/08/2022, para sepultamento de FLORISVALDO GALDINO, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. RAPHAEL GAUDÊNCIO COÉRCIO – Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. JOÃO APARECIDO MARQUES GOLIM, bem como os herdeiros/sucessores de ANA MARQUES GOLIM, falecida no dia 27/08/2023, filiação: mãe ENGRACIA MARQUES e pai LAZARINO GOLIM, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 28/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical LOC2 chapa 103, assinado em 28/08/2023, para sepultamento de ANA MARQUES GOLIM, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. RAPHAEL GAUDÊNCIO COÉRCIO – Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. EDIELY FERREIRA DA SILVA MARTINS, bem como os herdeiros/sucessores de JOÃO FRANCISCO DA SILVA, falecido no dia 21/08/2023, filiação: mãe MARIA NUNES DA SILVA e pai ELOY ALVES DA SILVA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 21/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical LOC2 chapa 105, assinado em 21/08/2023, para sepultamento de JOÃO FRANCISCO DA SILVA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. RAPHAEL GAUDÊNCIO COÉRCIO – Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente.
EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
EXTRATO DE 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2022. CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. CONTRATADA: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Objeto: Aditivo de reajuste pelo IPCA – Serviço de Saúde (IBGE) para disponibilização de plano de saúde aos funcionários da Emdurb Marília e seus dependentes. Valor: R$ 61.881,46/mês. Assinatura: 21/09/2026.
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025/020009. CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. CONTRATADA: JORDANA VIANA PAYÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Aditivo de prazo e reajuste contratual aos serviços técnicos especializados de apoio jurídico e administrativo, visando o patrocínio ou defesa de processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Valor: R$ 5.258,09/mês. Assinatura: 23/09/2026.
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025/020010. CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. CONTRATADA: MARTINS CENTRO INTEGRADO LTDA. Objeto: Aditivo de prazo e reajuste contratual para cumprimento às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e previdência à prevenção de riscos e doenças referente ao trabalho. Valor: R$ 21.340,08. Assinatura: 28/09/2026.
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2026/020004. CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. CONTRATADA: CONSTRUMERY SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Aditivo de acréscimo e a inclusão de serviços e mão de obra aplicadas na reforma da fachada do cemitério da Saudade em Marília-SP. Valor: R$ 22.387,71. Assinatura: 25/09/2026.
Câmara
RESOLUÇÃO NÚMERO 414
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO, PERMITINDO O DESTAQUE DE 1 (UM) REQUERIMENTO, ANTECIPANDO SUA APRECIAÇÃO
Assinatura Digital
Data
29 de setembro de 2026 às 18h22 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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