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20 de outubro de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9533
Denomina “Residencial Hélio Fernandes dos Reis – Jardim Europa”, o empreendimento denominado Jardim Europa, aprovado pelo Decreto municipal nº 14.341/2024
PORTARIA 49803
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final exarado pela Comissão no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 35255, de julho de 2018, e APLICA a pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias ao servidor EVANDRO APARECIDO MOYSES VILAS BOAS, matrícula n.º 140481-1, Motorista Socorrista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, com fundamento no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 1, em conformidade com o artigo 104, caput e § 1º, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo a penalidade de suspensão iniciar a partir de 03 de novembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49804
REVOGA a Portaria nº 49667, de 15 de setembro de 2026, que nomeou Isis Carrero Zequini, para o cargo de Médica Especialista – Área Ginecologia e Obstetrícia, uma vez que a candidata não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.
PORTARIA NÚMERO 49805
DESIGNA, a partir de 03 de novembro de 2026, o servidor 178284/1 LEANDRO SANTOS CODOGNO, Assistente Administrativo, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão do Cadastro de Protocolos de Construção, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico, ficando revogado o item 01 da Portaria nº 31421, de 30 de dezembro de 2015, que designou a servidora 49670/1 Rosemary Aparecida de Freitas dos Santos, para a referida função.
PORTARIA NÚMERO 49806
prorroga, excepcionalmente, por 01 (um) ano, a Brigada de Incêndio do Teatro Municipal de Marília “Waldir Silveira Mello”, sito a Avenida Rio Branco nº 51, designada pela Portaria nº 47469, de 14 de agosto de 2025, que teve sua vigência expirada em 30 de junho de 2026.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 49796
Leia-se como segue e não como constou:
“(...) vencimento Nível 1-H – Tabela Magistério 1 (...)”
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021.
DISPENSA nº. 562/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.058/2026
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Marília, torna público que pretende a contratação de serviço licença de uso de plataforma digital baseada em Inteligência Artificial Generativa com 7 assentos Standard e 1 assento Premium, em ambiente SaaS, pelo período de 12 (doze) meses, destinado a Secretaria Municipal da Saúde, cuja especificação deve ser obrigatoriamente respeitada pelo fornecedor:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANTIDADE
1 Licença de uso de Plataforma de Ferramentas de Inteligência Artificial (IA) S 01
PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA O PRAZO SERÁ DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO.
O serviço, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, deverá ter ativação em até 5 (cinco) dias contados do envio da Autorização de Fornecimento, em data agendada com o Núcleo de Integração de Dados e Informação. Responsável pelo recebimento: Wellington Oliva.
O contrato terá prazo de vigência inicial de 12 meses, contados da assinatura do contrato.
Condições de pagamento: O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento definitivo dos serviços executados na competência correspondente, mediante apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente. Não serão consideradas as propostas com condições de pagamento “Antecipado” e com prazo contado “Da emissão da Nota Fiscal”. A prefeitura NÃO efetuará pagamento através de cobrança bancária (boleto). Os pagamentos serão efetuados por meio de Ordem de Pagamento Bancária, mediante crédito em conta corrente, devendo, portanto o Fornecedor indicar no Modelo de Proposta os Dados Bancários: nº do Banco, Agência, nº da Conta corrente e Código de identificação se houver.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
As condições, especificações e demais informações necessárias à participação encontram-se descritas no Termo de Referência e no Documento de Formalização de Demanda – DFD e nos respectivos anexos, que estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Marília, por meio do seguinte link:
https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/4
A proposta e os documentos exigidos de habilitação deverão ser protocolados exclusivamente por meio do site:
https://digital.marilia.sp.gov.br/licitação , o interessado deverá selecionar o campo “Habilitação”.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 97/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual fornecimento, preparo e organização de Coffee Breaks, Brunchs e Locação de Sala para Eventos, destinados às diversas Secretarias. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - Empresas Vencedoras: ALVES HOTEL LTDA, localizada na RUA VINTE E QUATRO DE DEZEMBRO, nº 1236 - CENTRO - MARILIA/SP - CEP 17500-060.CELEIRO ALIMENTOS LTDA, localizada na Rua Carlos Ferreira de Souza, nº 75 - Jardim Marajó - Marília/SP - CEP 17521-173.PANIFICADORA SANTA CLARA DE MARILIA LTDA.EPP, localizada na RUA PERNAMBUCO, nº 747 - BANZATO - MARILIA/SP - CEP 17515-120.Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 461/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MORELLO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ nº 51.201.586/0001-93, para prestação de serviços de reforma, manutenção corretiva e adequação das instalações esportivas do Estádio Varzeano Pedro Rojo Sola, destinados a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 541/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa ELETRICA AVENIDA DE MARILIA LTDA, CNPJ nº 64.151.129/0001-83, para aquisição de materiais elétricos, destinados ao 10º Grupamento de Bombeiros vinculado à Secretaria Municipal da Administração. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 550/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC (SENAC MARILIA), CNPJ nº 03.709.814/0025, para prestação de Serviços Educacionais de qualificação profissional e capacitação continuada para atendimento às demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 552/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa SEVERO & MAGALHAES COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 08.159.142/0001-08, para aquisição de vassouras de piaçava, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Urbanos. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 564/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa SABOR E ARTE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, CNPJ nº 50.469.132/0001-35, para prestação de serviços de alimentação, mediante fornecimento de almoços para recepção institucional de convidados durante a realização da 5ª Mostra Internacional de Teatro de Marília, destinado a Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 565/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa PORTO PIZZARIA MARILIA LTDA, CNPJ nº 25.203.173/0001-38, para serviços de rodízio de pizza com bebidas inclusas para comemoração dos idosos atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 157/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: PROJETO ALVO DE ESPORTES, CNPJ 26.261.678/0001-11, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 114 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 159/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa RRX FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA, CNPJ: 17.393.640/0001-01, para prestação de serviços de alimentação para os usuários do CDI durante o passeio ao Zoológico de Bauru, destinado a Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 160/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa WILLIAM DE OLIVEIRA LUCAS – CNPJ 31.923.215/0001-08, para apresentação musical de João Lucas e Donizett na Segunda Edição do Festival do Café, destinado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 03 ao TC-206/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS – PROJETO VIDA NOVA Assinatura 19/10/26 Objeto Alteração da Gestão do Termo de parceria para a concessão de subvenção à entidade para prestação de serviço de tratamento de dependentes químicos e usuários de drogas lícitas e ilícitas, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Processo Memorando n.º 34.437/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-369/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS – PROJETO VIDA NOVA Assinatura 19/10/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emendas 16, 65, 92, 117 e 128) para despesas de custeio, objetivando a manutenção das atividades socioassistenciais realizadas pela instituição, visando garantir melhores condições de atendimento aos usuários acolhidos, bem como contribuir para o fortalecimento do processo de recuperação, reinserção social e reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 46.953/26.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:• PROFESSOR DE EMEF
Tendo em vista o não comparecimento para manifestação de interesse na vaga da candidata classificada em 115° lugar, convocada para a função de Professora de EMEF.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação da candidata abaixo, classificada e habilitada, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.,
A candidata convocada deverá apresentar-se nos dias 21 ou 22 de outubro de 2026, das 08h às 17h, na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia, 40 – 3º andar), para manifestar seu interesse pela vaga, portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EMEF
CLASS. NOME RG
117º VIVIANE FERREIRA MULATO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, por meio da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 7º do Decreto Municipal 14323/2024, torna público e o faz saber a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO que, em virtude da impossibilidade de cientificar o contribuinte notificado, por este não ter atualizado os seus dados cadastrais perante a municipalidade ou por se encontrar em local incerto ou não sabido, tendo se tornada infrutífera a notificação por via postal com Aviso de Recebimento com o retorno do mesmo sem o devido recebimento, CIENTIFICA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) que os mesmos foram AUTUADOS por esta Divisão.
O contribuinte notificado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10(dez) dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado(a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, Setor Zoonoses, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília/SP.
Marília, 15 de Outubro de 2026.
CONTRIBUINTE CADASTRO F Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
FRANCISCO FREIRE 340000 82 135/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO ELETIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
Ipremm
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO: CV 003/2026; CONSIGNANTE: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; CONSIGNATÁRIA: EBA Empresa de Benefícios Amigáveis S/A; OBJETO: aquisição de produtos ou serviços na rede de estabelecimentos filiados pelos servidores e beneficiários do IPREMM, com pagamento através de débito na folha de pagamento, mediante limite de crédito ou prêmio antecipado não cumulativo; Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 20/10/2026; Assinatura: 19/10/2026. Memorando nº 41.391/2026.
Maria de Fátima Fernandes Leiva Gatti – Presidente Executiva do IPREMM.
Emdurb
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E CARCAÇAS ABANDONADAS LEI MUNICIPAL N.º 8.329/2018 (ART. 9°, § 1º) E DECRETO MUNICIPAL N.º 12.613/2019
Assinatura Digital
Data
19 de outubro de 2026 às 17h24 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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